Resultados para "1503670-32.2024.8.26.0001" – Página 34 de 36

Silvana De Jesus Rosendo x Banco Pan S/A

ID: 278038866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010619-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE JESUS ROSENDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ADV: João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Michelle Menezes Marinho Almeida (OAB 474976/SP) Processo 1010619-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Jesus Rosendo - Reqda…

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D. C. De A. S. e outros x T. C. De A. S.

ID: 307827191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040107-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DE A. S. J. H. DE S.

Polo Passivo:

T. C. DE A. S.

Intimação

Advogados:

LAERCIO CARLOS DOS SANTOS

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ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO

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Processo 1040107-32.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.H.S. - - D.C.A.S. - - D.C.A.S. - - D.C.A.S. - T.C.A.S. - Recebo os embargos declaratórios opostos pelo autor (fls…

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Joseli Silva Giron Barbosa x Espolio De Bernardo Gustavo Urshei e outros

ID: 293407354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017048-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI SILVA GIRON BARBOSA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE BERNARDO GUSTAVO URSHEI ESPOLIO DE NILSEN PINHEIRO URSHEI ESPóLIO DE RICHARD WENDELIN URSHEI

Intimação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

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ORLANDO SBRANA

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JOSELI SILVA GIRON BARBOSA

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ELISABETE APARECIDA NOVAES DE FREITAS

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Processo 0017048-32.2024.8.26.0001 (processo principal 0106233-09.2009.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Joseli Silva Giron Barbosa - Espólio de Richard Wendelin Urshei - - Es…

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Processo nº 1039331-32.2024.8.26.0001

ID: 293510518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039331-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1039331-32.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Folhas 156/162: Considerando o recolhimento das custas, providencie a z. Serventia a expe…

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Bento Rogerio De Sousa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 278025910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043017-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENTO ROGERIO DE SOUSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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KARLA REGINA DE OLIVEIRA BRITO

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ADV: Karla Regina de Oliveira Brito (OAB 187783/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1043017-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Rogerio de Sousa - Reqda: Ami…

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B. Dos S. S. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 320621697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016691-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. S. M. L. DE S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

THAIS TREVIZAN SOLDERA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARA CRISTINA LOBOSCHI VEIGA

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Processo 0016691-52.2024.8.26.0001 (processo principal 1021386-32.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.S.S. - - M.L.S. - A.A.M.I. - Vistos. Chamo o feito a ordem. Inic… Processo 0016691-52.2024.8.26.0001 (processo principal 1021386-32.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.S.S. - - M.L.S. - A.A.M.I. - Vistos. Chamo o feito a ordem. Inicialmente, considerando a r. Decisão de fls. 618-619, defiro o levantamento do valor, conforme formulário MLE à fl. 624. Liberando-se a diferença em favor da parte executada. Considerando o v. Acordão de fls. 948-956, prossiga-se com o presente, nos termos dos art. 523 e ss do Código de Processo Civil. Diante do entendimento do v. Acórdão (fls. 948-956): 3. A operadora do plano de saúde é obrigada ao custeio integral do tratamento fora da sua rede credenciada somente se ficar demonstrada a ausência de profissional credenciado especializado. 4. Ainda que haja indicação de que o tratamento prescrito ao beneficiário tenha que ser próximo à sua residência, é inviável a estipulação de tempo máximo de deslocamento até a clínica credenciada, sendo que eventual indicação pela operadora que obstaculize o tratamento deverá ser aferida em cumprimento de sentença. 5. Condiciona-se, excepcionalmente, a cobertura do tratamento à avaliação semestral para renovação do pedido médico, em razão da concordância entre as partes. Houve a indicação do executada de clínicas credenciadas aptas a realizar o tratamento da menor (fls. 626-695). Assim, não há que se falar em atendimento fora da rede credenciada, em respeito ao v. acórdão. Cabe assim à parte exequente contato junto as clínicas indicadas pela executada a fim de demonstrar início do tratamento em uma das clínicas indicadas, observando o entendimento deste Tribunal de Justiça. Prazo de 15 (quinze) dias. Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARA CRISTINA LOBOSCHI VEIGA (OAB 490740/SP), THAIS TREVIZAN SOLDERA (OAB 490851/SP), MARA CRISTINA LOBOSCHI VEIGA (OAB 490740/SP), THAIS TREVIZAN SOLDERA (OAB 490851/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Daniel Karam x Sonda Supermercados Exportação E Importação S/A e outros

ID: 323809954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005274-68.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL KARAM

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAçãO E IMPORTAçãO S/A STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA ROBERTA TENORIO

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LUIS ALBERTO DUARTE LUIS

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DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

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Processo 0005274-68.2025.8.26.0001 (processo principal 1017312-32.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniel Karam - Sonda Supermercados Exportação e Importa… Processo 0005274-68.2025.8.26.0001 (processo principal 1017312-32.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniel Karam - Sonda Supermercados Exportação e Importação S/A - - Stop Bank Gerenciadora de Estacionamentos Ltda e outro - Fls. 181/186: Ciente. À parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de pagamento trazida pela co-executada Stop Bank Gerenciadora de Estacionamento Ltda, visando à satisfação da obrigação. Advirto às partes que eventual concordância quanto aos termos da proposta deverá ser formalizada por meio de acordo, na esfera extrajudicial, uma vez que a moratória legal, prevista no art. 916, do Código de Processo Civil, não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme expressa previsão legal (art. 916, §7º, do Código de Processo Civil) e jurisprudência pacífica deste e. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Parcelamento do débito requerido pela executada - Recusa da credora - Decisão de primeiro grau que rejeita o pedido de parcelamento - Agravo interposto pela executada - Pretensão em afronta ao artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil - Impossibilidade, ademais, de se obrigar a exequente a aceitar o parcelamento proposto pela executada - Litigância de má-fé não caracterizada - Agravo desprovido. grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.1. OBJETO RECURSAL. Insurge-se o agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito remanescente. 2. PARCELAMENTO DO DÉBITO. Afastado. Parcelamento que não aplica ao cumprimento de sentença, nos termos do texto expresso do art. 916, § 7º do CPC/2015.3. RECURSO DESPROVIDO. grifos meus. Aguarde-se a manifestação do exequente, nos termos aqui pronunciados. Após, tornem conclusos. - ADV: SILVIA ROBERTA TENORIO (OAB 495739/SP), DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), LUIS ALBERTO DUARTE LUIS (OAB 368249/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Paulo Cesar Cilli Nogueira

ID: 328658640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008997-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR CILLI NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PAULO BORGES JUNIOR

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Processo 0008997-32.2024.8.26.0001 (processo principal 1011086-45.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Bradesco S.A. - Paulo Cesar Cilli Nogueir…

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Processo nº 1508229-32.2024.8.26.0001

ID: 304402749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508229-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. P. D. S.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SQUINZARI DE LIMA

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Processo 1508229-32.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - J.R.P.S. - Partes não localizadas para intimação. Considerando a natureza urgente da pr… Processo 1508229-32.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - J.R.P.S. - Partes não localizadas para intimação. Considerando a natureza urgente da presente cautelar. Considerando, ainda, a diligência negativa no endereço recentemente fornecido pela vítima, providencie a serventia: 1- expedição de mandado para tentativa de intimação do averiguado de forma remota, nos termos do artigo 1.013, § 3º das Normas de Serviço, caso não tenha sido tentada. 2- solicite-se a autoridade policial que, por ocasião da oitiva do requerido, seja ele intimado da decisão que deferiu medidas protetvias em favor da vítima. Intime-se a autoridade policial por meio do portal eletrônico ou, se necessário encaminhe-se a presente determinação por email. 3- Vista ao Ministério Público para as providências que entender necessárias, ficando desde já deferida a expedição de mandado (s) concomitantes em todos endereços, eventualmente, fornecidos pelo Ministério Público, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. 4- com relação a intimação da vítima, verifico que foi tentada sua intimação pelos meios de contato por ela indicados nos autos. Contudo, a diligência restou infrutífera, uma vez que não foi possível localizá-la nos endereços ou contatos fornecidos. Diante disso e ainda considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: ALEXANDRE SQUINZARI DE LIMA (OAB 157655/SP)

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Anselmo Aparecido Da Silva x Pet Shop Do Sheik Ltda

ID: 314304474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039040-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

PET SHOP DO SHEIK LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS VISCARDI DA SILVA

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LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA

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Processo 1039040-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Anselmo Aparecido da Silva - Pet Shop do Sheik Ltda - Ante o exposto: 1) RECONHEÇO a decadência relativamente aos pe… Processo 1039040-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Anselmo Aparecido da Silva - Pet Shop do Sheik Ltda - Ante o exposto: 1) RECONHEÇO a decadência relativamente aos pedidos de restituição do valor pago pelo animal (R$ 3.990,00) e indenização por danos materiais (R$ 2.008,00), formulados nos itens "E" e "F" de fls. 10 e, com relação a tais pedidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; 2) JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega do pedigree do animal ALADDIN, consignando-se que tal obrigação restou integralmente cumprida com a juntada do documento de fls. 79 e 3) JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente, desde a presente data, pelo IPCA, e acrescida de juros legais, desde a citação (em 04/11/2024, conforme fls. 59) pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Em sendo as partes ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, condeno o AUTOR ao pagamento de 40 % (quarenta por cento) das custas e despesas processuais e a RÉ ao pagamento dos 60 % (vinte por cento) restantes das custas e despesas processuais. A ré deverá pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor correspondente à condenação daquela. O autor deverá pagar honorários advocatícios em favor do patrono da ré correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o valor de R$ 5.998,00 (cinco mil novecentos e noventa e oito reais), valor correspondente ao proveito econômico obtido pela ré (art. 85, § 2º, CPC). P.I. - ADV: LUCAS VISCARDI DA SILVA (OAB 466949/SP), LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA (OAB 187781/MG)

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