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Fernando Antonio Fusco x Município De Sorocaba

ID: 330453601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020098-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO FUSCO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO FUSCO

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CARLOS EDUARDO DE CARVALHO

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Processo 0020098-09.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Fernando Antonio Fusco - MUNICÍPIO DE SOROCABA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, c… Processo 0020098-09.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Fernando Antonio Fusco - MUNICÍPIO DE SOROCABA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), FERNANDO ANTONIO FUSCO (OAB 158658/SP)

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Processo nº 0008749-09.2024.8.26.0602

ID: 331717324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008749-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON PRADO JUNIOR

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Processo 0008749-09.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Padronizado - Gerson Prado Junior - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II,… Processo 0008749-09.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Padronizado - Gerson Prado Junior - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GERSON PRADO JUNIOR (OAB 343309/SP)

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Processo nº 0003996-09.2024.8.26.0602

ID: 301153501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003996-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA CONCEIçãO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0003996-09.2024.8.26.0602/916 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Horas Extras - Gilmara Conceição da Costa - Vistos. Verifico que a entidade deevdora pugna pelo cancelamento do ofí… Processo 0003996-09.2024.8.26.0602/916 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Horas Extras - Gilmara Conceição da Costa - Vistos. Verifico que a entidade deevdora pugna pelo cancelamento do ofício requisitório, por ser o valor superior ao estabelecido pela Lei Municipal n.º º 12.921, de 21 de novembro de 2023., sustentando ser caso de, caso não haja renúncia pelo devedor, de expedição de precatório, ao passo que a credora requer o prosseguimento do incidente de RPV, porém não assiste razão à entidade devedora. Pela análise dos autos 1000156-81.2018.8.26.0602 que originaram o crédito observo que o transito em julgado ocorreu 19/06/2020. Em caso análogo, sedimentou-se na jurisprudência o entendimento de que a Lei Estadual nº 17.205/19 deve ser aplicada somente para os casos em que o título executivo judicial tenha sido formado após a data de vigência de tal lei, por respeito ao direito fundamental de segurança jurídica, na linha da orientação do colendo Supremo Tribunal Federal. A Lei Municipal nº 12.921/23, de 21 de novembro de 2023, entrou em vigor na data de sua publicação, como determina o art. 8º do diploma normativo em referência. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV por considerá-lo prejudicado por conta da Lei Estadual nº 17.205/2019, que limita o valor dos RPVs em face do Estado. Decisão agravada que deve ser reformada, em virtude da inaplicabilidade da Lei n° 17.205/19 ao caso, pois publicada após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. A Lei 17.205/19 deve ser aplicada somente para os casos em que o título executivo judicial tenha sido formado após a data de vigência de tal lei. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Entendimento consentâneo com a orientação do C. STF em caso análogo referente à norma de outro ente da federação. Precedentes deste E. TJSP. R. decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2189205-19.2020.8.26.000, Relatora: Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva; Foro de Sorocaba, j. 13/10/2020, destaquei). Diante do exposto, intime-se a entidade devedora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento da OPV (ordem de requisição de pequeno valor) sob pena de sequestro de verbas. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0020389-09.2024.8.26.0602

ID: 315688232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020389-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARNEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0020389-09.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Leandro Carneiro Rodrigues - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/C… Processo 0020389-09.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Leandro Carneiro Rodrigues - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Construtora Incorporadora E Comércio Neumax Ltda e outros x Construtora Incorporadora E Comércio Neumax Ltda e outros

ID: 332009887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013863-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMéRCIO NEUMAX LTDA JOSIANE MAGALHAES PEREIRA DE GOES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMéRCIO NEUMAX LTDA JOSIANE MAGALHãES PEREIRA DE GOES THIAGO SIQUEIRA DE GOES

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ANDRADE CARDOSO

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LUIS CARLOS MORAES CAETANO

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FELIPE ALVARES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVARES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013863-09.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Josiane Magalhaes Pereira de Goes e … Processo 1013863-09.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Josiane Magalhaes Pereira de Goes e outro - Josiane Magalhães Pereira de Goes - - Thiago Siqueira de Goes - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para declarar rescindido o contrato de compromisso de venda e compra e deferir a reintegração de posse, devendo ser feita a devolução dos valores pagos pelos réus, permitida a retenção das verbas a título de: cláusula penal (20% do valor total pago pelos réus), gastos com administração e propaganda e impostos e taxas, desde a assinatura do contrato até a efetiva desocupação, com atualização monetária contada do ajuizamento da ação e juros de mora da citação e PROCEDENTE a reconvenção, para que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis, desde que tenha havido expressa e prévia autorização dos Poderes Públicos competentes e em conformidade com as disposições contratuais (cláusula 16ª, parágrafo 3º - fls. 40), a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada compensação. Sucumbente a autora na parte mínima na ação, arcarão os réus-reconvintes com metade das custas do processo e honorários de advogado de 10% do valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa, por serem beneficiários da justiça gratuita (fls. 157). Sucumbente na reconvenção, arcarão os autores-reconvindos com a outra metade das custas do processo e honorários de advogado de 10% do valor atribuído à causa na reconvenção. Oportunamente, expeça-se mandado de reintegração de posse. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do Comunicado CG n. 259/2023, pelo prazo de 60 dias. Decorrido esse prazo, nada sendo requerido, ou em caso de distribuição do cumprimento de sentença, ao arquivo definitivo. Eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído como incidente processual apartado, no formato digital (artigos 1.286, § 1º e 3º, das NSCGJ). P. R. I. C. - ADV: FELIPE ALVARES CARDOSO (OAB 201740/MG), FELIPE ALVARES CARDOSO (OAB 201740/MG), FELIPE ALVARES CARDOSO (OAB 201740D/MG), MARCOS DE ANDRADE CARDOSO (OAB 191982/MG), MARCOS DE ANDRADE CARDOSO (OAB 191982/MG), MARCOS DE ANDRADE CARDOSO (OAB 191982/MG), LUIS CARLOS MORAES CAETANO (OAB 138372/SP), LUIS CARLOS MORAES CAETANO (OAB 138372/SP)

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Processo nº 1023757-09.2024.8.26.0602

ID: 332911785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023757-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUEL GOMES

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Processo 1023757-09.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Manoel Francisco Gonçalves - 1. Defiro a penhora dos direitos do executado sobre o veículo… Processo 1023757-09.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Manoel Francisco Gonçalves - 1. Defiro a penhora dos direitos do executado sobre o veículo TOYOTA/YARIS HB X WAY AT, placa COB9F99, em nome de Silvio Eleuterio Junior. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade. 2. Após o recolhimento da diligência de oficial de justiça, intime-se o executado, pessoalmente, acerca da penhora. 3. Outrossim, ainda que juridicamente seja possível a avaliação do veículo a partir da média de preço de mercado (tabela FIPE), para que tal seja viável faz-se necessário primeiro localizar o veículo e verificar seu real estado de conservação, consoante art. 876 do CPC. Assim, no mesmo mandado/carta precatória providencie, o oficial de justiça, a constatação e avaliação do veículo. Efetivada a avaliação, intime-se a parte executada na mesma oportunidade. 4. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. 5. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. 6. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. 7. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições (prontuário do veículo em questão), de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 8. Oficie-se ao DETRAN, solicitando o prontuário do veículo em questão, servindo a presente decisão como ofício, ficando a exequente responsável por sua impressão e encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias. 9. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrematação, até o limite de seu crédito. 10. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

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Processo nº 1509436-09.2024.8.26.0602

ID: 303787174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509436-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO WERSEHGI JUNIOR

Intimação

Advogados:

ABEL GUSTAVO CAMPOS MAGALHAES

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Processo 1509436-09.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joao Wersehgi Junior - Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução … Processo 1509436-09.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joao Wersehgi Junior - Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: ABEL GUSTAVO CAMPOS MAGALHAES (OAB 278291/SP)

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E. G. R. C. x R. R. C.

ID: 312986422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003096-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. G. R. C.

Polo Passivo:

R. R. C.

Intimação

Advogados:

TALYSIE GABRIELA MITROVINI

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JAQUELINE DA SILVA REIS

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BIANCA APARECIDA CHAVES

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Processo 1003096-09.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.G.R.C. - R.R.C. - 1- Pág./Págs. 126-127, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.… Processo 1003096-09.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.G.R.C. - R.R.C. - 1- Pág./Págs. 126-127, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Adoto como relatório a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO: Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Foi decretada a prisão do devedor (fls. 110/111). A fls. 114, o executado postula a suspensão da execução, alegando que lhe foi concedida a guarda provisória do exequente. A seu turno, o exequente pleiteia o prosseguimento da execução, sustentando que se trata de débito anterior à concessão da guarda provisória (fls. 120/122). Conforme se vê dos documentos juntados pelo devedor, este passou a exercer a guarda provisória do exequente, fato este incontroverso, diante do teor da manifestação da parte contrária. Assim, a considerar que os alimentos são devidos ao menor e não a sua genitora, e considerando que o exequente está sob a guarda do executado, tenho que o presente feito perdeu seu objeto, sendo impossível o prosseguimento da ação, pois houve alteração do representante legal do menor, não podendo continuar a genitora figurando como tal. Ademais, não é possível prosseguir a execução, figurando o menor como exequente, representado pelo genitor, diante da guarda provisória concedida, e ao mesmo tempo o pai estar no polo passivo da execução. A meu ver, resta a genitora, em autos próprios, buscar, em querendo, o ressarcimento das despesas efetuadas em benefício do menor, em face do genitor, que deveria, oportunamente, ter feito. Desta forma, diante da inviabilidade do prosseguimento da execução, opino seja extinta, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Assim, e considerando o pedido e as demais provas constantes dos autos, em especial os documentos de págs. 115-119, quanto à concessão da guarda unilateral do menor E. G. R. C., ora exequente para genitor R. R. C., ora executado, ACOLHO o parecer ministerial de págs. 126-127 e, sob o fundamento do CPC, art. 485,VI, dá-se a extinção do processo. 2- Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI, e, em consequência, revogo o decreto de prisão de pág./págs. 110-111. 3- EXPEÇA-SE O CONTRAMANDADO DE PRISÃO e encaminhe-se, conforme a praxe. 4- Sem custas, pois concedido os benefícios da justiça gratuita aos interessados (com anotação no SAJ). 5- Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: TALYSIE GABRIELA MITROVINI (OAB 469551/SP), JAQUELINE DA SILVA REIS (OAB 450890/SP), BIANCA APARECIDA CHAVES (OAB 448130/SP)

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Processo nº 1015997-09.2024.8.26.0602

ID: 330468958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015997-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015997-09.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcos Antonio da Costa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROC… Processo 1015997-09.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcos Antonio da Costa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ANTÔNIO DA COSTA em face de KAMILLY VITÓRIA VACILE JANOVICTH, GUSTAVO LEONCIO JANOVICTH e ELISÂNGELA ATANÁSIO, e o faço para: a) DECRETAR A RESCISÃO do contrato de locação firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos requeridos, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de: b.1) R$ 32.525,51 (trinta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos) a título de aluguéis em atraso, com correção monetária desde os respectivos vencimentos, juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e multa de 10% sobre o valor da locação; b.2) R$ 1.929,92 (mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) referente às contas de água, com correção monetária desde os vencimentos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b.3) R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de multa contratual, com correção monetária desde novembro/2023 e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b.4) R$ 13.691,65 (treze mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) a título de reparos no imóvel, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR que os requeridos prestem contas dos tributos, impostos, taxas e demais despesas incidentes sobre o imóvel durante o período de locação, juntando os comprovantes de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Sucumbentes, condeno ainda os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP)

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Processo nº 1042769-49.2025.8.11.0001

ID: 305925864

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042769-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROBERTO POZZOBON NATHALIA RONCATI MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN VITOR NUNES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1042769-49.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: GABRIEL ROBERTO POZZOBON e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 3ºJEC Cuiabá Data: 11/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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