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"5004069-71.2023.4.03.6108" - Resultados da Busca – Página 34 de 48

Processo nº 5004069-45.2022.4.03.6322

ID: 310952043

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-45.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR STELZER FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br ARARAQUARA 5004069-45.2022.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSCAR STELZER FILHO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO - SP201369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da PORTARIA ARAR-JEF-SEJF Nº 122, de 27 de Junho de 2023, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar as partes para: “Art. 14. Quanto ao cumprimento de sentença, pagamento e destinação de valores: (...) III – intimar as partes para manifestação acerca dos cálculos juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que somente serão admitidas impugnações que esclareçam as razões da divergência e apontem o valor que a parte entende correto. §1º. Do ato ordinatório deverá constar que, no silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. §2º. No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta)salários mínimos, para fins de definição de pagamento por RPV ou Precatório. Transcorrido in albis o prazo, será expedido precatório; §3º. No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer se já recebeu precatório ou RPV decorrente de outro processo no qual tenha figurado no polo ativo; §4º. No ato ordinatório, deverá constar a faculdade de o advogado requerer o destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pela parte autora, até a data da expedição do ofício requisitório, limitado ao patamar de 30% (trinta por cento) dos valores da condenação, ressalvando-se a necessidade de reiterar o requerimento acaso já tenha sido formulado em momento anterior. §5º - No mesmo ato deve constar a advertência de que o nome do beneficiário deve corresponder exatamente ao cadastro perante a Receita Federal, assim como o CPF da parte autora deve estar regular, sob pena de cancelamento do ofício requisitório.” Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5004069-11.2024.4.04.7110

ID: 311934174

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004069-11.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PIENIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EISLER ROSA CAVADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004069-11.2024.4.04.7110/RS REQUERENTE : SIMONE PIENIZ ADVOGADO(A) : EISLER ROSA CAVADA (OAB RS040196) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Ju…

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Processo nº 5004069-64.2025.4.04.0000

ID: 315323216

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004069-64.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO REIS DE BARROS JANETE DO ROCIO PEREIRA JOAO BATISTA TACON JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA JOENIO AURELIO DE MENDONCA JORGE AMAURY MENDES E SILVA JORGE MRYCZKA JORGE SIPOLI MORALES JOSE CARLOS VICENTINI JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004069-64.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50393793020184047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVADO : JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IZ…

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Heloisa Conceicao Silva De Assis x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 324215905

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-12.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA CONCEICAO SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004069-12.2024.8.21.3001/RS AUTOR : HELOISA CONCEICAO SILVA DE ASSIS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI …

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Processo nº 5004069-45.2023.4.03.6343

ID: 338369525

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004069-45.2023.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA PROFIRIO DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO VENANCIO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR GOMES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004069-45.2023.4.03.6343 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004069-45.2023.4.03.6343 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CREUZA PROFIRIO DA SILVA CORDEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721-A, VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. A parte autora interpôs recurso. É o relatório. Analisando os presentes autos, constato que o processo não está pronto para julgamento. Os laudos médicos apresentam contradição, na medida em que o primeiro parecer técnico apontou a ausência de deficiência (pontuação 3.793 – ID 317851982), enquanto o laudo complementar alterou substancialmente os pontos para 2.825 (ID 317851999 e 317852000). Esta última conclusão revelou deficiência severa sem, contudo, justifica plausível para tanto. Houve necessidade de esclarecimento pelo perito judicial tão somente no que tange a doenças psicológicas, sendo que a classificação de domínios, como mobilidade, também foi alterada sem o respectivo fundamento. Ademais, para modalidade dessa aposentação de deficiente por idade, exige a carência mínima de 15 anos nessa condição, devendo ser aferida a data de início da deficiência (DII). Friso que este é o ponto da controvérsia principal nos autos (pág. 60 do ID 317851947). Reputo, portanto, necessária a realização de nova perícia com médico, a fim de esclarecer o estado de deficiência da parte autora. Ressalto que o artigo 370 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal), faculta ao magistrado, enquanto verdadeiro destinatário das provas, determinar as que se fizerem necessárias à instrução do processo. Destarte, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a devolução dos autos ao MM. Juízo Federal de origem, para submissão da parte autora à nova perícia médica. Após a juntada dos laudos, e a concessão do prazo de 10 (dez) dias para que as partes sobre eles se manifestem, retornem os autos a esta 9ª Turma Recursal para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5004069-91.2025.4.03.0000

ID: 307948672

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004069-91.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO ZANON PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004069-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004069-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL Advogados do(a) AGRAVANTE: PEDRO AUGUSTO ZANON PAGLIONE - SP343570-A, VANESSA SILVA DE ALMEIDA - SP415535 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004069-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL Advogados do(a) AGRAVANTE: PEDRO AUGUSTO ZANON PAGLIONE - SP343570-A, VANESSA SILVA DE ALMEIDA - SP415535 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal contra a decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão do ato administrativo que rejeitou sua adesão ao programa de autorregularização da Lei Federal n° 14.740/2023. Alega a parte agravante, em síntese, que a consolidação do parcelamento foi negada ao Instituto, após o pagamento tempestivo e atualizado por meses, sob a justificativa de que uma das obrigações acessórias (declaração na DCTF) não foi apresentada à Receita Federal no prazo determinado. Requer a antecipação da tutela recursal. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Contraminuta ofertada pela agravada Fazenda Nacional. O Ministério Público Federal não ofertou parecer, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004069-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL Advogados do(a) AGRAVANTE: PEDRO AUGUSTO ZANON PAGLIONE - SP343570-A, VANESSA SILVA DE ALMEIDA - SP415535 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo de instrumento não comporta provimento. Não se desconhece que o parcelamento corresponde a um benefício dado ao contribuinte, que deve obedecer estritamente às regras estabelecidas na legislação própria, sob pena de eventual exclusão. Porém, ainda assim, o Fisco deve ser razoável e não gerar impedimentos para o cidadão efetivamente vir a exercer o benefício. Nesse sentido, as partes - tanto o Estado quanto o contribuinte - devem agir na mais absoluta boa-fé e transparência, procurando efetivar a quitação dos débitos que, em última análise, é o objetivo do programa. Informa a parte agravante que protocolizou requerimento para adesão ao programa de Autorregularização Incentivada para parcelamento dos valores apurados à título de PASEP, realizando o pagamento da entrada e recolhendo mensalmente os valores referentes ao parcelamento, desde de 30/04/2024. Ocorre que, nos termos do despacho administrativo nº 27.912/2024, houve o indeferimento de sua adesão ao citado programa, ante a ausência na entrega das DCTFs dos débitos que se pretende regularizar. Sustenta que interpôs Recurso Administrativo, no qual defendeu que o mencionado impeditivo, consistente na ausência de entrega das declarações poderia ser sanado. Requereu a reconsideração da decisão, dando-se oportunidade ao recorrente para declarar e/ou retificar as DCTFs já entregues. Pois bem. Sobre o Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, dispõem os artigos 1º e 2º, da Lei nº 14.740/23: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos: I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. (grifei) Por sua vez, o art. 3º, da IN RFB nº 2168/2023, que regulamentou referida lei, estabelece: Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos: I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. § 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observado o disposto no caput. § 2º A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica. (grifei) Além disso, em se tratando aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular n.º 436, do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". (grifei) Dessa forma, apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. Logo, o débito não foi constituído no período determinado no art. 3º, da IN RFB nº 2168/2023. Igualmente, o parágrafo 2º, do mesmo art. 3º, define que: “A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes” (grifei) Ao aderir ao programa, a parte agravante tinha ciência da Lei nº 14.740/23 e da IN RFB nº 2168/2023. Portanto, ao menos em exame superficial, verifica-se que a parte recorrente não foi diligente, eis que, apesar de ter conhecimento dos requisitos legais, não os cumpriu. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO. LEI 14.740/23. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO A DESTEMPO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se tratando aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei. Inteligência da Súmula nº 436 do STJ. 2. Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. 3. O parágrafo 2º, do mesmo art. 3º, da IN RFB nº 2168/2023, define que: “A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes” (grifei) 4. Ao aderir ao programa, a agravante tinha ciência da Lei nº 14.740/23 e da IN RFB nº 2.168/2023. O débito não foi constituído no período determinado no art. 3º, da IN RFB nº 2168/2023. Portanto, ao menos em exame superficial, verifica-se que a recorrente não foi diligente, eis que, apesar de ter conhecimento dos requisitos legais, não os cumpriu. 5. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5004069-89.2024.8.21.0130

ID: 308978781

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5004069-89.2024.8.21.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDOMAR LEMES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004069-89.2024.8.21.0130/RS AUTOR FATO : ALDOMAR LEMES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS SANTOS (OAB RS057736) AUTOR FATO : ALDOMAR LEMES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FR…

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Processo nº 5004069-15.2025.4.03.6201

ID: 298449038

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-15.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADENILDA ROCHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALDAIR GARCIA DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004069-15.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADENILDA ROCHA DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004069-15.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADENILDA ROCHA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ALDAIR GARCIA DE PAULA - MS26001, JOSE EDUARDO ALVES DA SILVA - MS20527-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 25/07/2025 às 09h20min - JANDIR FERREIRA GOMES JUNIOR - Cardiologista, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004069-30.2023.8.24.0037

ID: 294737213

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004069-30.2023.8.24.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MASSON DAMBROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004069-30.2023.8.24.0037/SC EXEQUENTE : MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA MASSON DAMBROS (OAB SC049541) DESPACHO/DECISÃO O pedido formulado no eve…

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Processo nº 5004069-40.2024.4.03.6301

ID: 323135728

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004069-40.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004069-40.2024.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELIZABETH D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004069-40.2024.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELIZABETH DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER - SP267168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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