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Processo nº 5003967-52.2025.4.04.7110

ID: 320834904

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-52.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BANDEIRA NUNES DE PINHO LISIANE MOTTA DE PINHO BUNDE MARCELO MOTTA DE PINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003967-52.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LISIANE MOTTA DE PINHO BUNDE ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) AUTOR : MARCELO MOTTA DE PINHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS S…

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Processo nº 5003967-07.2024.4.04.7007

ID: 333658968

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-07.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LUZIA KREUCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIO ANTONIO ROMANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003967-07.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : ELIANE LUZIA KREUCH ADVOGADO(A) : FLÁVIO ANTONIO ROMANI (OAB PR042990) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem…

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Processo nº 5003967-51.2021.4.03.6130

ID: 282936799

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003967-51.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALCOOL FERREIRA S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003967-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COMPANHIA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003967-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, ALCOOL FERREIRA S A, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003967-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, ALCOOL FERREIRA S A, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e por COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL E ÁLCOOL FERREIRA S.A. contra acórdão proferido pela 6ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação das impetrantes e deu parcial provimento à apelação e ao reexame necessário (id 310502160), em autos de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito de deduzir em dobro as despesas incorridas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT para fins de IRPJ e de seu adicional, limitados a 5% do lucro tributável, autorizando a compensação e restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. O acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei nº 6.321/1976, como incentivo às pessoas jurídicas para deduzirem do lucro tributável as despesas realizadas com a alimentação dos trabalhadores. 2. Normas infralegais extrapolaram a função regulamentar e criaram limites à aplicação do benefício que não foram disciplinados na lei, em nítida afronta ao princípio da legalidade. 3. Quanto ao momento de incidência dos benefícios fiscais, o STJ já definiu que, primeiramente, há a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda. 4. A dedução em dobro das despesas se dá sobre o lucro tributável, mas a limitação da dobra, conforme os artigos 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/1997, obedece ao limite de 4% do imposto de renda devido. 5. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido (RE 582.461/SP - Tema 214). Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG). 6. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema nº 1262) (RE 1420691 RG, relatora: Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, DJe 25-08-2023). 7. Apelação das impetrantes não provida. Apelação da União Federal e reexame necessários parcialmente providos. A União Federal (Fazenda Nacional) sustenta que a edição do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 não representou violação ao princípio da legalidade tributária e não haveria justificativa para que não produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicados. Busca o prequestionamento da matéria, por entender que o acolhimento das argumentações do contribuinte violaria os arts. 1ºe 2º da Lei nº 6.321/1976, 99 do CTN, 84, IV e 150, I da CF (id 310751387). A impetrante alega a ocorrência de omissão “em relação a declaração expressa sobre a dedutibilidade para fins do IRPJ e seu adicional das despesas incorridas no PAT, em dobro, limitada a 4% do IR devido (assim considerado o IRPJ e seu adicional)” (id 312250188). Os embargos foram opostos tempestivamente. Foram apresentadas respostas aos embargos de declaração (id 312216543 e id 312689420). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003967-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, ALCOOL FERREIRA S A, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Mesmo para fins de prequestionamento, para possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, os Embargos de Declaração estão sujeitos à presença de vício na decisão embargada. Vale dizer, existente contradição, omissão ou obscuridade, legitima-se a oposição dos Embargos de Declaração para a expressa manifestação sobre controvérsia não resolvida a contento, o que não se verifica, no caso, conforme exige o art. 1.022 do CPC. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, inconformismo em relação aos fundamentos do julgado. A matéria alegada nos Embargos de Declaração foi devidamente apreciada no acórdão embargado, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido pela via recursal própria, em instância superior. Registra-se que o cálculo do benefício fiscal se dá sobre o lucro da empresa sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Toda a argumentação deduzida conduz à modificação da decisão, com fins meramente infringentes e não de sua integração. Nesse sentido, não é despicienda a transcrição de julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. JULGADO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTE DO STF (RE 579.431/RS - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96/STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, porquanto o julgado recorrido deve ser modulação a fim de evitar mudança repentina da jurisprudência desta Corte. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados. (EDcl no REsp 1665599/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/05/2020) Ainda que o presente recurso tenha como propósito o prequestionamento da matéria, desnecessária referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais alegadamente tidos por violados, porquanto a análise das questões, segundo os temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, consoante disposto no art. 1.025 do CPC. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. I - Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado (art. 1.022 do CPC). II - A matéria alegada nos Embargos de Declaração foi devidamente apreciada na decisão, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido pela via recursal própria, em instância superior. III - Toda a argumentação deduzida conduz à modificação da decisão, com fins meramente infringentes e não de sua integração. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Processo nº 5003967-69.2025.8.21.0021

ID: 306463798

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5003967-69.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA ROSA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSSON KLEYTON DELLA VALENTINA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5003967-69.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : VANESSA DA ROSA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDERSSON KLEYTON DELLA VALENTINA (OAB RS057668) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando …

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Analicia De Noguete Brandalise e outros x Clarice Fucks Dos Santos

ID: 303410154

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-82.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANALICIA DE NOGUETE BRANDALISE NELSON CHEROBINI

Polo Passivo:

CLARICE FUCKS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DALMOLIN ROMITTI

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LUIZ HENRIQUE DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-82.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ANALICIA DE NOGUETE BRANDALISE ADVOGADO(A) : MURILO DALMOLIN ROMITTI (OAB RS092730) AUTOR : NELSON CHEROBINI ADVOGADO(A…

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Maria Elisa Dexheimer Pereira Da Silva x Autodromo Energetica S/A e outros

ID: 308245694

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5003967-10.2010.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DEXHEIMER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTODROMO ENERGETICA S/A BOA FÉ ENERGÉTICA S.A. HIDROTÉRMICA S/A SÃO PAULO ENERGÉTICA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PRETTO MOSMANN

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PABLO BERGER

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GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI

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RODRIGO PINTO NUNES

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CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA

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SIDNEI LUIZ MANHABOSCO

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AÇÃO POPULAR Nº 5003967-10.2010.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA ELISA DEXHEIMER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790) RÉU : SÃO PAULO ENERGÉTICA S.A. ADVOGADO(A) : Sidnei L…

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Processo nº 5003967-60.2025.4.03.6114

ID: 309265865

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003967-60.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR DIAS CAMPOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003967-60.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: FRANCISCO PINHEIRO DE SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CEZAR DIAS CAMPOS - SP425981 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003967-60.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: FRANCISCO PINHEIRO DE SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CEZAR DIAS CAMPOS - SP425981 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante pretende à obtenção de prestação jurisdicional que assegure a análise do recurso apresentado. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. O art. 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." O art. 24, da Lei 9.784/1999, ao dispor sobre as normas gerais do processo administrativo federal e demais providências administrativas, prevê que “inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior”. Essa mesma Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 59, §§ 1 e 2, que "quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente", o qual "poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita". Assim, decorrido o prazo para a análise do recurso apresentado, vislumbro a violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, pois o Poder Público não agiu diligentemente na prestação do serviço público que lhe foi confiado pela Constituição e pelas leis. Por fim, o receio de dano irreparável é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para a análise do recurso interposto, no prazo máximo de 45 dias. Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento desta decisão e para que preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Em caso de manifestação positiva do representante judicial, à Secretaria para as devidas anotações. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003967-40.2025.8.24.0036

ID: 294077397

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-40.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

20.943.881 RUI ROGERIO MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO CASSIMIRO DE MENDONÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-40.2025.8.24.0036/SC AUTOR : 20.943.881 RUI ROGERIO MULLER ADVOGADO(A) : MÁRCIO ROBERTO CASSIMIRO DE MENDONÇA (OAB SC011625) DESPACHO/DECISÃO 1. Rec…

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Processo nº 5003967-55.2018.8.21.0008

ID: 276829864

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003967-55.2018.8.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ALOISIO HOLDEFER PALOMA DOS SANTOS HOLDEFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO BION LORO

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ARIMA DA CUNHA PIRES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003967-55.2018.8.21.0008/RS RÉU : PALOMA DOS SANTOS HOLDEFER ADVOGADO(A) : CRISTIANO BION LORO (OAB RS116661) ADVOGADO(A) : ARIMA DA CUNHA PIRES (OAB rs053192…

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Processo nº 5003967-16.2024.4.04.7004

ID: 298104030

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-16.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO TORTORELLI DE PAIVA

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VITOR HUGO STELA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-16.2024.4.04.7004/PR AUTOR : MARIA LOURDES CAETANO ADVOGADO(A) : RODRIGO TORTORELLI DE PAIVA (OAB PR059925) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO STELA DE SOUZA …

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