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Processo nº 5002892-12.2023.4.03.6128

ID: 259376639

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002892-12.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATANA GARCIA PEPPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002892-12.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SALETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATANA GARCIA PEPPES - PR75045 REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002892-12.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SALETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATANA GARCIA PEPPES - PR75045 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Narra a autora na petição inicial que foi vítima de golpe, o que a levou a instalar o aplicativo "RustDesk Remote Desktop", indicado por suposto atendente da ré como aplicativo de segurança a fim de bloquear acessos indevidos ao seu telefone. A instalação do aplicativo propiciou que terceiros assumissem o controle sobre as funcionalidades do aparelho celular ( linha 11.97492-5213 da operadora VIVO) e realizassem um PIX no importe de R$ 10.083,00 (dez mil e oitenta e três reais), da conta poupança da autora, na data de 06.03.2023. Requer o ressarcimento pelo prejuízo e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pois bem. A relação havida entre as partes é de consumo e, por isso, a lide deve ser resolvida à luz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do C. STJ). Diz o artigo 14 do mencionado diploma legal que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços", excluindo, o parágrafo terceiro, a responsabilidade do fornecedor quando provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso, conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, houve imprudência da autora, uma vez que realizou operações destinadas a permitir o acesso remoto de terceiros ao seu celular de forma espontânea, ao instalar dispositivo próprio para tanto. O próprio nome do aplicativo ("RustDesk Remote Desktop") é sugestivo de que se trata de mecanismo destinado à concessão de permissão de acesso remoto a terceiras pessoas. A conduta é similar ao comportamento de divulgar a senha de uso pessoal para que outrem opere sua conta. Ou seja, a autora agiu sem observar o seu dever de vigilância. Note-se que lhe cabia, antes de permitir acesso para sua conta a pessoa por ela desconhecida (qualquer um poderia se identificar como funcionário da ré por telefone), se valer da cautela mínima necessária para o ato, procurando contato com funcionários de agência da CEF, ou ligando para o número oficial divulgado pelo banco, de modo que, assim não agindo, ofereceu condições para a realização das fraudes e assumiu o risco de sua conduta. Portanto, não se trata, no presente caso, de vício existente no sistema de segurança do banco, tampouco de falha na prestação do serviço, notadamente porque o dano sobreveio por culpa da parte autora, que deu causa às transações impugnadas e culminaram lamentavelmente no prejuízo monetário descrito na petição inicial. Nesse diapasão, de acordo com o disposto no artigo 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a culpa exclusiva do consumidor pelo evento. Tampouco a autora contestou administrativamente ou registrou Boletim de Ocorrência Policial - ao menos nos autos não há documentos que os comprove. Portanto, não é possível imputar à instituição financeira falha na prestação do serviço ou ocorrência de fortuito interno. A ocorrência de dano moral, por consequência lógica, não está caracterizada. De fato, a autora, que agiu por livre vontade e sem se acercar de cautela para conferir a legitimidade da orientação, contribuiu com o nexo de causalidade dos fatos e, por isso, não se pode imputar à ré a responsabilidade em restituir os valores. Aliás, a jurisprudência se formou no sentido de sequer indenizar pelos prejuízos materiais, quanto mais pelos morais, por óbvio não reconhecidos. À guisa de exemplo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS – CLONAGEM DO WHATSAPP – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO – Transferências de valores solicitadas por fraudadores se passando por amigos da autora e funcionário do banco réu para contas de terceiros. Ocorrência conhecida como "Golpe do WhatsApp". Transações bancárias realizadas pela autora de forma espontânea - Culpa exclusiva da vítima caracterizada, tendo em vista que não observou seu dever de vigilância, dando causa às transferências impugnadas. Inteligência do art. 14, § 3º, III, do CDC. Excludente de responsabilidade civil configurada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência. (TJ-SP - AC: 10153930720218260100 SP 1015393-07.2021.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 27/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. Argumentos do apelante que não convencem - Autor vítima do golpe do WhatsApp - Transferência solicitada por pessoa se passando por amigo do autor - Transferência efetuada pelo próprio demandante - Falha na prestação do serviço do banco réu não evidenciada - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Indenização indevida - Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (Apelação nº 2002972-46.2020.8.26.0576; 37a Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; j. 13/01/2021; v.u.). Portanto, a pretensão não encontra suporte legal. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a pretensão de Salete da Silva. Sem custas ou honorários nesta fase recursal. Concedo os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. JUNDIAí, 18 de abril de 2025.

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Processo nº 0017950-33.2011.8.11.0041

ID: 305889626

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0017950-33.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA DAN

Decisão

Advogados:

SILBENE DE SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

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MARIZA MACEDO DE CASTRO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 0017950-33.2011.8.11.0041 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCINEIA DAN DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de remessa necessária, com recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra a sentença, proferida nos autos da ação previdenciária ajuizada por Lucineia Dan, que julgou procedente o pedido e reconheceu o direito da parte autora à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez permanente. O apelante sustenta, em síntese, a ausência de qualidade de segurada da parte autora na data fixada para o início do benefício (DII), uma vez que, segundo afirma, a autora havia perdido essa condição desde julho de 2011. Aduz que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício por incapacidade, especialmente no tocante à manutenção da qualidade de segurada na data da alegada incapacidade. Subsidiariamente, alega a impossibilidade de cumulação do benefício assistencial (BPC/LOAS) com a aposentadoria por invalidez, razão pela qual pugna pela compensação dos valores eventualmente recebidos a título de amparo assistencial. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, para “julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Subsidiariamente, pugna-se pela compensação dos valores percebidos à título de amparo social do idoso (BPC/LOAS) com os atrasados relacionados ao auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente concedidos”. Após a interposição da apelação, sobreveio a oposição de embargos de declaração pela apelada e o seu consequente julgamento, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos. Não há contrarrazões ao recuso de apelação. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. De início, registro que a sentença não está sujeita a remessa necessária, pois, nada obstante a iliquidez da condenação em causa de natureza previdenciária, ainda que o benefício previdenciário seja deferido pelo teto do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de correção monetária, juros de mora e as verbas sucumbenciais, o valor da condenação, de regra, não ultrapassa mil salários-mínimos. A propósito: [...] 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos. [...]. (STJ, Segunda Turma, AREsp 1712101/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2020). Dito isso, o ponto nodal a ser analisado é a tempestividade da apelação interposta, à luz das alterações processuais ocorridas em virtude do acolhimento dos embargos de declaração. Com efeito, dispõe o artigo 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil que, “se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação”. Dessa forma, o próprio texto legal evidencia que, na hipótese de o recurso de embargos de declaração alterar a conclusão da decisão anterior, é obrigatória a ratificação do recurso interposto previamente, sob pena de não conhecimento. A orientação encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é necessária a ratificação do recurso anteriormente interposto na hipótese de alteração da decisão recorrida em razão do acolhimento dos embargos de declaração (STJ – REsp n. 1.418.771/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/9/2021). Da mesma forma é a orientação da jurisprudência pátria, como cito: Apelação Cível – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito – Sentença de procedência - Interposição de recurso de apelação antes da publicação da decisão integrativa proferida ao acolher Embargos de Declaração opostos pela parte adversa – Reforma da decisão - É extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação da decisão integrativa – Exegese do art. 1024, § 5º, do CPC/2015 - Precedentes do e. STJ e desta e. Corte, inclusive desta c . Câmara – Recurso não conhecido. (TJSP - AC: 11081250720218260100 SP 1108125-07.2021.8.26.0100, Relator: Luiz Antônio Costa, Data de Julgamento: 27/07/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022). No presente caso, verifica-se que a sentença recorrida foi substancialmente modificada em virtude do acolhimento dos embargos de declaração, especialmente quanto ao termo inicial do benefício, que impacta diretamente os efeitos financeiros da condenação imposta ao INSS. O apelante, por sua vez, foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (Expediente nº 35536938 – Pje Primeira Instância) e da sentença que os acolheu (Expediente nº 36464075– Pje Primeira Instância), o que lhe conferiu plena ciência da alteração do julgado. Entretanto, não promoveu a necessária ratificação da apelação anteriormente interposta, conduta que atrai, inevitavelmente, o reconhecimento da sua extemporaneidade. Portanto, à luz do artigo 1.024, § 5º, do CPC e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o não conhecimento do recurso, haja vista que, uma vez alterada a decisão por força dos embargos de declaração, a ausência de ratificação do apelo acarreta sua inadmissibilidade. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária nem do recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0802503-24.2024.8.18.0169

ID: 275244490

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802503-24.2024.8.18.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDINAR ALVES DE LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN JOSE FERREIRA DE MORAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802503-24.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: VALDINAR ALVES DE LIRA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, proposta por VALDINAR ALVES DE LIRA em face do MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor, em síntese, que a plataforma suspendeu a sua conta pessoal sem justificativa prévia; retendo a quantia aproximada de R$ 800,00 (oitocentos reais); e que ao buscar solução administrativamente, obteve como resposta que a interrupção do serviço ocorreu em razão de violação à cláusula 4 e 7, constantes no Termo de Condições e Uso da empresa ré. Isto posto, o requerente pleiteou a reativação da referida conta, a liberação do valor retido e reparação por danos morais - ID. 62794635. Relatório sucinto, embora dispensável, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adentrando efetivamente no mérito, sabe-se que, por força do disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Por oportuno, ressalto que embora a relação jurídica em exame verse sobre violações de direito do consumidor pelo fornecedor, em típica relação de consumo, havendo, pois, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da parte demandante, ainda assim lhe incumbe carrear aos autos indício de prova do fato constitutivo do direito alegado. Compulsando os autos, verifico que enquanto o autor comprovou as suas alegações juntando as documentações pertinentes, corroborando o argumento da falta de informação adequada pela empresa ré; a demandada, por sua vez, se restringiu a alegar regularidade na suspensão do serviço, e mencionar acerca de um boleto que o requerente poderia ter solicitado para quitar as suas dívidas, não tendo especificado se teria alguma relação com o objeto do litígio. Pois bem, no caso em tela, não há que se falar em relação de consumo, uma vez que se trata de parceria comercial, tendo em vista que o autor utiliza a plataforma da requerida para receber valores referentes às vendas de suas mercadorias. Nesse sentido segue o julgado de caso semelhante: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VENDA DE PRODUTOS ATRAVÉS DE PLATAFORMA ONLINE - Ação de indenização e obrigação de fazer julgada improcedente Autor que se insurge sobre a motivação da sanção aplicada, postulando pelo restabelecimento imediato da conta virtual perante a plataforma da apelada e condenação em danos morais Autor que desenvolve atividades comerciais por meio da plataforma online da ré, cuja atuação é a venda de cartuchos da marca Epson e teve sua conta bloqueada, sob a justificativa de supostas denúncias por parte da empresa Epson US, de que estaria vendendo produtos falsos e infringindo políticas de propriedade intelectual, o que impossibilitou vender seus produtos, gerando prejuízo irreversível, além de danos à reputação e moral de sua marca, alegando que todos os seus produtos são completamente regularizados, inexistindo quaisquer documentos que comprovem tal denúncia, o que atribui ao bloqueio um caráter totalmente abusivo e desproporcional. Ao aderir à plataforma de serviços ré, a autora se sujeitou às normas de seu contrato, em especial aquelas referentes à avaliação dos usuários e mau uso da plataforma Hipótese que, à primeira vista, não se caracterizaria como relação de consumo Teoria Finalista Mitigada que, ainda que aplicada, não importaria em alteração do desfecho da lide Apelada demonstrou a existência da reclamação, fator suficiente para o bloqueio Sentença mantida Verba honorária majorada Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006857-07.2021.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). (grifou-se) Ademais, observa-se que os termos e condições de uso possibilitam o encerramento da conta do usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, sem necessidade de expressar causa alguma, conforme termo anexado aos autos. A requerida, mantenedora da plataforma digital utilizada para o comércio de produtos, possui liberdade de escolha quanto aos parceiros com quem pretende manter o vínculo contratual, não se podendo imputar a qualquer das partes que permaneça em contratação contrariamente à sua vontade. Assim, não se vislumbra irregularidades na resilição unilateral pela ré, bem como não se pode impor à requerida a obrigação de readmitir o autor dentro do seu quadro de parceiros. No entanto, verifico que não assiste razão à parte requerida quanto a retenção dos valores em conta pertencentes ao requerente, haja vista que não apresentou justificativas que permitisse a este juízo atestar a regularidade da referida conduta. Ademais, no tocante a fixação de indenização por danos morais, somente encontra vez quando verificada hipótese de injusta violação aos direitos da personalidade do requerente, tais como honra, imagem, dignidade, nome, respeito, reconhecimento, etc. Assim, a indenização por danos morais existe para compensar o injusto sofrimento suportado pela vítima em seus direitos de personalidade e que lhe causem dor, angústia, sofrimento, abalo, etc. Outrossim, além da forma compensatória, funciona como forma inibitória de futuros ilícitos, devendo sua majoração impactar de forma efetiva o causador do dano para que se abstenha de fazê-lo novamente. In casu, considero que os fatos em questão extrapolam os meros aborrecimentos e dissabores diários, sendo violados os direitos de personalidade da parte autora, consubstanciados na sua honra, dignidade, respeito, e moral, causando-lhe dor, angústia e sofrimento. Assim, devida indenização por danos morais, como forma de compensar o injusto sofrido pelo requerente. Portanto, considerando o caráter pedagógico e inibidor da fixação dos danos morais e as peculiaridades do caso em concreto, fixo a indenização no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DETERMINAR ao réu (i) a devolução da quantia retida na conta de titularidade do autor junto à plataforma requerida, no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) CONDENO o requerido a pagar ao requerente, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ).". Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 0802503-24.2024.8.18.0169

ID: 275244496

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802503-24.2024.8.18.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802503-24.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: VALDINAR ALVES DE LIRA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, proposta por VALDINAR ALVES DE LIRA em face do MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor, em síntese, que a plataforma suspendeu a sua conta pessoal sem justificativa prévia; retendo a quantia aproximada de R$ 800,00 (oitocentos reais); e que ao buscar solução administrativamente, obteve como resposta que a interrupção do serviço ocorreu em razão de violação à cláusula 4 e 7, constantes no Termo de Condições e Uso da empresa ré. Isto posto, o requerente pleiteou a reativação da referida conta, a liberação do valor retido e reparação por danos morais - ID. 62794635. Relatório sucinto, embora dispensável, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adentrando efetivamente no mérito, sabe-se que, por força do disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Por oportuno, ressalto que embora a relação jurídica em exame verse sobre violações de direito do consumidor pelo fornecedor, em típica relação de consumo, havendo, pois, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da parte demandante, ainda assim lhe incumbe carrear aos autos indício de prova do fato constitutivo do direito alegado. Compulsando os autos, verifico que enquanto o autor comprovou as suas alegações juntando as documentações pertinentes, corroborando o argumento da falta de informação adequada pela empresa ré; a demandada, por sua vez, se restringiu a alegar regularidade na suspensão do serviço, e mencionar acerca de um boleto que o requerente poderia ter solicitado para quitar as suas dívidas, não tendo especificado se teria alguma relação com o objeto do litígio. Pois bem, no caso em tela, não há que se falar em relação de consumo, uma vez que se trata de parceria comercial, tendo em vista que o autor utiliza a plataforma da requerida para receber valores referentes às vendas de suas mercadorias. Nesse sentido segue o julgado de caso semelhante: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VENDA DE PRODUTOS ATRAVÉS DE PLATAFORMA ONLINE - Ação de indenização e obrigação de fazer julgada improcedente Autor que se insurge sobre a motivação da sanção aplicada, postulando pelo restabelecimento imediato da conta virtual perante a plataforma da apelada e condenação em danos morais Autor que desenvolve atividades comerciais por meio da plataforma online da ré, cuja atuação é a venda de cartuchos da marca Epson e teve sua conta bloqueada, sob a justificativa de supostas denúncias por parte da empresa Epson US, de que estaria vendendo produtos falsos e infringindo políticas de propriedade intelectual, o que impossibilitou vender seus produtos, gerando prejuízo irreversível, além de danos à reputação e moral de sua marca, alegando que todos os seus produtos são completamente regularizados, inexistindo quaisquer documentos que comprovem tal denúncia, o que atribui ao bloqueio um caráter totalmente abusivo e desproporcional. Ao aderir à plataforma de serviços ré, a autora se sujeitou às normas de seu contrato, em especial aquelas referentes à avaliação dos usuários e mau uso da plataforma Hipótese que, à primeira vista, não se caracterizaria como relação de consumo Teoria Finalista Mitigada que, ainda que aplicada, não importaria em alteração do desfecho da lide Apelada demonstrou a existência da reclamação, fator suficiente para o bloqueio Sentença mantida Verba honorária majorada Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006857-07.2021.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). (grifou-se) Ademais, observa-se que os termos e condições de uso possibilitam o encerramento da conta do usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, sem necessidade de expressar causa alguma, conforme termo anexado aos autos. A requerida, mantenedora da plataforma digital utilizada para o comércio de produtos, possui liberdade de escolha quanto aos parceiros com quem pretende manter o vínculo contratual, não se podendo imputar a qualquer das partes que permaneça em contratação contrariamente à sua vontade. Assim, não se vislumbra irregularidades na resilição unilateral pela ré, bem como não se pode impor à requerida a obrigação de readmitir o autor dentro do seu quadro de parceiros. No entanto, verifico que não assiste razão à parte requerida quanto a retenção dos valores em conta pertencentes ao requerente, haja vista que não apresentou justificativas que permitisse a este juízo atestar a regularidade da referida conduta. Ademais, no tocante a fixação de indenização por danos morais, somente encontra vez quando verificada hipótese de injusta violação aos direitos da personalidade do requerente, tais como honra, imagem, dignidade, nome, respeito, reconhecimento, etc. Assim, a indenização por danos morais existe para compensar o injusto sofrimento suportado pela vítima em seus direitos de personalidade e que lhe causem dor, angústia, sofrimento, abalo, etc. Outrossim, além da forma compensatória, funciona como forma inibitória de futuros ilícitos, devendo sua majoração impactar de forma efetiva o causador do dano para que se abstenha de fazê-lo novamente. In casu, considero que os fatos em questão extrapolam os meros aborrecimentos e dissabores diários, sendo violados os direitos de personalidade da parte autora, consubstanciados na sua honra, dignidade, respeito, e moral, causando-lhe dor, angústia e sofrimento. Assim, devida indenização por danos morais, como forma de compensar o injusto sofrido pelo requerente. Portanto, considerando o caráter pedagógico e inibidor da fixação dos danos morais e as peculiaridades do caso em concreto, fixo a indenização no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DETERMINAR ao réu (i) a devolução da quantia retida na conta de titularidade do autor junto à plataforma requerida, no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) CONDENO o requerido a pagar ao requerente, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ).". Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 319518022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO RE… Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO REDES S.A. em razão de sinistro decorrente de danos elétricos relatados por seus segurado Usian Usinagem Industrial Eirelli. Requer a condenação da empresa no pagamento do valor total de R$12.405,00. Com a inicial, os documentos de fls. 17/60. Contestação fls. 76/103, acompanhada dos documentos de fls. 104/234. Réplica com documentos fls. 238/262. É o relatório. DECIDO. Embora este Magistrado tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça, para julgar improcedente o pedido. Confira-se as seguintes apelações: Ap. 1038025-82.2021.8.26.0114, 11ª Câm. Direito Privado, j. 28.04.2022; Apel. 1001723-36.2021.8.26.0411, j. 31.03.2022, 11ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002002-52.2019.8.26.0456, j. 20.04.2022, 12ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002123-29.2021.8.26.0664, j. 15/03/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1021468-54.2020.8.26.0114, j. 12/04/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1007305-62.2020.8.26.0084, 19ª Câm. Dir. Privado, j. 21/02/2022; Apel. N. 1001431-51.2021.8.26.0411, 19ª Câm. Dir. privado, j. 21/02/2022; Apel. 1005008-82.2020.8.26.0084, 21ª Câm. Dir. Privado, j. 21/03/2022; Apel. N. 1000891-98.2021.8.26.0638, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/04/2022; Apel. 1000345-07.2021.8.26.0456, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/03/2022; Apel. 1006109-23.2021.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 26/04/2022; Apel. 1000531-16.2020.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 25/04/2022; Apel. 1003250-44.2020.8.26.0189, 24ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1063990-07.2021.8.26.0100, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 31.03.2022; Apel. N. 1000592-85.2021.8.26.0456, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 11/04/2022; Apel. N. 1002897-87.2021.8.26.0441, 26ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1005339-30.2021.8.26.0084, 27ª Câm. Dir. Privado, j. 28.04.2022; Apel. N. 1005460-44.2021.8.26.0024, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022; Apel. N. 1004369-06.2021.8.26.0189, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 19/04/2022; Apel. N. 1002119-94.2020.8.26.0363, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29.04.2022, rel. Des. Fabio Tabosa; Apel. N. 1000056-28.2021.8.26.0439, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29/04/2022; Apel. 1002885-14.2020.8.26.0084, 30ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Carlos Russo; Apel. n. 1030732-61.2021.8.26.0114, rel. Des. Rosangela Telles; 31ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022; Apel. 1005303-85.2021.8.26.0084, 31ª Câm. Dir. Privado, j. 04/05/2022, rel. Des. Rosangela Telles; Apel. 1001602-19.2021.8.26.0084, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 26.04.2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta; Apel. 1004779-74.2021.8.26.0024, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta ; Apel. N. 1000876-19.2021.8.26.0125, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022, rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; Apel. 1001923-57.2021.8.26.0568, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 14.02.2022; Apel. N. 1007768-67.2021.8.26.0084, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 03/05/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. N. 1001619-24.2021.8.26.0547, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 28/04/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. 1003793-76.2021.8.26.0168, 36ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Milton Carvalho, j. 02.05.2022. Na análise e processamento da demanda, o juiz deve se ater aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, oportunizando à parte sanar eventual vício processual de forma a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva a lide, pacificando a relação social, , nos termos dos artigos 4º , 6º e 317 do CPC. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. No mérito o pedido é improcedente. Cuida-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, dela buscando o ressarcimento do valor pago aos segurados pelos danos ocasionados em aparelhos instalados em suas residências, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. A ré, em suma, alega que não há relação causal entre o seu comportamento e o dano suportado, e afirma que os danos são decorrentes de caso fortuito e força maior. Não se nega que este próprio juízo já analisara anteriormente a questão trazida aos autos, e, por diversas ocasiões fora reconhecido o direito das seguradoras. Contudo, com base no entendimento recente do Tribunal Bandeirante, e analisando de forma percuciente os fatos trazidos, não há como reconhecer a procedência do pedido. É cediço que a responsabilidade da requerida, por ser concessionária de serviço público, é objetiva, por força do art. 37, §6º da Constituição Federal. No entanto, a despeito de os danos sofridos pelos segurados da autora terem sido demonstrados, não há prova do nexo de causalidade entre eles e qualquer conduta por parte da requerida. Ainda que no caso sub examine aplique-se a responsabilidade objetiva, para sua configuração é imprescindível que esteja presente, ao menos, o nexo de causalidade. Veja-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (Programa de responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p.140). Pois bem, diante de tais premissas, verifica-se que os laudos de assistência técnica apresentado pela autora (fls. 34) é superficial e sequer conclusivo, na medida em que aponta apenas causa possível dos danos. O laudo, em suma, restringe-se a alegar que os danos são classificados como danos elétricos, porém, não comprovam que os danos tenham decorrido de falha na prestação de serviços de energia elétrica. Não há que se olvidar, também, que o laudo fora produzido de forma absolutamente unilateral, sem qualquer participação da requerida, não sendo suficiente, portanto, para comprovar o nexo de causalidade. Ressalta-se, também, que a autora não trouxe prova de que tenha de fato ocorrido oscilação de energia elétrica na localidade e no dia em questão. Assim, não há nenhum elemento seguro que permita imputar à requerida a responsabilidade pelos danos causados aos aparelhos do segurado da autora. Não obstante, ainda que se alegue que no caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, isso não afasta o ônus da autora de trazer aos autos ao menos indícios de prova sobre o nexo de causalidade. Nesse sentido é a recente posição do Tribunal do Estado: Ação de regressiva por ressarcimento de danos Seguradora subrogada Fundamento em descarga elétrica no imóvel segurado Ação desacolhida Prova unilateral Vistoria, administrativa ou judicial, sob o crivo do contraditório, não realizada Ônus probatório não satisfeito quanto ao liame causal entre o prejuízo verificado e ato imputável à concessionária Sentença mantida Recurso improvido (Apelação nº 1064427-58.2015.8.26.0100, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos da segurada. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido (Apelação nº 0221004- 91.2009.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 07.11.2016). AÇÃO DE REGRESSO. Contrato de seguro. Pagamento de indenização ao segurado. Sub-rogação da seguradora. Ação de regresso movida contra o causador do dano. Incidência do CDC. Prescrição afastada. Alegação de que aparelhos eletrônicos foram danificados por descarga elétrica. Provas unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicado o estudo técnico, por ação da seguradora, que não preservou os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não pode a concessionária de serviço público ser responsabilizada sem que evidenciado o nexo de causalidade. Precedentes da jurisprudência. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido (Apelação nº 1112140-29.2015.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2016). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por HDI SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S.A. Diante da sucumbência, CONDENO a requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.240,50, os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º,do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Processo nº 1023826-10.2023.8.11.0015

ID: 260801500

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023826-10.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINCOLN CASTRO DE SOUSA

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BRUNA ARANTES ARAUJO

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MAURICIO HAEFFNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023826-10.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023826-10.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BARBARA IZABELA MENDES ORTIZ DA SILVA - CPF: 085.878.289-83 (APELADO), LIVIA GUIMARAES TOQUETON - CPF: 381.652.158-41 (ADVOGADO), M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.195.547/0001-67 (APELANTE), MAURICIO HAEFFNER - CPF: 002.575.740-77 (ADVOGADO), BRUNA ARANTES ARAUJO - CPF: 046.893.411-17 (ADVOGADO), LINCOLN CASTRO DE SOUSA - CPF: 055.320.661-32 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NELSON ORTIZ - CPF: 979.590.909-63 (APELADO), BARBARA IZABELA MENDES ORTIZ DA SILVA - CPF: 085.878.289-83 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO(S): ESPÓLIO DE NELSON ORTIZ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO COMPROVADO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. A PARTIR DA ENTREGA/DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, ajuizada por espólio de promitente comprador, decretando a resilição do contrato, com devolução de 75% dos valores pagos, autorizada a compensação de débitos de IPTU e afastada a cobrança de taxa de fruição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula penal que prevê retenção superior a 25% sobre os valores pagos; (ii) saber qual o valor efetivamente quitado a ser considerado como base de restituição; (iii) saber se é cabível a cobrança de taxa de fruição do imóvel; (iv) saber se a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser atribuída ao promitente comprador após a disponibilização do lote. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que estabelece penalidade superior a 25% mostra-se excessiva e abusiva, impondo ao consumidor desvantagem desproporcional, devendo ser reduzida à luz do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. 4. O valor de R$ 2.830,86, referente a custas de processo diverso, deve ser desconsiderado da base de cálculo de restituição; ao passo que os R$ 255,00 pagos a título de emolumentos cartorários relacionados à notificação de inadimplemento devem ser mantidos como parte dos valores adimplidos. 5. A taxa de fruição é indevida na ausência de comprovação da posse ou uso do lote pelo comprador, sendo ônus da promitente vendedora provar o fato, o que não ocorreu. 6. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU deve recair sobre o comprador somente a partir da disponibilização do lote, conforme entendimento pacificado, sendo válida a compensação determinada pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o valor de restituição em R$ 57.692,87, afastar a inclusão de custas processuais de ação diversa e reconhecer a responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU a partir da disponibilização do lote. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula penal que estabelece retenção superior a 25% do valor pago pelo promitente comprador na hipótese de rescisão contratual por sua iniciativa. 2. Devem ser excluídas da base de restituição as quantias alheias ao contrato objeto da ação, mantendo-se apenas os valores efetivamente quitados e vinculados ao ajuste. 3. A cobrança de taxa de fruição exige prova da posse e uso do imóvel pelo comprador, sendo indevida quando ausente tal comprovação. 4. A obrigação de pagar tributos como o IPTU recai sobre o comprador apenas a partir da disponibilização do lote, admitida a compensação proporcional na devolução dos valores pagos.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 413; CPC, arts. 373, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14/08/2019, DJe 22/08/2019 (Tema 1002); STJ, AgInt no REsp 2060756/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/06/2023, DJe 09/06/2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1016624-45.2016.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/10/2022, DJe 25/10/2022; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1126458-07.2021.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 21/12/2022, DJe 21/12/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na petição inicial da ação de rescisão de contrato ajuizada por Espólio de Nelson Ortiz contra M4 Incorporadora Empreendimentos Imobiliários Ltda., para a finalidade de, Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, e: a) Decretar a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre as partes litigantes, devendo ser restabelecido o ‘status quo ante’; b) Declarar a abusividade do teor da cláusula n.º 16 do contrato, firmado entre as partes, para a finalidade de Estabelecer que o percentual total de retenção/desconto deve incidir na proporção de 25% sobre a totalidade do valor efetivamente quitado e impedir a restituição de forma parcelada; c) Condenar a companhia requerida a concretizar a devolução da quantia equivalente 75% dos valores comprovadamente quitados pelo requerente (incluído o valor a título de sinal e autorizado o desconto/compensação dos débitos de IPTU do bem imóvel), com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela, e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, segunda seção, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002). O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) Em suas razões recursais os apelantes invocam os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da cláusula penal e da devolução dos valores pagos. 2. Do valor efetivamente pago e dos encargos considerados - Da necessidade de dedução dos encargos administrativos do valor a ser restituído 3. Da possibilidade de retenção de valores a título de taxa de fruição. A partes apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 278245399), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO(S): ESPÓLIO DE NELSON ORTIZ. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para decretar a rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, com fundamento na inadimplência não culposa, determinando a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, de forma imediata, retendo-se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal, com o abatimento dos débitos incidentes a título de IPTU durante o período de vigência contratual. Indeferiu, por sua vez, a pretensão de cobrança da denominada taxa de fruição. 1. Da cláusula penal e da devolução dos valores pagos. A parte apelante sustenta a inexistência de abusividade da Cláusula 16ª, a qual estabelece: CLÁUSULA 16ª: DA RESCISÃO CONTRATUAL, DAS PENALIDADES, DA CONDIÇÃO E DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DO SALDO. (...) § 1º - DAS PENALIDADES PELA RESCISÃO - HAVENDO A RESCISÃO CONTRATUAL, POR VONTADE OU CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR, SERÃO APLICADAS AO COMPRADOR AS SEGUINTES PENALIDADES: A) PERDA DA POSSE PRECÁRIA E DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO LOTE/TERRENO, CABENDO AO COMPRADOR RESTITUIR A POSSE LIVRE DE PESSOAS E COISAS E SEM DEBITOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE O LOTE/TERRENO; B) PERDA DA QUANTIA PAGA REFERENTE AO SERVIÇO CONTRATADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. C) MULTA COMPENSATÓRIA EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DESTE CONTRATO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA RESCISÃO; D) PERDA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DESPESAS TRIBUTÁRIAS, ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS, PUBLICITÁRIAS, LANÇAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EMERGENTES. E) INDENIZAÇÃO DE 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) AO MÊS DO VALOR ATUALIZADO DESTE CONTRATO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELA OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ALUGUEL DO LOTE/TERRENO (FRUIÇÃO), DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ASSINATURA E RESCISÃO DESTE CONTRATO OU A DEVOLUÇÃO DA POSSE PRECÁRIA À VENDEDORA, CONSIDERANDO O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. Da leitura da referida Cláusula, observa-se que houve a estipulação de penalidade equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total pago – assim dividida: 20% (vinte por cento) a título de retenção e 10% (dez por cento) a título de multa rescisória, cumulada com a devolução parcelada dos valores remanescentes. Pois bem. Entendo que não merece acolhimento a tese recursal, porquanto a retenção prevista contratualmente revela-se desarrazoada, uma vez que se considera razoável a estipulação de percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). Percentual superior a esse coloca o consumidor em situação de desequilíbrio na relação contratual, violando o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU - INDEVIDO - JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. É sedimentado entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 3. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 4. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. 5. O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo – Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. (TJ-MT 10166244520168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022). (grifo nosso). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE CASAMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO AJUSTE EM CASO DE RESCISÃO PELO CONTRATANTE - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 20% DO MONTANTE PAGO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula contratual que estabelece a multa de 20% sobre o valor total da avença em caso de rescisão do ajuste por parte do consumidor, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, de rigor a parcial procedência do pedido para delimitar ao montante de 20% a retenção sobre o valor pago pelos contratantes, sendo devida a restituição do restante, acrescido de juros e correção monetária. (TJ-SP - AC: 11264580720218260100 SP 1126458-07.2021.8.26.0100, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 21/12/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Saliento que, quando pertinente e necessária, é devida a revisão judicial de condições ajustadas para o negócio jurídico, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da razoabilidade, conforme previsão do art. 413 do Código Civil, senão, vejamos: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Ademais, necessário destacar que o percentual a ser retido deve recair sobre o valor efetivamente pago e não sobre o valor atualizado do contrato. Nesse contexto, a sentença prolatada pelo juízo monocrático, ao fixar a penalidade contratual em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, a serem retidos pela promitente-vendedora, ora apelante, mostra-se razoável ao caso em exame, motivo pelo qual, deve ser mantida a r. sentença. 2. Do valor efetivamente pago e dos encargos considerados. Com relação à controvérsia ao valor a ser restituído a parte apelada, cumpre observar a divergência numérica apontada entre os montantes de R$ 60.148,02 (sessenta mil, cento e quarenta e oito reais e dois centavos) indicado pela apelada, e R$ 57.692,87 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), indicados pela apelante. Em análise ao caderno processual, verifica-se que o valor de R$ 2.830,86 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos) refere-se às custas processuais adiantadas pela autora em demanda executiva distinta, proposta em face da ora apelada, a qual tramita de forma autônoma e, por conseguinte, não deve ser considerada neste feito. No que tange à quantia de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), atinente a emolumentos cartorários despendidos para expedição de notificação extrajudicial de inadimplemento, entendo que referido valor guarda pertinência com o objeto da presente demanda, pois diz respeito à comunicação formal da rescisão contratual e à configuração da mora, razão pela qual merece ser computado como valor adimplido no âmbito contratual. Desse modo, merece parcial guarida o pleito recursal, eis que, deve desconsiderar da base de cálculo de restituição a quantia de R$ 2.830,86 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), e afastar o valor R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais) da importância a ser restituída. Logo, a importância a ser restituída perfaz o montante de R$ 57.692,87 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme fatos registrados nos autos. 3. Da possibilidade de retenção de valores a título de taxa de fruição. No que tange ao pleito de retenção de valores a título de taxa de fruição, entendo que não merece guarida, eis que a cobrança apenas é admissível diante da comprovação inequívoca da ocupação do imóvel pelo promitente comprador, circunstância que, in casu, não restou demonstrada pela apelante, a quem incumbia o ônus da prova. Desse modo, correta a sentença ao indeferir a pretensão da ré nesse ponto, preservando-se a orientação consolidada no sentido da vedação à inversão indevida do ônus probatório. Outrossim, não restou demonstrado o proveito econômico pelo promitente comprador proporcionado pelo terreno. Portanto, não há que se falar em taxa de fruição. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LOTE QUE NÃO FOI EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte dispõe que é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. 2. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo a imposição ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2060756 SP 2023/0077761-9, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) (grifo nosso) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) na mesma perspectiva: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU - INDEVIDO - JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. É sedimentado entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 3. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 4. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. 5. O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo – Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. (TJ-MT 10166244520168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) (grifo nosso) Com relação aos tributos referentes ao imóvel, é cediço que, somente a partir da efetiva disponibilização/entrega do empreendimento é que o adquirente passa a deter a posse direta do bem, incumbindo a ele, a partir desse momento, o pagamento de tributos que incidam sobre o lote. No caso dos autos, observa-se que o juízo a quo proferiu decisão autorizando a compensação dos débitos de IPTU do referido imóvel, senão vejamos: “c) Condenar a companhia requerida a concretizar a devolução da quantia equivalente 75% dos valores comprovadamente quitados pelo requerente (incluído o valor a título de sinal e autorizado o desconto/compensação dos débitos de IPTU do bem imóvel), com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela, e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, segunda seção, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002). O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil;” (g.n.) Desse modo, a responsabilidade pelo adimplemento dos tributos após a entrega/disponibilização do empreendimento é da parte apelada.. Portanto, deve ser dado parcial provimento ao pleito recursal em referência, para o fim de reconhecer a responsabilidade da parte apelada pelo pagamento do IPTU a partir da entrega/disponibilização do empreendimento. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de: Afastar da base de cálculo os valores referentes às custas do processo de execução e emolumentos cartorários, em razão da inadimplência do comprador, devendo, portanto ser restituído ao comprador, ora apelado, o importe de R$ 57.692,87 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos); Reconhecer a responsabilidade da parte apelada pelo pagamento do IPTU a partir da entrega/disponibilização do empreendimento. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1023826-10.2023.8.11.0015

ID: 260801503

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023826-10.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NELSON ORTIZ

Acórdão

Advogados:

LIVIA GUIMARAES TOQUETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023826-10.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023826-10.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BARBARA IZABELA MENDES ORTIZ DA SILVA - CPF: 085.878.289-83 (APELADO), LIVIA GUIMARAES TOQUETON - CPF: 381.652.158-41 (ADVOGADO), M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.195.547/0001-67 (APELANTE), MAURICIO HAEFFNER - CPF: 002.575.740-77 (ADVOGADO), BRUNA ARANTES ARAUJO - CPF: 046.893.411-17 (ADVOGADO), LINCOLN CASTRO DE SOUSA - CPF: 055.320.661-32 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NELSON ORTIZ - CPF: 979.590.909-63 (APELADO), BARBARA IZABELA MENDES ORTIZ DA SILVA - CPF: 085.878.289-83 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO(S): ESPÓLIO DE NELSON ORTIZ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO COMPROVADO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. A PARTIR DA ENTREGA/DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, ajuizada por espólio de promitente comprador, decretando a resilição do contrato, com devolução de 75% dos valores pagos, autorizada a compensação de débitos de IPTU e afastada a cobrança de taxa de fruição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula penal que prevê retenção superior a 25% sobre os valores pagos; (ii) saber qual o valor efetivamente quitado a ser considerado como base de restituição; (iii) saber se é cabível a cobrança de taxa de fruição do imóvel; (iv) saber se a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser atribuída ao promitente comprador após a disponibilização do lote. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que estabelece penalidade superior a 25% mostra-se excessiva e abusiva, impondo ao consumidor desvantagem desproporcional, devendo ser reduzida à luz do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. 4. O valor de R$ 2.830,86, referente a custas de processo diverso, deve ser desconsiderado da base de cálculo de restituição; ao passo que os R$ 255,00 pagos a título de emolumentos cartorários relacionados à notificação de inadimplemento devem ser mantidos como parte dos valores adimplidos. 5. A taxa de fruição é indevida na ausência de comprovação da posse ou uso do lote pelo comprador, sendo ônus da promitente vendedora provar o fato, o que não ocorreu. 6. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU deve recair sobre o comprador somente a partir da disponibilização do lote, conforme entendimento pacificado, sendo válida a compensação determinada pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o valor de restituição em R$ 57.692,87, afastar a inclusão de custas processuais de ação diversa e reconhecer a responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU a partir da disponibilização do lote. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula penal que estabelece retenção superior a 25% do valor pago pelo promitente comprador na hipótese de rescisão contratual por sua iniciativa. 2. Devem ser excluídas da base de restituição as quantias alheias ao contrato objeto da ação, mantendo-se apenas os valores efetivamente quitados e vinculados ao ajuste. 3. A cobrança de taxa de fruição exige prova da posse e uso do imóvel pelo comprador, sendo indevida quando ausente tal comprovação. 4. A obrigação de pagar tributos como o IPTU recai sobre o comprador apenas a partir da disponibilização do lote, admitida a compensação proporcional na devolução dos valores pagos.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 413; CPC, arts. 373, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14/08/2019, DJe 22/08/2019 (Tema 1002); STJ, AgInt no REsp 2060756/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/06/2023, DJe 09/06/2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1016624-45.2016.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/10/2022, DJe 25/10/2022; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1126458-07.2021.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 21/12/2022, DJe 21/12/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na petição inicial da ação de rescisão de contrato ajuizada por Espólio de Nelson Ortiz contra M4 Incorporadora Empreendimentos Imobiliários Ltda., para a finalidade de, Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, e: a) Decretar a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre as partes litigantes, devendo ser restabelecido o ‘status quo ante’; b) Declarar a abusividade do teor da cláusula n.º 16 do contrato, firmado entre as partes, para a finalidade de Estabelecer que o percentual total de retenção/desconto deve incidir na proporção de 25% sobre a totalidade do valor efetivamente quitado e impedir a restituição de forma parcelada; c) Condenar a companhia requerida a concretizar a devolução da quantia equivalente 75% dos valores comprovadamente quitados pelo requerente (incluído o valor a título de sinal e autorizado o desconto/compensação dos débitos de IPTU do bem imóvel), com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela, e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, segunda seção, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002). O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) Em suas razões recursais os apelantes invocam os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da cláusula penal e da devolução dos valores pagos. 2. Do valor efetivamente pago e dos encargos considerados - Da necessidade de dedução dos encargos administrativos do valor a ser restituído 3. Da possibilidade de retenção de valores a título de taxa de fruição. A partes apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 278245399), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO(S): ESPÓLIO DE NELSON ORTIZ. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para decretar a rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, com fundamento na inadimplência não culposa, determinando a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, de forma imediata, retendo-se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal, com o abatimento dos débitos incidentes a título de IPTU durante o período de vigência contratual. Indeferiu, por sua vez, a pretensão de cobrança da denominada taxa de fruição. 1. Da cláusula penal e da devolução dos valores pagos. A parte apelante sustenta a inexistência de abusividade da Cláusula 16ª, a qual estabelece: CLÁUSULA 16ª: DA RESCISÃO CONTRATUAL, DAS PENALIDADES, DA CONDIÇÃO E DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DO SALDO. (...) § 1º - DAS PENALIDADES PELA RESCISÃO - HAVENDO A RESCISÃO CONTRATUAL, POR VONTADE OU CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR, SERÃO APLICADAS AO COMPRADOR AS SEGUINTES PENALIDADES: A) PERDA DA POSSE PRECÁRIA E DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO LOTE/TERRENO, CABENDO AO COMPRADOR RESTITUIR A POSSE LIVRE DE PESSOAS E COISAS E SEM DEBITOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE O LOTE/TERRENO; B) PERDA DA QUANTIA PAGA REFERENTE AO SERVIÇO CONTRATADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. C) MULTA COMPENSATÓRIA EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DESTE CONTRATO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA RESCISÃO; D) PERDA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DESPESAS TRIBUTÁRIAS, ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS, PUBLICITÁRIAS, LANÇAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EMERGENTES. E) INDENIZAÇÃO DE 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) AO MÊS DO VALOR ATUALIZADO DESTE CONTRATO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELA OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ALUGUEL DO LOTE/TERRENO (FRUIÇÃO), DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ASSINATURA E RESCISÃO DESTE CONTRATO OU A DEVOLUÇÃO DA POSSE PRECÁRIA À VENDEDORA, CONSIDERANDO O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. Da leitura da referida Cláusula, observa-se que houve a estipulação de penalidade equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total pago – assim dividida: 20% (vinte por cento) a título de retenção e 10% (dez por cento) a título de multa rescisória, cumulada com a devolução parcelada dos valores remanescentes. Pois bem. Entendo que não merece acolhimento a tese recursal, porquanto a retenção prevista contratualmente revela-se desarrazoada, uma vez que se considera razoável a estipulação de percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). Percentual superior a esse coloca o consumidor em situação de desequilíbrio na relação contratual, violando o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU - INDEVIDO - JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. É sedimentado entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 3. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 4. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. 5. O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo – Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. (TJ-MT 10166244520168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022). (grifo nosso). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE CASAMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO AJUSTE EM CASO DE RESCISÃO PELO CONTRATANTE - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 20% DO MONTANTE PAGO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula contratual que estabelece a multa de 20% sobre o valor total da avença em caso de rescisão do ajuste por parte do consumidor, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, de rigor a parcial procedência do pedido para delimitar ao montante de 20% a retenção sobre o valor pago pelos contratantes, sendo devida a restituição do restante, acrescido de juros e correção monetária. (TJ-SP - AC: 11264580720218260100 SP 1126458-07.2021.8.26.0100, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 21/12/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Saliento que, quando pertinente e necessária, é devida a revisão judicial de condições ajustadas para o negócio jurídico, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da razoabilidade, conforme previsão do art. 413 do Código Civil, senão, vejamos: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Ademais, necessário destacar que o percentual a ser retido deve recair sobre o valor efetivamente pago e não sobre o valor atualizado do contrato. Nesse contexto, a sentença prolatada pelo juízo monocrático, ao fixar a penalidade contratual em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, a serem retidos pela promitente-vendedora, ora apelante, mostra-se razoável ao caso em exame, motivo pelo qual, deve ser mantida a r. sentença. 2. Do valor efetivamente pago e dos encargos considerados. Com relação à controvérsia ao valor a ser restituído a parte apelada, cumpre observar a divergência numérica apontada entre os montantes de R$ 60.148,02 (sessenta mil, cento e quarenta e oito reais e dois centavos) indicado pela apelada, e R$ 57.692,87 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), indicados pela apelante. Em análise ao caderno processual, verifica-se que o valor de R$ 2.830,86 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos) refere-se às custas processuais adiantadas pela autora em demanda executiva distinta, proposta em face da ora apelada, a qual tramita de forma autônoma e, por conseguinte, não deve ser considerada neste feito. No que tange à quantia de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), atinente a emolumentos cartorários despendidos para expedição de notificação extrajudicial de inadimplemento, entendo que referido valor guarda pertinência com o objeto da presente demanda, pois diz respeito à comunicação formal da rescisão contratual e à configuração da mora, razão pela qual merece ser computado como valor adimplido no âmbito contratual. Desse modo, merece parcial guarida o pleito recursal, eis que, deve desconsiderar da base de cálculo de restituição a quantia de R$ 2.830,86 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), e afastar o valor R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais) da importância a ser restituída. Logo, a importância a ser restituída perfaz o montante de R$ 57.692,87 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme fatos registrados nos autos. 3. Da possibilidade de retenção de valores a título de taxa de fruição. No que tange ao pleito de retenção de valores a título de taxa de fruição, entendo que não merece guarida, eis que a cobrança apenas é admissível diante da comprovação inequívoca da ocupação do imóvel pelo promitente comprador, circunstância que, in casu, não restou demonstrada pela apelante, a quem incumbia o ônus da prova. Desse modo, correta a sentença ao indeferir a pretensão da ré nesse ponto, preservando-se a orientação consolidada no sentido da vedação à inversão indevida do ônus probatório. Outrossim, não restou demonstrado o proveito econômico pelo promitente comprador proporcionado pelo terreno. Portanto, não há que se falar em taxa de fruição. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LOTE QUE NÃO FOI EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte dispõe que é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. 2. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo a imposição ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2060756 SP 2023/0077761-9, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) (grifo nosso) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) na mesma perspectiva: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU - INDEVIDO - JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. É sedimentado entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 3. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 4. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. 5. O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo – Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. (TJ-MT 10166244520168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) (grifo nosso) Com relação aos tributos referentes ao imóvel, é cediço que, somente a partir da efetiva disponibilização/entrega do empreendimento é que o adquirente passa a deter a posse direta do bem, incumbindo a ele, a partir desse momento, o pagamento de tributos que incidam sobre o lote. No caso dos autos, observa-se que o juízo a quo proferiu decisão autorizando a compensação dos débitos de IPTU do referido imóvel, senão vejamos: “c) Condenar a companhia requerida a concretizar a devolução da quantia equivalente 75% dos valores comprovadamente quitados pelo requerente (incluído o valor a título de sinal e autorizado o desconto/compensação dos débitos de IPTU do bem imóvel), com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela, e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, segunda seção, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002). O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil;” (g.n.) Desse modo, a responsabilidade pelo adimplemento dos tributos após a entrega/disponibilização do empreendimento é da parte apelada.. Portanto, deve ser dado parcial provimento ao pleito recursal em referência, para o fim de reconhecer a responsabilidade da parte apelada pelo pagamento do IPTU a partir da entrega/disponibilização do empreendimento. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de: Afastar da base de cálculo os valores referentes às custas do processo de execução e emolumentos cartorários, em razão da inadimplência do comprador, devendo, portanto ser restituído ao comprador, ora apelado, o importe de R$ 57.692,87 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos); Reconhecer a responsabilidade da parte apelada pelo pagamento do IPTU a partir da entrega/disponibilização do empreendimento. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Vania Cristina De Moraes x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 335431210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038142-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA DE MORAES

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038142-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Cristina de Moraes - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por VANIA… Processo 1038142-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Cristina de Moraes - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por VANIA CRISTINA DE MORAES em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACÕES S/A, alegando que foi contatada por um representante comercial da requerida que lhe ofereceu uma bolsa promocional para retomada dos seus estudos no curso de Enfermagem, modalidade semipresencial, resultando em uma mensalidade no valor de R$ 279,00. Sustentou que, diante da oferta que se adequava às suas necessidades, formalizou a matrícula, mas foi surpreendida ao constatar que sua inscrição havia sido efetivada no curso presencial, com mensalidade de R$ 598,98, valor substancialmente superior ao acordado. Afirmou, ainda, que as disciplinas anteriormente cursadas não foram reconhecidas, obrigando-a a reiniciar o curso desde o princípio. Disse que tentou resolver a situação de forma amigável, mas o representante deixou de responder às suas mensagens e também não obteve resposta satisfatória ao contatar diretamente a instituição de ensino. Requereu a condenação da ré à retificação da matricula nas condições anteriormente oferecidas pelo seu representante comercial, na modalidade semipresencial, com a consequente correção do valor da mensalidade para o valor inicialmente acordado de R$ 279,00, além do o reconhecimento das disciplinas já cursadas. Pediu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 10/44). Às fls. 49, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária. Citada às fls. 54, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 143/168, impugnando, preliminarmente, a gratuidade concedida à autora, ao argumento de que os documentos apresentados não são suficientes para comprovação da condição especial. No mérito, aduziu que a autora iniciou um vínculo educacional no 2º semestre de 2024, no curso de Enfermagem, modalidade presencial (RA n. 4125244), mas, diante da preferência manifestada pela aluna pela modalidade semipresencial, foi efetuado o cancelamento da referida matrícula em 07/08/2024, sem ônus para a autora. Sustentou que, ato contínuo, foi providenciada uma nova matrícula para a requerente no curso de Enfermagem, na modalidade semipresencial (RA n. 4463115401), e que, após análise curricular, houve o devido aproveitamento de estudos, sendo a autora alocada no 4º semestre da graduação. Acrescentou que o valor da mensalidade para o semestre 2024.2 sofreu alteração em relação ao valor anunciado porque, após a análise curricular e o aproveitamento de estudos, foram incluídas 2 disciplinas de adaptação. Asseverou que a mensalidade está sujeita a reajustes anuais. Afurnou que as bolsas concedidas à autora foram devidamente lançadas, com os descontos aplicados no valor das mensalidades, inexistindo qualquer cobrança e/ou pagamento indevido. Destacou que, conforme cláusulas 6.3, 6.3.1, 6.3.2 e 6.3.3 do contrato de prestação de serviços, as bolsas e os descontos concedidos possuem validade semestral.Impugnou os documentos juntados pela autora, afirmando que os prints extraídos do aplicativo WhatsApp não são provas válidas, por se tratarem de meras capturas de tela sem autenticidade, origem, data, remetente e destinatário. Juntou documentos (fls. 169/239). Houve réplica (fls. 243/249). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 250), ambas as partes se manifestaram pelo julgamento imediato do feito (fls. 253/254 e 255). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Inicialmente, afasto aimpugnaçãoàgratuidade processual concedida à requerente, pois, uma vez concedida a benesse, cabia à impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. Todavia entendo não haverinteressedeagirquanto ao pedido de retificação da matrícula para a modalidade semipresencial, uma vez que a matrícula referente à modalidade presencial foi cancelada em 07/08/2024 (fls. 219/221), antes do ajuizamento da presente demanda, distribuída em 19/08/2024. Além disso, houve perda superveniente do objeto em relação ao pedido de aproveitamento de disciplinas cursadas anteriormente, atendido pela ré após a sua citação (fls. 181/184). No mais, o pedido é parcialmente procedente. A pretensão do requerente está fundamentada nas alegações de descumprimento de oferta e má prestação de serviço por parte da ré. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor. Atuando no mercado consumerista, é certo que a requerida tem a responsabilidade e o dever de fornecer informações adequadas, claras e corretas ao consumidor, na forma do art. 6º, inciso III, e do art. 31 do CDC. Além disso, a veiculação de forma suficientemente precisa para obrigar o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado, nos termos do artigo 30 do CDC. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, extrai-se que foi ofertada à autora matrícula no curso de Enfermagem, para o 2º semestre de 2024, na modalidade semipresencial, pelo valor mensal de R$ 279,00 (fls. 32). Ademais, as conversas posteriores à matrícula na modalidade presencial levam a concluir que a questão do aproveitamento dos três semestres já cursados era de pleno conhecimento do preposto da ré, que assegurou à autora que a situação seria resolvida (fls. 44). A oferta foi, portanto, suficientemente precisa: curso de Enfermagem, modalidade semipresencial, com aproveitamento de estudos e mensalidade de R$ 279,00. A justificativa de que o valor aumentou devido à inclusão de disciplinas de adaptação não prospera, pois a necessidade de tais disciplinas era um fato previsível e decorrente justamente do aproveitamento de estudos, condição que integrava a negociação. Portanto, cumpria à ré esclarecer a possibilidade de aumento do valor pela necessidade de inclusão de disciplinas de adaptação, o que não ocorreu. Mesmo ciente da condição da autora, o preposto da ré fez a oferta sem qualquer ressalva. Nesse contexto, a imposição de custos adicionais não previstos representa alteração unilateral e abusiva do preço, vedada pelo art. 51, X e XIII, do CDC. Oportuno registrar que as capturas de tela de mensagens digitais trocadas entre as partes constituem prova válida, sendo desnecessária a juntada de ata notarial para confirmação da autenticidade, especialmente diante da ausência de impugnação genérica formulada pela ré, que não nega a existência do preposto nem a veracidade do diálogo, limitando-se a uma rejeição formalista. Ainda que assim não fosse, caberia à parte ré a prova de eventual vício da prova impugnada. Contudo, a ré pugnou pelo julgamento imediato do feito, demonstrando desinteresse na produção de prova pericial. Dessa forma, entendo que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC. Sobre o tema, já se pronunciou o e. TJSP: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Conversas de "whatsapp" que lastreiam a pretensão autoral. Impugnação da prova pela parte ré. Prova que, em análise inicial, mostra-se idônea. Impugnação que deve se lastrear no apontamento de algum vício na prova, sendo ônus da parte que a impugna demonstrar a alegada mácula. Impugnação vazia. Disponibilização, em link compartilhado nos autos, da transcrição da conversa e dos áudios de resposta enviados pela parte apelante à apelada. Reconhecimento do contrato de serviço celebrado entre as partes, bem como da existência de valores em aberto. Dívida exigível, cuja quitação carece de prova a parte devedora. Condenação da parte apelante na multa por litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10322710720218260100 SP 1032271-07.2021.8.26.0100, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/01/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023, grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. PRINTS DE WHATSAPP. PROVA VÁLIDA. 1. Há provas robustas, acima de uma dúvida razoável, de que o querelado injuriou a vítima, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, por meio de palavras escritas e enviadas por meio do aplicativo "Whatsapp". A análise dos prints de whatsapp resulta na conclusão de que o réu agiu com evidente intenção de ofender a honra subjetiva da ofendida. 2. Os prints de whatsapp, diligenciados pela própria vítima, constituem prova válida e prescidem de perícia, se o réu, no momento processual oportuno, não impugna sua autenticidade e não requer a realização de perícia. Prescindibilidade da perícia quando inexiste dúvida acerca das mensagens enviadas e recebidas, corroboradas pelos demais acervos probatórios. Inexistência de alegação e demonstração de qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de whatsapp. 3. Valor de reparação por dano moral justo e proporcional ao caso concreto. Recurso desprovido. (TJ-SP - APR: 10017404020228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 20/10/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023, grifo nosso). AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS CORRÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 54.283,95, E DO CORRÉU PESSOA FÍSICA NA DEVOLUÇÃO DE MAIS R$ 30.000,00. MANUTENÇÃO. SOCIEDADE DE FATO INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA, EM FAVOR DE QUEM FOI DEPOSITADA A QUANTIA CUJO RESSARCIMENTO É POSTULADO PELO AUTOR. CONVERSAS DE WHATSAPP. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VALIDADE DA PROVA. SUPOSTA MANIPULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE INTERESSADA. RÉUS QUE NÃO SE INCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS NOTAS FISCAIS IMPUGNADAS PELO AUTOR TIVESSEM RELAÇÃO COM O CUSTEIO DE OPERAÇÕES DA SOCIEDADE. DEPÓSITO A MAIOR DA QUANTIA DE R$ 54.283,95 DEMONSTRADO NOS AUTOS. MÚTUO DE R$ 30.000,00 DEPOSITADO PELO AUTOR EM CONTA DE TERCEIRO INDICADO PELO SÓCIO CORRÉU. RESTITUIÇÃO TAMBÉM DEVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS NÃO PROVIDAS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005301-09.2021.8.26.0281 Itatiba, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 05/04/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 05/04/2023, grifo nosso). Diante desse quadro, é lícito à requerente exigir o cumprimento da oferta, inclusive no que diz respeito à mensalidade ofertada para o 2º semestre do ano de 2024, no valor de R$ 279,00. Por outro lado, odanomoralindenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou configurado no caso concreto. Insta consignar que a mera falha na prestação dos serviços, por si só, não é suficiente para ensejar prejuízo psicológico. Em relações contratuais, a indenização por danos morais somente é cabível se verificado ilícito com consequências extraordinárias em relação àquelas ínsitas à espécie, que não foram alegadas e tampouco demonstradas pela autora. Assim, apesar da necessidade de ingressar em juízo para postular o cumprimento da oferta, não é possível verificar consequências para além do descumprimento contratual. Ante o exposto, JULGO: 1) EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos relativos à retificação da matrícula para a modalidade semipresencial e ao aproveitamento de disciplinas, por falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto, respectivamente, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE, quanto ao mais, a pretensão de VANIA CRISTINA DE MORAES em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACÕES S/A, para DETERMINAR que a ré limite o valor da mensalidade para o montante inicialmente acordado, de R$ 279,00 mensais para semestre 2024/2. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, ressalvando-se quanto à suspensão prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP)

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Neila Aparecida Dos Santos Nogueira x Estado Do Paraná

ID: 294164801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000247-34.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEILA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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ANA LUIZA NICOLI GRACIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000247-34.2025.8.16.0179 Processo: 0000247-34.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): NEILA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Neila Aparecida dos Santos Nogueira por meio da qual pretende a retificação de seu nome. Relata que foi registrada com o nome de Neila Aparecida dos Santos, tendo se casado com José Luiz Kachimareck em 18/05/1991 e se divorciado em 27/06/2022, mantendo o nome de casada Neila Aparecida dos Santos Kachimareck. Informa que se casou novamente com Arthur José Amande Nogueira em 14/09/2013 e se divorciou em 26/01/2017, mantendo nome de casada Neila Aparecida dos Santos Nogueira. Sustenta que sofreu represália da família do ex-esposa Arthur, daí porque pretende se distanciar do sobrenome Nogueira. Por sua vez, já que seus 3 filhos foram registrados quando ela utilizava o sobrenome Kachimareck, gostaria de voltar a utilizá-lo a fim de que a conexão entre os filhos e a mãe seja mais clara no sentido registral. Requer, assim, a retificação de seu registro de nascimento para constar o seu nome como Neila Aparecida dos Santos Kachimareck. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). No mov. 18 o Ministério Público apresentou parecer opinando pela parcial procedência dos pedidos, com a supressão do sobrenome marital “Nogueira”, mas deixando-se de incluir o sobrenome do primeiro marido “Kachimareck”. É o relatório, em síntese. O feito está apto para julgamento, na forma do Art. 355 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, constata-se que a autora pretende a retificação de seu nome para exclusão do sobrenome do segundo marido (Nogueira) e inclusão do sobrenome do primeiro marido (Kachimareck). Pois bem. Com a nova redação do artigo 57 da Lei de Registros Públicos, a alteração de sobrenome pode ser requerida pela pessoa diretamente no Serviço de Registro Civil, não sendo mais exigida a abertura de um processo judicial, mas apenas um processo administrativo que tramitará exclusivamente no serviço registral. Relevante ainda consignar que não é necessária apresentação de qualquer justificativa, uma vez que a lei não a exige e é clara ao dispor que a alteração é imotivada. A novidade legislativa tornou muito mais fácil a alteração do nome, o que poderá contribuir para a agilização das pretensões que, até então, necessitavam de uma demanda. Nesse mesmo sentido o Provimento n° 149/2023, com a redação dada pelo Provimento n° 153/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNN/CN/CNJ-Extra), também estabeleceu a possibilidade de alteração de sobrenomes diretamente perante o registro civil para o fim de excluir sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas (Art. 515-I, inc. III e Art. 515-L). A princípio, o nome civil das pessoas naturais é imutável, salvo situações excepcionais e justificadas, autorizadas pela Lei de Registros Públicos. No caso concreto, existe, de fato, a comprovação da extinção da sociedade conjugal, atraindo a incidência do disposto no referido dispositivo legal, de modo que, em tese, seria possível a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge em razão da extinção da sociedade conjugal (Art. 57, inc. III, da Lei de Registros Públicos). Veja-se dos autos que a autora Neila se casou com Arthur José Amande Nogueira (mov. 1.8) em 14/09/2013, sendo que, em 28/03/2017, foi averbado o divórcio do casal, permanecendo a esposa com o nome de casada, conforme averbação constante do assento. Deste modo, em princípio, possível seria a exclusão do sobrenome Nogueira, diante da expressa previsão legal. Por outro lado, pretende a parte autora também a inclusão do sobrenome de seu ex-marido José Luiz Kachimareck. E, da certidão de casamento (mov. 1.7) constata-se que Neila e José se casaram em 18/05/1991 e a união matrimonial foi extinta em 27/06/2002 pelo divórcio, tendo a interessada optado por permanecer com o nome de casada, ou seja, Neila Aparecida dos Santos Kachimareck. Neste ponto, contudo, não é possível o acolhimento do pedido pela parte autora. Isto porque a autora manifestou expressa vontade de alteração do sobrenome por ocasião do novo casamento, tendo renunciado ao sobrenome do ex-marido. Não há que se falar, assim, em inclusão de sobrenomes familiares – de acordo com o previsto no Art. 57 da Lei de Registros Públicos, já que, com o divórcio, houve a extinção do vínculo familiar com seu ex-cônjuge. Daí porque se entende que inexistem motivos suficientes para que seja acolhida a pretensão de retomar o sobrenome do ex-cônjuge quando houve expressa renúncia pela pessoa interessada por ocasião do novo casamento, podendo ser equiparada tal situação à vedação de comportamento contraditório. Sob tal aspecto, valem ser citados os seguintes julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE SOBRENOME DE CASADA PARA RETORNAR AO DO ANTIGO MARIDO, JÁ FALECIDO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ESTANDO O SOBRENOME DA AUTORA REGISTRADO DE MOLDE A ADOTAR O DO ATUAL MARIDO, NÃO VINGA A PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO PARA QUE RETORNASSE A UTILIZAR O SOBRENOME DO EX-MARIDO, FALECIDO. NÃO HÁ JUSTO MOTIVO, NA MEDIDA EM QUE O MERO ARREPENDIMENTO NÃO É RAZÃO PARA DAR ENSEJO AO PROVIMENTO DO PLEITO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50015509120198210074, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 03-02-2022) APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. IMUTABILIDADE. ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU DESTRUIÇÃO. AUSÊNCIA. RETORNO DO USO DO NOME DE CASADA APÓS O DIVÓRCIO. OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO NOME DE SOLTEIRA QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO INSERIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. - Por gozarem de fé pública, milita, em favor dos atos registrais, a presunção de veracidade do que neles se exprime, sendo uma de suas características, em regra, a imutabilidade. Contudo, configurada a ocorrência de erro, omissão ou destruição do registro, disciplinou a Lei nº 6.015/73, em seus arts. 109 a 113, o procedimento adequado para a retificação dos ditos vícios. - Nos termos do art. 1.571, § 2º, do Código Civil, "dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial". - Realizada a opção, no momento da ação de separação judicial, pelo retorno do uso do nome de solteira e havendo, na sentença, expressa determinação nesse sentido, o mero arrependimento não constitui causa adequada para a reinserção do sobrenome do ex-cônjuge, vez que não demonstrado erro material e, muito menos, vício na manifestação livre de vontade da parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0002.17.001620-4/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 27/02/2018) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME DE CASAMENTO, COM A INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO EX-MARIDO - ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUSTA E RELEVANTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Registros Públicos dispõe que a alteração posterior de nome somente poderá ocorrer por exceção e motivadamente, prevalecendo a regra da imutabilidade e a inalterabilidade do registro. 2. O mero arrependimento ou insatisfação pessoal da ex-esposa quanto à exclusão do patronímico do ex-cônjuge não configura motivo justo, relevante ou excepcional que justifique a alteração do registro civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.032210-7/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 24/04/2020) – grifo nosso APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n° 14.382/22, que alterou a Lei n° 6.015/73, permite que certas retificações de sobrenome sejam realizadas diretamente no cartório sem necessidade de autorização judicial, inclusive a inclusão ou exclusão de sobrenome de cônjuge durante ou após o término do casamento. 2. A hipótese dos autos, contudo, não se encaixa nessas previsões legais, pois a recorrente pretende a reinclusão do sobrenome do ex-cônjuge, já formalmente excluído após o divórcio. 3. O princípio da imutabilidade do nome somente permite mudanças em circunstâncias excepcionais e não por conveniência pessoal, razão pela qual não se justifica a alteração pretendida após mais de três décadas do divórcio. 4. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011081-15.2024.8.26.0348; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)- grifamos Transcreva-se parte deste último julgado, porque pertinente, e que passa a integrar as razões de decidir: “A Lei n° 14.382/22, que alterou a Lei n° 6.015/73, permite que certas retificações de sobrenome sejam realizadas diretamente no cartório sem necessidade de autorização judicial, inclusive a inclusão ou exclusão de sobrenome de cônjuge durante ou após o término do casamento. A hipótese dos autos, contudo, não se encaixa nessas previsões legais, pois a recorrente pretende a reinclusão do sobrenome do ex-cônjuge, já formalmente excluído após o divórcio. O princípio da imutabilidade do nome somente permite mudanças em circunstâncias excepcionais e não por conveniência pessoal, razão pela qual não se justifica a alteração pretendida pela autora após mais de três décadas do divórcio. Nesse sentido: Ação de retificação de registro civil. Improcedência em juízo de primeiro grau - Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Pretensão de retorno à utilização do nome de casada - Descabimento - Aplicação da regra da imutabilidade do nome civil - Hipótese de exceção não evidenciada - Autora que optou pela utilização do nome de solteira no ato de formalização do divórcio – Prerrogativa de retratação não prevista na legislação de regência da matéria - Eventual união estável mantida pelo casal no momento superveniente ao falecimento do ex- marido que deve ser alvo de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível1137322-07.2021.8.26.0100; Relator ( a): César Peixoto; Órgão Julgador : 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023); Apelação Cível . Ação de retificação de registro civil. Pretensão da autora à reinserção do patronímico de seu ex-marido. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela autora - Autora que, por ocasião do divórcio, optou expressamente por voltar a usar seu nome de solteira - Ausência de justificativa plausível para a retomada de seu nome de casada - Sentença mantida. Recurso desprovi do. Nega- se provimento ao recurso de apelação. ( TJSP; Apelação Cí vel1128630- 87.2019.8.26.0100; Relator (a) : Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Var a Cível; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Regis tro: 06/07/2021) Novamente vale ressaltar, ainda que a autora tenha escolhido permanecer com o nome de casada por ocasião do primeiro divórcio – diferentemente do caso acima citado – o fato é que em seu novo casamento houve expressa manifestação de vontade no sentido de substituição do sobrenome e, consequentemente, de renúncia tácita do sobrenome do ex-marido. Dito isso, no presente caso, a parte autora pretende expressamente a exclusão do sobrenome de Arthur (Nogueira) e a inclusão do sobrenome do primeiro marido José Luiz Kachimareck, sob a justificativa que os filhos também possuem o mesmo sobrenome. Não houve a apresentação de pedido subsidiário. Ora, segundo o Art. 322, caput, do Código de Processo Civil, o pedido deverá ser certo e determinado, não restando dúvidas de que os referidos pressupostos são cumulativos. Não obstante preveja a lei processual civil que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, não é possível que a análise do pedido em tal caso possa descaracterizar o pedido inicial da parte autora, sob pena de alteração completa do pedido. Daí porque, em conclusão, não se faz possível o acolhimento da pretensão autoral em razão da existência de pedido expresso no sentido de, unicamente, exclusão do sobrenome do segundo marido e inclusão do sobrenome do ex-marido. DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Custas pela parte autora, dispensadas em razão da concessão de justiça gratuita face a representação pela Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 06 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0037429-95.2022.8.17.2001

ID: 277132984

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037429-95.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TARCISIO BEZERRA MARINHO DA SILVA 06872252480

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO PESSOA DE MELO MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0037429-95.2022.8.17.2001 AUTOR(A): TARCISIO BEZERRA MARINHO DA SILVA 06872252480 RÉU: CONSTRUTORA SAGA LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. TARCISIO BEZERRA MARINHO DA SILVA MEI (NOME DE FANTASIA: ASPHALTECH ENGENHARIA LTDA.), devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face da SAGA ENGENHARIA LTDA., igualmente qualificada. Alega a parte autora que atua no ramo da produção e comércio de asfalto (CBUQ) e produtos correlatos, bem como na prestação de serviços de engenharia de aplicação de asfalto e pavimentação de vias públicas e privadas. E, no ano de 2020, a empresa Autora iniciou uma relação comercial com a empresa Ré, por meio do qual realizava o fornecimento de asfalto (CBUQ) para a referida empresa, os quais eram aplicados em obras executadas pela empresa Ré nesta cidade do Recife, cujos pedidos de compra para fornecimento de asfalto, seja com fornecimento apenas do produto, seja com a sua aplicação diretamente na via por parte da empresa Autora, eram realizados pelos engenheiros da Ré André Lima, Wellison Barreto e Marcus Vilela Júnior, por telefone (normalmente via mensagens de texto no aplicativo Whatsapp), através de contato direto com o engenheiro da Autora Tarcísio Marinho. Após a entrega do material à empresa Ré, a Autora emitia a Nota Fiscal correspondente, assim como o respectivo boleto bancário, os quais eram emitidos na data da entrega do produto, encaminhando-os à Ré para pagamento. Aduz ainda que, nos dias 1º e 05 de outubro de 2021, a empresa Autora realizou o fornecimento de asfalto aplicado diretamente na obra de responsabilidade da empresa Ré, localizada na Av. Aníbal Benévolo, nº 1740, Alto do Pascoal (Ponto de referência, Delegacia do Alto do Pascoal). Assim, foram emitidas quatro notas fiscais, de números 61, 62, 63 e 64, cujo valor devido pela Ré em razão do fornecimento do asfalto, já incluído o serviço de aplicação e compactação na via pública nas datas acima mencionadas, correspondeu ao valor total de R$ 22.505,78 (vinte dois mil, quinhentos e cinco reais e setenta oito centavos). Entretanto, a empresa Ré não efetuou qualquer pagamento em favor da Autora, estando em débito com esta última, o que ocasionou um enorme prejuízo financeiro a Autora, o qual perdura até a presente data. Assim, a empresa Ré ainda está em dívida com a Autora, dívida essa que perfaz a quantia atualizada de R$ 24.924,24 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme documentos e demonstrativo do débito atualizado em anexo. Juntou documentos. Petição da parte autora requerendo o comprovante de recolhimento das custas processuais, Id 103410817. Despacho proferido id 103618816 determinando a citação. Contestação apresentada pela demandada CONSTRUTORA SAGA LTDA.-ME no Id 107144186; requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e preliminarmente, arguindo a incompetência territorial, eis que o foro competente para dirimir litígios da natureza da presente demanda é o foro do domicílio do réu. No mérito, alega que inexiste qualquer demonstração de relação jurídica entre Autora e Ré, sobre a qual a Autora não fez mínima prova, nem mesmo juntou contrato firmado entre as partes ou qualquer documento capaz de comprovar o montante devido; que afirma a Autora que teria sido contratada para fornecimento de materiais e para prestação de serviço, tendo cumprido com a sua obrigação, mas não junta aos autos qualquer comprovação da entrega desse material ou dos serviços prestados, o que inclusive dificulta a defesa da Ré em relação às condições do suposto débito. Assim, não se vislumbra qualquer indício de que os alegados serviços contratados foram, de fato, executados pela parte Autora e não se constata qualquer prova escrita que contenha os mínimos elementos necessários a conferir suporte às alegações da Autora, contrariando os preceitos do artigo 227, § único do Código Civil; que alega ter prestado serviços, mas não indica quais os serviços efetivamente prestados, quantidade, volume, por qual período ou como se chegou ao valor descrito na exordial; que também não acostou nenhum documento que ao menos evidencie o quanto alegado, de forma que não há verossimilhança das alegações, ante a ausência de elementos probatórios, não havendo prova da relação comercial, do material entregue ou dos serviços prestados, inexistem nos autos elementos capazes de evidenciar o suposto crédito reclamado pela Autora, que pretende a condenação da Ré ao pagamento do vultoso valor de R$ 24.924,24 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos); que a Autora sustenta que há o reconhecimento da dívida por parte do “dono” da empresa Ré através de prints de conversa de Whatsapp, porém, sabe-se da fragilidade de tal prova. Ao final pugnou pela incompetência territorial do juízo e pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora. Juntou documentos, dos quais constam: atos constitutivos, Id 107144189 - Pág. 1/7; procuração, Id 107144190 - Pág. 1. Petição da parte demandada requerendo a juntada do substabelecimento, Id 107247746. Réplica apresentada pela parte autora, Id’s 110267578 e 110271169. Juntou documentos. Despacho do juízo determinando a manifestação da parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da réplica e áudios e vídeos acostados no petitório do autor de id 110267578, Id 112082920. Petição da parte demandada apresentando manifestação, em que alega a incompetência do juízo, a invalidade dos prints de tela de whatsapp e a ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. Ao final pugnou pelo acolhimento da preliminar de incompetência territorial e pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora, Id 112792191. Decisão saneadora, indeferindo a gratuidade da justiça da ré, afastando a preliminar de incompetência territorial, id 122414823. Instados a se manifestarem a ré disse não ter mais provas a produzir nem interesse em conciliar, id 125061009; parte autora requereu a designação da audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, id Id 126390060.. Audiência designada, determinando apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC). id 152681665. Petição da parte autora (id 159590050) requerendo arrolar como testemunha nos autos, pessoa sem apresentar a qualificação da mesma, sem informar o nome completo, CPF e endereço, requerendo prazo de 15 dias para obter tais informações. A demandada apresentou petição, id 159891627, requerendo a realização da audiência de modo telepresencial. Decisão indeferindo a produção de prova testemunhal haja vista que, ultrapassado o prazo do despacho id 152681665. Petição das partes requerendo o julgamento antecipado, id 164489168; 165422534. É o breve relato. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, inciso II, do NCPC. Ademais, ante o pedido de julgamento antecipado formulado pelas partes nos últimos petitórios. No mais, a questão da incompetência e demais alegações processuais já restaram enfrentadas na decisão saneadora de id 122414823. Avanço no mérito. Trata-se de ação de reparação de danos materiais requerida pelo Demandante, sob a alegação de que teria entregue mercadoria/serviços ao réu e o mesmo não efetuou o pagamento das faturas representadas nos ids 103087808; 103087811 ( NF 061 de 01/10/2021 R$ 5.258,76; NF 062 de 01/10/2021 R$ 5.739,44; NF 063 de 05/10/2021 R$ 5.753,79; NF 064 de 05/10/2021 R$ 5.753,79) que geraram os boletos no valor de R$ 10.998,20 com vencimento em 08/10/2021 e valor de R$ 11.507,58 com vencimento em 12/10/2021. Como se sabe, o processo civil brasileiro adotou, como regra geral, a teoria estática do ônus da prova. De acordo com ela, compete à parte que alega provar os fatos de suas alegações. Assim, à Autora compete provar o fato que constitui o seu direito (em geral, a existência, validade e eficácia do fato jurídico que deu origem à sua pretensão) e à parte ré os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito da autora. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, verifico que o Autor acostou as notas fiscais e boletos/duplicatas com a indicação do réu como usuário dos serviços/materiais prestados. Além de tal documentação acostou prints de conversa com o representante legal do réu. A ré sustenta a fragilidade de tal prova, conforme entendimento do STJ, considerando que estes são passíveis de adulteração, pois o aplicativo possibilita que um usuário apague as mensagens apenas para si, sem deixar vestígios de que houve uma alteração no conteúdo da conversa, não tendo havido a realização de ata notarial . A esse respeito, anoto ser desnecessária a juntada de ata notarial para confirmação da autenticidade de mensagens digitais, que constituem prova válida, especialmente diante da ausência de impugnação específica. É que o réu se limitou a alegar a possibilidade de manipulação do conteúdo, contudo , não nega o diálogo com a Autora. E mais, embora tenha tido oportunidade de requerer outras provas, quando podia ter solicitado prova pericial técnica para demonstrar a alegada manipulação, limitou-se a requerer o julgamento antecipado. Note-se que nas conversas de 21 de dezembro o Autor menciona as faturas em aberto para com as notas que são objeto da presente, cujo débito restou reconhecido pelo réu impondo a forma de pagamento e se insurgindo quanto a emissão dos boletos alegando que pagaria por transferência ( vide 103087818 pg 06 a 08). A situação apresentada nos autos se adequa perfeitamente ao julgado a seguir: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Conversas de "whatsapp" que lastreiam a pretensão autoral. Impugnação da prova pela parte ré. Prova que, em análise inicial, mostra-se idônea. Impugnação que deve se lastrear no apontamento de algum vício na prova, sendo ônus da parte que a impugna demonstrar a alegada mácula. Impugnação vazia. Disponibilização, em link compartilhado nos autos, da transcrição da conversa e dos áudios de resposta enviados pela parte apelante à apelada. Reconhecimento do contrato de serviço celebrado entre as partes, bem como da existência de valores em aberto. Dívida exigível, cuja quitação carece de prova a parte devedora. Condenação da parte apelante na multa por litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10322710720218260100 SP1032271-07.2021.8.26.0100, Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/01/2023, 27a Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 23/01/2023, grifo nosso). Com efeito, tem-se que a autora da ação cumpriu, dessa forma, com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a parte ré não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações , impondo o acolhimento do pedido. Posto isso, com base nos dispositivos legais antes mencionados, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, com resolução de mérito e, por conseguinte, condeno a parte demandada a pagar as faturas representadas nos ids 103087808; 103087811 ( NF 061 R$ 5.258,76; NF 062 R$ 5.739,44 referentes ao boleto no valor de R$ 10.998,20 com vencimento em 08/10/2021 ; NF 063 de 05/10/2021 R$ 5.753,79; NF 064 de 05/10/2021 R$ 5.753,79, referentes ao boleto no valor de R$ 11.507,58 com vencimento em 12/10/2021, incidindo correção monetária pela tabela Encoge e incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de vencimento dos boletos, até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4). Por força da sucumbência, arcará a demandada com o pagamento das custas processuais e da verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º , do NCPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife-PE, 22 de maio de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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