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M. R. D. B. x B. S. S. A.

ID: 277434807

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063000-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. D. B.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1063000-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063000-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. R. D. B. - Apelado: B. S. S/A - Vistos. O recurso de apelação em apreciação, interposto pela autora, MARCIA REGINA DIAS BATISTA, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto a recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária. Pois bem, os benefícios da justiça gratuita foram INDEFERIDOS em sentença de fls. 59/61. Em sede de apelação a recorrente limitou-se a renovar o pedido sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira. Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento. Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido. Precedente. RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada hipossuficiência financeira da parte. Assim, intime-se a autora para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ingride Felix Alves Santana x Dell Computadores Do Brasil Ltda

ID: 324494336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043794-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INGRIDE FELIX ALVES SANTANA

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GERALDO EDSON CORDIER POMPA

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Processo 1043794-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ingride Felix Alves Santana - Dell Computadores do Brasil LTDA - ANTE O EXPOSTO, julgo, ne… Processo 1043794-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ingride Felix Alves Santana - Dell Computadores do Brasil LTDA - ANTE O EXPOSTO, julgo, nesta ação movida por INGRIDE FELIX ALVES SANTANA contra DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA: 1) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de devolução do valor pago, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto; 2) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB 44150/BA)

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Lazaro José Macedo Machado x Adriana Ducerxo Mateucci e outros

ID: 303720915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021872-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO JOSé MACEDO MACHADO

Polo Passivo:

ADRIANA DUCERXO MATEUCCI ANDERSON FERMINO MARCOS MATEUCCI MICHELE MAGALHãES DOS SANTOS MONICA MAGALHãES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELLO URIEL KAIRALLA

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FABIO BALARIN MOINHOS

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CLAUDIO MELO DA SILVA

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BRUNA DUARTE LEITE

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Processo 1021872-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lazaro José Macedo Machado - Marcos Mateucci - - Adriana Ducerxo Mateucci - - Monica Magalhães dos S… Processo 1021872-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lazaro José Macedo Machado - Marcos Mateucci - - Adriana Ducerxo Mateucci - - Monica Magalhães dos Santos - - Michele Magalhães dos Santos - - ANDERSON FERMINO e outro - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.. - ADV: MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP), BRUNA DUARTE LEITE (OAB 422697/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), BRUNA DUARTE LEITE (OAB 422697/SP), BRUNA DUARTE LEITE (OAB 422697/SP), FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP)

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Processo nº 0009815-57.2025.8.26.0224

ID: 300231592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009815-57.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0009815-57.2025.8.26.0224 (processo principal 1032833-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do C… Processo 0009815-57.2025.8.26.0224 (processo principal 1032833-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (Sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Nova Gru Residencial Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Lais Da Costa Calado e outros

ID: 310612716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1038556-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOVA GRU RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

LAIS DA COSTA CALADO LUMA FREITAS DE LIMA SANTOS SAMUEL DOS SANTOS WESLEY DE OLIVEIRA CALADO

Intimação

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTOS BUENO

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PATRICIA GALDINO MACHADO

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LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1038556-27.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nova Gru Residencial Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Lais da Costa Calado - - Wesley de Olivei… Processo 1038556-27.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nova Gru Residencial Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Lais da Costa Calado - - Wesley de Oliveira Calado - - Luma Freitas de Lima Santos - - Samuel dos Santos - Vistos. Cumpra-se o já determinado à fls. 344, observando-se o recolhimento das custas postais à fls. 534/537. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte ré/reconvinte. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre ouras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, os documentos juntados às fls. 376/388, tenho que não restou evidenciado que a parte ré/reconvinte. não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. Isto posto, providencie a parte ré/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, o devido recolhimento. Em seguida, encaminhe-se o processo ao cartório distribuidor para a devida anotação, na forma do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após a devolução dos autos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP), PATRICIA GALDINO MACHADO (OAB 223160/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP), PATRICIA PAULA SANTOS BUENO (OAB 496725/SP), PATRICIA PAULA SANTOS BUENO (OAB 496725/SP)

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Processo nº 0008804-27.2024.8.26.0224

ID: 328557080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008804-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. L. R. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MENDES BROSSA

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BRISA NOGUEIRA ACEIRO

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Processo 0008804-27.2024.8.26.0224 (processo principal 1007119-75.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.L.R.R. - Fica, pois, rejeitada a impugnação… Processo 0008804-27.2024.8.26.0224 (processo principal 1007119-75.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.L.R.R. - Fica, pois, rejeitada a impugnação. II. Fls. 238:: deixo, por ora, de apreciar os pedidos de aplicação de meios executivos atípicos de coerção (CPC, 139, IV), tendo em vista que, nos termos do disposto no art. 1.037, inc. II, do Código de Processo Civil, estão suspensos todos os processos que versam sobre a questão - e tão-somente em relação a ela - até o julgamento no Tema Repetitivo 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça; o que não impede o prosseguimento do processo no que não diga respeito à tese repetitiva. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito da executada em cumprimento provisório de decisão liminar em ação de petição de herança. A recorrente, fisioterapeuta, alega que tais medidas são excessivas e prejudiciais, especialmente a suspensão da CNH, que impacta sua locomoção profissional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as medidas coercitivas adotadas, com base no art. 139, IV, do CPC/2015, são proporcionais e razoáveis, considerando o impacto sobre a dignidade humana e o direito de ir e vir da devedora. III. Razões de Decidir 3. O art. 139, IV, do CPC/2015 permite medidas coercitivas para efetivação do direito, mas estas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1137, discute a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos, condicionados à devida fundamentação e observância do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, tornando definitiva a liminar que determinou o desbloqueio dos cartões de crédito e a cassação da suspensão da CNH e do passaporte da devedora. Tese de julgamento: 1. Medidas coercitivas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A suspensão de direitos fundamentais deve ser aplicada com cautela e apenas em casos excepcionais. 3. Conveniência de afastar-se as medidas, sem suspensão do processamento do 2 Agravo de Instrumento nº 2390967-47.2024.8.26.0000 -Voto nº 36.476 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO feito, sem prejuízo de reapreciação quando do julgamento do Tema 1137 pelo Tribunal Superior. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; art. 8º; art. 1.037, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1137. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2390967-47.2024.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. ALCIDES LEOPOLDO, Data do Julgamento 14/05/2025). V.No mais, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, eventual comunicação de acordo realizado entre as partes. Int. - ADV: BRISA NOGUEIRA ACEIRO (OAB 457983/SP), BRUNA MENDES BROSSA (OAB 456016/SP)

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B. G. S. De M. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 295754134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026334-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S. DE M. L. G. DE M. M. P. A. DE M.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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JEFFERSON FERNANDO DA SILVA

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Processo 1026334-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.G.S.M. - - L.G.M. - - M.P.A.M. - A.A.M.I.S. - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. Ciência… Processo 1026334-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.G.S.M. - - L.G.M. - - M.P.A.M. - A.A.M.I.S. - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. Ciência ao requerente do depósito efetuado nos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se. - ADV: JEFFERSON FERNANDO DA SILVA (OAB 399029/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JEFFERSON FERNANDO DA SILVA (OAB 399029/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), JEFFERSON FERNANDO DA SILVA (OAB 399029/SP)

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Josiel Rodrigo Do Nascimento x Dimoplac Divisorias Moduladas Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 296625905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033027-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIMOPLAC DIVISORIAS MODULADAS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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JONADABE RODRIGUES LAURINDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033027-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033027-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Josiel Rodrigo do Nascimento - Apelado: Dimoplac Divisorias Moduladas Ltda - Em Recuperação Judicial (Em recuperação judicial) - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Nos termos do art. 942 do C.P.C., por maioria, deram provimento ao recurso, com determinação. Vencidos o Relator sorteado, que declara, e 5º Juiz - PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉRCIA DO AUTOR EM EMENDAR A INICIAL APÓS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO.O AUTOR-APELANTE ALEGOU POBREZA E INVIABILIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS, REQUERENDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ASSIM COMO A REFORMA DO DECRETO DE EXTINÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS CONTROVÉRSIAS CENTRAIS SÃO:(I) A LEGITIMIDADE DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR-APELANTE, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA;(II) O ACERTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; E(III) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA SUPRIR EVENTUAL ERRO NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRGRATUIDADE PROCESSUAL: COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR-APELANTE, APLICA-SE O ART. 99, §3º, DO CPC, DEFERINDO-SE O BENEFÍCIO.NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA: A DECISÃO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO CONFIGURA SENTENÇA (ART. 203, §1º, CPC), CABENDO APELAÇÃO, E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.009 DO CPC.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: MESMO QUE HOUVESSE ERRO NA VIA RECURSAL, AFASTA-SE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POIS NÃO HOUVE "ERRO GROSSEIRO" DO APELANTE.MÉRITO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO: A EXIGÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO ART. 10, §6º, DA LEI 11.101/2005 REVELA FORMALISMO EXACERBADO, JÁ QUE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA ESTÁ CLARO E COMPLETO, COM VALOR E NATUREZA ESPECIFICADOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonadabe Rodrigues Laurindo (OAB: 176761/SP) - Raphael Garófalo Silveira (OAB: 174784/SP) - 4º Andar

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Processo nº 0019086-27.2024.8.26.0224

ID: 319866674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019086-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POUPAKI ATACADISTA

Intimação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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Processo 0019086-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Poupaki Atacadista - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta … Processo 0019086-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Poupaki Atacadista - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por SILVANA DE ALMEIDA FREITAS PREVIATO contra POUPAKI ATACADISTA para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (31/10/2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIO MOTA DE AVO (OAB 131199/SP)

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Processo nº 0019765-27.2024.8.26.0224

ID: 302952550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019765-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCEVANDA ANDRADE BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 0019765-27.2024.8.26.0224 (processo principal 1031535-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Lucevanda Andrade Bernardo - Visto… Processo 0019765-27.2024.8.26.0224 (processo principal 1031535-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Lucevanda Andrade Bernardo - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 449/53, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 4.779,36, para o dia 16/03/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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