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Processo nº 0000511-87.2025.8.26.0562

ID: 308783541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000511-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO NUBANK

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000511-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Nubank - Diante do exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a ré a pagar inde… Processo 0000511-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Nubank - Diante do exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a ré a pagar indenização dos danos materiais sofridos, com a restituiçãodomontante de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do desembolso. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Carlos Eduardo Pinheiro e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326876750

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000694-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO TERESA CAROLINA FRANCA GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000694-87.2025.8.26.0562/SP Assunto: Contratos bancários AUTOR : CARLOS EDUARDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB SP375389) AUTOR : TE…

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Mario Henrique Bernardes Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 336647966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007784-20.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007784-20.2025.8.26.0562 (processo principal 1000484-87.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mario Henrique Bernardes Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.… Processo 0007784-20.2025.8.26.0562 (processo principal 1000484-87.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mario Henrique Bernardes Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de declarar a inexigibilidade da multa ora executada. Expeça-se guia de levantamento do valor depositado em favor do executado. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá o exequente fornecer expressamente outro e-mail para o recebimento do link de recuperação da conta, dentro dos critérios de segurança exaustivamente já mencionados, a fim de dar início ao prazo de cumprimento pelo ora executado. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Andreia Lanzetti Da Silva x Jose Augusto Gonzales Da Silva

ID: 306484983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1006304-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LANZETTI DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO GONZALES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANE TAYNE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006304-87.2025.8.26.0562 - Imissão na Posse - Imissão - Andreia Lanzetti da Silva - Jose Augusto Gonzales da Silva - Ante o exposto, indefiro o pedido do benefício da gratuidade formulado… Processo 1006304-87.2025.8.26.0562 - Imissão na Posse - Imissão - Andreia Lanzetti da Silva - Jose Augusto Gonzales da Silva - Ante o exposto, indefiro o pedido do benefício da gratuidade formulado pelo réu e julgo procedentes os pedidos para: 1 - tornar definitiva a decisão liminar de fls. 28 e, por conseguinte, determinar a imissão da autora na posse do imóvel descrito na inicial; 2 - condenar o réu ao pagamento de taxa de ocupação mensal no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), devida desde a lavratura da escritura em favor da autora até a data da efetiva desocupação do imóvel. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 3 - condenar o réu a ressarcir a autora por todos os valores comprovadamente despendidos a título de despesas de IPTU, condomínio, água e luz, relativos ao período de ocupação indevida com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão de 1% ao mês e calculados de acordo com taxa SELIC menos a atualização monetária, na forma do artigo 406, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24, a partir da sua vigência (da Lei 14.905/24). Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024). O réu acará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma das taxas de ocupação vencidas e vincendas e dos valores a serem ressarcidos), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para desocupação voluntária fixado na decisão que concedeu a liminar, o que deverá ser certificado pela serventia, expeça-se mandado de imissão na posse, autorizados, se necessário, o reforço policial e o arrombamento. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação conexa (Processo nº 1009319-64.2025.8.26.0562). P. R. I. - ADV: ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS (OAB 222054/SP), VIVIANE TAYNE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 440553/SP)

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Processo nº 1009319-64.2025.8.26.0562

ID: 306487417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009319-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO GONZALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006304-87.2025.8.26.0562 - Imissão na Posse - Imissão - Andreia Lanzetti da Silva - Jose Augusto Gonzales da Silva - Ante o exposto, indefiro o pedido do benefício da gratuidade formulado… Processo 1006304-87.2025.8.26.0562 - Imissão na Posse - Imissão - Andreia Lanzetti da Silva - Jose Augusto Gonzales da Silva - Ante o exposto, indefiro o pedido do benefício da gratuidade formulado pelo réu e julgo procedentes os pedidos para: 1 - tornar definitiva a decisão liminar de fls. 28 e, por conseguinte, determinar a imissão da autora na posse do imóvel descrito na inicial; 2 - condenar o réu ao pagamento de taxa de ocupação mensal no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), devida desde a lavratura da escritura em favor da autora até a data da efetiva desocupação do imóvel. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 3 - condenar o réu a ressarcir a autora por todos os valores comprovadamente despendidos a título de despesas de IPTU, condomínio, água e luz, relativos ao período de ocupação indevida com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão de 1% ao mês e calculados de acordo com taxa SELIC menos a atualização monetária, na forma do artigo 406, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24, a partir da sua vigência (da Lei 14.905/24). Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024). O réu acará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma das taxas de ocupação vencidas e vincendas e dos valores a serem ressarcidos), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para desocupação voluntária fixado na decisão que concedeu a liminar, o que deverá ser certificado pela serventia, expeça-se mandado de imissão na posse, autorizados, se necessário, o reforço policial e o arrombamento. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação conexa (Processo nº 1009319-64.2025.8.26.0562). P. R. I. - ADV: ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS (OAB 222054/SP), VIVIANE TAYNE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 440553/SP)

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Processo nº 0000317-87.2025.8.26.0562

ID: 296725426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000317-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGO DE GOES

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000317-87.2025.8.26.0562 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Marcelo Rodrigo de Goes - Vistos. Certifique a serventia se os autos foram remetidos devidamente saneados,… Processo 0000317-87.2025.8.26.0562 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Marcelo Rodrigo de Goes - Vistos. Certifique a serventia se os autos foram remetidos devidamente saneados, com eventos lançados, devidamente anotados e cálculos atualizados, nos termos do que determina o Comunicado CG nº 574/2022, e, em caso negativo, restituam-se à origem para regularização. Por outro lado, caso a remessa esteja regular, considerando que a presente execução criminal refere-se ao(a) reeducando(a) devidamente qualificado nos autos, condenado(a) à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade, substituída por pena(s) restritiva(s) de direitos, que declarou domicílio nesta Comarca. Tarjem-se os autos adequadamente. Desta forma, INTIME-SE o(a) reeducando(a) para efetuar o pagamento da prestação pecuniária, no prazo de 10 (dez) dias, no importe de R$ 5500,00, com destinação social, podendo ser parcelado em até 10 parcelas mensais, iguais e consecutivas no valor de R$ 550,00. O pagamento deverá ser realizado no Portal de Custas - TJSP emissão de guias - depósito Judicial - pena de prestação pecuniária, Banco do Brasil, comprovando-se, em seguida, o depósito nos autos, com a juntada do respectivo comprovante, através do e-mail: praiagdevec@tjsp.jus.br. INTIME-SE o(a) executado(a), para que no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria de Promoção Social da Prefeitura de Praia Grande, munido(a) de documento de identidade, para dar início ao cumprimento do acordo consistente em prestação de serviços à comunidade, totalizando 720 horas de trabalho, nos termos do art. 44 do Código Penal. OFICIE-SE à Secretaria de Promoção Social da Prefeitura de Praia Grande, para encaminhamento do(a) executado(a) à prestação de serviços, informando a quantidade de horas de trabalho acima, cientificando a Secretaria que deverá apresentar relatórios mensais acerca do cumprimento ou descumprimento, salientando que, decorridos 30 (trinta) dias, sem a apresentação do(a) executado(a) nessa Secretaria e/ou eventual descumprimento do acordo, deverá ser oficiado a este Juízo comunicando-se a falta. Cumprida integralmente a pena, ou em caso de descumprimento, certifique-se e junte-se a folha de antecedentes criminais, remetendo-se os autos ao Ministério Público. Em caso de dúvida do reeducando acerca do comparecimento ou cumprimento de sua reprimenda, poderá entrar em contato com esta VEC, através do e-mail: praiagdevec@tjsp.jus.br Ciência às partes. Intime-se. Serve esta decisão de mandado e ofício. - ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP)

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Carlos Augusto Hiramatsu Cortona x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 310344620

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000306-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO HIRAMATSU CORTONA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO HIRAMATSU CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000306-87.2025.8.26.0562/SP Assunto: Capitalização e Previdência Privada AUTOR : CARLOS AUGUSTO HIRAMATSU CORTONA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO HIRAMATSU CO…

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Processo nº 0000899-87.2025.8.26.0562

ID: 277156789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000899-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) Processo 0000899-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - Ante o exposto, e pe… ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) Processo 0000899-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente na entrega de um novo televisor Smart de 55 polegadas, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas em danos, fixados em R$ 5.000,00. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C.

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Leonardo Da Silva Conde x Banco Do Brasil S/A

ID: 332310692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010502-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA CONDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010502-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1023439-49.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Contas - Leonardo da Silva Conde - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos… Processo 0010502-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1023439-49.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Contas - Leonardo da Silva Conde - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) No caso de parte incapaz, deverá vir aos autos a declaração do Imposto de Renda do Representante Legal ou declaração por ele firmada nos termos do item 2; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; 7) Comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e 8) Cópia das duas últimas faturas dos cartões de crédito da Parte Autora. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1015131-87.2025.8.26.0562

ID: 335083114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015131-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANASTACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015131-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Anastacio de Souza - Vistos. Presente condição de hipossuficiência fina… Processo 1015131-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Anastacio de Souza - Vistos. Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. A parte autora alegou que é funcionária pública estadual (policial militar) e requer tutela de urgência, para que a requerida promova a implantação imediata em folha de pagamento do adicional de insalubridade ao autor. Ainda que se admita a concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública, certo é que tais medidas não podem ser concedidas quando tenham por objeto pagamento ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público e, por extensão, aos seus pensionistas e aposentados, incidindo o óbice constante no artigo 2º B da Lei nº 9.494/97. E, no caso em comento, está patente a pretensão do requerente em obter o pagamento imediato do adicional de insalubridade. Ressalta-se, ademais, que não se vislumbra, no caso em exame, o atendimento do requisito relativo ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Não obstante a essas considerações, os atos da Administração presumem-se legítimos, até prova em contrário e, neste ponto, cabe à parte autora apresentar provas aptas a afastar esta presunção de legitimidade, o que, nesse momento de juízo de cognição sumária, não se verifica, de modo que a instauração do prévio contraditório é medida que se impõe. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de natureza antecipada formulada pelo requerente. Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da Fazenda Pública, a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação Intime-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP), WILLIAN BOMBARDINI (OAB 350592/SP)

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