Processo nº 1053937-05.2024.8.26.0506
ID: 323303104
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Classe: PETIçãO CíVEL
Nº Processo: 1053937-05.2024.8.26.0506
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1053937-05.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Celia de Oliveira Pacheco Lima - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis…
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