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Processo nº 5003967-82.2025.8.21.0049

ID: 304224867

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-82.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARICE FUCKS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO DONASSOLLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-82.2025.8.21.0049/RS RÉU : CLARICE FUCKS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DONASSOLLO (OAB RS094437) DESPACHO/DECISÃO 1) Revogo a nomeação retr…

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Processo nº 5003967-73.2025.8.24.0025

ID: 319370074

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003967-73.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA PRETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE SENE PEREIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003967-73.2025.8.24.0025/SC AUTOR : RAFAELA CRISTINA PRETTI ADVOGADO(A) : THIAGO DE SENE PEREIRA (OAB SC060784) DESPACHO/DECISÃO 1. Reconheço …

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Processo nº 5003967-69.2025.8.21.0021

ID: 327192215

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5003967-69.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA ROSA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSSON KLEYTON DELLA VALENTINA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5003967-69.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : VANESSA DA ROSA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDERSSON KLEYTON DELLA VALENTINA (OAB RS057668) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando …

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Processo nº 5003967-87.2013.4.04.7105

ID: 335837385

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003967-87.2013.4.04.7105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KOLANKIEWICZ ELLEN BEATRIZ KLEIN KOLANKIEWICZ RENATO KOLANKIEWICZ VâNIA KOLANKIEWICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENZO THOMAS

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RENAN THOMAS

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ROGERS WELTER TROTT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003967-87.2013.4.04.7105/RS (originário: processo nº 201071550011624/RS) RELATOR : CARLA CRISTIANE TOMM OLIVEIRA REQUERENTE : ALBERTO KOLANKIEWICZ ADVOGADO(A) : ROGE…

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Processo nº 5001833-04.2024.4.03.6144

ID: 259972240

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001833-04.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE MAGNA TEODORO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE BONACOSSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001833-04.2024.4.03.6144 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MICHELE MAGNA TEODORO Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001833-04.2024.4.03.6144 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MICHELE MAGNA TEODORO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001833-04.2024.4.03.6144 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MICHELE MAGNA TEODORO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde 26/1/2015. O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado. A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, necessidade de realização de novo exame pericial sob responsabilidade de médico especialista na enfermidade da apelante. No mérito, aduz em síntese, o cumprimento dos requisitos legais à concessão pretendida. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001833-04.2024.4.03.6144 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MICHELE MAGNA TEODORO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, não procede a alegação de nulidade decorrente do indeferimento do pedido de realização de novo laudo médico pericial, com especialista. É notório que a incapacidade laborativa deva ser provada por laudo de perito médico. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte requerente, de acordo com a legislação em vigência, que regulamenta o exercício da medicina, não sendo necessária a especialização para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. Neste processo, o laudo foi produzido por médico de confiança do juízo, que fez a devida anamnese da pericianda e respondeu a todos os quesitos do juízo e das partes. Além disso, conforme informou no laudo, foram analisados todos os exames e atestados médicos apresentados. A perícia revelou-se suficiente para a formação do convencimento do juízo, revelando, a insurgência da parte autora, inconformismo insuficiente para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido. Eventual contradição entre o laudo pericial e os atestados médicos apresentados pela parte não pode motivar a nulidade de um ou outro documento médico. Rejeita-se, portanto, a preliminar em questão. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistindo, mais precisamente, na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. Excepcionalmente, com base em entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a concessão de tais benefícios mediante comprovação pericial de incapacidade parcial e definitiva para o desempenho da atividade laborativa, que seja incompatível com a ocupação habitual do requerente e que implique em limitações tais que restrinjam sobremaneira a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, diante das profissões que exerceu durante sua vida profissional (STJ: AgRg no AREsp 36.281/MS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; e AgRg no AREsp 136474/MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, DJe de 29/06/2012). Imprescindível, ainda, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios. "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa. Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível o recolhimento de, pelo menos, seis meses, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios. Por fim, necessário o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25 dessa mesma lei, a saber: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida. DO CASO DOS AUTOS (AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA) A principal condição para deferimento do benefício não se encontra presente, uma vez que não comprovada a incapacidade para o trabalho. Do que consta do laudo pericial anexado aos autos, a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas. Frisou, o perito, já considerada a documentação médica particular acostada, que a parte autora é portadora de condropatia patelar bilateral. Concluiu-se pela inexistência de incapacidade laboral, o perito esclareceu que (Id. 315351077): “Considerando a atividade habitual exercida pela periciada, entende-se que não são realizadas atividades de sobrecarga em joelhos, nem tampouco força de pressão direita, como em movimentos de agachamento com necessidade de manutenção dos joelhos no chão. Além disso, em exame físico, não se evidenciou nenhuma alteração de amplitude e força dos movimentos proporcionados pelo joelho, o que permite inferir que NÃO HÁ LIMITAÇÃO FUNCIONAL, sendo compatível afirmar que NÃO HÁ INCAPACIADE LABORAL ATUAL. De acordo com a documentação médica, não há como inferir em períodos de incapacidade prévia. Vale ressaltar que a presença de doença não implica em incapacidade. Correlacionando as condições patológicas com as tarefas desenvolvidas em suas funções laborais, não é possível inferir que exista relação entre elas. O quadro patológico apresentado tem origem intrínseca ao individuo, sendo o desgaste da patela de origem degenerativa e sem fatores de risco associados ao seu labor habitual para agravo do quadro. Portanto, não HÁ NEXO OU CONCAUSA ENTRE AS PATOLOGIAS E O LABOR DESEMPENHADO. Diante do quadro apresentado, NÃO HÁ necessidade de terceiros para atividades de vida diária e nem gestão de seus recursos financeiros.” Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, uma vez que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. Nesse contexto, “a mera irresignação do segurado com a conclusão do perito ou a alegação de que o laudo é contraditório ou omisso, sem o apontamento de nenhuma divergência técnica justificável, não constituem motivos aceitáveis para a realização de nova perícia, apresentação de quesitos complementares ou realização de diligências” (9.ª Turma, Apelação Cível 5897223-19.2019.4.03.9999, rel. Desembargadora Federal Daldice Santana, e - DJF3 Judicial 1 de 03/03/2020). No mesmo sentido, precedentes desta Turma julgadora: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. I- O laudo pericial foi devidamente apresentado, tendo sido respondidos os quesitos formulados pelas partes, restando esclarecida a questão referente à capacidade laboral do demandante. II- Submetida a parte autora a perícia médica judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, improcede o pedido de concessão do benefício (aposentadoria por invalidez ou auxílio doença). III - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. (Apelação Cível 0020087-98.2018.4.03.9999, rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 08/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2018) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico especialista. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, nascida em 17/7/59, “salgadeira”, é portadora de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, transtorno de adaptação, escoliose lombar, espondilartrose lombar e transtorno do plexo lombossacral, concluindo que não há incapacidade para o trabalho. Esclareceu o esculápio que a autora é “portadora de patologias do sistema musculoesquelético, alterações multifatorial como fatores genéticos, degenerativos, traumas, má postura, onde pode surgir sintomas associados com quadro de inflamação, dores, desconforto e limitações. O tratamento é sugerido pelo médico especialista, tratamento conservador com fisioterapia, uso de medicações. Autora relata estar mantendo acompanhamento com especialista, e com programação de fisioterapia agendada, relata uso de medicações quando tem quadro de dores, e faz uso de medicações de uso contínuo para pressão arterial e estabilidade do humor. Mediante avaliação não constatado comprometimento físico que impeça de exercer suas atividades laborativas atuais” (ID 73285409, grifos meus). IV- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.” (grifos nossos) (Apelação Cível 5787526-63.2019.4.03.9999, rel. Desembargador Federal Newton de Lucca, j. 06/11/2019, Intimação via sistema DATA: 08/11/2019) Forçoso, portanto, o reconhecimento da improcedência do pedido. Majoro a condenação ao pagamento de honorários fixados pelo juízo a quo em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente do deferimento da gratuidade da justiça. Posto isso, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A especialização médica não é necessária ao diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. Precedentes. - Insuficiência do inconformismo para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido. - Rejeição da matéria preliminar. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida. - Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa, resta indevida a concessão do benefício. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5003967-29.2021.8.08.0035

ID: 330586964

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003967-29.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5003967-29.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSE MARY DE SOUZA GUIMARAES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA - ES32131 Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO / MANDADO / CARTA Sobre a última petição apresentada pela parte exequente e antes de eventual remessa dos autos à Contadoria, manifeste-se, primeiro, o banco executado. Intimar, pois. Juiz de Direito CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 6910434 Petição Inicial Petição Inicial 21051415354401200000006672610 6910563 ROSEMARY X BANCO DO BRASIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS Petição inicial (PDF) 21051415354430600000006672639 6910570 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21051415354458100000006672646 6910576 DECLARAÇÃO APOSENTADORIA INSS Documento de Identificação 21051415354480200000006672652 6910586 COMPROVANTE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 21051415354501600000006672762 6910592 DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de comprovação 21051415354524000000006672768 6910841 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUIFICIÊNCIA Documento de comprovação 21051415354542100000006673017 6910846 ANEXO 01 EXTRATO CONTA Documento de comprovação 21051415354561100000006673022 6910850 ANEXO 02 CONTESTAÇÃO DE DÉBITO ROI Documento de comprovação 21051415354578300000006673026 6911004 ANEXO 03 RESPOSTA DA REQUERIDA Documento de comprovação 21051415354611100000006673030 6911009 ANEXO 04 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de comprovação 21051415354629400000006673035 6911010 ANEXO 05 RECEITA MÉDICA Documento de comprovação 21051415354663400000006673036 7011820 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21052020511002200000006770074 7097929 Despacho Despacho 21052616430779000000006853496 7097929 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21052616430779000000006853496 8953416 Contestação Contestação 21090312565107900000008640284 8953423 Contestação - Rose Mary x BB36753758 Contestação em PDF 21090312565144400000008640289 8953428 Carta Contestação3639384436753756 Documento de comprovação 21090312565159000000008640294 8953431 extrato 08.20203639384236753759 Documento de comprovação 21090312565170600000008640297 8953432 Termo Compromisso3639384036753764 Documento de comprovação 21090312565187400000008640298 8953435 TermodeEncerramentodeConta-ver.3-13639383936753765 Documento de comprovação 21090312565204100000008640301 9379387 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 21092619054462100000009049263 9379387 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21092619054462100000009049263 9394915 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 21092714545658400000009063883 9394921 AR RECEBIDO -PROC- 5003967-29.2021 Aviso de Recebimento (AR) 21092714545676400000009063888 11233172 Decurso de prazo Decurso de prazo 21122810031631900000010830484 12804727 Despacho Despacho 22061316092750500000012339841 15529976 Petição (outras) Petição (outras) 22062816312348500000014951576 15529996 MANIFESTAÇÃO DESPACHO Petição (outras) em PDF 22062816312417000000014951596 16291710 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22072615283466000000015677757 16434177 Petição (outras) Petição (outras) 22080113372732600000015813875 19274585 HABILITAÃÃO Petição (outras) 22111410022257400000018529063 19412639 bb_peticao Petição (outras) em PDF 22111410022279000000018659978 19412648 bb_procuracao-001 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111410022300500000018659987 19412807 bb_procuracao-010 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111410022325600000018659996 19412813 bb_procuracao-019 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111410022358900000018660002 19845064 Decurso de prazo Decurso de prazo 22112919522851500000019072775 22289378 Sentença Sentença 23030614045826900000021404645 24415347 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23042615425779600000023428277 24415924 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ROSEMARY Embargos de Declaração em PDF 23042615425796300000023428303 29047631 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23080517255048100000027847161 29047634 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080517321939400000027847164 29255466 Contrarrazões Contrarrazões 23081013500492500000028043391 29883545 Apelação Apelação 23082415111646300000028639216 29883551 20210189123000_recibo_QhOS5i476880477917 Documento de comprovação 23082415111664700000028639221 29883552 imprimeguia3995397476881477916 Documento de comprovação 23082415111681500000028639222 29884004 Procuração + Subs + Atos + Estatuto469919 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23082415111695200000028639224 35670522 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121619071490500000034106168 37688453 Contrarrazões Contrarrazões 24020714030800600000036014683 37689545 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Contrarrazôes em PDF 24020714030812500000036016473 37742159 Apelação Apelação 24020714061191200000036066083 37742164 APELAÇÃO Apelação em PDF 24020714061202800000036066088 37742176 DECLARAÇÃO APOSENTADORIA INSS Documento de comprovação 24020714061231100000036066099 37742183 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUIFICIÊNCIA Documento de comprovação 24020714061258400000036067156 39484267 Decisão Decisão 24031116313433600000037696915 39484267 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031116313433600000037696915 40808375 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040412084906600000038930755 40813466 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, Contrarrazões 24040412534906600000038936015 40973782 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24040908591912900000039084428 50819451 Informações Informações 24040911424200000000048264433 50819452 Relatório Relatório 24052217061500000000048264434 50820203 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 24061115385700000000048264435 50820204 Petição (outras) Petição (outras) 24061915273100000000048264436 50820205 PROCURAÇÃO - ROSEMARY VALDENIR E ALEXANDRE Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24061915273100000000048264437 50820206 Petição (outras) Petição (outras) 24062016100700000000048264438 50820207 Decisão Decisão 24062610414700000000048264439 50820208 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070516422900000000048264440 50820209 Despacho Despacho 24070816302600000000048264441 50820210 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 24080112514400000000048264442 50820211 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24081414560400000000048264443 50820213 Voto Voto 24081418551200000000048264445 50820214 Voto do Magistrado Voto 24081418551400000000048264446 50820215 Ementa Ementa 24081418551600000000048264447 50820212 Acórdão Acórdão 24081418551800000000048264444 50820216 Voto Voto 24081418552400000000048264448 50820217 Acórdão Acórdão 24081517323300000000048264449 50820218 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24091617190400000000048264450 50855345 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091712243415900000048298493 51259763 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24092315390597900000048673329 51259768 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 24092315390613500000048673334 51259777 ANEXO 01 - PLANILHA DE DANOS MATERIAIS E HONORÁRIOS Documento de comprovação 24092315390629300000048673340 51259793 ANEXO 02 - PLANILHA DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS Documento de comprovação 24092315390653400000048673856 53095985 Despacho Despacho 24103113515120300000050377885 53095985 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103113515120300000050377885 56244638 Petição (outras) Petição (outras) 24121017252042400000053275392 56399793 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 24121215083349000000053418805 56400365 CNPJ Documento de comprovação 24121215083368500000053419273 56400367 CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 24121215083386900000053419275 56690671 Despacho Despacho 24121715505362400000053688662 56690671 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121715505362400000053688662 56944023 ALVARÁ ASSINADO Certidão - Juntada 24122314232504600000053923922 57074182 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 25010717191077500000054050363 57088383 500396729 Certidão - Contadoria Custas 25010717191087900000054063332 61429851 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011712341144900000054547898 62266052 Petição (outras) Petição (outras) 25013110131405200000055302602 62266907 12526147-02dw-comprovante Documento de comprovação 25013110131420100000055303307 62266909 12526147-03dw-guia63328689 Documento de comprovação 25013110131431600000055303309 62356017 Petição (outras) Petição (outras) 25020311380460300000055384660 62356019 12555181-02dw-20210189123000_recibo_h8knom Documento de comprovação 25020311380480800000055384662 62356021 12555181-03dw-guia63328689 Documento de comprovação 25020311380493500000055384664 63947170 CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Petição (outras) 25022516131540500000056819332 63947181 ATUALIZAÇÃO DANO MATERIAL Documento de comprovação 25022516131588900000056819340 63947184 ATUALIZAÇÃO DANO MORAL Documento de comprovação 25022516131625300000056819342

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Processo nº 5003967-83.2025.8.13.0153

ID: 308173049

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-83.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DIAS GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5003967-83.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] ADILSON PEREIRA DUTRA CPF: 553.157.806-78 BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - (x) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : inclusão do pedido de Juízo 100% Digital no sistema; 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Ficam a parte autora e seu Advogado intimados para fornecerem endereços eletrônicos e linhas telefônicas móveis celulares, conforme art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta nº 1477/PR/2023. Ficam as partes cientes e intimadas para, querendo, retirarem os documentos físicos originais (avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias) depois de digitalizados e juntados no PJE, no prazo de 45 dias, a contar da intimação, conforme disposto nos §1º, do artigo 314 do Provimento 355/2018, cientificando-as de que, findo este prazo, as peças serão eliminadas. Cataguases, data da assinatura eletrônica. SANDRA RAMOS DE OLIVEIRA Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5003967-52.2024.8.24.0011

ID: 309025213

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-52.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MATHIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA VALERIO CABRAL E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-52.2024.8.24.0011/SC AUTOR : RODRIGO MATHIAS ADVOGADO(A) : ISABELA VALERIO CABRAL E SILVA (OAB SC057922) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE ATIVA…

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Processo nº 5003967-52.2024.8.24.0011

ID: 298631575

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-52.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MATHIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA VALERIO CABRAL E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-52.2024.8.24.0011/SC AUTOR : RODRIGO MATHIAS ADVOGADO(A) : ISABELA VALERIO CABRAL E SILVA (OAB SC057922) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE ATIVA…

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Processo nº 5003967-96.2024.8.24.0061

ID: 281844847

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003967-96.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA HACK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5003967-96.2024.8.24.0061/SC AUTOR : TANIA REGINA HACK ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALVES (OAB SC053196) ATO ORDINATÓRIO Ato praticado conforme PORTARIA N. 2/2023 - que Dispõe sobre a delega…

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