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Jose Ricardo Ferrantte x Sul America Seguradora De Saude S.A.

ID: 334959972

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000015-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO FERRANTTE

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.

Sentença

Advogados:

ANDREI RAIA FERRANTI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000015-81.2025.8.26.0564/SP AUTOR : JOSE RICARDO FERRANTTE ADVOGADO(A) : ANDREI RAIA FERRANTI (OAB SP164113) RÉU : SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000015-81.2025.8.26.0564/SP AUTOR : JOSE RICARDO FERRANTTE ADVOGADO(A) : ANDREI RAIA FERRANTI (OAB SP164113) RÉU : SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) SENTENÇA Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação (reembolso efetuado ao autor - fls. 04 e comprovante do valor complementar - fls. 03 - evento 32, DOC2). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor depósito judicial - fls. 03 , providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1016683-81.2025.8.26.0564

ID: 301039107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016683-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEDROSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYGIA FRANCISCA TORRES

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Processo 1016683-81.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ana Paula Pedroso Ribeiro - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à e… Processo 1016683-81.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ana Paula Pedroso Ribeiro - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, no prazo de quinze dias, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e últimos holerites; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (d) pesquisa/certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (e) duas últimas declarações de IR. Em caso de impossibilidade de pagamento do valor da certidão e de inexistência de bens imóveis ou veículos automotores, fica facultada a substituição das certidões descritas no item "d" por declaração de próprio punho na qual declara, sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal, a inexistência de bens. Deverão ser colacionados os documentos da parte e, se o caso, de seu representante legal. No mesmo prazo, fica facultado o recolhimento das custas processuais e da diligência do Oficial de Justiça. Em caso de inércia, o processo será extinto, com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Sem prejuízo, esclareça o estado civil do(a) requerido(a) e junte sua certidão de nascimento ou casamento, documento indispensável à propositura da presente demanda. 3. Traga o(a) requerente aos autos a anuência dos demais irmãos com sua nomeação para o cargo de Curador(a), se houver, providenciando, inclusive, seus documentos de identificação pessoal com foto. 4. Informe se o(a) requerido(a) possui bens e/ou direitos em seu nome, comprovando-se documentalmente em caso positivo. Prazo: 15 dias. O descumprimento ou cumprimento apenas parcial da presente decisão implicará o indeferimento da inicial e extinção da demanda. 5. Para apreciação do pedido de tutela provisória, em idêntico prazo, junte aos autos atestado médico que comprove o grau de incapacidade do(a) interditando(a) para os atos da vida civil, já que o relatório juntado não traz essa informação. Após, retornem ao MP. Int. - ADV: LYGIA FRANCISCA TORRES (OAB 434079/SP)

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Processo nº 1011833-81.2025.8.26.0564

ID: 319718764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1011833-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIECIDO CELSO PATINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ARNOLDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1011833-81.2025.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mariecido Celso Patines - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vist… Processo 1011833-81.2025.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mariecido Celso Patines - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. MARIECIDO CELSO PATINES propôs a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança em face de ILDA ALVES DAS NEVES, alegando que locou imóvel e que a ré encontra-se em atraso com o pagamento dos aluguéis desde outubro de 2024, contrato em fls 16/26. Objetiva a rescisão do contrato e o consequente despejo, bem como a condenação da ré no pagamento dos aluguéis em atraso. Inicial com documentos (fls. 01/83). Regularmente citada, a ré não apresentou defesa no prazo legal (fls. 88 e fls. 99). É O RELATÓRIO. DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. A ré foi devidamente citada. Porém, não apresentou defesa, e nem purgou a mora. É revel e atraiu para si os efeitos da revelia, tornando incontroversos os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, notadamente a existência da locação e o atraso no pagamento dos aluguéis. Ademais, de acordo com o art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, para evitar a rescisão do contrato de locação, o locatário deverá purgar a mora, efetuando o depósito dos aluguéis e acessórios que se vencerem até sua efetivação, além das multas, juros, despesas processuais e honorários. Não houve prova do pagamento. A consequência o despejo. Diante disso: 1. julgo procedente o pedido de despejo do imóvel mencionado na inicial. Declaro rescindido o contrato de locação existente entre as partes. 2. julgo procedente o pedido de cobrança, para condenar a ré no pagamento: a) da importância de R$ 25.282,83 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), a ser corrigida monetariamente e acrescida dos encargos contratuais a partir do ajuizamento da ação (abril de 2025); b) os aluguéis vencidos até a data da desocupação do imóvel, devidamente corrigidos monetariamente, desde a data da propositura da ação, e acrescidos dos encargos contratuais, a contar de cada vencimento; c) multa e juros de mora nos termos contratuais, a contar da propositura da demanda; d) honorários advocatícios equivalentes a 15% (quinze por cento), e) custas e despesas processuais em reembolso, corrigidas do desembolso. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação e despejo, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário da sentença, pelo prazo de 15 dias. Decorrido e no silêncio, manifeste-se o credor, em dez dias, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. - ADV: GILBERTO ARNOLDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 62450/SC)

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Bruno Pereira De Oliveira x Jahu Esquadrias De Alumínio Me

ID: 277947548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006401-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAHU ESQUADRIAS DE ALUMíNIO ME

Intimação

Advogados:

VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV

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LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS

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ADV: Lincoln Rickiel Perdona Lucas (OAB 148457/SP), Vanessa Azevedo Pacchioni Rascov (OAB 376918/SP) Processo 1006401-81.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Pereira… ADV: Lincoln Rickiel Perdona Lucas (OAB 148457/SP), Vanessa Azevedo Pacchioni Rascov (OAB 376918/SP) Processo 1006401-81.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Pereira de Oliveira - Reqdo: Jahu Esquadrias de Alumínio Me - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por não ser este juizado competente para conhecer e julgar o pedido de acordo com os artigos 3° e 51, inciso II, ambos da Lei n° 9.099/95, ficando aberto às partes a possibilidade de fazer o seu pleito perante a Justiça Comum.Sem condenação a custas, despesas processuais. Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por meio de advogado advogado é de 10 (DEZ) dias úteis a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo, que deverá ser recolhido, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11608/03 combinado com a Lei 15.855/15, sendo o mínimo de 05 (cinco) UFESPs para cada parcela (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP - Código 230-6), acrescido das despesas de citação carta AR, a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610).Execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n° 9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% conforme estabelecido no Código de Processo Civil. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais custas (art. 10 do Provimento CSM n° 2.195/2014 e Comunicado SPI n° 317/2015), presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. P.I.C.

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Processo nº 1005916-81.2025.8.26.0564

ID: 305943228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005916-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1005916-81.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Apresente o exequente planilha atualizada pormeno… Processo 1005916-81.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Apresente o exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, inclusive, incluindo os valores recolhidos referentes às pesquisas a serem realizadas, observando-se eventual gratuidade da parte adversa. Consigno, outrossim, que cabe ao exequente, se o caso, incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% sobre o valor do débito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), que deverá ser recolhido em guia própria quando do levantamento. Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Gunther Jorge Da Silva e outros x Itaú Unibanco S.A

ID: 306255685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008465-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUNTHER JORGE DA SILVA RôMULO FRANçA PINHEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

STHEFANY AURÉLIO DA SILVA

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RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

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RICARDO NEGRAO

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Processo 0008465-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1031038-04.2022.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Rômulo França Pinheiro - - Gunther Jorge da Silva - I… Processo 0008465-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1031038-04.2022.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Rômulo França Pinheiro - - Gunther Jorge da Silva - Itaú Unibanco S.A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Tratando-se de cumprimento de sentença instaurado para cobrança exclusiva de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas cujo recolhimento caberá ao executado ao final, caso tenha dado causa ao processo, conforme previsão da Lei nº 15.109/2025 (Art. 2ºO art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR). 2) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos (curador especial não se presta para esse fim), intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 4) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5) Int. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), STHEFANY AURÉLIO DA SILVA (OAB 439934/SP), RÔMULO FRANÇA PINHEIRO (OAB 60232/GO), RÔMULO FRANÇA PINHEIRO (OAB 60232/GO)

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Processo nº 1019787-81.2025.8.26.0564

ID: 328557066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019787-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. D. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGENOR BARBATO

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Processo 1019787-81.2025.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.D.P. - Vistos. 1) Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, em face da decl… Processo 1019787-81.2025.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.D.P. - Vistos. 1) Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, em face da declaração de p. 12. Anote-se. 2) Em se tratando de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, a legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídica processual não é, evidentemente, do companheiro falecido, já que a personalidade civil se extingue com a morte (CC, art. 6º), e tampouco do espólio, mas dos herdeiros dele. Isso porque, na hipótese de procedência, ao final, do pedido, os herdeiros do companheiro falecido terão seus quinhões hereditários atingidos em razão da decisão proferida, o que determina a presença deles no polo passivo da relação jurídica processual, sob pena de a coisa julgada não produzir efeitos em relação a eles. Realmente, ensina ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, citado pelo Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 36.700-SP (j. 14.10.1996; DJU 11.11.1996), que O espólio se mantém com capacidade processual para atender a direitos e obrigações do falecido, tendo em vista a responsabilidade do próprio acervo. Ontologicamente, porém, a herança se distingue do espólio. Este é visto do ângulo dos próprios bens que o constituem, enquanto a herança se vê do ângulo da posição dos próprios herdeiros. Em conseqüência, quaisquer questões que surjam em relação à herança ou ao direito de herdar dizem respeito aos interessados diretos, os herdeiros ou pretendentes a herdeiros, e não propriamente ao espólio que se constitui somente dos bens do falecido (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, Forense, 1978, nº 282, p. 342. Negritos meus). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL Ação proposta pela companheira em face do espólio do companheiro falecido, sua esposa e dos agravantes, filhos do casal Falecimento da esposa Carência de legitimidade dos espólios para responder aos termos da ação Ação de reconhecimento de união estável post mortem deve ser promovida contra herdeiros do autor da herança, porque o interesse na preservação da herança é dos sucessores Ação deve prosseguir somente contra os herdeiros do autor da herança Para incluir eventuais legatários no pólo passivo da ação, poderá a agravada aditar a petição inicial, requerendo sua citação Não se cogita de impossibilidade jurídica do pedido, que tem expressa previsão no ordenamento jurídico Exclusão da meação da esposa do companheiro, em caso de procedência da ação, é questão de mérito, a ser apreciada a final, pela sentença Manutenção da decisão agravada Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 501.885-4/5-00, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Razuk, j. 26.6.2007). Bem por isso, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), para o fim de incluir os pais do de cujus no polo passivo da relação jurídica processual, informando os dados qualificativos para tanto. Int. - ADV: AGENOR BARBATO (OAB 100635/SP)

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Processo nº 4000694-81.2025.8.26.0564

ID: 330467768

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000694-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMELY SALES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000694-81.2025.8.26.0564/SP AUTOR : FERNANDA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : EMELY SALES REIS (OAB SP517654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do enunciado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000694-81.2025.8.26.0564/SP AUTOR : FERNANDA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : EMELY SALES REIS (OAB SP517654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento – Pedido de assistência judiciária gratuita – Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade – Descumprimento pela parte. Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau – Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial. Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) – Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). Assim, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita a parte autora deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda do exercício de 2025 ou provar a isenção. Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregada ou autônoma, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, comprove o valor do último benefício recebido. A documentação acima também deverá ser apresentada em relação aos cônjuges para se apurar a renda familiar, no prazo de 48 horas, OU promova o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se.

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Processo nº 4000694-81.2025.8.26.0564

ID: 334959711

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000694-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMELY SALES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000694-81.2025.8.26.0564/SP AUTOR : FERNANDA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : EMELY SALES REIS (OAB SP517654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese as alegaçõe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000694-81.2025.8.26.0564/SP AUTOR : FERNANDA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : EMELY SALES REIS (OAB SP517654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese as alegações da parte requerente, não se pode acolher a pretensão de gratuidade indiscriminadamente, uma vez que o referido benefício não pode ser instrumento geral, passível de ser concedido por apenas haver uma declaração unilateral e pessoal da parte. Cumpre salientar que, apesar da existência de julgados por Tribunais Superiores quanto à suficiência da declaração de hipossuficiência para a comprovação da miserabilidade, tais decisões não são de caráter vinculante. Ressalte-se que pelos documentos juntados pela parte demandante, dentista - 34.1 , atesta-se que esta aufere quantia que afasta a situação de miserabilidade apresentada pela Lei. Observo, ainda, vir o pleito por intermédio de Advogado constituído, não por um daqueles nomeados em prévio procedimento de assistência judiciária gratuita, quando já viria explicitada a circunstância de necessitado a que se refere a Lei 1.060/50. Por fim, deve-se considerar que as custas processuais são de pequena monta e, portanto, não são passíveis de gerar reflexo na subsistência do autor. Nesse sentido, fica indeferida a Justiça Gratuita. Providencie a parte requerente o recolhimento das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp’s), à título de custas iniciais (R$185,10), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp’s), à título de custas de preparo (R$216,69), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação “ custas ”, localizada na capa do processo, por meio do botão “ incluir item de recolhimento ”: “ inicial – taxa judiciária - regra geral ” e “ preparo – recurso inominado (jee) – valor da condenação ”. Deverá a parte recorrente, ainda, “ incluir item de recolhimento ”, referente as despesas de citação, no valor de R$32,75, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Intime-se.

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Processo nº 4001567-14.2025.8.26.0554

ID: 316548080

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4001567-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SAMPAIO PANGARDI

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001567-14.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI ADVOGADO(A) : LEONARDO SAMPAIO PANGARDI (OAB SP419528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juizado n… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001567-14.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI ADVOGADO(A) : LEONARDO SAMPAIO PANGARDI (OAB SP419528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juizado não é 100% digital. O acesso à primeira instância no Juizado Especial Cível é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. Contudo, não está implícito o benefício da gratuidade processual. Assim, eventual requerimento do benefício da justiça gratuita será analisado tão somente quando da interposição de eventual recurso. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, o autor relata que foram aplicadas multas indevidas. Informa que as multas foram fruto de supostas infrações diversas: a primeira em razão de uma obra expressamente autorizada pelo síndico, para instalação de uma máquina de ar-condicionado; a segunda ocorreu por supostamente ter colocado um varal de roupas na varanda, o que o requerente discorda. Por isto, defiro a tutela provisória de urgência para obrigar a parte ré a suspender toda e qualquer cobrança referente às duas multas referidas na inicial, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa em caso de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício, cumprindo à parte interessada imprimi-la, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 10 dias Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (stoandrejec@tjsp.jus.br) em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se e intime-se a parte requerida, procedendo-se a designação de audiência de conciliação, alertando-se que eventual ausência será reputada imotivada, ensejando a decretação da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados em seu desfavor. Intime-se o autor, alertando-se de que sua ausência na audiência levará a extinção do processo e condenação em custas. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Com a implantação do sistema EPROC, que visa maior celeridade nos procedimentos cartorários através de automações e que somente são eficazes quando o peticionamento é feito corretamente, atentem-se os causídicos quanto à classificação das petições, tais como petição-emenda à inicial, juntada de documento, petição- pedido de liminar/antecipação de tutela, petição (em geral), contestação, réplica, recurso inominado, contrarrazões, etc. No painel inicial do sistema, no menu, constam os tipos de petição judicial. Ainda, caberá ao causídico proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte e, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Providencie-se o necessário.

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