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Processo nº 1050500-96.2025.4.01.3400

ID: 276522256

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050500-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO BARBOSA LIMA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOMINGOS JOSE BATISTA

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FLAVIA BARBOSA DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050500-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATHEUS AUGUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050500-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATHEUS AUGUSTO BARBOSA LIMA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA BARBOSA DE SOUSA LIMA - DF45130 e DOMINGOS JOSE BATISTA - DF08097 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MATHEUS AUGUSTO BARBOSA LIMA BATISTA em face de CEBRASPE e UNIÃO FEDERAL, pretendendo a concessão da tutela de urgência para que “os Requeridos se abstenham de eliminar o autor do certame regido pelo Edital nº 1/2024 do TRT da 10ª Região, assegurando-lhe a permanência nas etapas subsequentes até o julgamento final desta ação”. O autor afirma que “participou do concurso público regido pelo Edital nº 1/2024 para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do TRT da 10ª Região. Obteve desempenho de excelência nas provas objetivas, com nota total de 99,00 pontos”; “Foi, portanto, classificado para correção da prova discursiva, na qual obteve nota 8,86”. Narra que “na prova discursiva, apresentou resposta fundamentada em conformidade com a legislação vigente, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme exigência editalícia, notadamente nos itens 27 do conteúdo programático de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho”. Diz que “interpôs recurso administrativo, que apesar da robustez dos argumentos expostos, foram indeferidos de forma genérica, por meio de resposta padronizada, sem qualquer enfrentamento específico aos fundamentos legais e jurisprudenciais invocados.”. Sustenta que “devido à adoção de critérios de correções abusivas e ilegais praticados pela banca examinadora, em especial nas questões 2.1 e 2.2, o autor foi eliminado do certame”. Requer a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Verifica-se a ausência dos requisitos legais. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o direito de permanecer nas fases subsequentes do concurso público, sob a alegação de erro na correção de sua prova discursiva, bem como da ausência de motivação específica na decisão proferida pela banca examinadora em sede recursal. Inicialmente, cumpre esclarecer que os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. Assim, o acolhimento do pleito liminar mostra-se inviável no presente momento processual, diante da presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Ademais, a formação do contraditório é imprescindível para o adequado deslinde da controvérsia, permitindo que se obtenha a solução jurídica mais justa e equilibrada, à luz dos elementos a serem trazidos aos autos pela parte ré. Ressalta-se, ainda que a tutela de urgência pleiteada possui nítido caráter satisfativo. Logo, não se verifica motivo patente para que o Poder Judiciário interfira no trâmite do concurso público para determinar, de forma antecipada, a convocação do candidato para etapas subsequentes, sem a prévia instauração do contraditório. Tal intervenção poderia repercutir de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo o princípio da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação ao edital, que rege todo o certame. Entendimento diverso implicaria afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade, pilares que norteiam a atuação administrativa em concursos públicos. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira da parte requerente. 1. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. 2. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). 3. Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). 4. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Nada requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília – DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1065923-96.2025.4.01.3400

ID: 306541674

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065923-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO MARTINS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065923-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065923-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANO MARTINS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO MARTINS DE SOUSA - DF46469 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS MONTEIRO DE VASCONCELOS ALVES DE SOUZA contra ato atribuído ao Coordenadora do Concurso Público Unificado do TSE e CEBASPE, objetivando a concessão de tutela de urgência para “determinar que a Ré inclua a pontuação máxima relacionado a experiência na prova de títulos do concurso". O impetrante alega que participou do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE/2024), concorrendo ao cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária. Narra que na fase de títulos, “juntou certidões de militância como advogado autônomo. Ao conferir sua pontuação, verificou que atingiu 2,40 pontos. A banca examinadora então abriu prazo para recurso em relação ao resultado da prova de títulos. Após análise do recurso a banca examinadora manteve a mesma nota alegando que o candidato comprovou experiência apenas nos anos de 2015, 2016 e 2017 (resultado do recurso anexo)”. Diz que apresentou recurso, mas a decisão foi mantida. Não recolheu custas nem formulou pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança depende da presença simultânea de dois requisitos: (i) a existência de fundamento relevante e (ii) possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. Interpretação do art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (LMS – Lei 12.016/2009). No caso, ausente o primeiro requisito. A parte autora pretende, em sede liminar, a anulação do ato administrativo que indeferiu as Certidões de Militância do impetrante, bem como a atribuição da pontuação correspondente à experiência profissional. A banca examinadora, em resposta ao recurso administrativo, assim justificou a nota atribuída ao impetrante no que se refere à comprovação de experiência profissional "Alínea E" (Num. 2193120468 - Pág. 2 - destaque nosso): “O recurso não foi aceito, pois ao reanalisarmos a documentação apresentada, ratificou-se que não atesta participação anual em, no mínimo, cinco processos judiciais diferentes além dos pontuados (2015, 2016 e 2017), em desacordo com o subitem 11.11.5 do EDITAL Nº 1 – CPNUJE, DE 27 DE MAIO DE 2024.” Da análise dos documentos juntados, ao menos em estágio de cognição primária, não se verifica que a banca tenha cometido alguma irregularidade, isso porque seguiu as disposições do edital quando do não reconhecimento do documento apresentado pelo autor para comprovar a experiência profissional. Destaca-se que as decisões administrativas, salvo evidência concreta de ilegalidade, não podem ser desconstituídas liminarmente, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, como bem retrata o seguinte precedente do TRF da 1ª Região (destaque nosso): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA . ITR. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO .[...] 2.1 - De regra, não se pode, em decisão sumária, afastar norma expressa, que - no usual - ostenta presunção de constitucionalidade, tal como os atos administrativos se presumem legais, verazes e legítimos e que, de igual modo, exigem momento processual mais robusto/profundo para seu eventual afastamento, tanto mais quanto não há aparente teratologia. [...]” (TRF-1 - AG: 10258353620224010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 09/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2022 PAG PJe 09/09/2022 PAG) Logo, enquanto não formalizado o contraditório, não é possível a este juízo aferir com profundidade a verossimilhança do direito alegado pela parte impetrante. Por fim, não se tratando de erro teratológico que justifique a extinção deste mandado de segurança em razão da ausência de indicação de autoridade impetrada da banca examinadora, é razoável a determinação para que a parte impetrante emende a inicial, retificando o polo passivo, a fim de que conste como autoridade coatora o responsável pela prática do ato impugnado no âmbito do CEBRASPE, pessoa jurídica executora do concurso público questionado. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3.º, da Lei 12.016/2009. 2. Na hipótese em exame, constata-se que, muito embora o concurso público tenha sido realizado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, a executora do certame era a Fundação Universa, responsável pela elaboração e aplicação das provas. 3. Desse modo, se a pretensão da impetrante é a desconsideração da avaliação psicológica, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora da Fundação Universa, e não à Autoridade Pública (Secretário de Estado), que para tal situação não ostenta legitimidade ad causam. 4. Portanto, não foi correta a indicação da autoridade coatora, notadamente porque não poderia ele corrigir o procedimento apontado como ilegal, pois não detinha competência para a prática do ato. 5. Com efeito, a jurisprudência do STJ entende que, nessas situações, o Mandado de Segurança deve ser dirigido contra o ato da banca examinadora, no caso, a Universa, de modo que o Secretário de Estado não teria legitimidade passiva para sanar as ilegalidades suscitadas na ação mandamental. 6. Recurso Ordinário não provido.” (STJ - RMS: 51539 GO 2016/0188922-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2016). Ante o exposto, indefiro a liminar. 1. Intime-se a parte impetrante para ciência desta decisão e para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, nos termos acima expostos, e promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. 2. Cumprindo-se. Notifique-se a autoridade impetrada, para prestar as informações que entender cabíveis, em 10 (dez) dias. 3. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7°, II, da Lei nº 12.016/09, bem como o terceiro interessado. 4. Após, ao Ministério Público Federal. 5. Nada requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1039927-96.2025.4.01.3400

ID: 308783697

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039927-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMBROSANO DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILA COSME E SOUZA

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JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039927-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FELIPE AMBROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039927-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FELIPE AMBROSANO DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323 e AILA COSME E SOUZA - DF79685 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FELIPE AMBROSANO DE MORAIS em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para “determinar que a Requerida atualize o cadastro funcional do Autor, incluindo o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista enquanto condição que o equipara a servidor com deficiência, com fulcro no art. 1º, §2º, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015”. Relatou ser servidor público federal, ocupante do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária vinculado à ANVISA, atuando em regime de teletrabalho desde o ano de 2017. Em abril de 2024, passou a apresentar sofrimento psíquico acentuado, vindo a ser diagnosticado, após extensa avaliação psiquiátrica e neuropsicológica, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 1 de suporte, além de ser portador de condromalácia patelar em ambos os joelhos, patologia que compromete sua mobilidade e causa dor crônica. Com base no diagnóstico, requereu à Administração Pública, em 1º/11/2024, o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência em seu cadastro funcional, instruindo o requerimento com laudos médicos e exames. O pedido foi processado sob o SEI nº 25351.824497/2024-81. Após duas avaliações realizadas por Junta Médica da ANVISA, em 18/11/2024 e 18/12/2024, ambas realizadas por videoconferência, o pleito foi indeferido, sob fundamento de que o autor não seria considerado pessoa com deficiência nos termos dos incisos I e II do §1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012. A parte autora defendeu que tais pareceres foram superficiais, omissos quanto à análise dos documentos médicos apresentados e incorretos em suas informações fáticas, especialmente no que se refere à modalidade de atendimento (descrita como presencial, embora realizada remotamente); e que o art. 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012 equipara expressamente a pessoa com TEA à pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, o que legitimaria a atualização de seus dados funcionais, tornando imprescindíveis adaptações laborais como o reconhecimento do status de pessoa com deficiência e a concessão de jornada especial de trabalho no turno matutino, conforme art. 98, §2º da Lei nº 8.112/1990. Menciona, também, que a Portaria ANVISA nº 1.422/2023, que regula o teletrabalho na instituição, estabelece critérios de prioridade para concessão do regime de teletrabalho integral, com preferência expressa para pessoas com deficiência. Assim, a ausência de reconhecimento administrativo da deficiência lhe colocaria em situação de vulnerabilidade funcional. Instruiu a inicial com procuração e documentos. As custas iniciais foram recolhidas (ID 2186149218). Informação negativa de prevenção (ID 2183975910). Postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a realização do contraditório mínimo (ID 2187303028). Em manifestação de ID 2190744125, a ANVISA requereu o indeferimento da tutela de urgência, sustentando não estarem presentes os requisitos legais exigidos; que a medida postulada teria caráter satisfativo, esgotando o objeto principal da ação, o que violaria o art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/1992, sendo, portanto, juridicamente vedada; e que eventual concessão da medida antecipatória representaria uma irreversibilidade de efeitos, em prejuízo ao interesse público e à legalidade administrativa, especialmente por envolver ato vinculado à avaliação técnica de junta médica. É o relatório. Decido. O autor informou na petição inicial ter ajuizado o Processo nº 1012643-16.2025.4.01.3400, no qual formulou pedidos similares aos da presente ação, e que tramitou perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. Contudo, consultando o sistema processual do PJE, verifica-se que a competência foi declinada pelo Juízo da 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF em favor de uma das Varas Federais Cíveis desta SJDF, sendo a ação redistribuída para a 7ª Vara Federal Cível, onde, em 20/03/2025, foi proferida sentença homologatória do pedido de desistência da ação, transitada em julgado em 28/04/2025: Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Felipe Ambrosano de Morais em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), visando ao reconhecimento de seu direito à jornada especial de trabalho e à averbação de sua condição de pessoa com deficiência em seus registros funcionais. O autor requereu a desistência do feito (ID 2175982224). Foi proferido despacho determinando a regularização da representação processual e a juntada de comprovante de rendimentos para a análise do pedido de justiça gratuita (ID 2176405126). O autor emendou a inicial e apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 2177015475 e ID 2177017125). [...] A parte autora requereu a desistência do feito antes da contestação, o que afasta a regra do art. 485, § 4º, do CPC, que condiciona sua aceitação à concordância da parte ré. Assim, impõe-se a homologação da desistência. [...] Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Pois bem, após cuidadosa análise do Processo nº 1012643-16.2025.4.01.3400 constata-se que possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido da presente demanda, configurando a prevenção do juízo que conheceu a demanda, atraindo a aplicação das disposições do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Por essa razão, redistribuam-se os autos para a 7ª Vara Federal Cível. Intimem-se. Cumpra-se, independentemente do decurso de prazo, tendo em vista a existência de pedido de tutela provisória. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1056514-96.2025.4.01.3400

ID: 292812727

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056514-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VADSON DE ALMEIDA PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1056514-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1056514-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE22405 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO/PE ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum contra a União com pedido de tutela de urgência para “(...) para determinar à União Federal que proceda, de imediato, à inclusão, na base de cálculo dos próximos repasses do FPM, das receitas de IPI e IR cujos créditos tenham sido extintos por dação em pagamento, compensação, parcelamentos, bem como das hipóteses previstas no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/89, incluindo os respectivos adicionais, juros, multas e atualizações monetárias. Requer, ainda, que a ré seja compelida a promover a reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e aqui discutidos que estejam classificados de forma equivocada ou que não tenham integrado, por qualquer motivo, a base de cálculo do FPM, de modo que todos esses valores passem a ser corretamente considerados nos próximos repasses, e que dê imediato acesso aos documentos e sistemas informatizados que descrevam e comprovem as transações aqui mencionadas” (sic ID 2189762659). Sustenta que: i) o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional de receitas composto de 22,5% do produto da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a teor do art. 159, I, da Constituição Federal (CF/88); iii) os créditos tributários extintos por compensação, dação em pagamento, parcelamento e transação devem compor a base de cálculo das transferências ao FPM; iv) porém, tais modalidades de arrecadação tem sido deduzidas/desconsideras pela União, que só considera, para fins de composição da base de cálculo do FPM, as receitas arrecadadas via rede bancária; v) os códigos de receita decorrentes do recolhimento de tributos diferidos no tempo, tais como recuperação da dívida ativa, regimes especiais, doações com abatimento da base de cálculo de imposto de renda e retenção de imposto de renda na fonte, de pagamentos feitos a pessoas jurídicas por órgãos e entidades da administração indireta federal, são erroneamente classificados, o que reflete na apuração da base de cálculo do fundo constitucional, que é “subcalculada”. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00. Trouxe procuração e documentos. A Secretaria desta Vara acostou cópias das principais peças do processo 1050647-59.2024.4.01.3400, distribuído para a 13ª Vara Federal Cível da SJDF, indicado como possivelmente prevento (ID 2190861230). É o relatório. Decido. Da prevenção A presente ação tem como objeto, em síntese, que se condene a União a “à inclusão, na base de cálculo dos próximos repasses do FPM, das receitas de IPI e IR cujos créditos tenham sido extintos por dação em pagamento, compensação, parcelamentos, bem como das hipóteses previstas no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/89”. Já no processo nº 1050647-59.2024.4.01.3400 (13ª Vara Federal da SJDF), apontado como possível prevento, a pretensão, em síntese, “a quota parte destinada ao município, a título de FPM, seja calculada sobre a integralidade do produto de arrecadação de IR e IPI, aí compreendidas as receitas arrecadadas no âmbito de, dentre outros, os incentivos fiscais que os contribuintes deduzem de seu imposto devido com arrecadação mencionados na IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, e na IN SRF nº 1131, de 20 de fevereiro de 2011” (conforme inicial). Como causa de pedir, alega-se que os incentivos fiscais de pagamentos de subvenções são casos em que há arrecadação de IR e IPI, diante do que essas parcelas devem ser incluídas na base de cálculo dos repasses do FPM, em aplicação das razões de decidir da ACO 758/SE e do Tema de Repercussão Feral 1.187. Nesse cenário, como as causas de pedir e os pedidos das duas ações são diversos, não há identidade entre os feitos, conexão ou continência a justificar a distribuição por dependência, nos termos do art. 286 do Código de Processo Civil. Assim, afasto a prevenção e reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Da tutela de urgência Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. No presente caso, em sede de juízo de cognição sumária da lide, próprio das tutelas provisórias, não se constata a presença dos requisitos legais. Em suma, o município autor busca repasse tributário maior do que aquele atualmente recebido. Deveras, o risco de dano favorece a União (periculum in mora reverso), uma vez que seria necessário realizar repasses ao município autor com base em critérios modificados, em prejuízo dos demais municípios. Tal alteração comprometeria a organização do sistema de cotas do FPM, dado que o valor total do fundo é fixo, e qualquer acréscimo a um ente federativo implica, inevitavelmente, na redução da participação dos outros. Por isso, uma modificação dessa natureza em caráter provisório revela-se extremamente imprudente. Ademais, as alegações da parte são genéricas e não foi apresentado nenhum elemento concreto que indique prejuízos reais à municipalidade, sem olvidar que a situação apresentada demandaria a realização de cálculos detalhados (obrigação de fazer) para verificar as eventuais diferenças no repasse do FPM. Esse tipo de apuração não é viável nesta fase preliminar do processo. Por fim, no caso, não se vislumbra qualquer risco de perecimento ou prejuízo em se aguardar o final do processo para ocorrer o pagamento da diferença de valores que a União incluir nos próximos repasses ao FPM do autor, caso seja julgada procedente a demanda. Isso porque seguirá sendo realizado o repasse, apenas com eventual a diminuição do seu valor, o que poderá ser suprido a partir de sentença de procedência que condene a parte ré a restituir a diferença de valores, uma vez que se presume a solvabilidade da União. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cite-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Processo nº 1074944-96.2025.4.01.3400

ID: 320463795

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1074944-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA BRITTO TENORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1074944-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:IMPETRANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1074944-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:IMPETRANTE: MARIA FERNANDA BRITTO TENORIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO IMPETRADO: . PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - BRASÍLIA, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DIRETOR DA SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado por IMPETRANTE: MARIA FERNANDA BRITTO TENORIO objetivando, liminarmente, a suspensão das parcelas de amortização vincendas do seu FIES, bem como que sejam os impetrados proibidos de promoverem cobrança extrajudicial e qualquer anotação de restrição ao crédito (SCR, SERASA, CADIN, entre outros) da autora. Afirma que celebrou contrato de financiamento estudantil para custear a graduação de Medicina. Atualmente, seu contrato está em fase amortização. Narra que foi aprovada no Programa de Residência Médica credenciado pela CNRM, em especialidade médica prioritária, de modo que deve lhe ser concedida a carência estendida de seu contrato. É o relatório. Decido. Outrossim, de conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. E, nesta análise preliminar, vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da tutela de urgência. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que determine a suspensão imediata da cobrança das parcelas do seu contrato de financiamento estudantil até o término da sua residência médica, que se dará no final do mês de fevereiro/2026, com fundamento no art. 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/2001, que assim dispõe: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) {...} § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)”. As especialidades prioritárias foram definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013 (disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html), in verbis: ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Pois bem, no caso, a parte autora junta aos autos a declaração de matrícula no Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade (id 2195698631), especialidade prioritária definida em ato do Ministro da Saúde. De modo que, a princípio, é possível pressupor que faz jus à extensão do prazo de carência do seu contrato, ainda que já iniciada a fase de amortização. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. VI - Há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 14/05/2019, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII Apelações e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1012040-50.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/11/2020 PAG.) Assim, verifica-se que o provimento jurisdicional de extensão da carência e suspensão da cobrança das parcelas do FIES encontra respaldo na legislação e na jurisprudência. E, o periculum in mora, também está consubstanciado, pois já iniciado o período de amortização do seu contrato. Assim, DEFIRO a medida liminar pleiteada para determinar extensão da carência do contrato de FIES da autora, com a suspensão da cobrança das parcelas mensais do dia 01/03/2024 até a conclusão da residência, prevista para o dia 28/02/2026, sem a inclusão da parte impetrante nos órgãos de proteção ao crédito ou promoção de cobrança extrajudicial do crédito. Intimem-se os impetrados, com urgência, para cumprimento da ordem no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro à parte impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita. Notifiquem-se as autoridades coatoras para apresentarem as informações. Cientifiquem-se os Entes interessados e colha-se parecer do MPF. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1061461-96.2025.4.01.3400

ID: 295983735

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061461-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VICCARI VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1061461-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANGELICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1061461-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANGELICA VICCARI VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado por ANGELICA VICCARI VIEIRA objetivando, liminarmente, a suspensão das parcelas de amortização vincendas do seu FIES, bem como que sejam os impetrados proibidos de suspender, interromper, cancelar ou modificar de qualquer modo e por qualquer meio os serviços de relacionamento bancário eventualmente contratados pela Impetrante e os fiadores, inclusive de promover protestos e qualquer anotação de restrição ao crédito (SCR, SERASA, CADIN, entre outros). Afirma que celebrou contrato de financiamento estudantil para custear a graduação de Medicina. Atualmente, seu contrato está em fase amortização. Narra que foi aprovada no Programa de Residência Médica credenciado pela CNRM, em especialidade médica prioritária, de modo que deve lhe ser concedida a carência estendida de seu contrato. Informação de prevenção positiva no id 2191661747. É o relatório. Decido. 1. Deixo de reconhecer a conexão entre as demandas, porquanto a causa de pedir e os pedidos são diversos. 2. Extingo de ofício o pedido referente aos fiadores da parte impetrante, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, porquanto não pode a autora postular em juízo direito alheio (artigo 18, CPC). 3. Outrossim, de conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. E, nesta análise preliminar, vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar em parte a concessão da tutela de urgência. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que determine a suspensão imediata da cobrança das parcelas do seu contrato de financiamento estudantil até o término da sua residência médica, que se dará no final do mês de fevereiro/2028, com fundamento no art. 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/2001, que assim dispõe: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) {...} § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)”. As especialidades prioritárias foram definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013 (disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html), in verbis: ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Pois bem, no caso, a parte autora junta aos autos a declaração de matrícula no Programa de Residência Médica em Anestesiologia (id 2191552852), especialidade prioritária definida em ato do Ministro da Saúde. De modo que, a princípio, é possível pressupor que faz jus à extensão do prazo de carência do seu contrato, ainda que já iniciada a fase de amortização. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. VI - Há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 14/05/2019, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII Apelações e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1012040-50.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/11/2020 PAG.) Assim, verifica-se que o provimento jurisdicional de extensão da carência e suspensão da cobrança das parcelas do FIES encontra respaldo na legislação e na jurisprudência. E, o periculum in mora, também está consubstanciado, pois já iniciado o período de amortização do seu contrato. Entretanto, quanto às demais providências pleiteadas, quanto aos serviços bancários, não há demonstração nos autos de que a extensão da carência acarrete a modificação dos demais serviços prestados pela instituição financeira, de modo que, a princípio, não há motivos para o deferimento das providências pleiteadas. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar pleiteada para determinar extensão da carência do contrato de FIES da autora, com a suspensão da cobrança das parcelas mensais do dia 24/03/2025 até a conclusão da residência, prevista para o dia 23/03/2028, sem a inclusão da parte impetrante nos órgãos de proteção ao crédito. Intimem-se os impetrados, com urgência, para cumprimento da ordem no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se a parte impetrante para comprovar no prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito e revogação da liminar concedida. Recolhidas, notifiquem-se as autoridades coatoras para apresentarem as informações. Cientifiquem-se os Entes interessados e colha-se parecer do MPF. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1056708-96.2025.4.01.3400

ID: 312684456

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056708-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VILEMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1056708-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1056708-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO VILEMAR DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Expedida a intimação da parte autora (item 2), remetam-se os autos imediatamente à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos nos Juizados Especiais Federais (Tabela V: R$ 62,13 - mínimo; R$ 200,00 - máximo) estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 5, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1028869-96.2025.4.01.3400

ID: 277679399

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIEIRA & CHIARELLI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1028869-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VIEIRA & CHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1028869-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VIEIRA & CHIARELLI LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por VIEIRA & CHIARELLI LTADA em face da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela de urgência, obter provimento jurisdicional concessão, inaudita altera pars, para: i. pela concessão da tutela antecipada de urgência, para suspender o artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução 789/2020, do CONTRAN em relação a parte autora e, como pedido concreto, que sejam prorrogados os prazos dos processos de habilitação dos candidatos, pela empresa vinculados, que já tenham finalizado a carga horária prática (última etapa antes do exame final), por 90 dias, prorrogáveis mediante justificativa fundamentada nos autos. Para tanto, alega que: a) os candidatos que desejam obter sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH possuem o prazo de 12 meses para finalizarem o procedimento conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução 789 de 2020, do Contran; b) a pandemia da COVID-19 forçou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a adotar medidas emergenciais para minimizar os prejuízos aos processos de habilitação, afetados pelo fechamento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e pelas restrições sanitárias; c) Próximo ao prazo fatal estipulado pela Resolução 1.001/24, 31/12/2024, a Associação Brasileira das Associações Estaduais das Autoescolas – Abrauto, ajuizou procedimento ordinário no qual foi deferida a tutela de urgência postulada, prorrogando-se os prazos para 31.03.2025, o que foi acatado pelo Contran e estendido a nível nacional; d) as sucessivas prorrogações, somadas à falta de ação de muitos candidatos mas, em especial, à limitada oferta de vagas para exames pelo demandado, geraram uma demanda reprimida significativa; e) a parte autora possui candidatos que estão com seus vencimentos próximos a data final e não conseguem vagas junto ao Detran para finalizar o procedimento de habilitação; f) o legislador não estipulou prazos específicos para o encerramento do processo de habilitação; g) o único prazo previsto no CTB, que reforça a ilegalidade do artigo aqui impugnado, encontra-se no artigo 147, parágrafo 2º, ao passo que delimita os prazos de validades dos exames. A inicial foi instruída com documentos. Informação negativa de prevenção. Intimada, a UNIÃO apresentou manifestação prévia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A controvérsia reside na juridicidade do art. artigo 2º, §3º, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que fixa o prazo máximo de 12 meses para conclusão do processo de habilitação. Dispõe o art. 5º, XIII da Constituição Federal ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Nos termos do art. 12, X, da Lei n. 9.503/1997, compete ao CONTRAN normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos. E para tanto, foi editada a Resolução n. 789/2020, que previu em seu artigo 2º,§ 3º que o processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de doze meses, contados da data do requerimento do candidato. Não obstante não exista previsão legal a respeito da duração do processo administrativo de habilitação, entendo que o CONTRAN agiu dentro dos limites de sua competência normativa, regulamentando matéria afeta às suas atribuições. Outrossim, os referidos prazos já foram prorrogados por duas vezes em razão da pandemia do Covid 19. Ademais, a parte autora não logrou comprovar existência de demanda reprimida, tampouco de inexistência de vagas para conclusão dos referidos processos, ônus que lhe compete. Importa, ainda, ressaltar que a estipulação de prazo diferenciado apenas para os alunos da autora ofende o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos que não terão prazo diferenciado para conclusão de seus processos. Nesse sentido, transcrevo manifestação da UNIÃO: "A fixação de prazos para a validade dos exames e para a duração do processo de habilitação é medida razoável e necessária à organização do trânsito e à segurança viária, objetivos centrais da legislação de trânsito, conforme disposto nos artigos 1º e 2º do CTB. Não se trata, portanto, de inovação ilegal ou criação de obrigação sem amparo legal, mas de regulamentação necessária para dar efetividade ao próprio sistema normativo de trânsito, que pressupõe o cumprimento de requisitos técnicos atualizados para a concessão da habilitação. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A alegação de “demanda reprimida” e “falta de vagas para exames” carece de demonstração concreta e individualizada. Não se pode presumir, genericamente, a indisponibilidade de vagas ou a impossibilidade de conclusão dos processos de habilitação dentro do prazo regulamentar, especialmente porque cabe aos órgãos executivos de trânsito estaduais (DETRANs) a gestão dos agendamentos e a adoção de medidas administrativas para atendimento da demanda. Ademais, a parte autora pleiteia a extensão indiscriminada de prazos para todos os seus alunos, inclusive para processos cujo vencimento já ocorreu, sem individualização das situações e sem comprovação da diligência dos candidatos para conclusão dos procedimentos dentro do prazo. Não há que se falar, portanto, em perigo de dano específico, atual e concreto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. DO RISCO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A concessão da tutela provisória pleiteada geraria grave risco à gestão pública do trânsito, comprometeria a uniformidade e a segurança jurídica das normas aplicáveis ao processo de habilitação em todo o território nacional, e criaria exceções casuísticas incompatíveis com o interesse público. A administração do trânsito, por envolver interesse coletivo e a segurança viária, exige normas claras, uniformes e estáveis. Flexibilizar prazos de forma fragmentada, para um grupo específico de candidatos vinculados a determinada empresa, desestruturaria a política pública de trânsito e colocaria em risco a integridade do sistema." Nesse contexto, ausente a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intime(m)-se. Cite-se. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF

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Saga France Comercio De Veiculos, Pecas E Servicos Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Brasilia e outros

ID: 321815115

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055156-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE EM BRASÍLIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC EM BRASÍLIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESC EM BRASÍLIA SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA EM BRASÍLIA

Decisão

Advogados:

AURANDA BLUMENSCHEIN ANDRADE

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ALEXANDRE SCOTTI MUZZI

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CYNTHIA CRISTINA RAMOS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1055156-96.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SE… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1055156-96.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE EM BRASÍLIA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC EM BRASÍLIA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESC EM BRASÍLIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA EM BRASÍLIA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Saga France Comércio de Veículos, Peças e Serviços LTDA e Outros em face de ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília e Outros, objetivando, em sede de tutela de urgência, a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, e da contribuição para o RAT incidentes sobre os valores pagos a título de hora extra. Em síntese, alega que os tributos não incidiriam sobre tal parcela, pois esta não possui natureza remuneratória e sim indenizatória. Com a inicial, vieram documentos. Custas pagas. É o breve relatório. Decido. A concessão de provimento liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). Tenho que não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento da medida postulada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pelo Tribunal Regional da 1ª Região, tem reconhecido a incidência de contribuição previdenciária e do RAT sobre os valores pagos a título de hora extra, como nos dá conta o seguinte aresto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, II, CPC). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações da UNIÃO e da empresa REAL JG SERVIÇOS GERAIS EIRELI contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a não incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre determinadas verbas trabalhistas, reconhecendo ainda o direito à compensação tributária, com atualização pela taxa SELIC e observância à prescrição quinquenal. 2. A União alegou ausência de interesse quanto ao auxílio-creche, bem como defendeu a incidência de contribuição sobre o auxílio-educação, prêmios e gratificações. Não recorreu em relação ao salário-maternidade, abono-assiduidade e abono-único. A empresa impetrou apelação própria alegando nulidade da sentença por incongruência com as razões de pedir as verbas objeto da inicial inicial e reiterou o pedido de reconhecimento da natureza indenizatória das verbas descritas na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ter decidido sobre verbas não indicadas na petição inicial, em violação ao princípio da congruência; e (ii) saber se determinadas verbas trabalhistas devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, da contribuição ao GILRAT e das contribuições destinadas a terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A apelação da União não deve ser conhecida por versar sobre matérias alheias ao objeto do mandado de segurança, em afronta ao princípio da dialeticidade. Mérito 5. Verificada a incongruência entre o pedido inicial e o conteúdo da sentença, impõe-se o reconhecimento de nulidade da decisão por violação aos arts. 141 e 492 do CPC. 6. Reconhecida a nulidade, e estando o processo apto a julgamento, aplica-se o art. 1.013, § 3º, II, do CPC, com apreciação direta do mérito. 7. Conforme jurisprudência do STJ, incide contribuição previdenciária sobre: (i) férias usufruídas; (ii) salário-paternidade; (iii) décimo terceiro salário; (iv) abono pecuniário de férias; (v) horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. 8. Não incide contribuição previdenciária sobre: (i) valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença; e (ii) auxílio-alimentação, inclusive pago em pecúnia ou ticket, especialmente quando concedido no âmbito do PAT. 9. A restituição do indébito deve ser feita obedecendo ao sistema de precatórios e a compensação continua a ser possível de realização pela via administrativa, conforme art. 74 do CTN, observada a prescrição quinquenal, e os valores atualizados pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da União não conhecida. Apelação da empresa REAL JG SERVIÇOS GERAIS EIRELI parcialmente provida para anular a sentença e julgar o mérito da impetração, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas remuneratórias e a exclusão da base de cálculo em relação às verbas de natureza indenizatória. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, com correção pela SELIC, limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Tese de julgamento: "1. A sentença que aprecia verbas diversas das indicadas na petição inicial configura vício de congruência e deve ser anulada. 2. Incide contribuição previdenciária sobre férias usufruídas, décimo terceiro salário, abono pecuniário de férias, salário-paternidade, horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. 3. Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação e valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença. 4. A compensação de tributos deve observar o trânsito em julgado, a via administrativa e o prazo prescricional de cinco anos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 149 e art. 100; CPC, art. 141, art. 492 e art. 1.013, § 3º, II; CTN, art. 168, I e art. 170-A; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, "d" e "t"; CLT, art. 143; Decreto nº 5/1991, art. 6º; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/02/2014, DJe 18/03/2014 (Temas 738 e 740); STJ, AgInt no AREsp 2.162.465/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 18/05/2023; STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2014 (Tema 687); STJ, REsp 2.050.498/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/07/2024 (Tema 1252); STJ, REsp 2.005.029/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26/08/2024 (Tema 1174); STF, RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe 14/05/2010; STF, RE 510.128 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 22/04/2024 (Temas 20 e 163); STF, ARE 1481993/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2024. (AMS 1061503-24.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/06/2025 Isso posto, indefiro o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Por fim, renove-se a conclusão para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpram-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1055156-96.2025.4.01.3400

ID: 321815142

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055156-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURANDA BLUMENSCHEIN ANDRADE

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ALEXANDRE SCOTTI MUZZI

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CYNTHIA CRISTINA RAMOS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1055156-96.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SE… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1055156-96.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE EM BRASÍLIA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC EM BRASÍLIA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESC EM BRASÍLIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA EM BRASÍLIA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Saga France Comércio de Veículos, Peças e Serviços LTDA e Outros em face de ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília e Outros, objetivando, em sede de tutela de urgência, a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, e da contribuição para o RAT incidentes sobre os valores pagos a título de hora extra. Em síntese, alega que os tributos não incidiriam sobre tal parcela, pois esta não possui natureza remuneratória e sim indenizatória. Com a inicial, vieram documentos. Custas pagas. É o breve relatório. Decido. A concessão de provimento liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). Tenho que não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento da medida postulada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pelo Tribunal Regional da 1ª Região, tem reconhecido a incidência de contribuição previdenciária e do RAT sobre os valores pagos a título de hora extra, como nos dá conta o seguinte aresto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, II, CPC). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações da UNIÃO e da empresa REAL JG SERVIÇOS GERAIS EIRELI contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a não incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre determinadas verbas trabalhistas, reconhecendo ainda o direito à compensação tributária, com atualização pela taxa SELIC e observância à prescrição quinquenal. 2. A União alegou ausência de interesse quanto ao auxílio-creche, bem como defendeu a incidência de contribuição sobre o auxílio-educação, prêmios e gratificações. Não recorreu em relação ao salário-maternidade, abono-assiduidade e abono-único. A empresa impetrou apelação própria alegando nulidade da sentença por incongruência com as razões de pedir as verbas objeto da inicial inicial e reiterou o pedido de reconhecimento da natureza indenizatória das verbas descritas na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ter decidido sobre verbas não indicadas na petição inicial, em violação ao princípio da congruência; e (ii) saber se determinadas verbas trabalhistas devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, da contribuição ao GILRAT e das contribuições destinadas a terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A apelação da União não deve ser conhecida por versar sobre matérias alheias ao objeto do mandado de segurança, em afronta ao princípio da dialeticidade. Mérito 5. Verificada a incongruência entre o pedido inicial e o conteúdo da sentença, impõe-se o reconhecimento de nulidade da decisão por violação aos arts. 141 e 492 do CPC. 6. Reconhecida a nulidade, e estando o processo apto a julgamento, aplica-se o art. 1.013, § 3º, II, do CPC, com apreciação direta do mérito. 7. Conforme jurisprudência do STJ, incide contribuição previdenciária sobre: (i) férias usufruídas; (ii) salário-paternidade; (iii) décimo terceiro salário; (iv) abono pecuniário de férias; (v) horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. 8. Não incide contribuição previdenciária sobre: (i) valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença; e (ii) auxílio-alimentação, inclusive pago em pecúnia ou ticket, especialmente quando concedido no âmbito do PAT. 9. A restituição do indébito deve ser feita obedecendo ao sistema de precatórios e a compensação continua a ser possível de realização pela via administrativa, conforme art. 74 do CTN, observada a prescrição quinquenal, e os valores atualizados pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da União não conhecida. Apelação da empresa REAL JG SERVIÇOS GERAIS EIRELI parcialmente provida para anular a sentença e julgar o mérito da impetração, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas remuneratórias e a exclusão da base de cálculo em relação às verbas de natureza indenizatória. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, com correção pela SELIC, limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Tese de julgamento: "1. A sentença que aprecia verbas diversas das indicadas na petição inicial configura vício de congruência e deve ser anulada. 2. Incide contribuição previdenciária sobre férias usufruídas, décimo terceiro salário, abono pecuniário de férias, salário-paternidade, horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. 3. Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação e valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença. 4. A compensação de tributos deve observar o trânsito em julgado, a via administrativa e o prazo prescricional de cinco anos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 149 e art. 100; CPC, art. 141, art. 492 e art. 1.013, § 3º, II; CTN, art. 168, I e art. 170-A; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, "d" e "t"; CLT, art. 143; Decreto nº 5/1991, art. 6º; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/02/2014, DJe 18/03/2014 (Temas 738 e 740); STJ, AgInt no AREsp 2.162.465/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 18/05/2023; STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2014 (Tema 687); STJ, REsp 2.050.498/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/07/2024 (Tema 1252); STJ, REsp 2.005.029/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26/08/2024 (Tema 1174); STF, RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe 14/05/2010; STF, RE 510.128 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 22/04/2024 (Temas 20 e 163); STF, ARE 1481993/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2024. (AMS 1061503-24.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/06/2025 Isso posto, indefiro o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Por fim, renove-se a conclusão para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpram-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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