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Processo nº 5003867-33.2024.4.03.6311

ID: 326922038

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003867-33.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIOGENES ROMAGNOLI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANGELICA MERLIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003867-33.2024.4.03.6311 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003867-33.2024.4.03.6311 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE DIOGENES ROMAGNOLI Advogado do(a) RECORRENTE: ANGELICA MERLIN DA SILVA - SP404332-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5003867-26.2023.8.09.0084

ID: 261017668

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-26.2023.8.09.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ATUAL BAZAR E PAPELARIA ITAPIRAPUã LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIANY MARTINS DA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaItapirapuã - Juizado Especial CívelProcesso: 5003867-26.2023.8.09.0084A… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaItapirapuã - Juizado Especial CívelProcesso: 5003867-26.2023.8.09.0084Autor: Atual Bazar E Papelaria Itapirapuã Ltda.Requerido: Aline Patricia PeresSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a DECIDIR.O presente feito tramitou regularmente. Constata-se, todavia, manifestação da parte autora de desinteresse no prosseguimento do feito, ocasião em que requereu seu arquivamento.A regra esculpida no artigo 485, §5º, do CPC que determina que a desistência da ação pode dar-se até a sentença, e, após a contestação, apenas com a anuência do réu, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais, eis que a Lei nº 9.099/95 não faz qualquer menção a tal possibilidade.Nesse sentido, o Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).Portanto, pode o autor desistir do feito a qualquer tempo independentemente de concordância da parte adversa.Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do CPC e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código Processual Civil.Ausente interesse recursal, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo, independente de trânsito em julgado.Sem custas ou honorários.Publicada e registrada. Intimem-se.ITAPIRAPUÃ, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini MiozzoJuíza de Direito - Em auxílio (Decreto Judiciário nº 1.853/2025)

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Processo nº 5003867-38.2023.4.04.7217

ID: 336775085

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-38.2023.4.04.7217

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO GARCIA BARAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO CANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYANA GONCALVES DE SOUZA HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003867-38.2023.4.04.7217/SC AUTOR : PAULO AFONSO GARCIA BARAN ADVOGADO(A) : FABIANO CANELLA (OAB SC012805) ADVOGADO(A) : MAYANA GONCALVES DE SOUZA HENRIQUE (OAB SC043130) SENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003867-38.2023.4.04.7217/SC AUTOR : PAULO AFONSO GARCIA BARAN ADVOGADO(A) : FABIANO CANELLA (OAB SC012805) ADVOGADO(A) : MAYANA GONCALVES DE SOUZA HENRIQUE (OAB SC043130) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER que o demandante exerceu atividade especial - 15 anos - nos períodos de 01/12/1986 a 20/04/1988 e 21/04/1988 a 31/12/1990; b) RECONHECER que o demandante exerceu atividade especial - 20 anos - nos interregnos de 17/06/1985 a 01/12/1986 e 03/01/1994 a 13/07/1996; c) CONCEDER à parte autora o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (16/10/2019 - NB 195.231.543-0), com RMI à razão de 100% do salário-de-benefício, sem aplicação do fator previdenciário, caso mais vantajoso ao segurado; d) APRESENTAR cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes; e e) PAGAR os valores atrasados desde a DER/DIB fixada. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ: ?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?), devendo ser observado o Tema 1050/STJ. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Saliento que, caso o réu verifique que houve pagamento de seguro-desemprego e/ou auxílio emergencial à parte autora dentro do período de abrangência do cálculo judicial, considerando o parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/91, que veda o recebimento em conjunto dos benefícios de Prestação Continuada da Previdência Social, Auxílio Emergencial e de Seguro-Desemprego, poderá:a) nos processos do Rito Comum, descontar tais valores quando da apresentação do cálculo por ocasião da execução do julgado, devendo anexar o comprovante de recebimento desses benefícios quando da juntada dos cálculos;b) nos processos do JEF, fica desde já intimado para, no prazo de 10 dias, juntar comprovante de recebimento de alguns dos benefícios acima referidos para posterior desconto pela Contadoria Judicial quando da elaboração do cálculo dos atrasados. Determino ao INSS que implante administrativamente o benefício da parte autora no prazo padrão com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação - DIP.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Elisa Conceicao Gregorio Carvalho

ID: 339310477

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-45.2019.8.21.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ELISA CONCEICAO GREGORIO CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFEU COLOMBO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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FABIANO COSTA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-45.2019.8.21.0015/RS EXEQUENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EXECUTADO : ELISA CONCEICA…

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Tam Linhas Aereas S/A. x Elza Helena Schmidt Probst

ID: 298122246

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003867-25.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ELZA HELENA SCHMIDT PROBST

Acórdão

Advogados:

DJONATAN HASSE

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LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS

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JOSE DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003867-25.2024.8.24.0035/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO : ELZA HELENA … RECURSO CÍVEL Nº 5003867-25.2024.8.24.0035/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO : ELZA HELENA SCHMIDT PROBST (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC047457) ADVOGADO(A) : LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB SC026026) ADVOGADO(A) : DJONATAN HASSE (OAB SC039208) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. transporte aéreo internacional. extravio temporário de bagagem no Vôo de ida. sentença de procedência. insurgência da ré. PLEITO OBJETIVANDO APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NORMA QUE SE LIMITA AOS DANOS MATERIAIS. Ausência de pedido ou condenação nesse sentido. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO DANO MORAL. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO NARRADA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. bagagem devolvida após onze dias. autora privada de seus pertences pessoais. ALEGADO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. INSUBSISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DO PRAZO PARA CARACTERIZAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM , arbitrado em R$ 10.000,00. DESCABIMENTO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO (CC, ART. 944). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. valor determinado conforme os CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5003867-07.2024.8.13.0431

ID: 276144392

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-07.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DOS SANTOS PEREIRA MOTA FERNANDA ALVES DOS SANTOS PEREIRA MOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA ALVES DOS SANTOS PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA SILVA RUFINO

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EMMILY CRISTINA RODRIGUES MOREIRA

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NEITON BATISTA CAMPOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5003867-07.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: FERNANDA ALVES DOS SANTOS PEREIRA MOTA registrado(a) civilmente como FERNANDA ALVES DOS SANTOS PEREIRA MOTA CPF: 083.018.906-81 e outros RÉU: MARLON ALEF DOS REIS PIRES CPF: 123.570.096-83 e outros SENTENÇA CARLOS ALBERTO PEREIRA MOTA E OUTROS ajuizou ação de cobrança em desfavor de MARLON ALEF DOS REIS PIRES e SUELY DE FÁTIMA PIRES DA SILVA. Dispensado o relatório, conforme prescreve o artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), passo à decisão. Inicialmente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO em relação ao requerido Marlon Alef dos Reis Pires. A parte requerida Suely, embora citada e intimada com as advertências legais, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, com fundamento no artigo 18, §1º, da Lei n. 9.099, de 1995. Diante da revelia decretada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, motivo pelo qual tem-se que a parte requerente é credora da requerida em razão da nota promissória de ID 10248722803. Ademais, vige no ordenamento jurídico o princípio de que os contratos devem ser cumpridos, razão pela qual impõe a condenação da parte requerida a adimplir a obrigação assumida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.021,80 (um mil e vinte um reais e oitenta centavos), corrigido(a) monetariamente, a partir da data do vencimento do título de crédito (29.01.2022), e acrescido(a) de juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei n. 14.905, de 2024. Por conseguinte, houve resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 de 1995. Fica a parte requerida advertida de que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se, intime-se e cumpra-se, observando-se eventual pedido de cadastramento dos advogados.Fica a parte requerida advertida de que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se, intime-se e cumpra-se, observando-se eventual pedido de cadastramento dos advogados. Transitado em julgado, baixar e arquivar. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5003867-07.2024.8.13.0431

ID: 276144394

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-07.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEITON BATISTA CAMPOS BRITO

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EMMILY CRISTINA RODRIGUES MOREIRA

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NEIDE APARECIDA SILVA RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5003867-07.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: FERNANDA ALVES DOS SANTOS PEREIRA MOTA registrado(a) civilmente como FERNANDA ALVES DOS SANTOS PEREIRA MOTA CPF: 083.018.906-81 e outros RÉU: MARLON ALEF DOS REIS PIRES CPF: 123.570.096-83 e outros SENTENÇA CARLOS ALBERTO PEREIRA MOTA E OUTROS ajuizou ação de cobrança em desfavor de MARLON ALEF DOS REIS PIRES e SUELY DE FÁTIMA PIRES DA SILVA. Dispensado o relatório, conforme prescreve o artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), passo à decisão. Inicialmente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO em relação ao requerido Marlon Alef dos Reis Pires. A parte requerida Suely, embora citada e intimada com as advertências legais, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, com fundamento no artigo 18, §1º, da Lei n. 9.099, de 1995. Diante da revelia decretada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, motivo pelo qual tem-se que a parte requerente é credora da requerida em razão da nota promissória de ID 10248722803. Ademais, vige no ordenamento jurídico o princípio de que os contratos devem ser cumpridos, razão pela qual impõe a condenação da parte requerida a adimplir a obrigação assumida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.021,80 (um mil e vinte um reais e oitenta centavos), corrigido(a) monetariamente, a partir da data do vencimento do título de crédito (29.01.2022), e acrescido(a) de juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei n. 14.905, de 2024. Por conseguinte, houve resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 de 1995. Fica a parte requerida advertida de que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se, intime-se e cumpra-se, observando-se eventual pedido de cadastramento dos advogados.Fica a parte requerida advertida de que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se, intime-se e cumpra-se, observando-se eventual pedido de cadastramento dos advogados. Transitado em julgado, baixar e arquivar. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5003867-62.2025.8.21.0006

ID: 291794367

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003867-62.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NICOLAS FERREIRA KOCHENBORGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MILBRADT MATOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003867-62.2025.8.21.0006/RS REQUERENTE : JOAO NICOLAS FERREIRA KOCHENBORGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MATHEUS MILBRAD… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003867-62.2025.8.21.0006/RS REQUERENTE : JOAO NICOLAS FERREIRA KOCHENBORGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MATHEUS MILBRADT MATOS (OAB RS117222) DESPACHO/DECISÃO 1. É verdade que, entre as mesmas partes, especialmente havendo relação entre os pedidos, podem ser formulados vários num mesmo processo. Entretanto, em casos como o presente, lamentavelmente, a sobreposição de pedidos cria uma situação de extrema dificuldade, porque é muito comum o Poder Público descumprir a determinação de fornecimento de vários tratamentos. Consequentemente, acontecem pedidos sobrepostos de bloqueio de valores, para períodos diferentes e especialidades diferentes, forçando este Juizado, cuja força de trabalho é numericamente diminuta, a um gasto enorme de tempo, porque, a toda hora, é preciso rever muitos documentos para analisar se já é momento de fazer novo bloqueio ou de liberar determinado montante a certo profissional. Essa situação atenta contra a celeridade, prevista como garantia fundamental pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Nessa linha, o art. 6º do Código de Processo Civil prevê: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Desse modo, é muito mais adequado que cada pedido seja formulado separadamente, ainda que os processos possam ser relacionados no "eproc", otimizando a agilidade de cada pedido. Por isso, o requerente providencie a distribuição de um processo para cada pedido de tratamento, facultado prosseguir no presente com um deles, requerendo que os processos tramitem relacionados. Fica autorizado o uso dos mesmos documentos, sugerindo-se, por facilitação, que se destaquem as palavras ou expressões correspondentes a cada caso específico. 2. Outrossim, litigar contra dois réus força a duplicação de inúmeros atos processuais, redundando no retardamento do processo, contra a celeridade e a simplicidade previstas no art. 2 da Lei dos Juizados Cíveis e Criminais, c/c art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Considerando ser de competência do Município o fornecimento das terapias, bem como o Estado não possui convênio com clínicas particulares, o requerente explique por que, nesse caso, quer ambos no polo passivo ou escolha um dos réus para litigar, o que se justifique.

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Gelcy Da Silva Pinto x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 317248506

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-42.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GELCY DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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LISANDRO GULARTE MORAES

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003867-42.2024.8.21.4001/RS AUTOR : GELCY DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003867-42.2024.8.21.4001/RS AUTOR : GELCY DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) RÉU : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Transitado em julgado a sentença, possibilito, no prazo de 15 dias, o depósito voluntário da sucumbência a fim de evitar o ajuizamento da execução, onde poderão ser cobrados, conforme o caso, multa, custas e novos honorários. Registro que o pagamento voluntário nesse momento processual é uma faculdade da parte, com a intensão de colocar fim ao litígio de forma mais célere, cujo não atendimento não lhe trará ônus. No caso de não haver pagamento espontâneo, caberá ao credor ajuizar o cumprimento de sentença correlato, nos termos da lei. Saliento, por fim, que a concessão da gratuidade de justiça não isenta o beneficiário do pagamento de honorários e custas processuais se for vencido na ação. No entanto, a exigibilidade do pagamento fica suspensa ; o que não é impedimento para, querendo , adimplir o débito. 2. Encaminhem-se os autos para a contadoria para lançamento das custas finais, se houver . 3. Após, intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de quinze dias, salvo se beneficiário de AJG . A guia poderá ser obtida pelo próprio advogado no Sistema Eproc, informando o número do processo no menu: ações - custas - nova guia - selecionar tipo de pagamento - calcular - informar o pagante - gerar . 4. Decorrido o prazo in albis , proceda-se na forma prevista no Ato 21/2017-P, do TJ/RS (https://www.tjrs.jus.br/static/2020/12/Ato_021-2017-P.pdf). Após, baixe-se, constando que existem custas não pagas. 5. Saliento que, por configuração do Sistema Eproc e regime de custas, o cumprimento de sentença por execução enseja nova distribuição a cargo do credor. 6. Agendadas as intimações eletrônicas. 7. Precluso, baixe-se. Dil.

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Concessionaria Catarinense De Rodovias S.A. x Araci Fagundes Waltrick

ID: 276739454

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5003867-17.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

ARACI FAGUNDES WALTRICK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

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PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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DESAPROPRIACAO Nº 5003867-17.2024.8.24.0167/SC AUTOR : CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) RÉU : ARACI FAGUNDES WALTRICK ADVOGADO(A) : GE… DESAPROPRIACAO Nº 5003867-17.2024.8.24.0167/SC AUTOR : CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) RÉU : ARACI FAGUNDES WALTRICK ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Indefiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, uma vez a parte ré é pessoa jurídica. Registre-se que "a prioridade na tramitação de processos, assegurada no art. 1.211-A do CPC e nas Leis n. 10.173/2001, n. 12.008/2009 e n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso, art. 71, caput), por se tratar de verdadeiro benefício de ordem processual e exceção à regra geral, deve ser interpretada restritivamente, de modo que, considerando-se, ainda, o primado de que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros (CC, artigo 20), razoável o entendimento de que o legislador, quando se referiu apenas a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadoras de doença grave, não teve a intenção de contemplar também as pessoas jurídicas cujos sócios estivessem em tais condições" (TJSC, Apelação n. 0002692-83.2015.8.24.0007, rel. Des. Sebastião César Evangelista). 2. Em análise detida dos autos, verifica-se que não houve cumprimento dos itens "1.3" e "1.5" da decisão proferida no evento 7, DESPADEC1 . 2.1 Dessa forma, comunique-se ao Ofício de Registro de Imóveis (art. 15, § 4º, do Decreto n. 3.365/1941), ciente de que, por se tratar de bem imóvel de interesse da União, incide a isenção prevista no Decreto-Lei n. 1.537/1977 quanto ao pagamento de emolumentos pertinentes ao registro do mandado de imissão na posse no cartório competente. 2.2 Ainda, em atenção ao disposto no art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41, expeça-se edital para o conhecimento de terceiros, com prazo de 10 dias. 3. Nos termos do item "6" da decisão proferida no evento 7, DESPADEC1 , dê-se vista ao Ministério Público. 4. Após, voltem conclusos para julgamento antecipado. 5. Intimem-se e cumpra-se.

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