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Processo nº 1018383-29.2025.8.26.0003

ID: 332895388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018383-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1018383-29.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Segredo de justiça cabe em determinad…

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Processo nº 0007837-29.2025.8.26.0003

ID: 335581777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007837-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA PITZI.COM.BR REPARAçãO E MANUTAçãO DE EQUIPAMENTOS ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007837-29.2025.8.26.0003 (processo principal 0004577-12.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mercadopago.com Representações LTDA - - Pitzi.com.br Reparação e Manuta…

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Sueli Aparecida Benedicto x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298094895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003569-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA BENEDICTO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TASQUIM CARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003569-29.2025.8.26.0003 (processo principal 1028443-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Benedicto - Sul America Cia de Seguro Saude - Visto… Processo 0003569-29.2025.8.26.0003 (processo principal 1028443-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Benedicto - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1 - Procedi à correção do CNPJ da ré no sistema. Proceda-se à nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Sul America Cia de Seguro Saude; Valor atualizado: R$ 16.147,62 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB 338574/SP), EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB 339039/SP)

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Processo nº 1003057-29.2025.8.26.0003

ID: 322620949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003057-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA

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Processo 1003057-29.2025.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Celia Maria Soares da Silva - Vistos. Para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, determinou-se a intimaç… Processo 1003057-29.2025.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Celia Maria Soares da Silva - Vistos. Para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, determinou-se a intimação da parte interessada para a juntada de documentos comprobatórios da alegada carência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. A parte, contudo, deixou transcorrer "in albis" o prazo fixado, sem cumprimento da decisão, comportamento processual incompatível com a alegada insuficiência de recursos frente às despesas processuais, não se sabendo quanto à sua efetiva capacidade econômica, impondo-se o indeferimento da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa física - Oportunizada à comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Documentação que não comprova ausência de capacidade econômica a ponto de não poder custear as despesas do processo - Insurgência - Inadmissibilidade - Indeferimento das benesses da gratuidade da justiça mantido - Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086366-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido formulado em embargos à execução - Diante da injusta recusa do agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101169-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Recolhimento das custas de distribuição, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento (art. 290 do CPC). Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA (OAB 346195/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 324375272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007422-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007422-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - As partes são legítimas e encontr… Processo 1007422-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - As partes são legítimas e encontram-se bem representadas. Inexistem nulidades e o processo encontra-se em ordem. Assim, dou o feito por saneado. Defiro o pedido de produção de prova oral e designo o dia 26 de agosto de 2025 às 15h para a realização da audiência de instrução na modalidade presencial (Rua Afonso Celso , nº 1065 - sala 308). O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 dias contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão e consequentemente não serem ouvidas as testemunhas (caso não tenha sido apresentado). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC/2015). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC/2015) ou a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, nos termos do art. 455, §2º do CPC/2015. A inércia na realização da intimação a cargo da parte importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º do CPC/2015). Anoto, por fim, que todas as audiências serão realizadas na modalidade presencial, em razão da retomada do trabalho presencial, aprovada na 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.00.000. Nos termos do art. 357, II do CPC/2015 as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as circunstâncias dos fatos narrados na inicial. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR)

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Alan Mauricio Silva Nunes x Claro S.A.

ID: 334369828

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MAURICIO SILVA NUNES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-28.2025.8.26.0068/SP AUTOR : ALAN MAURICIO SILVA NUNES ADVOGADO(A) : THIAGO SILVA NEVES (OAB SP512933) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MOR…

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M. P. E. A. x G. M. C.

ID: 302786024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008004-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. P. E. A.

Polo Passivo:

G. M. C.

Intimação

Advogados:

ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA TARSITANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008004-29.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.P.E.A. - G.M.C. - Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por M.P.A em face de G.M.C., tendo como objeto a definição d… Processo 1008004-29.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.P.E.A. - G.M.C. - Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por M.P.A em face de G.M.C., tendo como objeto a definição da guarda de N. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido (fls. 95/99), fixando-se o domicílio materno como residência principal da criança e regulamentando-se a convivência com o pai em finais de semana alternados, das 9h às 18h, sem pernoite. O requerido apresentou contestação (fls. 152/171), negando os fatos narrados na inicial, alegando a ocorrência de comportamentos característicos de alienação parental por parte da autora e requerendo a improcedência do pedido, bem como a revogação da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. A medida liminar foi fundamentada em elementos que, naquele momento, indicavam a necessidade de preservar a estabilidade emocional da criança, em consonância com o princípio do melhor interesse da pessoa em desenvolvimento, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As alegações das partes são conflitantes e exigem dilação probatória, inclusive com a possível realização de estudo psicossocial ou perícia interdisciplinar, para melhor compreensão da dinâmica familiar e dos reais interesses da criança. A manutenção da medida liminar não configura prejuízo irreparável ao pai, especialmente porque o vínculo familiar está sendo preservado por meio de convivência regular, ainda que sem pernoite aspecto que poderá ser reavaliado à luz das provas a serem produzidas. Ademais, conforme manifestação do Ministério Público, não há preliminares processuais pendentes de análise neste momento. Diante disso: Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. Sem prejuízo, determino que ambas as partes informem, no prazo de 15 (quinze) dias se concordam em participar de audiência de conciliação/mediação. Em caso negativo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento, em igual prazo. Após, ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. - ADV: ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO (OAB 485224/SP), DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP)

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Processo nº 1002087-29.2025.8.26.0003

ID: 279988560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002087-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE FATIMA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana de Fatima Prates (OAB 225147/SP) Processo 1002087-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando dos Santos Dutra - Vistos. Fernando dos Santos Dutra propôs ação contra L… ADV: Adriana de Fatima Prates (OAB 225147/SP) Processo 1002087-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando dos Santos Dutra - Vistos. Fernando dos Santos Dutra propôs ação contra Laser Fast Depilação Ltda Matriz. Alegou, em síntese, que celebrou com a parte requerida contrato de constituição de sociedade em conta de participação, no qual esta figurou como sócia ostensiva e o requerente como sócio participante, visando adquirir 6,0% (seis por cento) das cotas de uma unidade em Blumenau/SC e 6,0% (seis por cento) das cotas de outra em Palmas/TO, mediante o pagamento de R$72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais) cada uma, totalizando R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), mas que a requerida teria descumprido suas obrigações contratuais referentes ao pagamento de dividendos mensais. Requereu a nulidade do negócio jurídico ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato celebrado e que a requerida seja condenada a restituir o valor referente às cotas adquiridas. Pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela cautelar, para determinar o arresto de valores dos Réus, via sisbajud, para que seja garantido o valor perseguido na presente ação. Juntou documentos (fls. 16/75). Inicialmente distribuída a ação à 2ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, foi reconhecida a incompetência daquele juízo e redistribuídos os autos a esta Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem (fl. 76). Na r. Decisão de fls. 79/82 foi suscitado conflito de competência. Sobreveio aos autos notícia do julgamento do conflito, no qual foi reconhecida a competência desta vara especializada. É o relatório. Decido. 1. Ciente do julgamento proferido às fls. 90/95. Diante do que foi ali decidido, prossiga-se. 2. Determino a emenda à inicial, para que a parte autora, em 15 dias, regularize sua representação processual, tendo em vista que o documento de fl. 16 encontra-se apócrifo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. Com a juntada, tornem os autos conclusos para análise do pedido liminar. Intimem-se.

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Processo nº 1016928-29.2025.8.26.0003

ID: 324439679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1016928-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA IERVOLINO PEREIRA ALVES LIMA

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Processo 1016928-29.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.F.F. - Vistos. O processo é documento público. As manifestações das partes, do Minist… Processo 1016928-29.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.F.F. - Vistos. O processo é documento público. As manifestações das partes, do Ministério Público, do juízo bem como documentos que o instruem, além de formarem o convencimento do Juízo, devem estar devidamente apresentados, para que não pairem dúvidas acerca da correção das manifestações jurisdicionais. Assim, as manifestações e os documentos do processo devem ser classificados em pasta própria, com as categorizações oferecidas pelo sistema eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: "Art.1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo" (...) §1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos." (grifei). Os documentos acostados aos autos às fls. 14/60 não foram classificados em pasta própria, com as categorizações oferecidas pelo sistema eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que dificulta a leitura dos autos. Assim sendo, providencie os peticionantes a correta classificação/categorização dos documentos na pasta do processo digital. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Ressalto que futuros documentos apresentados fora da pasta própria e erroneamente categorizados serão tornados sem efeito e sua apresentação, de forma correta, será determinada. Caso haja impossibilidade técnica de promover a reclassificação, o que deverá ser comprovado, promova nova juntada, agora com a classificação correta, com o que deverá a Serventia tornar sem efeito os documentos de fls. 14/60 inclusive. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, do CPC). Após, venham conclusos para apreciação. Int. - ADV: ANA PAULA IERVOLINO PEREIRA ALVES LIMA (OAB 495835/SP)

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Processo nº 4001036-32.2025.8.26.0002

ID: 276644296

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001036-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA LIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001036-32.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : THIAGO OLIVEIRA LIRA ADVOGADO(A) : THIAGO OLIVEIRA LIRA (OAB SP396012) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001036-32.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : THIAGO OLIVEIRA LIRA ADVOGADO(A) : THIAGO OLIVEIRA LIRA (OAB SP396012) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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