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Processo nº 1046613-07.2025.8.11.0001

ID: 319459119

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046613-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE MATOS RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL DE MATOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE MATOS RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL DE MATOS RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046613-07.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIEL DE MATOS RODRIGUES REU: LOCALIZA FLEET S.A. Vistos etc. Recebo a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046613-07.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIEL DE MATOS RODRIGUES REU: LOCALIZA FLEET S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO FAZER” proposta por GABRIEL DE MATOS RODRIGUES em face de LOCALIZA FLEET S.A.. In summa, aduz o Autor que foi surpreendido com duas negativações indevidas em seu nome, registradas nos cadastros de inadimplentes, no valor total de R$ 892,26 (oitocentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), sem que jamais tenha celebrado qualquer relação contratual ou vínculo jurídico com a empresa Ré. Afirma que tentou resolver a questão de forma administrativa, entrando em contato com a Ré por diversas vezes, porém, não obteve qualquer esclarecimento acerca dos contratos indicados na negativação — de números RNG00000000-01 e 009084579124001, conforme consulta realizada junto ao SERASA. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço junto à demandada e que a conduta da Ré lhe causou constrangimentos e prejuízo. Assim, requereu a tutela de urgência no seguinte sentido: “Que seja excluído o nome do Autor do cadastro dos “maus pagadores” – SPC/Serasa, sob pena de multa diária não inferior de mil reais”. Relatado, decido. Segundo se extrai da exegese do art. 300 do Código de Processo Civil, em sede de tutela de urgência não se exige cognição exauriente, sendo bastante apenas, para acolhimento do pedido, a prova induvidosa capaz de convencer o julgador da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, consigno que a negativação discutida nestes autos não é a única em nome da parte Reclamante, sendo que outras inscrições negativas não foram objeto de ação judicial para correção, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: GABRIEL DE MATOS RODRIGUES DATA NASCIMENTO: 10/01/1989 CPF: 084.298.274-47 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 24/09/2024 TIPO: AVALISTA CONTRATO: 07907605020731070000 VALOR: 6.102,67 DATA INCLUSAO: 28/10/2024 * CREDOR: LOCALIZA FLEET S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 31 3247-7235 DATA VENCIMENTO: 21/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 009084579124001 VALOR: 499,56 DATA INCLUSAO: 26/07/2024 * CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 65 3311-2100 DATA VENCIMENTO: 25/04/2024 TIPO: AVALISTA CONTRATO: C32530765-9/001 VALOR: 170.191,21 DATA INCLUSAO: 28/05/2024 * CREDOR: LOCALIZA FLEET S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 31 3247-7235 DATA VENCIMENTO: 05/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: RNG00000000-01 VALOR: 392,70 DATA INCLUSAO: 29/01/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.927.975.186-1 07/07/2025 13:36:03-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 07 de Julho de 2025 Carta No HA0725012023 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 08429827447 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 08429827447: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0007027490202308 11/08/2023 29/08/2023 12/09/2023 03/10/2023 171,02 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa SICREDI SUDOESTE MT - TANGARA DA PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) C32530765-9/001 25/04/2024 16/05/2024 02/06/2024 170.191,21 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 07/07/2025 as 13:36:19 ================================================================================================================== Diante disso, nenhum efeito prático surtiria o deferimento da tutela de urgência pretendida, notadamente quando existe apontamento de outras dívidas lançadas no nome do autor. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe a parte autora, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. No que se refere à probabilidade do direito, vislumbramos que a parte autora não traz aos autos qualquer comprovação que tenha buscado a via administrativa no intuito de resolver a celeuma narrada junto a ré. Inexiste nos autos qualquer reclamação, protocolo ou outra medida que demonstre que o autor procurou resolver a problemática administrativa junto à reclamada, não colacionando a parte autora uma única prova neste sentido. De mais a mais, ainda que alegue que não tenha sido realizada sua notificação, é certo que o reclamante não traz aos autos, comprovante de pagamento em relação ao débito que gerou a negativação. Logo, impossível o deferimento da medida sem ter este juízo convencimento formado ab initio, quanto à ilegalidade da negativação, em decorrência de débito inexistente. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça à audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Marciano Simoes De Souza x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 327164906

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034585-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO SIMOES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LUIZ JOSE FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034585-07.2025.8.11.0001 Requerente: MARCIANO SIMOES DE SOUZA Requerida: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034585-07.2025.8.11.0001 Requerente: MARCIANO SIMOES DE SOUZA Requerida: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revelia No caso, verifica-se que, embora citada (ID 197305435), a empresa Reclamada não compareceu à sessão de conciliação (ID 198366107), o que acarreta a decretação da revelia, segundo dispõe o artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante MARCIANO SIMOES DE SOUZA postula indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que, não obstante seja beneficiário de plano de saúde contratado perante a empresa Reclamada, teve negado o seu pedido de reembolso com honorários médicos e consulta médica, que, segundo afirma, foram realizados em caráter de urgência e/ou emergência. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso não apenas em razão dos efeitos da revelia aplicáveis ao caso, mas notadamente porque as notas fiscais colacionadas no ID 194701941 / ID 194700889 atestam a existência do dispêndio noticiado na exordial, ao passo que as mensagens de e-mail carreadas no ID 194700886 comprovam a solicitação de reembolso realizada perante a empresa Reclamada, que não foi atendida. Nesse contexto, a recusa de reembolso afigura-se ilegítima, por violação ao disposto no artigo 12, inciso VI, da Lei n.º 9.656/98. Por esta razão, deve a empresa Reclamada promover o reembolso das despesas com honorários médicos e consulta médica custeados às expensas do Reclamante, que somam a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, em que houve tentativa frustrada de solução da controvérsia na via administrativa, fazendo com que a parte consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC); b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Laudiceia Maria Marciano x Captalys Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado

ID: 257821972

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013148-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA MARIA MARCIANO

Polo Passivo:

CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013148-07.2025.8.11.0001. AUTOR: LAUDICEIA MARIA MARCIANO REU: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013148-07.2025.8.11.0001. AUTOR: LAUDICEIA MARIA MARCIANO REU: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LAUDICEIA MARIA MARCIANO em face de CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. 1 – JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 741,43 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) e incluída em 02/02/2024. Afirma que o débito em questão supostamente decorre de contratação de cartão de crédito, mas que embora tenha enviado os documentos pessoais para análise não recebeu resposta da aprovação, bem como que nunca recebeu cartão para utilização. Pugna pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto ao Banco Afins S.A. (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando inexistir ato ilícito. Pois bem. Têm-se que não assiste razão a parte autora. Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação de termo de cessão de crédito, contendo as seguintes informações – Id. 188806775: Além disso, foi apresentado o contrato de crédito pessoal firmado pela autora com a empresa cedente no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidamente assinado na modalidade digital (Id. 188806773) e acompanhado do comprovante de transferência do valor em outra conta de titularidade da autora (Id. 188806780): Cabe destacar que o comprovante de transferência do valor oriundo do contrato cedido ao requerido, para a conta de titularidade da autora não restou impugnado de forma específica (Id. 188806780). Assim, resta comprovada a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, demonstrando a origem da dívida contraída pela parte Requerente com a empresa cedente do crédito. Cabia à parte autora trazer aos autos o comprovante de pagamento da dívida e, não tendo feito, tenho que o apontamento é devido, não havendo que se falar em conduta ilícita por parte da Ré. Desse modo, diferentemente do alegado pela parte autora ficou comprovada a existência da dívida, bem como a regularidade do apontamento ora debatido, não havendo que se falar em inexistência de débito. Nessa mesma vertente é a jurisprudência colhida junto à Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a origem da dívida, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida e a cessão de crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1068153-82.2023.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024) Em que pese às alegações da autora, reafirmadas na peça de impugnação, de que a dívida debatida decorre de cartão de crédito não utilizado, o contrato apresentado pelo requerido e os demais documentos probatórios dizem respeito à contratação de crédito pessoal pela autora e não de cartão de crédito. Insta consignar que a Requerente não impugnou o contrato de crédito pessoal e o comprovante de transferência colacionados pela defesa. Uma vez alegado fato impeditivo na contestação, cabia à parte autora, em réplica, impugná-lo especificamente, sob pena de torná-lo incontroverso, nos termos do artigo 374, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, se manifestou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA – DOCUMENTO AUTÊNTICO – ART. 411, III, DO CPC – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PERÍCIA QUE, ADEMAIS, NÃO FOI REALIZADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RÉ PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO 1. Se o réu apresenta, em contestação, documentos indicativos da existência da relação jurídica e do débito tidos pelo autor como inexistentes, incumbe a este apresentar impugnação em réplica, sob pena de, não o fazendo, os documentos serem considerados autênticos. Art. 411, III, do CPC. 2. Não se exige perícia grafotécnica sobre documentos que, devido à ausência de impugnação por parte do autor, são considerados autênticos por expressa previsão legal. 3. Caso em que, embora desnecessária, a perícia foi deferida e custeada pela ré, mas não realizada devido à desídia do autor, que deixou de comparecer na data agendada pelo perito.” (TJ-MT - AC: 00062506520168110015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, não havendo que se falar em reparação por danos morais, tampouco em negativação indevida, haja vista a inexistência de prova do pagamento da dívida. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006649-07.2025.8.11.0001

ID: 282804278

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006649-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENAN MARCEL SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1006649-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENAN MARCEL SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, AS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1006649-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENAN MARCEL SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por RENAN MARCEL SANTOS DA SILVA em face do Estado de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, pretendendo a declaração de nulidade da Resolução nº 009/2020 e da Portaria nº 125/2020, as quais determinaram, no contexto da pandemia da COVID-19, o gozo compulsório de licença-prêmio no período 01/04/2020 a 30/04/2020, sem prévio requerimento da parte autora, além da restituição do direito ao gozo voluntário do benefício e a contagem do período como efetivo exercício. Contestação e Impugnação foram devidamente apresentadas. É o sucinto relatório, até mesmo porque é dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta da inicial, a parte autora é servidor público estadual efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, e foi forçado por ato administrativo a gozar de licença-prêmio durante a pandemia da COVID-19 (01/04/2020 a 30/04/2020), sem prévio requerimento o que contraria a discricionariedade inerente à licença. Alega que a imposição da licença-prêmio afronta seu direito personalíssimo e subjetivo, previsto na LC n.º 04/90, e que tal benefício só pode ser usufruído mediante requerimento do servidor. Por essa razão, pretende a declaração de nulidade dos atos administrativos, que determinou o gozo compulsório de licença-prêmio durante a pandemia da COVID-19, bem como a restituição do direito à licença-prêmio. Registre-se que não se vislumbra ilegalidade no ato perpetrado pelo requerido, mormente em razão da atipicidade e do caráter temporário das medidas adotadas, visando a prevenção e riscos e da dispersão de moléstia grave no âmbito da Administração Pública estadual. Cumpre esclarecer que, fora declarada situação de emergência pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde, tratando-se de Pandemia Mundial, devendo as autoridades adotarem medidas efetivas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus. Nesse intuito, o Governo Estadual editou o Decreto nº 416/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Não bastasse, nos termos da jurisprudência do STJ, é possibilitado à Administração Pública que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA. NORMA ADMINISTRATIVA REVOGADA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF. 1.Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto Judiciário 473/2014, regulando requerimento e fruição da licença-prêmio por assiduidade, tendo estipulado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término do período de gozo do direito e o início de outro, ressalvados os casos excepcionais, bem como a vedação de pagamento de auxílio-alimentação durante a fruição da licença em destaque. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possibilitado à Administração Pública que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio. O indeferimento de pleito, calcado na necessidade de continuação do serviço público, não caracteriza ilegalidade, já que o interesse público se sobrepõe aos interesses individuais ou particulares. 3. Desse modo, a Administração Pública tem discricionariedade ao determinar o momento de gozo da licença-prêmio requerida, como se denota do entendimento jurisprudencial acima colacionado, não existindo direito líquido e certo amparar tal pretensão. [...] 7. Recurso Ordinário parcialmente provido. (STJ, RMS 61.370/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) III- Esta Corte orienta-se no sentido de que "é possibilitado à Administração que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e oportunidade de conferir ao servidor o gozo da sua licença prêmio", sendo legítimo, portanto, o indeferimento motivado pelo déficit de servidores no setor, porquanto a concessão da licença, nesse caso, comprometeria a prestação do serviço público. IV- O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V-Agravo Interno improvido. (AgInt noRMS34.291/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe30/03/2017) Nesse sentido, destaco o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - GOZO ANTECIPADO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. A determinação de usufruto de férias ou licença-prêmio de forma antecipada ou automática pelos servidores públicos, enquanto pendurar o estado de calamidade pública, teve como objetivo amenizar os impactos provenientes da pandemia e a redução da contaminação pelo coronavírus. Hipótese em que, não havendo afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas sim aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, deve ser mantida a decisão que, na origem, indeferiu a tutela antecipada perquirida pelo sindicato-agravante. (TJMT, N.U 1009835-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020) grifado. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO– MÉRITO – USUFRUTO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS – ATO INSERIDO DENTRO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ” (STJ, AgInt no AREsp 1.377 .063/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019). 2 . Desnecessidade de dilação probatória. 3. A concessão do usufruto de férias e licença-prêmio está inserida no poder discricionário da Administração Pública, motivo por que não há falar em violação de direito líquido e certo. 4 . Segurança denegada. (TJ-MT 10078371420208110000 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/08/2022) grifado. É cediço que o benefício da licença-prêmio é de ser usufruído pelo servidor segundo sua livre opção; contudo, hodiernamente, diante dessa época excepcional em que vivenciamos, relativizar direitos fundamentais para a manutenção da saúde de toda a coletividade não caracteriza ilegalidade, já que o interesse público se sobrepõe aos interesses individuais ou particulares. Por fim, friso que o requerido, ao tomar medidas tidas como necessárias à proteção da saúde da sociedade, não feriu o direito à licença-prêmio dos servidores, mas, como outros entes Federados, apenas flexibilizou a forma de fruição dos benefícios a fim de evitar maior propagação do COVID-19 e de cooperar com o mundo na erradicação da pandemia. Além disso, tem-se que os efeitos da concessão do período de licença-prêmio e do respectivo gozo de seus benefícios já foram exauridos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Vanessa Almeida De Campos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261858964

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011887-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALMEIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011887-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA ALMEIDA DE CAMPOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011887-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA ALMEIDA DE CAMPOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VANESSA ALMEIDA DE CAMPOS em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, alegando, em síntese, que contratou os serviços da reclamada para viagem, contudo, teve sua bagagem extraviada por 5 dias, sendo devolvida com avarias. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. A preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. É cediço que, quando aplicada a regra contida no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus probatório, tal inversão não culmina em extinguir o ônus da parte autora em apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, ao menos, a verossimilhança das alegações. A Resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 32, §2º, inciso I, prevê o prazo de até sete dias para a devolução da bagagem extraviada em voos domésticos. No caso dos autos, o extravio da bagagem é fato incontroverso, tendo a parte autora realizado a reclamação no momento do desembarque, na qual só foi restituída, 5 dias após o desembarque. Em sua contestação, a parte reclamada afirma que a bagagem foi devolvida após 48 horas. Quanto às avarias alegadas pela parte autora, das reproduções fotográficas atreladas à exordial, verifica-se que não se tratam de danos que tenham provocado a inutilização da mala. Não se desconhece o fato de que é frustrante a devolução da mala, de forma atrasada, com pequenas avarias e suja, mas não há que motivos para que a reclamada seja condenada a pagar por uma mala nova. Ademais, a reclamante defende que a mala extraviada era de 32 Kg, mas no documento de ID 184859313, consta que o peso total era de 15 Kg, não havendo nos autos outro elemento que indique que fosse maior. No entanto, a despeito de não verificar a procedência do pedido de reparação de dano material, in casu, constata-se que a Reclamante comprovou o fato constitutivo de seu direito, eis que demonstrou que houve o efetivo extravio de sua bagagem com a devida comunicação de irregularidade (ID 184859313). A devolução da bagagem, por sua vez, ocorreu tão somente após 5 dias, aproximadamente, do momento do desembarque, fato esse confessado pela reclamada. Diante de tal quadro, é de se reconhecer que emerge incontroversa a responsabilidade da empresa Reclamada ante a falha na prestação de serviço oferecido, devendo reparar os danos sofridos pela Reclamante, que embarcou com as suas bagagens em perfeito estado e não as recebeu no tempo contratado e nas mesmas condições. Desse modo, vê-se que grande foi o desconforto da Reclamante, que passou pelo incômodo de chegar ao seu destino e se ver desprovido de seus bens, sem saber se estes seriam reavidos, o que não pode ser equiparado a mero contratempo, a pequenos dissabores ou, ainda, a inconvenientes rotineiros aos quais todos se vejam submetidos, motivo pelo qual se vê plenamente justificada a reparação almejada. Insta ressaltar que o período de 24 horas entre o momento em que as bagagens deveriam ter sido entregues e o momento da efetiva devolução é suficiente para ensejar a falha na prestação de serviço e o dever de indenizar por parte da companhia aérea. Portanto, uma vez configurado o dano, de rigor se impõe o reconhecimento de que seja devida à autora a desejada indenização, de sorte a amenizar o sofrimento experimentado, em razão da injusta ofensa. Com efeito: RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM 02 (DOIS) DIAS – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO COM OS PARAMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência do extravio temporário de bagagem. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (N.U 1034233-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada, a título de danos morais, à importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Nilso Bonfim De Godoy x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308042917

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018289-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILSO BONFIM DE GODOY

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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THAILA CAROLINE MENESES PRETTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1018289-07.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por dano moral] Sentença Dispensado o relatóri… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1018289-07.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por dano moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por NILSO BONFIM DE GODOY em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que o requerente adquiriu passagens aéreas para viajar com sua família, percorrendo o trecho de Cuiabá/MT a Natal/RN, com conexões em Guarulhos/SP e Recife/PE. O voo inicial sofreu um grande atraso, ocasionando a perda da conexão de Recife/PE a Natal/RN, razão pela qual se viu obrigada a seguir viagem por meio terrestre, ofertado pela própria companhia. Dessa forma, a parte requerente pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação, a requerida alega que não cometeu ilícito algum visto que o atraso se deu em virtude de manutenção não programada. Dessa forma pugna pela improcedência da ação. Passo à análise das preliminares. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Posto isso, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar suscitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo à análise do mérito. No caso em apreço, os fatos narrados pelo requerente referente ao atraso do voo, foi corroborado pela empresa requerida, que informou que o atraso se deu em virtude de manutenção não programada. A Resolução 400/2016 da ANAC em seu art. 12 dispõe que, o transportador deverá comunicar os passageiros das alterações que o voo vier a sofrer, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), vejamos: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte” Portanto, se o atraso do voo é comunicado com 72h de antecedência da data/hora do embarque, inexiste dano moral a ser indenizado. Na lide em discussão, o voo sofreu atraso com os passageiros já embarcados, enquanto aguardavam a decolagem. O atraso no voo ocasionou a perda da conexão de Recife/PE a Natal/RN, sendo que o voo mais próximo para o mesmo destino ocorreria somente após dois dias. A requerida informou que o meio de transporte que poderia estar realizando a viagem antes dos dois dias seria o transporte terrestre (van), tendo o requerente que se submeter a tal meio para assim chegar ao seu destino. A Agência Nacional de Aviação Civil, possui normas regulamentadoras quando há falha na prestação do serviço ofertado pelas companhias aéreas, o art. 21 da Resolução 400/2016, dispõe que: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” Nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. A responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: “[...] Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)” Cumpre consignar, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Quanto ao atraso decorrente de motivos técnicos operacionais/manutenção não programada da aeronave, nota-se que a companhia aérea possui responsabilidade, uma vez que tal alegação não exime a requerida de sua responsabilidade. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Com a falha na prestação do serviço, o requerente foi obrigado a concluir a viagem por meio diverso do contratado, o que lhe causou maior tempo de deslocamento e cansaço físico. O descumprimento injustificado do contrato pactuado frustra a legítima expectativa do consumidor, resultando em danos de natureza extrapatrimonial e material. A fixação do quantum deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, que deverá levar em consideração as circunstâncias peculiares ao caso, aliado à necessidade de se arbitrar uma indenização que, embora não constitua enriquecimento sem causa da vítima, tenha também caráter punitivo e pedagógico, de modo a desestimular a conduta antijurídica. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas-financeiras do requerente e requerida e os transtornos sofridos, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (dois mil reais). Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Luis Carlos Pavaneli x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 298558632

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023527-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PAVANELI

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1023527-07.2025.8.11.0001 Requerente: LUIS CARLOS PAVANELI Requerido: ASSOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1023527-07.2025.8.11.0001 Requerente: LUIS CARLOS PAVANELI Requerido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Eduardo Lescano De Morais x Movida Participacoes S.A.

ID: 310548155

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029735-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LESCANO DE MORAIS

Polo Passivo:

MOVIDA PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

RELINE RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIA SANTOS ROMOALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029735-07.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDO LESCANO DE MORAIS REU: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029735-07.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDO LESCANO DE MORAIS REU: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDUARDO LESCANO DE MORAIS em face de MOVIDA PARTICIPACOES S.A., objetivando a reativação do cadastro da parte promovente e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Na petição inicial, o reclamante relatou que mantém contratos sucessivos de locação de automóvel junto à reclamada desde o ano de 2023, com utilização do veículo alugado para exercer atividade de motorista autônomo, mas que, de forma abrupta, no dia 17/03/2025, a reclamada informou o cancelamento de todas as reservas futuras. Asseverou que essa decisão foi mantida mesmo após seu comparecimento pessoal no estabelecimento da reclamada, não restando alternativa, senão contratar os serviços de locação de outra empresa, com valores mais elevados e exigências mais gravosas. Arrematou dizendo que a contratação de empresa diversa “teve de ser realizada em nome de sua companheira, tendo em vista as restrições impostas ao seu cadastro, o que lhe impôs constrangimento adicional e comprometeu sua autonomia profissional”. Desse modo, requer a restituição imediata do cadastro, a nulidade da multa cobrada e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida arguiu preliminares de inépcia da inicial, impugnou a concessão da justiça gratuita e requereu a retificação do polo passivo. No mérito, alega que a parte promovente locou da empresa promovida o veículo de placas TCP3F08, mediante contrato registrado sob o nº 25997174, pelo período de 07/03/2025 a 14/03/2025. Contudo, e de acordo com o contrato de locação assinado pelas partes, a promovente deveria devolver o veículo no dia 14/03/2025, na loja (CGB) Cuiabá, aeroporto, Avenida Governador João Ponce de Arruda, Aeroporto Marechal Rondon, Várzea Grande/MT. Sustenta que a parte promovente não devolveu o veículo no prazo contratual, tampouco formalizou qualquer prorrogação por meio dos canais oficiais. Relata que “Em razão disso, foi devidamente notificado extrajudicialmente em 17/03/2025, momento em que a ré, diante da ausência de devolução voluntária do bem e da inércia do locatário, registrou boletim de ocorrência e comunicou os fatos às autoridades, nos termos da cláusula 9.1 do contrato, diante da caracterização de apropriação indébita (art. 168, CP)” Deste modo, alega que exerceu o direito de cancelar o contrato e bloquear o cadastro da parte promovente. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Junta documentos: Contrato, notificação extrajudicial e termos e condições gerais de locação dos veículos. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, e argumentou que “No caso específico, o Autor, antes do vencimento do contrato vigente, solicitou expressamente a prorrogação da locação por meio do CANAL DE COMUNICAÇÃO HABITUALMENTE utilizado com a ré – o aplicativo WhatsApp, PROCEDIMENTO ESTE QUE SEMPRE FOI ACEITO PELA EMPRESA EM OCASIÕES ANTERIORES. Argumenta ainda que “Tal fato encontra-se inequivocamente comprovado nos autos, com os prints das conversas e telas extraídas do sistema da própria ré, que demonstram a extensão contratual até o dia 20/03/2025”, no mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte promovida requer a retificação do polo passivo, com a substituição de MOVIDA PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 21.314.559/0033-43 por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.976.147/0001-60, argumentando tratar-se da atual denominação social, conforme se depreende do próprio Contrato Social. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.976.147/0001-60. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida sustenta que a parte promovente não anexou aos autos os documentos “contrato de locação vigente à época dos fatos narrados (março de 2025), tampouco apresentou documento pessoal de identificação, comprovante de residência, ou comprovação escrita da suposta solicitação de prorrogação contratual por meio do aplicativo WhatsApp, como alegado. No entanto, tal alegação não procede, pois a parte promovente juntou aos autos toda a documentação necessária para o adequado deslinde da demanda. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O mérito da presente ação se refere ao pleito obrigação de fazer e de indenização por dano moral em razão do bloqueio indevido do cadastro da parte promovente. Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte promovente realiza a locação dos veículos da parte promovida com o objetivo de utilizá-los no desenvolvimento de sua atividade empresarial. Nessa medida, não se caracteriza como destinatária final do produto ou serviço, nos termos do artigo 2º do CDC, razão pela qual não se aplica a legislação consumerista ao caso. Verifico, pelos elementos constantes nos autos, que não restou configurado o cometimento de ato ilícito por parte da promovida. Conforme se extrai do documento ID 196966813, a parte promovente firmou contrato de locação do veículo em 07/03/2025, às 20h30min, com término previsto para 14/03/2025, às 20h30min. Embora alegue ter solicitado a prorrogação do contrato, observa-se, a partir da conversa registrada no ID 192644710, que a solicitação de prorrogação foi feita apenas em 14/03/2025, às 16h45min, com pretensão de estender a locação até 20/03/2025. No entanto, conforme informado pelo atendente, não houve o devido pagamento por parte da promovente, condição essencial para a efetivação da prorrogação. Dessa forma, entendo que a promovida atuou em conformidade com os termos contratuais pactuados, cujo período de devolução era o dia 14/03/2025. Consta nos termos contratuais que foi inclusive devidamente assinado pela parte promovente: “CLÁUSULA 9ª: Caso o LOCATÁRIO e/ou CONDUTOR ADICIONAL não devolvam o veículo na data acima mencionada, fica resguardado à LOCADORA o direito de realizar, a qualquer tempo, a cobrança dos valores devidos até a sua efetiva devolução, incluindo os débitos relativos a eventuais avarias, diárias adicionais, perdas e danos e infrações de trânsito. Fica a LOCADORA, ainda, autorizada a indicar o LOCATÁRIO e/ou CONDUTOR ADICIONAL ao Órgão de Trânsito competente, para efeito de pontuação e responsabilidade pelas infrações ocorridas até a data da efetiva devolução do Veículo, podendo, inclusive, assinar em seu nome o Termo de Apresentação do Condutor Infrator. 9.1. Caso não haja a devolução do Veículo e de seus acessórios e equipamentos em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do término do prazo convencionado no Contrato (incluindo eventual prorrogação) constituirá, desde logo e independentemente de qualquer notificação ou interpelação, apropriação indébita pelos LOCATÁRIO e/ou CONDUTOR ADICIONAL, sujeitando-os às penas previstas na legislação, sem prejuízo da comunicação de tal fato, a exclusivo critério da LOCADORA, às autoridades judicial e policial competentes.” Além disso, consta nos autos a notificação extrajudicial encaminhada pela parte promovida, de modo que entendo que a parte promovente não cumpriu os termos contratuais. Diante do inadimplemento contratual da parte promovente, que não devolveu o veículo no prazo estipulado nem efetuou o pagamento necessário para a prorrogação da locação, a conduta da promovida de cancelar futuras reservas e bloquear o cadastro do locatário mostra-se um exercício regular de direito, em conformidade com as cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. Não há, portanto, que se falar em ato ilícito por parte da promovida, uma vez que suas ações foram diretamente motivadas pelo descumprimento contratual do próprio locatário. A restrição imposta ao cadastro da parte promovente, decorreram de sua própria inobservância das condições de locação, não configurando, assim, dano indenizável ou dever de reativação do cadastro. Assim, entendo que a promovida comprovou o descumprimento do contrato por parte da promovente, em cumprimento ao ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, a improcedência da pretensão inicial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO acolher o pedido de retificação do polo passivo para constar MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.976.147/0001-60, e no mérito PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Alessandro Santana Almeida Lara x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 312682595

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022266-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANTANA ALMEIDA LARA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022266-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRO SANTANA ALMEIDA LARA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022266-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRO SANTANA ALMEIDA LARA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por ALESSANDRO SANTANA ALMEIDA LARA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO,, alegando, resumidamente, a cobrança de serviço/produto que não adquiriu/contratou e a inserção indevida do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito, pedindo, em suma, “e) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, declarando a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO oriundo da negativação, qual seja, de R$ 632,65 (seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) referente à um suposto contrato nº EMPF444456877557, com data de inclusão 23/10/2021; f) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor da parte requerente, em razão de todo vexame e transtornos sofridos diante da falha na prestação dos serviços”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe documentos e defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo em síntese, a regularidade da cobrança e da negativação dessa. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré invocou ausência de interesse de agir, ocorre que a parte autora exerce o direito garantido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A parte ré entende ser necessário apresentar extrato de negativação oficial, contudo a parte autora deve atender as imposições legais, e não as da parte adversa, sem olvidar de que o documento de Id 194690603 demonstra que essa negativou o nome daquela. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a restrição do nome dela (Id 189252335 ). De outro lado, a parte ré não apresentou documento que comprove a relação jurídica entre as partes. Inexiste o contrato assinado pela parte autora, não há o documento pessoal dessa, sequer foi apresentada a biometria facial com documento dela e tampouco restou demonstrada a suposta cessão de crédito, por exemplo. Nesse diapasão, é lícito concluir pela irregularidade da cobrança e inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância desautoriza a prática da parte ré em razão de inexistir qualquer liame entre as partes, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado lesivo à honra subjetiva da parte autora. Diante da inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, imperioso se faz o acolhimento parcial dos pleitos contidos na inicial. Não demonstrada a legalidade da cobrança e negativação do nome da parte autora, patente o ato ilícito praticado pela parte ré (art. 186, CC). Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Dessa forma, a demanda em apreço traz a hipótese da “in re ipsa”, ou seja, provado o fato o dano também resta comprovado e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Todavia, porque a parte autora possui restrições anteriores no nome dela (Id 194690603), deixo de condenar a parte ré por danos extrapatrimoniais. A propósito: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida. 2- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso." (N.U 1020578-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – DECLARAR inexistente o débito na quantia de R$ 632,65 (seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) referente ao suposto contrato nº EMPF444456877557, com data de inclusão 23/10/2021; 2 - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001051-26.2025.8.11.9005

ID: 317684399

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001051-26.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAX JORIATTI DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO CORREIA PESCARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001051-26.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MAX JORIATTI DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001051-26.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MAX JORIATTI DE MATOS IMPETRADO: JUIZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A I- Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MAX JORIATTI DE MATOS, objetivando a concessão de ordem judicial que determine à autoridade coatora, o deferimento da tutela de urgência, nos autos da ação 1043024-07.2025.8.11.0001, a fim de que o NU PAGAMENTOS S/A proceda à exclusão do nome do impetrante do cadastro de prejuízo junto ao Banco Central (SCR). Em síntese, a impetrante sustenta que apesar de ter quitado integralmente a dívida e possuir comprovantes e declaração de inexistência de débito, seu nome permaneceu indevidamente registrado como “prejuízo” no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que impediu a obtenção de financiamento imobiliário. É o breve relato. Passo a fundamentar. II- O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entender quando a autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. Entretanto, não assiste razão à impetrante. A decisão apontada como coatora indeferiu a liminar pleiteada nos autos principais, sob o fundamento de que a controvérsia fática existente demanda a prévia oitiva da parte contrária, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, inserindo-se, assim, dentro do poder discricionário do juízo, conforme previsto no art. 300 do CPC e em consonância com a jurisprudência aplicável. Não se constata, na espécie, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa justificar a excepcional intervenção via mandado de segurança, instrumento de controle apenas cabível em hipóteses de ilegalidade manifesta ou teratologia do ato judicial. Como visto, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida, é imprescindível a comprovação de se tratar de decisão teratológica, de modo que a mera insurgência ou inconformismo quanto aos termos da decisão não a caracteriza como ilegal ou teratológica. A posição adotada pelo juiz, segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentada, não pode ser encarada como ato ilegal e tampouco configura decisão teratológica, mesmo porque assentada em larga jurisprudência, na medida em que a tônica dos juizados é a celeridade. Logo, inexistindo teratologia na decisão objurgada, e não havendo ato ilegal praticado, inexiste um dos requisitos do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), de modo que a inicial deve ser indeferida. Assim se posiciona a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR ILEGAL OU TERATOLÓGICA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71006717607, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. Não há como se considerar ilegal ou teratológica decisão que indeferiu a tutela antecipada, sob a fundamentação de que ausentes os requisitos para sua concessão, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausente a verossimilhança do direito alegado. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005117890, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO É TERATOLÓGICA NEM DESARRAZOADA, NÃO OCORRENDO ILEGALIDADE QUE DEVA SER REPARADA POR ESTA ESTREITA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71002957082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. (Mandado de Segurança Nº 71007771256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/06/2018) Portanto, agiu a autoridade apontada coatora segundo suas convicções e fundamento-a nas provas dos autos, razão pela qual não verifico a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem decisão teratológica, razão pela qual deve a petição inicial do presente mandamus ser indeferida de plano, por ausência de tal requisito indispensável. Dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por fim, destaco que a decisão atacada se trata de decisão interlocutória, de modo que não se trata de decisão recorrível, pois não se admite recurso nesta fase, podendo a matéria ser rediscutida em eventual sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CLARA TENTATIVA DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71008019374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 07/02/2019) AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, é inadmissível o manejo do writ como sucedâneo recursal, conforme se pode ver: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Para a admissão da impetração é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não seja sujeita a recurso ao qual seja possível conceder efeito suspensivo, ou seja, que não haja recurso apto a sustar a eficácia do ato impugnado e (b) que a decisão combatida seja manifestamente ilegal ou abusiva, ou seja, a existência de direito líquido e certo malferido por ato teratológico ou ilegal. 3. Persistindo a irresignação dos agravantes com relação à mantença do seu patrimônio (não demolição do imóvel) e/ou posterior produção probatória para fins de apuração de suposto ilícito penal, fica facultado o manejo do recurso de apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Embora tal recurso não seja dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), é lícito aos recorrentes pleitear a atribuição do efeito suspensivo por meio da via mandamental (limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso). 4. Descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisão judicial proferida em cautelar inominada de natureza penal, ante a proibição de manejo do writ como substituto recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1415693, 07349231020218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, seja por ausência de ato arbitrário ou ilegal, seja por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, seja porque devidamente fundamentada, a petição inicial deve ser indeferida. Outrossim, a exclusão do apontamento junto ao SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – configura providência que adentra o mérito da demanda, uma vez que sua procedência pressupõe o reconhecimento da inexistência do débito discutido nos autos. Antecipar tal medida, sem o devido contraditório e dilação probatória, poderá causar prejuízo irreparável à parte requerida, caso ao final reste demonstrada a legitimidade da inscrição. Ressalte-se, ademais, que o SCR possui natureza de cadastro histórico-financeiro, destinado à formação de um panorama completo da vida creditícia do consumidor. A exclusão antecipada de registros regularmente lançados, sem decisão definitiva, comprometeria a integridade desse sistema e poderia interferir indevidamente nas relações de crédito, afetando a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Por estas razões, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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