Resultados para "4001569-85.2025.8.26.0003" – Página 34 de 34

Processo nº 5000732-11.2022.8.08.0038

ID: 294688146

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000732-11.2022.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Sentença - Carta

Advogados:

MICHEL GERMANO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA PEREIRA GERKE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISADORA MIRANDOLA LAZARO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000732-11.2022.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JOSE GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Advogados do(a) REQUERIDO: MICHEL GERMANO DE BRITO - SP291987, PALOMA PEREIRA GERKE - ES38144 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1 Relatório. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS em face do HOSPITAL SÃO MARCOS e do MUNCÍPIO DE NOVA VENÉCIA. Alega a parte autora, em apertada síntese, que na data de 25/11/2021, após fortes dores, deu entrada no pronto socorro por volta de 12h40min, tendo sido liberada após efetivo atendimento, apenas, às 17h33min. Afirma, ainda, que houve negligência no atendimento que lhe foi prestado, passível de indenização à título de danos morais. Devidamente citados, o Município e Hospital São Marcos apresentaram contestação, onde requerem a improcedência da demanda, ao argumento de que não houve comprovação do ato ilícito e dos danos alegados pela parte autora. Afirmam, ainda, que o hospital estava passando por superlotação devido a pandemia da Covid – 19. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. 2 Fundamentação. Registro, primeiramente, que não há preliminares alegadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, razão pela qual é possível adentrar ao mérito da pretensão autoral. Nesse contexto, após analisar detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, concluo, em sede de cognição exauriente, que a autora não faz jus a procedência dos pedidos. Explico. No caso em questão, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade do Hospital e do Município pela demora e precariedade no atendimento hospitalar, que teria gerado o dano moral alegado. A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, prevê que a responsabilidade civil das pessoas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, incumbindo à vítima demonstrar apenas que o prejuízo sofrido adveio da conduta estatal, sendo desnecessário tecer considerações sobre o dolo ou a culpa. DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. (1) RESPONSABILIDADES CIVIS. (1.1) SUBJETIVA. MÉDICO. ARTS. 949, 950, E 951, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ART. 14, § 4º, DO CDC. CONDUTA. NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. INCONCLUSIVA. CULPA. INEXISTÊNCIA. (1.2) OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA (HOSPITAL). ARTS. 931, 932, III E 933, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ART. 14, CAPUT, DO CDC. MÉDICO. VÍNCULO. COMPROVAÇÃO INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES PRINCIPAIS. PROVIDAS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO. IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS E MAJORADOS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSA. GRATUIDADE. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade quando se constata que o recorrente impugnou os capítulos da decisão judicial, devolvidos a reexame e passíveis de substituição na fase recursal. Preliminar rejeitada. 2. Enquanto destinatário final das provas, o juiz pode indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, notadamente, quando a parte processual requerer a produção de prova oral, apesar da prova do fato depender de conhecimento técnico, já analisado em laudos periciais principal e complementar, nos termos dos arts. 370, caput e parágrafo único, 371 e 464, § 1º, I (contrario sensu), todos do CPC. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitadas. 3. O hospital no qual é realizado procedimento cirúrgico, cujo eventual erro médico consubstancia a causa de pedir, possui legitimidade passiva, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC, c/c, art. 265 do Código Civil. Preliminar rejeitada. 4. É objetiva a responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito privado, ante a ocorrência de danos provocados pelas condutas de "seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele", desde que existente nexo causal entre estes requisitos, nos termos dos arts. 931, 932, III e 933, todos do Código Civil ou do art. 14, caput, do CDC, e a inocorrência das excludentes correlatas (CC, Art. 188 ou CDC, Art. 14, §§ 2º e 3º, I e II). 5. Quando o médico ou profissional da área da saúde for preposto ou funcionário de hospital/clínica, a responsabilidade pela falha daquele será da pessoa jurídica. 5.1. Em se tratando de profissional que não mantenha relação jurídica semelhante com a casa de saúde, mas, somente, utiliza as suas instalações ou meios, mesmo que com o consentimento, assumirá total responsabilidade pelos riscos das intervenções promovidas em seus pacientes. 6. Em se tratando de pessoa física, notadamente, de profissional liberal, como o médico assistente particular, que causa a morte de paciente ou agrava-lhe o mal, a responsabilidade civil será subjetiva; aferindo-se, além da conduta, do nexo causal e do dano, o elemento subjetivo - culpa, nas modalidades, negligência, imprudência ou imperícia, de acordo com os arts. 949, 950 e 951, todos do Código Civil ou art. 14, § 4º, do CDC. 7. Preliminares rejeitadas. Apelações principais e recurso adesivo conhecidos. Apelação principais dos Réus providas. Sentença reformada in totum. Pedido improcedente. Sucumbência invertida. Autora condenada ao pagamento das despesas processuais. Recurso adesivo da Autora. Desprovido. Honorários fixados e majorados. Exigibilidade suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. (Acórdão 1617168, 07070798720188070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 28/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobre a responsabilidade do Estado pela falha no atendimento em rede pública hospitalar, leciona Yussef S. Cahali[1]: “(...) a jurisprudência identifica a responsabilidade objetiva do Estado. Por outro lado, nas situações em que a responsabilidade se pauta em ato omissivo, a responsabilidade é subjetiva, o que significa dizer que o poder público somente poderia ser responsabilizado se comprovada a sua omissão, seja por dolo, seja por culpa na culpa anônima da Administração ou na falha do serviço médico prestado, sem estender-se às cegas até o risco integral, pois este conduziria ao absurdo de fazer-se o Estado responsável por todos os eventos fatais ou lesões irrecuperáveis de que fossem vítimas os pacientes recolhidos a estabelecimentos hospitalares públicos ou que fossem atendidos por médicos do serviço público. (...) Mais certamente, é de se excluir a responsabilidade civil da autarquia se não demonstrada a ocorrência de falta anônima do serviço ou de negligência da instituição hospitalar.” No que tange ao dano moral, não é passível de ressarcimento aquele proveniente de mero descontentamento, desagrado ou aborrecimento. Para que se torne obrigatória, a indenização por dano extrapatrimonial deve estar amparada em ilicitude que ofenda significativamente um bem jurídico tutelado pelo direito, com repercussão profunda na alma, no sentimento e no bem-estar de um indivíduo. Dessa forma, a indenização por dano moral deve ser avaliada com muito cuidado para que não se banalize os eventos da vida, tornando a convivência humana insuportável, já que quase diariamente somos submetidos a situações de desagrado, aborrecimento e desprazer. A suscetibilidade humana não pode ser aferida descontextualizando-se a dinâmica da vida em sociedade. Embora incontestável a demora no atendimento, não se vislumbra nos autos qualquer elemento apto a demonstrar a existência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares que justifique a condenação pleiteada. A análise dos fatos constantes no processo evidencia que a parte autora foi regularmente atendida pela equipe médica responsável. Destarte, sendo o atendimento prestado em conformidade com os preceitos técnicos e éticos da medicina, eventual sentimento de insatisfação ou desconforto experimentado pela autora não pode ser atribuído a qualquer ato ilícito praticado pelos réus. Assim, ausente o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o alegado dano, não se configura o dever de indenizar. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE DESCASO, QUE TERIA CULMINADO NA DEMORA NO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE LEVANTADA PELA AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROTOCOLO COM CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, CONFORME ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. AUTORA SUBMETIDO A TRIAGEM, PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. (TJES - Órgão julgador: 5ª Turma Recursal – Des. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO - DATA 12.05.2025). “RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Serviço de saúde prestado em Pronto Socorro Municipal. A causa de pedir anuncia os danos morais sofridos pela idosa diante da demora de duas horas para a finalização de tratamento médico ambulatorial. Ferimento com sangramento contido sem gravidade e prejuízo muscular à autora. Razoabilidade do tempo de espera diante da lesão que não exigia atendimento médico emergencial. Adequação do tratamento ambulatorial. Dano moral. Não configuração. Ausência de vulneração ao Princípio da Prioridade ao idoso. A prioridade à pessoa idosa não confere o direito ao atendimento preferencial ao ancião que apresenta estado de saúde regular em detrimento de pacientes classificados como emergenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação Cível 4001569-59.2013.8.26.0568; Relator: José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2014) Nesse contexto, tendo em vista que as circunstâncias do caso não evidenciam a presença dos pressupostos exigidos para a configuração da responsabilidade civil da concessionária e do Município requerido, entendo pela improcedência o pleito inicial. 3 Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, 02 de junho de 2025. Larissa Loureiro da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) [1] CAHALI. Yussef S. Revista dos Tribunais. 5ª edição. INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: desconhecido Nome: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Endereço: Rua Paraná, 164, Beira Rio, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001375-85.2025.8.26.0003

ID: 301012779

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001375-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA BOARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001375-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : LETICIA BOARI ADVOGADO(A) : FÁBIO LUIZ SANTANA (OAB SP289528) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Esp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001375-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : LETICIA BOARI ADVOGADO(A) : FÁBIO LUIZ SANTANA (OAB SP289528) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 12/08/2025 14:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4001084-85.2025.8.26.0003

ID: 295135467

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001084-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CORRÊA DA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001084-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : DANIEL GOMES BOTELHO ADVOGADO(A) : GUILHERME CORRÊA DA FROTA (OAB SP514703) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001084-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : DANIEL GOMES BOTELHO ADVOGADO(A) : GUILHERME CORRÊA DA FROTA (OAB SP514703) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 01/07/2025 14:30:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016394-85.2025.8.26.0003

ID: 312626946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016394-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO SARAIVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1016394-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Vicente de Paulo Saraiva Junior - Vistos. Observo que a parte autora é domiciliada em Brasília-DF e que os fatos … Processo 1016394-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Vicente de Paulo Saraiva Junior - Vistos. Observo que a parte autora é domiciliada em Brasília-DF e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram trajeto de voo Denver(DEN) - Miami (MIA) - Brasília (BSB). A correquerida Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, como bem sabido, está sediada no Rio de Janeiro/RJ (Pça Senador Salgado Filho, S/N, Centro, Rio de Janeiro/RJ), inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. Destaco que a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol, cuja sede está em São Paulo - Capital. Contudo, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como Transporte aéreo de passageiros regular, com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora simplesmente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, apenas para tentar justificar a distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Não é dado à parte o direito de escolher o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normas processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio do juiz natural. A legislação confere à parte, notadamente o consumidor, a opção de escolha do domicílio do autor (artigo 101, I do CDC). Pode-se optar, também, pelo domicílio de agência do réu, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, máxime se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca (art. 63, § 5º, do CPC). Nesse sentido, trago à colação recentes decisões proferidas sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora, domiciliada em Fortaleza/CE, a indicação sobre a redistribuição da ação indenizatória por danos morais e materiais para o foro do domicílio do autor ou para o Rio de Janeiro/RJ, sede da empresa ré. A ação originária trata de cancelamento de voo, que causou atraso de 19 horas na chegada ao destino. O agravante busca a reforma da decisão, alegando a competência territorial do foro onde ajuizou a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a declinação de ofício da competência territorial relativa é válida à luz da legislação processual vigente; e (ii) estabelecer se o foro no qual distribuída a ação é competente para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declinação de ofício da competência territorial relativa é admitida em casos de abuso na escolha do foro, especialmente quando não há vínculo entre as partes e o foro escolhido, conforme a lei 14.879/24, que autoriza tal declinação para evitar a prática de "ajuizamento aleatório". 4. A empresa efetivamente responsável pela operação do voo contratado pelo autor possui sede e está no Rio de Janeiro/RJ, que mantém relação direta com o objeto da demanda. 5. A legislação consumerista permite ao consumidor propor a ação no foro de seu domicílio ou no local da sede da empresa fornecedora de serviços. No caso o autor ajuizou a ação em foro que não guarda relação com os fatos nem com as partes, caracterizando escolha aleatória e abusiva. 6. O reconhecimento da competência do Foro Regional III - Jabaquara contraria o princípio do juiz natural e as regras de competência previstas no CPC e CDC, sendo correta a decisão que determinou a redistribuição da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competênciaterritorial relativa pode ser declinada de ofício quando verificada escolha abusiva de foro sem conexão com as partes ou o objeto da demanda, conforme art. 63, § 5º, do CPC, modificado pela lei 14.879/24. 2. A ação de responsabilidade civil por cancelamento de voo deve ser proposta no domicílio do autor ou na sede da empresa ré. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, III; art. 63, § 5º (lei 14.879/24); CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.909/RS; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2092109-33.2022.8.26.0000. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2262950-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/9/24; Data de Registro: 27/9/24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo Atraso de voo doméstico Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que os autores indiquem se desejam que os autos sejam redistribuídos ao foro de seu domicílio ou para o foro da sede da ré Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio dos autores e da sede da ré, e do local do ato ou fato (aeroporto de embarque onde ocorreu o atraso de voo) - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2092109-33.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para a Comarca do domicílio do autor ou para a sede da ré, localizada no Rio de Janeiro/RJ. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, o agravante reside em Penha/SC e a viagem foi realizada de Navegantes/SC a São Luís/MA. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento, mormente para grandes instituições financeiras. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2011729-18.2025.8.26.0000; 12ª Câmara de Direito Privado; Relator: Alexandre David Malfatti, julgado em 03/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para a Comarca do domicílio do autor ou para a sede da ré, localizada no Rio de Janeiro/RJ. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora.. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2390208-83.2024.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial,determinando que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte ativa e da sede da ré - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito, conforme art. 63, §5º, do CPC, modificado pela lei 14.879/24 - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação em juízo distinto - Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido Desta feita, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, sendo aleatória e manifestamente abusiva a escolha, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da empresa Gol prestadora de serviço de transporte aéreo. (Agravo de Instrumento nº 2133564-70.2025.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 13/05/2025). Desta feita, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, sendo aleatória e manifestamente abusiva a escolha, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Foro Regional de Pinheiros, local da sede da empresa AMERICAN AIRLINES INC prestadora de serviço de transporte aéreo correquerida. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000987-85.2025.8.26.0003

ID: 320277127

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000987-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE NUNES RIELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RAMOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000987-85.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : FABIANE NUNES RIELLO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RAMOS DE SOUZA (OAB PR085063) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. 300, caput, do Cód… Petição Cível Nº 4000987-85.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : FABIANE NUNES RIELLO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RAMOS DE SOUZA (OAB PR085063) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Não está configurada, de pronto, a verossimilhança dos fatos apresentados pela parte requerente de forma a viabilizar, antes do normal contraditório, a antecipação da tutela jurisdicional pretendida. Constato que o documento trazido ao feito pela parte requerente não se refere a cadastro público de inadimplentes, mas apenas aviso de débito vinculado a proposta de acordo, dado disponível apenas ao suposto devedor mediante acesso a sua conta no portal do SERASA. Por isso e em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. 2 - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 25/08/2025 às 15h00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 335 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes