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Sociedade Portuguesa De Beneficência x Matheus Mota Leal

ID: 292278562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023453-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

MATHEUS MOTA LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

SUSANA CHRISTINA DO CARMO KOCH

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ANA KARINA OAQUIM DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA

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GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023453-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1056239-07.2024.8.26.0506

ID: 314801391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1056239-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLAME ARAUJO FONTINELE

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Processo 1056239-07.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natalia Leite - Vistos. 1 - …

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Paulo Roberto Da Silva Jovenato x Lemos Palma Agrícola E Empreendimentos Ltda

ID: 277507630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021610-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA JOVENATO

Polo Passivo:

LEMOS PALMA AGRíCOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FILIPE TONELLI

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ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1021610-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto da Silva Jovenato - Reqdo: Lemos…

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Paulo Roberto Da Silva Jovenato x Lemos Palma Agrícola E Empreendimentos Ltda

ID: 277946917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021610-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA JOVENATO

Polo Passivo:

LEMOS PALMA AGRíCOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1021610-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto da Silva Jovenato - Reqdo: Lemos…

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Rodrigo Marconi Garcia x Voltz Holding Ltda. e outros

ID: 324637374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017757-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARCONI GARCIA

Polo Passivo:

VOLTZ HOLDING LTDA. VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCONI GARCIA

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ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO

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Processo 0017757-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1041960-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Marconi Garcia - Voltz Motors do …

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Processo nº 1004635-07.2024.8.26.0506

ID: 297930401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004635-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA PRATA GAONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN

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ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1004635-07.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eloisa Prata Gaona - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimad… Processo 1004635-07.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eloisa Prata Gaona - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Processo nº 0020473-07.2024.8.26.0506

ID: 314380230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020473-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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Processo 0020473-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1018777-21.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos, Na forma do artigo 523… Processo 0020473-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1018777-21.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

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Processo nº 0024935-07.2024.8.26.0506

ID: 278533500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024935-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOM MANOEL DA SILVEIRA D´ELBOUX - SETOR D

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELYANE MARTINS DA PAZ ZAMPIERI

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JOCELINO FACIOLI JUNIOR

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ADV: Jocelino Facioli Junior (OAB 126882/SP), Kelyane Martins da Paz Zampieri (OAB 409849/SP) Processo 0024935-07.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Dom Manoel da Silveira … ADV: Jocelino Facioli Junior (OAB 126882/SP), Kelyane Martins da Paz Zampieri (OAB 409849/SP) Processo 0024935-07.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Dom Manoel da Silveira D´elboux - Setor D - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0024935-07.2024.8.26.0506

ID: 279072845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024935-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOM MANOEL DA SILVEIRA D´ELBOUX - SETOR D

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELYANE MARTINS DA PAZ ZAMPIERI

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JOCELINO FACIOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jocelino Facioli Junior (OAB 126882/SP), Kelyane Martins da Paz Zampieri (OAB 409849/SP) Processo 0024935-07.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Dom Manoel da Silveira … ADV: Jocelino Facioli Junior (OAB 126882/SP), Kelyane Martins da Paz Zampieri (OAB 409849/SP) Processo 0024935-07.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Dom Manoel da Silveira D´elboux - Setor D - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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M.R.A. Industria De Equipamentos Eletronicos Ltda x Tatiane Cristina Silva - Mei

ID: 277568271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003568-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.R.A. INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

TATIANE CRISTINA SILVA - MEI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA MISHIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003568-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003568-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M.R.A. Industria de Equipamentos Eletronicos Ltda - Apelado: Tatiane Cristina Silva - Mei - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PARTE APELANTE PROVIDENCIOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.EXECUÇÃO A EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATAS PRESCREVE EM 3 ANOS (LF 5.474/68, ART. 18) - PROTESTO CAMBIAL POSTERIOR A 11.01.2003, DATA DA VIGÊNCIA DO CC/2002, NOS TERMOS DE SEU ART. 2.044, INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, UMA VEZ QUE O DISPOSTO NO ART. 202, III, DO CC/2002, NÃO TEM APLICAÇÃO RETROATIVA - COMO A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 28.09.2023, VERIFICA-SE QUE SE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO, VISTO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA APÓS O PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADOS DA DATA DO PROTESTO DOS TÍTULOS, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - CONSUMADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A EXECUÇÃO DAS DUPLICATAS OBJETO DA AÇÃO, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonathan Zago Appi (OAB: 69868/RS) - Juliana Mishima Faria (OAB: 469348/SP) - 3º Andar

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