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Antonio De Padua Matias e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308010033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028472-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA MATIAS MARIA ANTONIA MAZZINGHY MATIAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028472-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Antonia Mazzinghy Matias - - Antonio de Padua Matias - Itaú Unibanco S.A. - Pos… Processo 1028472-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Antonia Mazzinghy Matias - - Antonio de Padua Matias - Itaú Unibanco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 520,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 307,80, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALBERTO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 457425/SP), ALBERTO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 457425/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Aloney Alodyr De Sousa Louzeiro x Sem Parar Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 300649854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045447-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALONEY ALODYR DE SOUSA LOUZEIRO

Polo Passivo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONEY ALODYR DE SOUSA LOUZEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045447-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Aloney Alodyr de Sousa Louzeiro - Sem Parar Sociedade de Credito Direto S.a - Post… Processo 1045447-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Aloney Alodyr de Sousa Louzeiro - Sem Parar Sociedade de Credito Direto S.a - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e DECLARO a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 24132680194, no valor de R$ 78,74 (fls. 14/16). COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível, por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALONEY ALODYR DE SOUSA LOUZEIRO (OAB 325016/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 0016956-54.2024.8.26.0001

ID: 313067083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016956-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOMAIS TREMEMBé ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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Processo 0016956-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Odontomais Tremembé Assistência Odontológica Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO… Processo 0016956-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Odontomais Tremembé Assistência Odontológica Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a rescisão contratual; b) CONDENO a parte ré a pagar solidariamente à parte autora o valor de R$7.861,50, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar solidariamente à parte autora o valor de R$3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 417,92, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 434,46, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARCELO ANGELI (OAB 183150/SP), FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP)

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Camila Furukawa Kira x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 317347563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017220-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FURUKAWA KIRA

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ELOAH DA SILVA RAMPINELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017220-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Camila Furukawa Kira - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PART… Processo 1017220-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Camila Furukawa Kira - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito descrito na inicial (R$ 3.006,00) ; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível (item "a"), por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 300,54, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 240,24, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELOAH DA SILVA RAMPINELLI (OAB 331786/SP)

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Ana Carolina Borges Gomes Da Silva e outros x Ana Carolina Borges Gomes Da Silva e outros

ID: 299848547

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041567-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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NATHAN KAZUO ZANG NAKANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041567-82.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041567-82.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA - CPF: 003.563.661-03 (APELANTE), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), NATHAN KAZUO ZANG NAKANO - CPF: 047.020.861-97 (ADVOGADO), ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA - CPF: 055.176.251-93 (APELANTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA - CPF: 055.176.251-93 (APELADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA - CPF: 003.563.661-03 (APELADO), NATHAN KAZUO ZANG NAKANO - CPF: 047.020.861-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA – COBRANÇA DA DIFERENÇA TARIFÁRIA NA MODALIDADE “TOP” ACIMA DA CONTRATADA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovada que na remarcação da passagem aérea pelos autores, foi efetuada cobrança de diferença tarifária acima da contratada, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, da qual emerge o dever de indenizar. A valor arbitrado a título de danos morais pela magistrada singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. O dano material restou devidamente comprovado nos autos, sendo devida a sua restituição, na forma simples. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041567-82.2023.8.11.0041 APELANTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A; ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A; ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Olinda de Quadros Altomare, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada demandante, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença, bem como, condenou a requerida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC Inconformada, a empresa apelante (TAM LINHAS ÁEREAS) aduz em suas razões que inexiste falha na prestação do serviço, eis que todas as exigências tarifárias observadas partiram das regras do regime “Top”, de que ambos os autores estavam cientes ao adquirirem as passagens. Afirma que a remarcação não configura falha, mas sim uma ação corretiva adequada, realizada de maneira transparente e eficaz, com a finalidade de preservar os direitos do consumidor e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, de acordo com os princípios da boa-fé e do respeito à dignidade do ser humano. Assevera que não restou demonstrado qualquer prejuízo extrapatrimonial a justificar indenização e que a majoração de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor mostra-se desproporcional, pois o mero dissabor de ter que arcar com diferença tarifária não enseja abalo moral indenizável, razão pela qual, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a patamares que não desbordem os parâmetros da razoabilidade (Id. 273529858). Por sua vez, os autores-apelantes aduzem que incorreu em equívoco o magistrado ao não analisar o pleito de condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais. Diz que restou demonstrado nos autos, que os recorrentes procuraram a Recorrida para fins de alteração das passagens da viagem, o valor da diferença entre as passagens originais, por pessoa, era tão somente de R$177,19 (sendo esse o único ônus imposto a eles, diante da compra da ‘tarifa top’). Contudo, dada à conduta totalmente equivocada da recorrida, indo de encontro com o próprio serviço disponibilizado, os recorrentes não conseguiram trocar as passagens de acordo com previsto na tarifa adquirida. Mensura que considerando que queriam, de fato, alterar as datas da viagem, que já se aproximava, necessário se fez o pagamento da diferença cobrada, o que resultou no desembolso de mais R$3.180,98 (três mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, reformando parcialmente a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor correspondente ao dobro daquele quitado indevidamente, o qual perfaz a monta de R$6.361,96 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) (Id. 273529864). Os autores ofereceram as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, conforme Id. 273529863, e a requerida não ofereceu as contrarrazões, conforme certidão acostada no Id. 283020397. A requerida apelante (TAM LINHAS ÁEREAS), efetuou o recolhimento do preparo (Id. 273529859) e os autores efetuaram o recolhimento do preparo no Id. 273529865. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que, ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS, alegando, em síntese, que adquiriram da requerida passagens aéreas, com saída de Cuiabá/MT e destino à Miami/FL, da tarifa denominada “Top”, tendo despendido, para tanto, R$471,52 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos em cada passagem) a mais do que o valor convencional da passagem, totalizando, R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por cada uma das compras. Informam que os benefícios concedidos em razão da aquisição da tarifa “Top” consistiam nos seguintes: (i) o direito de realizar a troca da data de realização da viagem sem cobrança de multa, com o pagamento apenas de eventual diferença de preço, e (ii) o direito de cancelar a passagem e receber o reembolso de 100% (cem por cento) do valor dispendido. Narram que a viagem foi programada para ser realizada no dia 20/02/2024 com retorno ao país de origem no dia 07/03/2024, porém, em setembro, tentou alterar tais datas, para a saída dia 18/02/2024 e do retorno 10/03/2024, e, diante de tantas falhas técnicas no sistema, conseguiram contato via telefone, na qual um atendente prosseguiu com o processo de alteração, e lhes informaram que teriam de desembolsar o valor de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, ao passo que no site da companhia aérea constava que a diferença seria tão somente de R$177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos), fazendo com que o requerente, registrasse a abertura de um protocolo, para averiguar o que poderia ser feito, haja vista que o serviço contratado, tarifa “top”, como dito, permitia a remarcação apenas com o pagamento da diferença entre as tarifas. Acrescentam que findo o prazo de resposta à solicitação, a requerida permaneceu silente. O requerente alega ter tentado contato de todas as formas, repetidamente, até que veio a informação, que o valor para o reagendamento aumentou para R$1.767,68 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Em razão dos fatos, pugnou pela concessão da tutela antecipada, em caráter liminar, para determinar que a requerida cumpra os termos do contrato, especificamente, no que se refere à remarcação das passagens compradas pelos autores, somente com o custo de R$177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos) – valor este a ser depositado em juízo - de acordo com as datas previamente indicadas por eles (ida – de 20/02/2024 para 28/02/2024 e volta – de 18/02/2024 para 10/03/2024). No mérito, a confirmação da tutela, bem como para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença em que a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada demandante, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença, bem como, condenou a requerida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC Inconformados com os contornos da sentença, ambas as partes recorreram com os apelos, em que a requerida-apelante sustenta que inexiste falha na prestação do serviço, eis que todas as exigências tarifárias observadas partiram das regras do regime “Top”, de que ambos os autores estavam cientes ao adquirirem a passagem. Assevera que a cobrança da diferença tarifária não enseja abalo moral indenizável, mas apenas mero dissabor, bem como defende que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor mostra-se desproporcional, razão pela qual, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a patamares que não desbordem os parâmetros da razoabilidade (Id. 273529858). Por sua vez, a parte autora-apelante pugna pelo provimento do recurso para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor correspondente ao dobro daquele quitado indevidamente R$3.180,98 (três mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos), o qual perfaz a monta de R$6.361,96 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) (Id. 273529864). Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o pedido de reparação pelos danos morais e materiais, em decorrência da suposta falha na prestação dos serviços referente a cobrança indevida referente a cobrança tarifária abusiva e acima do contratado para a modalidade contratada e se é devida indenização por danos morais e materiais. Como se vê, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo aplicável as regras do CDC, sendo importante transcrever a redação do artigo 14 na norma consumerista, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente desse se esperam; III – A época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano. Os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso concreto, é fato incontroverso que os autores compraram duas passagens aéreas acrescidas, com saída de Cuiabá/MT e destino à Miami/FL, da melhor tarifa ofertada, denominada “Top”, tendo despendido, para tanto, o valor de R$471,52 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos em cada passagem) a mais do que o valor convencional da passagem, totalizando, R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por cada uma das compras, conforme Id. 273529369. A viagem foi programada para ser realizada no dia 20/02/2024 com retorno ao país de origem no dia 07/03/2024, tendo o autor (Luiz Henrique), aproximadamente na metade do mês de setembro, decidiu alterar tais datas, passando-a para o dia da ida para 18/02/2024 e do retorno 10/03/2024, tendo empreendido, sem sucesso, diversos esforços para efetuar a alteração do itinerário do casal. No entanto, no momento de efetuar o pagamento, os autores foram surpreendidos com a informação de que teriam de desembolsar o montante de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, ao passo que no site da companhia aérea constava que a diferença seria tão somente de R$177,19 (cento e dezessete reais e dezenove centavos), oriundo da subtração do valor originalmente cobrado – R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) – e do preço a ser pago pelas novas passagens – R$4.550,47 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Em contrapartida, a requerida sustenta que não restou comprovada qualquer falha na prestação de serviço da Ré a ensejar a sua responsabilidade civil e o pretenso pleito indenizatório. Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano, o que restou evidenciado no caso. No caso, restou configurado a falha na prestação dos serviços, vez que os autores compraram as passagens aéreas, na modalidade tarifa “top”, onde permitia a remarcação das passagens com a inclusão da tarifa no valor de R$ 177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos), ao passo que, com a remarcação das passagens aéreas pelos autores, houve a cobrança do valor de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, diferente da contratada. Após todo o desgaste suportado, os autores em novo contato administrativo, descobriram que o atual valor individual de reagendamento estava sendo praticado pelo montante de R$1.767,68 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), o que se mostra abusivo e incompatível com aquele constante do site da própria empresa. Além disso, os autores tentaram resolver o problema por meio de vários contatos telefônicos, e-mail, contudo, sem êxito (Ids. 273529375 – pág. 01 à 05; 273529373 – pág. 01 a 02). Assim, ao analisar o caso em epígrafe, tenho que a i. Magistrada singular fez percuciente análise da questão submetida à apreciação, pelo que peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos da sentença, integrando-os às minhas razões de decidir, ipsis litteris: “(...)É fato que os autores tentaram por dias remarcar as passagens, sem sucesso. Consoante se vê no id133334410, resta fartamente comprovado a falha no serviço com a falta de retorno e informações precisas aos demandantes. Tentaram diversas vezes remarcar o voo, porém, além da longa espera ao telefone, os valores informados para remarcação eram absolutamente incompatíveis com aquele constante do site da própria empresa. Sem lograr êxito na alteração, procurou se valer do Judiciário para garantir-lhes o direito de ser resolvido a demanda conforme pactuado. Pois, é óbvio que os autores compraram as passagens na modalidade "top" pagando a mais por isso, porque sabiam que poderiam usufruir de alguns benefícios prometidos na hora de concretizar a compra. Aliás, se a ré sabe que não conseguirá atender o prometido, não deveria permitir que seus consumidores comprem passagens de categorias diferenciadas. Está claro que a ré o faz de maneira reprovável, eis que veicula a oferta de benefícios que sabe que não cumprirá mais adiante, caso o consumidor pretenda se valer deles, pois é só realizar buscas nos Tribunais do país e veremos inúmeros casos idênticos como estes relacionados a denominada tarifa “top”.” No caso, como demonstrado, houve falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida, consistente na cobrança de diferença tarifária abusiva e incompatível com a modalidade contratada. A propósito e guardadas as peculiaridades dos casos, segue jurisprudência dos Tribunais Pátrios: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOWNGRADE DE ASSENTOS. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recursos da companhia aérea. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Roma – São Paulo. Situação em que os passageiros adquiriram o benefício "Tarifa TOP" que lhes davam o direito a escolha de assentos e assentos mais confortáveis nas primeiras fileiras do avião. no entanto, viajaram no trecho de retorno em assentos comuns, sem direito de escolha prática conhecida como "downgrade". Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida . Empresa aérea que não forneceu o reembolso das tarifas. Evidente o descumprimento do contrato pela ré. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. De rigor a devolução dos valores pagos correspondentes a tarifa TOP não utilizadas pelos autores, a título de indenização por danos materiais (R$ 4 .625,32). Terceiro, restaram provados os danos morais, contudo com impactos distinto entre os passageiros. A escolha do assento mais confortável apoiou-se em problemas de saúde do autor do passageiro R.E .M. O passageiro sofreu impacto maior com a mudança de assento uma vez que sofria de dor lombar crônica. Manutenção da indenização para este no importe de R$ 5.000,00 . Indenização fixada em R$ 2.500,00 para os demais passageiros. A família terminou por ficar deslocada dos assentos legitimamente contratados e experimentaram descaso da empresa aérea. Esse desconforto existiu, embora num patamar menor do que o autor R .E.M. Daí a diferenciação dos valores da indenização. Ação julgada procedente em menor extensão em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020970-98.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA PARA REMARCAÇÃO DE VOO POR COMPANHIA AÉREA . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . 1. De acordo com o disposto no art. 14 e § 3º, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 . A partir do momento em que a companhia aérea promove a venda de passagens aéreas por intermédio da agência de viagens e aufere lucro com a sua atividade, deve responder pelos danos causados, por participar da cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, podendo a consumidora demandar contra qualquer uma delas. 3. O disposto no art. 740, do CC, confere a possibilidade de rescisão do contrato de transporte, antes de iniciada a viagem, com a restituição do valor respectivo, quando feita a comunicação com relativa antecedência, de modo a não prejudicar a atividade empresarial do transportador, sendo descabida a aplicação de cláusulas abusivas que onerem o consumidor acima do permissivo legal . 4. A consumidora comprovou que comunicou a impossibilidade de embarque por motivo de doença, bem como que optou pela emissão de novos bilhetes, ao invés da remarcação dos voos. Em contrapartida, a companhia aérea não demonstrou, por quaisquer meios de prova, que a consumidora efetivamente fez uso das passagens aéreas no dia 03.08 .2019. Nem mesmo apresentou o contrato de compra das passagens contendo as regras atinentes ao cancelamento e eventuais retenções de numerários, cujo ônus não se desincumbiu, na esteira do estabelecido no art. 373, II, do CPC. 5 . Recurso desprovido”. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0021984-72.2019.8 .08.0035, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) No tocante ao dano moral, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. In casu, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Lado outro, os autores-apelantes alegam que possuem direito ao recebimento do dano material, na sua forma dobrada. Nesse ponto, assiste parcial razão os recorrentes, vez que os autores deverão ser ressarcidos pela diferença entre o preço originalmente cobrado e a cifra efetivamente gasta pelos autores, consubstanciada pela monta de 1.767,68 (mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), para cada, o que resulta na quantia de R$3.535,36(três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme devidamente comprovado no Id. 273529379, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, e não dobrada, ante a ausência de má-fé da parte requerida.=. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos autores, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ R$3.535,36 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), com incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, devendo ser aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA. Deixo de majorar a verba honorária nesta via recursal, porquanto já ficada no teto máximo previsto em lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Ana Carolina Borges Gomes Da Silva e outros x Ana Carolina Borges Gomes Da Silva e outros

ID: 299848548

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041567-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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NATHAN KAZUO ZANG NAKANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041567-82.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041567-82.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA - CPF: 003.563.661-03 (APELANTE), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), NATHAN KAZUO ZANG NAKANO - CPF: 047.020.861-97 (ADVOGADO), ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA - CPF: 055.176.251-93 (APELANTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA - CPF: 055.176.251-93 (APELADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA - CPF: 003.563.661-03 (APELADO), NATHAN KAZUO ZANG NAKANO - CPF: 047.020.861-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA – COBRANÇA DA DIFERENÇA TARIFÁRIA NA MODALIDADE “TOP” ACIMA DA CONTRATADA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovada que na remarcação da passagem aérea pelos autores, foi efetuada cobrança de diferença tarifária acima da contratada, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, da qual emerge o dever de indenizar. A valor arbitrado a título de danos morais pela magistrada singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. O dano material restou devidamente comprovado nos autos, sendo devida a sua restituição, na forma simples. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041567-82.2023.8.11.0041 APELANTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A; ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A; ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Olinda de Quadros Altomare, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada demandante, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença, bem como, condenou a requerida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC Inconformada, a empresa apelante (TAM LINHAS ÁEREAS) aduz em suas razões que inexiste falha na prestação do serviço, eis que todas as exigências tarifárias observadas partiram das regras do regime “Top”, de que ambos os autores estavam cientes ao adquirirem as passagens. Afirma que a remarcação não configura falha, mas sim uma ação corretiva adequada, realizada de maneira transparente e eficaz, com a finalidade de preservar os direitos do consumidor e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, de acordo com os princípios da boa-fé e do respeito à dignidade do ser humano. Assevera que não restou demonstrado qualquer prejuízo extrapatrimonial a justificar indenização e que a majoração de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor mostra-se desproporcional, pois o mero dissabor de ter que arcar com diferença tarifária não enseja abalo moral indenizável, razão pela qual, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a patamares que não desbordem os parâmetros da razoabilidade (Id. 273529858). Por sua vez, os autores-apelantes aduzem que incorreu em equívoco o magistrado ao não analisar o pleito de condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais. Diz que restou demonstrado nos autos, que os recorrentes procuraram a Recorrida para fins de alteração das passagens da viagem, o valor da diferença entre as passagens originais, por pessoa, era tão somente de R$177,19 (sendo esse o único ônus imposto a eles, diante da compra da ‘tarifa top’). Contudo, dada à conduta totalmente equivocada da recorrida, indo de encontro com o próprio serviço disponibilizado, os recorrentes não conseguiram trocar as passagens de acordo com previsto na tarifa adquirida. Mensura que considerando que queriam, de fato, alterar as datas da viagem, que já se aproximava, necessário se fez o pagamento da diferença cobrada, o que resultou no desembolso de mais R$3.180,98 (três mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, reformando parcialmente a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor correspondente ao dobro daquele quitado indevidamente, o qual perfaz a monta de R$6.361,96 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) (Id. 273529864). Os autores ofereceram as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, conforme Id. 273529863, e a requerida não ofereceu as contrarrazões, conforme certidão acostada no Id. 283020397. A requerida apelante (TAM LINHAS ÁEREAS), efetuou o recolhimento do preparo (Id. 273529859) e os autores efetuaram o recolhimento do preparo no Id. 273529865. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que, ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS, alegando, em síntese, que adquiriram da requerida passagens aéreas, com saída de Cuiabá/MT e destino à Miami/FL, da tarifa denominada “Top”, tendo despendido, para tanto, R$471,52 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos em cada passagem) a mais do que o valor convencional da passagem, totalizando, R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por cada uma das compras. Informam que os benefícios concedidos em razão da aquisição da tarifa “Top” consistiam nos seguintes: (i) o direito de realizar a troca da data de realização da viagem sem cobrança de multa, com o pagamento apenas de eventual diferença de preço, e (ii) o direito de cancelar a passagem e receber o reembolso de 100% (cem por cento) do valor dispendido. Narram que a viagem foi programada para ser realizada no dia 20/02/2024 com retorno ao país de origem no dia 07/03/2024, porém, em setembro, tentou alterar tais datas, para a saída dia 18/02/2024 e do retorno 10/03/2024, e, diante de tantas falhas técnicas no sistema, conseguiram contato via telefone, na qual um atendente prosseguiu com o processo de alteração, e lhes informaram que teriam de desembolsar o valor de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, ao passo que no site da companhia aérea constava que a diferença seria tão somente de R$177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos), fazendo com que o requerente, registrasse a abertura de um protocolo, para averiguar o que poderia ser feito, haja vista que o serviço contratado, tarifa “top”, como dito, permitia a remarcação apenas com o pagamento da diferença entre as tarifas. Acrescentam que findo o prazo de resposta à solicitação, a requerida permaneceu silente. O requerente alega ter tentado contato de todas as formas, repetidamente, até que veio a informação, que o valor para o reagendamento aumentou para R$1.767,68 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Em razão dos fatos, pugnou pela concessão da tutela antecipada, em caráter liminar, para determinar que a requerida cumpra os termos do contrato, especificamente, no que se refere à remarcação das passagens compradas pelos autores, somente com o custo de R$177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos) – valor este a ser depositado em juízo - de acordo com as datas previamente indicadas por eles (ida – de 20/02/2024 para 28/02/2024 e volta – de 18/02/2024 para 10/03/2024). No mérito, a confirmação da tutela, bem como para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença em que a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada demandante, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença, bem como, condenou a requerida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC Inconformados com os contornos da sentença, ambas as partes recorreram com os apelos, em que a requerida-apelante sustenta que inexiste falha na prestação do serviço, eis que todas as exigências tarifárias observadas partiram das regras do regime “Top”, de que ambos os autores estavam cientes ao adquirirem a passagem. Assevera que a cobrança da diferença tarifária não enseja abalo moral indenizável, mas apenas mero dissabor, bem como defende que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor mostra-se desproporcional, razão pela qual, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a patamares que não desbordem os parâmetros da razoabilidade (Id. 273529858). Por sua vez, a parte autora-apelante pugna pelo provimento do recurso para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor correspondente ao dobro daquele quitado indevidamente R$3.180,98 (três mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos), o qual perfaz a monta de R$6.361,96 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) (Id. 273529864). Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o pedido de reparação pelos danos morais e materiais, em decorrência da suposta falha na prestação dos serviços referente a cobrança indevida referente a cobrança tarifária abusiva e acima do contratado para a modalidade contratada e se é devida indenização por danos morais e materiais. Como se vê, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo aplicável as regras do CDC, sendo importante transcrever a redação do artigo 14 na norma consumerista, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente desse se esperam; III – A época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano. Os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso concreto, é fato incontroverso que os autores compraram duas passagens aéreas acrescidas, com saída de Cuiabá/MT e destino à Miami/FL, da melhor tarifa ofertada, denominada “Top”, tendo despendido, para tanto, o valor de R$471,52 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos em cada passagem) a mais do que o valor convencional da passagem, totalizando, R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por cada uma das compras, conforme Id. 273529369. A viagem foi programada para ser realizada no dia 20/02/2024 com retorno ao país de origem no dia 07/03/2024, tendo o autor (Luiz Henrique), aproximadamente na metade do mês de setembro, decidiu alterar tais datas, passando-a para o dia da ida para 18/02/2024 e do retorno 10/03/2024, tendo empreendido, sem sucesso, diversos esforços para efetuar a alteração do itinerário do casal. No entanto, no momento de efetuar o pagamento, os autores foram surpreendidos com a informação de que teriam de desembolsar o montante de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, ao passo que no site da companhia aérea constava que a diferença seria tão somente de R$177,19 (cento e dezessete reais e dezenove centavos), oriundo da subtração do valor originalmente cobrado – R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) – e do preço a ser pago pelas novas passagens – R$4.550,47 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Em contrapartida, a requerida sustenta que não restou comprovada qualquer falha na prestação de serviço da Ré a ensejar a sua responsabilidade civil e o pretenso pleito indenizatório. Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano, o que restou evidenciado no caso. No caso, restou configurado a falha na prestação dos serviços, vez que os autores compraram as passagens aéreas, na modalidade tarifa “top”, onde permitia a remarcação das passagens com a inclusão da tarifa no valor de R$ 177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos), ao passo que, com a remarcação das passagens aéreas pelos autores, houve a cobrança do valor de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, diferente da contratada. Após todo o desgaste suportado, os autores em novo contato administrativo, descobriram que o atual valor individual de reagendamento estava sendo praticado pelo montante de R$1.767,68 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), o que se mostra abusivo e incompatível com aquele constante do site da própria empresa. Além disso, os autores tentaram resolver o problema por meio de vários contatos telefônicos, e-mail, contudo, sem êxito (Ids. 273529375 – pág. 01 à 05; 273529373 – pág. 01 a 02). Assim, ao analisar o caso em epígrafe, tenho que a i. Magistrada singular fez percuciente análise da questão submetida à apreciação, pelo que peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos da sentença, integrando-os às minhas razões de decidir, ipsis litteris: “(...)É fato que os autores tentaram por dias remarcar as passagens, sem sucesso. Consoante se vê no id133334410, resta fartamente comprovado a falha no serviço com a falta de retorno e informações precisas aos demandantes. Tentaram diversas vezes remarcar o voo, porém, além da longa espera ao telefone, os valores informados para remarcação eram absolutamente incompatíveis com aquele constante do site da própria empresa. Sem lograr êxito na alteração, procurou se valer do Judiciário para garantir-lhes o direito de ser resolvido a demanda conforme pactuado. Pois, é óbvio que os autores compraram as passagens na modalidade "top" pagando a mais por isso, porque sabiam que poderiam usufruir de alguns benefícios prometidos na hora de concretizar a compra. Aliás, se a ré sabe que não conseguirá atender o prometido, não deveria permitir que seus consumidores comprem passagens de categorias diferenciadas. Está claro que a ré o faz de maneira reprovável, eis que veicula a oferta de benefícios que sabe que não cumprirá mais adiante, caso o consumidor pretenda se valer deles, pois é só realizar buscas nos Tribunais do país e veremos inúmeros casos idênticos como estes relacionados a denominada tarifa “top”.” No caso, como demonstrado, houve falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida, consistente na cobrança de diferença tarifária abusiva e incompatível com a modalidade contratada. A propósito e guardadas as peculiaridades dos casos, segue jurisprudência dos Tribunais Pátrios: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOWNGRADE DE ASSENTOS. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recursos da companhia aérea. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Roma – São Paulo. Situação em que os passageiros adquiriram o benefício "Tarifa TOP" que lhes davam o direito a escolha de assentos e assentos mais confortáveis nas primeiras fileiras do avião. no entanto, viajaram no trecho de retorno em assentos comuns, sem direito de escolha prática conhecida como "downgrade". Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida . Empresa aérea que não forneceu o reembolso das tarifas. Evidente o descumprimento do contrato pela ré. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. De rigor a devolução dos valores pagos correspondentes a tarifa TOP não utilizadas pelos autores, a título de indenização por danos materiais (R$ 4 .625,32). Terceiro, restaram provados os danos morais, contudo com impactos distinto entre os passageiros. A escolha do assento mais confortável apoiou-se em problemas de saúde do autor do passageiro R.E .M. O passageiro sofreu impacto maior com a mudança de assento uma vez que sofria de dor lombar crônica. Manutenção da indenização para este no importe de R$ 5.000,00 . Indenização fixada em R$ 2.500,00 para os demais passageiros. A família terminou por ficar deslocada dos assentos legitimamente contratados e experimentaram descaso da empresa aérea. Esse desconforto existiu, embora num patamar menor do que o autor R .E.M. Daí a diferenciação dos valores da indenização. Ação julgada procedente em menor extensão em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020970-98.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA PARA REMARCAÇÃO DE VOO POR COMPANHIA AÉREA . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . 1. De acordo com o disposto no art. 14 e § 3º, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 . A partir do momento em que a companhia aérea promove a venda de passagens aéreas por intermédio da agência de viagens e aufere lucro com a sua atividade, deve responder pelos danos causados, por participar da cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, podendo a consumidora demandar contra qualquer uma delas. 3. O disposto no art. 740, do CC, confere a possibilidade de rescisão do contrato de transporte, antes de iniciada a viagem, com a restituição do valor respectivo, quando feita a comunicação com relativa antecedência, de modo a não prejudicar a atividade empresarial do transportador, sendo descabida a aplicação de cláusulas abusivas que onerem o consumidor acima do permissivo legal . 4. A consumidora comprovou que comunicou a impossibilidade de embarque por motivo de doença, bem como que optou pela emissão de novos bilhetes, ao invés da remarcação dos voos. Em contrapartida, a companhia aérea não demonstrou, por quaisquer meios de prova, que a consumidora efetivamente fez uso das passagens aéreas no dia 03.08 .2019. Nem mesmo apresentou o contrato de compra das passagens contendo as regras atinentes ao cancelamento e eventuais retenções de numerários, cujo ônus não se desincumbiu, na esteira do estabelecido no art. 373, II, do CPC. 5 . Recurso desprovido”. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0021984-72.2019.8 .08.0035, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) No tocante ao dano moral, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. In casu, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Lado outro, os autores-apelantes alegam que possuem direito ao recebimento do dano material, na sua forma dobrada. Nesse ponto, assiste parcial razão os recorrentes, vez que os autores deverão ser ressarcidos pela diferença entre o preço originalmente cobrado e a cifra efetivamente gasta pelos autores, consubstanciada pela monta de 1.767,68 (mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), para cada, o que resulta na quantia de R$3.535,36(três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme devidamente comprovado no Id. 273529379, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, e não dobrada, ante a ausência de má-fé da parte requerida.=. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos autores, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ R$3.535,36 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), com incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, devendo ser aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA. Deixo de majorar a verba honorária nesta via recursal, porquanto já ficada no teto máximo previsto em lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Vila Seg Administradora & Corretora De Seguros Ltda x Unimed Seguros Saude S/A

ID: 260025313

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031936-48.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILA SEG ADMINISTRADORA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA

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BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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JOAO MARCOS BATALHA MALTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5031936-48.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILA SEG ADMINISTRADORA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCOS BATALHA MALTA - MG106570 Advogados do(a) REU: BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI - MG155240, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788, THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA - MG164024 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por VILA SEG ADMINISTRADORA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em face da UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., pelos argumentos expostos na inicial de ID 33592292. Afirmou a parte autora ser segurada da parte demandada desde 2019, sendo que a cobertura abrange o Sr. Fernando de Oliveira Melo, esposa e filhos. Aduziu que no dia 26/09/2023 foi surpreendida com uma carta de não renovação do plano vigente com os seguintes dizeres “Após análise da apólice citada, informamos que a partir do término de sua vigência não será possível renová-la, conforme previsto nas condições desse seguro”. Alega a parte demandante que o cancelamento do plano é abusivo e ilegal e causa grande prejuízo ao tratamento dos menores segurados do plano em questão. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a demandada a manter o plano de saúde contratado, em todos os seus termos. Requereu ainda indenização por danos morais. Decisão em id 33715015 deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação apresentada pela parte requerida em id 36818019 arguindo a legalidade da rescisão operada tendo em vista se tratar de contrato coletivo de seguro saúde, estando a possibilidade de rescisão prevista contratualmente. Réplica em id 38427531 reiterando os argumentos expostos na inicial. Termo de realização de audiência de instrução e julgamento em id 52515670, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 53657601 e pela parte requerida em id 54258158. Fundamentação. Conforme narrado, afirmou a parte autora ser segurada da parte demandada desde 2019, sendo que a cobertura abrange o Sr. Fernando de Oliveira Melo, esposa e filhos. Aduziu que no dia 26/09/2023 foi surpreendida com uma carta de não renovação do plano vigente com os seguintes dizeres “Após análise da apólice citada, informamos que a partir do término de sua vigência não será possível renová-la, conforme previsto nas condições desse seguro”. Alega a parte demandante que o cancelamento do plano é abusivo e ilegal e causa grande prejuízo ao tratamento dos menores segurados do plano em questão. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a demandada a manter o plano de saúde contratado, em todos os seus termos. Requereu ainda indenização por danos morais. Da atenta análise dos autos, verifico que a questão é de fácil deslinde, merecendo prosperar a pretensão autoral. De plano, pontuo que conforme contrato firmado entre as partes e juntado aos autos em id 33598857 e 36818021, o plano de saúde contratado com a parte demandada era um seguro coletivo empresarial. No entanto, apesar de ser coletivo, abrangia somente quatro pessoas: Fernando de Oliveira Melo, Arthur Melo, Maria Eduarda Melo e Roberta Moraes Melo, todos da mesma família. Ainda, de acordo com os documentos de id 33594258 e seguintes a parte demandante logrou êxito em demonstrar que os dois menores segurados fazem tratamento contínuo de saúde. O menor Arthur faz acompanhamento de quadro de encefalopatia crônica não progressiva discinética. E a menor Maria Eduarda faz tratamento contínuo de autismo. Por fim, em id 33593681 a parte autora juntou cópia da notificação recebida pela parte demandada acerca da não renovação do contrato de seguro saúde, sem qualquer motivação ou qualquer oferta de migração para outro plano: “Prezado(a) cliente, Após análise da apólice acima citada, informamos que a partir do término de sua vigência não será possível renová-la, conforme previsto nas condições gerais desse seguro. O Escritório Regional de sua localidade está à disposição para qualquer esclarecimento.” No entanto, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento recente no sentido de que as operadoras de planos de saúde coletivos podem rescindir unilateralmente os contratos desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido, que o vínculo tenha vigência mínima de 12 meses e, ainda, tenha havido prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. Há exceção, contudo, para os casos em que o usuário se encontre em grave estado de saúde, ocasião em que dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico para perfectibilizar o fim da contratação. Consoante Tese firmada no Tema 1.082 do Colendo STJ, no sentido de que: “Tema nº 1.082 do STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Além disso, nos casos em que o plano de saúde coletivo contar com menos de trinta beneficiários (caso dos autos), os estipulantes, por ostentarem vulnerabilidade face ao reduzido poder de negociação frente à operadora do plano, embora possível a rescisão unilateral, é necessário que haja motivação idônea e que seja ofertada a possibilidade de migração para outros planos. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, São Paulo e do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO IMOTIVADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DE BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as operadoras de planos de saúde coletivos podem rescindir unilateralmente os contratos desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido, que o vínculo tenha vigência mínima de 12 meses e, ainda, tenha havido prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. Há exceção, contudo, para os casos em que o usuário se encontre em grave estado de saúde, ocasião em que dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico para perfectibilizar o fim da contratação. 2) Outrossim, consoante Tese firmada no Tema 1.082 do Colendo STJ, no sentido de que “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". 3) Afora isso, para os casos em que o plano de saúde coletivo contar com menos de trinta beneficiários (caso dos autos), os estipulantes, por ostentarem vulnerabilidade face ao reduzido poder de negociação frente à operadora do plano, embora possível a rescisão unilateral, é necessário que haja motivação idônea. 4) Caso dos autos em que, a partir das provas produzidas junto à petição inicial, foi possível aferir que um dos beneficiários se encontra internado em clínica de reabilitação, situação que, por si só, já afasta a possibilidade de rescisão contratual nesse momento. E, além disso, a notificação prévia necessária à rescisão unilateral do plano foi improvida de motivação, de forma que, a toda a evidência, ostenta-se indevida, ao menos por ora, a rescisão do contrato de plano de saúde sub judice. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 52957233020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - É possível a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo pela operadora, desde que observados os requisitos legais e contratuais, como o cumprimento do período de 12 meses de vigência, a notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias e a oferta de migração para planos individuais ou familiares, nos termos da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). 2 - No caso, a operadora de plano de saúde observou todos os requisitos para a rescisão do contrato, notificando a estipulante com antecedência mínima de 60 dias e oferecendo a possibilidade de migração para outros planos, conforme as regras de portabilidade da ANS. 3 - Recurso desprovido. Sentença mantida. Vitória, 04 de novembro de 2024. RELATORA (TJES - Data: 06/Dec/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5022138-33.2022.8.08.0024 - Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Serviços Hospitalares) Ementa: Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora e da administradora. Autora pleiteia reativação do contrato. Sentença de procedência. Recursos de apelação interpostos pelas rés. Preliminar arguida em contrarrazões. Reiteração de argumentos da contestação é insuficiente para não conhecimento do recurso. Argumentos relacionam-se com os fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade não violado. Preliminar rejeitada. Preliminar. Legitimidade passiva. Operadora e administradora têm legitimidade passiva, visto que a tutela judicial pretendida só poderá ser concretizada mediante condutas a serem praticadas por ambas. Operadora presta cobertura médica. Administradora realiza comunicação com o usuário e cobrança de mensalidades. Relação de consumo configurada. Preliminar rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Ré não ofertou migração para plano individual, ou para outras operadoras. Beneficiária em tratamento médico. Diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, insuficiência coronariana crônica e insuficiência venosa de membros inferiores bilateral. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. Denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica do art. 13, III, da Lei 9.656/98. Questão está pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Apelações não providas. (TJSP – 1060187-11.2024.8.26.0100 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde - Relator(a): Edson Luiz de Queiróz - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/02/2025) Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais na qual a parte autora pretende a reativação do plano de saúde cancelado unilateralmente e indenização por danos morais. A administradora é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Trata-se de relação de consumo em que a cadeia de fornecedores é responsável solidariamente pela obrigação, não cabendo ao consumidor distinguir o âmbito de atuação de cada uma dela. Patente a legitimidade passiva das corrés Unimed – Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Cancelamento unilateral. Beneficiária submetida a tratamento. No caso dos autos, não há indicação de que a seguradora ofereceu plano individual aos beneficiários, após o encerramento do plano coletivo. Diante da ausência de oferta de plano individual, bem como diante do fato de que a beneficiária está em tratamento médico, incabível o cancelamento imotivado do plano de saúde. Dano moral descabidos. Apelo da corré Unimed desprovido dado parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar as corrés, Unimed e Qualicorp, nos moldes da sentença. Sucumbência adequada. (TJSP – 1015668-54.2024.8.26.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde - Relator(a): Silvério da Silva - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/02/2025) Ementa: APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL – APÓLICE COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP – 1010112-60.2024.8.26.0037 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde - Relator(a): Erickson Gavazza Marques - Comarca: Araraquara - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 04/02/2025 - Data de publicação: 04/02/2025) Ante o exposto, em virtude de toda a fundamentação exposta, considerando a ausência de oferta de migração de plano, bem como pela ausência de motivação idônea para a rescisão, verifico merecer prosperar a pretensão autoral para julgar procedente o pedido inicial de manutenção do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, enquanto perdurar os tratamentos médicos que os beneficiários Arthur Melo e Maria Eduarda Melo necessitam, desde que a parte autora arque integralmente com o valor das mensalidades, na forma ajustada no contrato. Dos danos morais. O dano moral não se confunde com dor, sofrimento, tristeza, aborrecimento, infelicidade, embora, com grande frequência, estes sentimentos resultem dessa espécie de dano. Embora apenas com o nascimento com vida tenha início a personalidade civil do ser humano, desde a concepção o ser humano já é detentor de personalidade moral a ser protegida. Na etiologia do dano moral, inadequada se mostra a distinção entre lesão (ou atividade lesiva) e dano propriamente dito. Diferentemente do que ocorre com o dano material, o dano moral não deve ser associado a algum acontecimento natural (físico ou psicológico), correspondente a um estrago ou avaria, a uma diminuição ou perda. É bastante a lesão a direito da personalidade. Desde que se configure a ofensa a atributo da personalidade, pode o dano moral emergir, até mesmo, do inadimplemento de obrigação contratual. O dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Em continuidade, considerando o dano moral não como alguma das reações íntimas do ser humano, mas como a lesão a um direito personalíssimo, desnecessário é o recurso a presunções acerca da existência do dano: uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito. Para o notável Roberto Brebbia, o problema da prova do dano moral se resolve, de forma objetiva, com a comprovação de fato violador de algum dos direitos da personalidade. No presente caso, restou cabalmente demonstrado que a parte autora não sofreu danos de ordem moral. Ressalte-se que a jurisprudência nacional fixou o entendimento em casos semelhantes no sentido de que os danos morais devem ser afastados porque se cuidou de mera interpretação legal da natureza do contrato, configurando assim mero inadimplemento contratual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: Ementa: Plano de saúde. Contrato firmado para cinco pessoas da família que não pode ser considerado empresarial coletivo para afastar a renovação automática do art. 13 da Lei nº 9656/98. Procedência da ação para a manutenção do plano que se mostrou acertada. Jurisprudência deste TJSP e do STJ. Danos morais afastados porque se cuidou de mera interpretação legal da natureza do contrato. Recurso parcialmente provido. (TJSP – 1004441-90.2017.8.26.0008 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de Saúde - Relator(a): Maia da Cunha - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 27/09/2018) Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais na qual a parte autora pretende a reativação do plano de saúde cancelado unilateralmente e indenização por danos morais. A administradora é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Trata-se de relação de consumo em que a cadeia de fornecedores é responsável solidariamente pela obrigação, não cabendo ao consumidor distinguir o âmbito de atuação de cada uma dela. Patente a legitimidade passiva das corrés Unimed – Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Cancelamento unilateral. Beneficiária submetida a tratamento. No caso dos autos, não há indicação de que a seguradora ofereceu plano individual aos beneficiários, após o encerramento do plano coletivo. Diante da ausência de oferta de plano individual, bem como diante do fato de que a beneficiária está em tratamento médico, incabível o cancelamento imotivado do plano de saúde. Dano moral descabidos. Apelo da corré Unimed desprovido dado parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar as corrés, Unimed e Qualicorp, nos moldes da sentença. Sucumbência adequada. (TJSP – 1015668-54.2024.8.26.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde - Relator(a): Silvério da Silva - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL N. 0018676-27.2020.8.08.0024 APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL APELADA: BETHZAIDA FERNANDES MACHADO RELATOR: DES. SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. EX-EMPREGADA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL COM O PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 31 DA LEI Nº 96.656/98. TEMA 1.034 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. AFASTADOS OS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a Apelada, ora Autora nos autos de origem, contribuiu com o plano de saúde por mais de 14 (quatorze anos), de forma que tem direito à manutenção da prestação dos serviços de saúde, nas mesmas condições contratadas quando o contrato fora firmado em decorrência do seu vínculo empregatício. Art. 31 da Lei nº 9.656/98. 2. Abusividade do plano de saúde em enviar notificação encerrando a relação contratual, aplicando-se a tese definida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça no rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.034), segundo o qual o "art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição [...]". 3. Apelada faz jus à diferença dos valores pagos com a contratação do novo plano em decorrência da rescisão indevida do plano anterior pelo Apelante. 4. Mero inadimplemento contratual que não enseja indenização por danos morais. Indenização afastada nesse ponto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 22 de outubro de 2022. RELATOR (TJES - Data: 30/Nov/2022 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 0018676-27.2020.8.08.0024 - Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica) Assim, deve ser julgado improcedente o pedido em questão. Dispositivo. Ante todo o exposto, em virtude de todo o narrado, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da sentença e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida à proceder a manutenção do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, enquanto perdurar os tratamentos médicos que os beneficiários Arthur Melo e Maria Eduarda Melo necessitam, desde que a parte autora arque integralmente com o valor das mensalidades, na forma ajustada no respectivo contrato. Noutra vertente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de danos morais. Considerando a sucumbência parcial e recíproca das partes, condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Da mesma forma, condeno a parte requerida, solidariamente, a pagar custas e despesas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. Camilo José d’Ávila Couto JUIZ DE DIREITO Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 33592289 Petição Inicial Petição Inicial 23110817453084600000032143531 33592292 INICIAL - VILA SEG (FERNANDO) Petição inicial (PDF) 23110817453100400000032143533 33592301 PROCURACAO_-_VILA_SEG_assinado (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23110817453126800000032143538 33593255 CNH-e (1) FERNANDO Documento de Identificação 23110817453149200000032143541 33593258 CNH-e (2) ROBERTA Documento de Identificação 23110817453169400000032143544 33593268 Certidão Arthur Documento de Identificação 23110817453188100000032143553 33593285 Certidão nascimento Maria Eduarda Documento de Identificação 23110817453208500000032144420 33593657 ANS Notificação Seguros Unimed - RECLAMAÇÃO Documento de comprovação 23110817453232400000032144442 33593664 comprovante RECLAMAÇÃO ANS SEGUROS UNIMED (1) Documento de comprovação 23110817453252500000032144449 33593675 Decisão Liminar (1) Documento de comprovação 23110817453270800000032144710 33593681 Carta Cancelamento Seguros Unimed Vilaseg (1) Documento de Identificação 23110817453290200000032144715 33593686 Contrato Individual__Carta de Acesso Conectividade (1) Documento de Identificação 23110817453307500000032144720 33593702 Arthur Trad Melo - LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 23110817453327300000032144736 33594258 TRATAMENTO ARTHUR - 2023 Documento de comprovação 23110817453349100000032144742 33599659 Laudo medico - Arthur Documento de comprovação 23110817453370500000032150110 33599673 Laudo Arthur - Dr. Rodrigo 06-07-2020 Documento de comprovação 23110817453393200000032150121 33594261 AUTISMO - MARIA EDUARDA Documento de comprovação 23110817453413500000032144745 33594264 Fatura UNIMED - Vilaseg mês 082023 (1) Documento de comprovação 23110817453433400000032144748 33594272 Fatura UNIMED - Vilaseg mês 092023 (1) Documento de comprovação 23110817453451500000032145356 33594277 Fatura UNIMED - Vilaseg mês 102023 (1) Documento de comprovação 23110817453469000000032145361 33594283 Sentença Homologatória de Acordo (2) Documento de comprovação 23110817453489200000032145365 33594871 OS ANS Notificação Seguros Unimed Documento de comprovação 23110817453525400000032145400 33594877 RESPOSTA - UNIMED Documento de comprovação 23110817453570800000032146006 33594880 RESPOSTA - UNIMED 02 Documento de comprovação 23110817453602200000032146009 33594896 TERMO_ADESAO_PROGRAMA_CUIDANDO_DE_PERTO_TEA_- MARIA EDUARDA (1) Documento de comprovação 23110817453625800000032146024 33597171 Contrato Social Vila (Novo) (1) Documento de comprovação 23110817453647400000032147240 33598130 CARTEIRINHAS UNIMED SEGUROS Documento de comprovação 23110817453686100000032148690 33598132 PME EFETIVO APTO Documento de comprovação 23110817453708000000032148692 33598149 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO Documento de comprovação 23110817453730700000032149357 33598874 ENDEREÇO DA EMPRESA AUTORA Documento de comprovação 23110817453754000000032149379 33598857 Declaracao Plano Referencial Documento de comprovação 23110817453774600000032149365 33600534 Dados Fixos_PME Documento de Identificação 23110817453792300000032151226 33601941 Comprovante Pagamento SEGUROS UNIMED REF FATURA AGO2023 Documento de comprovação 23110817453813600000032152760 33601952 Comprovante Pagamento SEGUROS UNIMED REF FATURA SET2023 Documento de comprovação 23110817453829700000032152770 33601946 Comprovante Pagamento SEGUROS UNIMED REF FATURA OUT2023 Documento de comprovação 23110817453851600000032152765 33610591 Juntada de Guia Juntada de Guia 23110821375758800000032160244 33610593 VILA SEG imprime_guia - Documento de comprovação 23110821375776100000032160246 33610594 GUIA PG - Documento de comprovação 23110821375798900000032160247 33644119 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23110914074194100000032192509 33715015 Decisão - Carta Decisão - Carta 23111014320515600000032258891 33715015 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23111014320515600000032258891 34418113 Petição (outras) Petição (outras) 23112410095173600000032922484 34742832 Petição (outras) Petição (outras) 23112918522890700000033228003 34742833 Doc. 01 - Procuração e documentos societários Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23112918522917700000033228004 34742834 Doc. 02 - Print da Tela de Reativação Documento de comprovação 23112918522960600000033228005 36160184 UNIMED SEGURADORA 3648 Aviso de Recebimento (AR) 24011116164398400000034577849 36160179 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24011116164487400000034577844 36818019 Contestação Contestação 24012221372506700000035197022 36818020 Doc. 01 - Ato normativo nº 220-2022 Documento de comprovação 24012221372545100000035197023 36818021 Doc. 02 - Condições Gerais Documento de comprovação 24012221372571400000035197024 36818022 Doc. 03 - Confirmação de recebimento Documento de comprovação 24012221372592900000035197025 36818023 Doc. 04 - Proposta de Contratação Documento de comprovação 24012221372609300000035197026 36818024 Doc. 05 - Resolução CFM nº 1451-1995 Documento de comprovação 24012221372636200000035197027 36807343 Despacho Despacho 24012311181091600000035187175 36835450 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012312514437700000035214271 37621767 Petição (outras) Petição (outras) 24020518195911200000035950323 37621768 PET INF INTERPOSIÇÃO DE AI - USEGUROS x VILA SEG ADMINISTRADORA Petição (outras) em PDF 24020518195931100000035950324 37621769 Doc. 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de comprovação 24020518195949000000035950325 37621770 Doc. 02 - Recibo de interposição do Agravo Documento de comprovação 24020518195972600000035950326 38427531 Réplica Réplica 24022211230611800000036708621 38427535 RÉPLICA - VILA SEG x UNIMED Réplica em PDF 24022211230627000000036708625 42042008 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24042513303287100000040083865 42155604 Despacho Despacho 24042915043746900000040189682 42588242 Petição (outras) Petição (outras) 24050614475492400000040594913 42589160 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - VILA SEG FERNANDO MELO Petição (outras) em PDF 24050614475516900000040594931 43008299 Petição (outras) Petição (outras) 24051314475885700000040989102 44092351 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060315001568900000042006804 45409821 Petição (outras) Petição (outras) 24062416555926800000043234981 48858622 Despacho Despacho 24081616305748700000046444747 49657172 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082913453478800000047186211 50112019 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24090512173635500000047608685 50112048 MALOTE DIGITAL - 5031936-48.2023.8.08.0035 Outros documentos 24090512173681700000047609612 51312077 Petição (outras) Petição (outras) 24092411193465800000048722677 52592296 Petição (outras) Petição (outras) 24101410065815800000049911348 52592298 VILA SEG- AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Petição (outras) em PDF 24101410065827600000049911350 52695085 Petição (outras) Petição (outras) 24101510040520900000050007625 52809801 Despacho Despacho 24101618085714800000050114377 52886793 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101712432234100000050184298 52889948 Petição (outras) Petição (outras) 24101713063375500000050187878 52889951 PET JUNTADA DE PROCURACAO ATUALIZADA - USEGUROS X VILA SEG - EAS LRM Petição (outras) em PDF 24101713063387800000050187881 52890759 Doc. 01 - Procuração e documentos societários seguros Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101713063404700000050187889 52515670 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24101716541736900000049840224 53657601 Alegações Finais Alegações Finais 24103011115174400000050900680 54258158 Petição (outras) Petição (outras) 24110717135828600000051432629

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Raquel Lucia Da Costa Dias x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

ID: 309321789

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041567-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LUCIA DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041567-53.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041567-53.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais por prática de publicidade enganosa ajuizada por Raquel Lucia da Costa Dias em face de MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda., por meio da qual busca a restituição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e taxas de registro, além de indenização por danos morais, em razão de publicidade enganosa. A autora alega que adquiriu um apartamento no empreendimento denominado Chapada da Costa, da parte requerida, sendo que um dos fatores que a levaram à compra foi a promessa da empresa de arcar com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e as taxas de registro cartorário sobre o imóvel. Sustenta que todas as publicidades da empresa requerida informavam que o ITBI e o registro cartorário eram gratuitos, sendo parte do slogan publicitário a isenção desses valores, além dos benefícios do programa Minha Casa, Minha Vida. Afirma que existiam inúmeras faixas e outdoors espalhados pela cidade, inclusive na sede da reclamada, que “escancaravam” o benefício do ITBI e registro grátis, de modo que, certo da gratuidade, pagou à empresa requerida 10 (dez) parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), referentes a “SERV. ASSESSORIA NO REGISTRO PREF/CART”. Argumenta que, após alguns meses da assinatura do contrato, a empresa requerida começou a realizar cobranças de ITBI e registro, motivando a abertura de reclamação administrativa, contudo, lhe foi informado que todos os valores em aberto no extrato deveriam ser pagos para que pudesse receber o imóvel. Alega ainda, que foi obrigada a pagar as cobranças para ter acesso às chaves do apartamento e que, diante da situação narrada, sofreu prejuízos materiais e morais, diversos constrangimentos e sensação de impotência frente à atitude da requerida. Requer, liminarmente, a concessão da justiça gratuita e, ao final, pugna pela procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e à restituição em dobro dos danos materiais no valor de R$ 5.906,76 (cinco mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.906,76 (quinze mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 70528046 a id. 70528079. Conforme decisão de id. 70672108, fora deferida a justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 74659819. A requerida ofertou contestação por meio do id. 76133201, requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo da demanda, para que conste unicamente a MRV Engenharia e Participações S.A., excluindo a SPE (MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda.). Em prejudicial de mérito, alega a ocorrência da prescrição trienal quanto às verbas reclamadas pela autora, aplicável aos pleitos baseados em enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, §3º, IV do Código Civil. Na matéria de fundo, defende que inexiste propaganda enganosa de isenção da cobrança de ITBI e taxas cartorárias, pois não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar que foram cobrados quais valores nesse sentido, mas apenas a cobrança das taxas de cartório, tratando-se de reembolso de valores adiantados pela construtora, conforme previsão contratual. Argumenta que as imagens apresentadas pela parte autora não permitem identificar o momento da veiculação da propaganda, nem o período de vigência da promoção, e não informam quais empreendimentos estariam abrangidos ou quais seriam os requisitos para isenção. Pontua que o ônus de demonstrar a alegada propaganda enganosa é da parte autora e que os anúncios de venda de imóveis apresentados pela mesma não foram extraídos do site da empresa e não demonstram o local de veiculação, data, anunciante ou outras informações. Assevera que a parte autora integrou o programa de parcelamento do ITBI, conforme regulamento da campanha “ITBI Parcelado”, não havendo como crer que a mesma não tinha ciência de que esse valor e as taxas registrais seriam cobradas. Alega a inocorrência de dano moral, pois não há prova de dano ou argumento que corrobore a tese do suposto dano. Pugna pela improcedência da demanda. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 76133202 a id. 76133213. Impugnação à contestação apresentada no id. 77906482. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 112840401). Em decisão saneadora de id. 140078186, foi deferido a retificação do polo passivo para constar MRV Engenharia e Participações S.A., além de rejeitada a prejudicial de mérito afeta a prescrição, sendo fixado como ponto controvertido “a comprovação irregularidade na conduta da requerida, competindo à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, bem como a existência de dano moral passível de indenização, sua extensão e o nexo causal, competindo à requerida a comprovação de inexistência de má prestação de serviço, a sua responsabilidade, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a ocorrência de danos, sua extensão e o nexo causal”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida no id. 141403054, requerendo a produção de prova oral, enquanto a autora se manifestou no id. 141421976, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais por prática de publicidade enganosa ajuizada por Raquel Lucia da Costa Dias em face de MRV Engenharia e Participações S.A., por meio da qual busca a restituição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e taxas de registro, além de indenização por danos morais, em razão de publicidade enganosa. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ademais, a prejudicial de mérito afeta a prescrição invocada na peça de defesa foi rejeitada na decisão de id. 140078186, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Além disso, a requerida postulou pela produção de prova oral, com o intuito de ouvir o depoimento pessoal da parte autora, sob o argumento de que a lide versa sobre suposta propaganda enganosa. Sem razão. Ora, é cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). Na espécie, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde a questão é eminentemente de direito: “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas [...]”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de qualquer outra prova no caso vertente, bastando os documentos colacionados aos autos pelas partes, sendo suficientes para o deslinde da lide. Assim, indefiro a produção de prova oral pleiteada pela requerida. Passo, então, a decidir a causa. A presente demanda cinge-se à análise da legalidade das cobranças realizadas pela requerida à autora, notadamente no que se refere ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e das taxas de registro cartorário, que a compradora sustenta terem sido objeto de promessa de gratuidade pela empresa vendedora, por meio de veiculação publicitária massiva. Assim, a controvérsia jurídica central consiste em apurar se a publicidade veiculada pela requerida, prometendo a gratuidade do ITBI e do registro cartorário aos adquirentes de imóveis do empreendimento “Chapada da Costa”, possui força vinculante e, em caso positivo, se houve descumprimento contratual com exigência indevida de valores, ensejando a repetição em dobro e o dever de indenizar por danos morais. Pois bem. De pronto, verifica-se que a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora, na condição de consumidora, é destinatária final do bem adquirido. Assim, é cediço que o pacto em questão está submetido à legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 120.905/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei). À vista disso, o caso em tela deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que permite a interpretação das cláusulas contratuais, afastando-as quando se verificarem abusivas. Na verdade, consoante decisão de id. 70672108, o juízo já havia deferido a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base em sua hipossuficiência técnica e na verossimilhança das alegações apresentadas. Tal inversão, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se legítima, uma vez que o conjunto probatório inicial apontava para a plausibilidade das alegações iniciais. Superada essa questão, a análise do conjunto probatório revela que a requerida efetivamente veiculou publicidade com a promessa de gratuidade do ITBI e das taxas cartorárias. Tal fato está documentalmente evidenciado no id. 70528079, onde consta imagem publicitária estampando a expressão “ITBI e Registro Grátis”, sem ressalva quanto à limitação temporal ou às condições específicas da promoção. Nos termos do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Complementa o artigo 31, caput, do mesmo diploma, ao dispor que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. A requerida, em sua contestação alega que a cobrança do ITBI não foi feita, sustentando que apenas houve reembolso de valores antecipados pela empresa, o que estaria previsto contratualmente, apontando ainda, que a autora aderiu ao programa “ITBI Parcelado” e que eventual publicidade não se refere especificamente ao empreendimento em questão. No entanto, essa tese defensiva não resiste à análise detalhada dos elementos dos autos. Explica-se. Primeiramente, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova robusta de que a campanha publicitária tenha sido revogada, limitada no tempo ou dirigida a outro empreendimento que não o “Chapada da Costa”. Por outro lado, a autora logrou comprovar por meio de fotografias e documentos que a oferta de “ITBI e Registro Grátis” era publicamente divulgada de forma ostensiva, inclusive na sede física da empresa, ao passo que a requerida limitou-se a juntar documento genérico (id. 76133211) com material publicitário que não desconstitui o teor inequívoco da publicidade apresentada pela autora. Em segundo plano, o contrato firmado entre as partes (id. 70528076), bem como o extrato de cobranças apresentadas (id. 70528077), demonstram a exigência de valores sob a rubrica “SERV. ASSESSORIA NO REGISTRO PREF/CART” em parcelas mensais de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), além da posterior cobrança de R$ 5.106,76 (cinco mil cento e seis reais e setenta e seis centavos), relativos a ITBI e registro. Ora, não se pode ignorar que tais valores foram exigidos mesmo após a autora ter firmado contrato sob a legítima expectativa de que tais custos seriam assumidos pela requerida, em razão da publicidade veiculada. Ressalte-se que, à luz do artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é enganosa “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Na hipótese em voga, a publicidade veiculada gerou legítima expectativa de gratuidade, induzindo a consumidora a contratar sob determinada premissa, frustrada sem justificativa idônea. Com efeito, é irrelevante, para fins de caracterização do ilícito, que a cláusula contratual não previsse expressamente a gratuidade do ITBI e do registro, uma vez que a publicidade anterior à contratação integra o contrato, conforme artigos 30 e 48, ambos do CDC. Tal conduta caracteriza clara ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 113 e 421 do Código Civil. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROPAGANDAS INFORMANDO GRATUIDADE DE PAGAMENTO DE ITBI E REGISTRO DE APARTAMENTOS – AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA REQUERIDA – POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES – RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA – DEVER DE RESSARCIR VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – RECURSO PROVIDO. 1 - Havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e registro a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo consumidor. 2- “Havendo provas acerca da propaganda informando a gratuidade de ITBI e registro em cartório, deve a parte ré ressarcir os valores gastos a esse título, bem como indenizar os danos morais suportados pelo consumidor.” (N.U 1034437-80.2019.8.11 .0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022). 3- “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (Art. 42, Parágrafo único, CDC).” (TJMT, RAC nº 1019954-74.2021.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18.04.2023 – negritei). À vista disso, restando demonstrada a conduta ilícita da requerida e o nexo causal, resta evidente que os danos causados devem ser ressarcidos. Avançando na elucidação da celeuma, a parte autora requer a restituição em dobro dos valores pagos, conforme estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso concreto, não restou demonstrado pela requerida qualquer erro justificável que pudesse afastar a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, pelo contrário, pois os elementos probatórios indicam que a cobrança foi deliberada e praticada com ciência da empresa de que havia publicidade veiculando a gratuidade dos encargos. Nessa trilha, comprovada a cobrança indevida e ausente justificativa plausível, impõe-se a repetição em dobro do valor de R$ 5.906,76 (cinco mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), totalizando R$ 11.813,52 (onze mil oitocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), conforme requerido na petição inicial, acrescidos dos consectários legais. Quanto aos danos morais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais admite que o descumprimento de oferta publicitária configura violação à esfera extrapatrimonial do consumidor, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do prejuízo anímico, quando evidente a frustração de legítima expectativa contratual e o constrangimento imposto ao consumidor. No presente caso, a autora foi compelida a arcar com valores que acreditava não devidos, em razão de promessa veiculada pela fornecedora, e a realizar tais pagamentos como condição para obtenção das chaves do imóvel. Tal conduta não apenas impôs sacrifício econômico inesperado, como também gerou constrangimento e sensação de impotência, conforme narrado na inicial, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e violam atributos da personalidade do consumidor. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E REGISTRO DE IMÓVEL – REPETIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC – INCIDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MAJORADO – JUROS MORATÓRIOS – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Demonstrado pelo acervo probatório a veiculação de informes publicitários com a promessa de gratuidade de ITBI e registro de imóvel, com o fito de atrair comprador para unidades imobiliárias vendidas na planta, e posterior cobrança dos valores, é de ser reconhecida prática abusiva, a ensejar a restituição em dobro na forma do art. 42 do CDC. Configura dano moral a veiculação de publicidade enganosa que efetivamente induziu em erro o consumidor e lhe causou abalo em sua esfera extrapatrimonial. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. No dano moral decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.” (TJMT, RAC nº 1000893-67.2020.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.02.2022 – negritei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da requerida quanto ao dano sofrido pela autora em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais por prática de publicidade enganosa ajuizada por Raquel Lucia da Costa Dias em face de MRV Engenharia e Participações S.A., para: a) Condenar a requerida à restituição em dobro do valor de R$ 5.906,76 (cinco mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), totalizando R$ 11.813,52 (onze mil oitocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a contar de cada desembolso; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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