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Nelso Figlerski x Valdeci Alberto Bueno

ID: 331453801

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-91.2022.8.21.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELSO FIGLERSKI

Polo Passivo:

VALDECI ALBERTO BUENO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA BASEGGIO TROES

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FRANCIELE BAU

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BIANCA BAU PORTO

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BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO

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SAIURY BAU

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004148-91.2022.8.21.0048/RS AUTOR : NELSO FIGLERSKI ADVOGADO(A) : ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) RÉU : VALDECI ALBERTO BUENO ADVOGADO(A) : SAIURY BAU (OAB RS076427…

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Processo nº 5004148-06.2025.4.03.6100

ID: 338781459

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004148-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA ROBERTA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5004148-06.2025.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5004148-06.2025.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NAIARA ROBERTA DE AMORIM Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004148-57.2022.4.03.6311

ID: 305687185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-57.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO STRODS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-57.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: S. S. M. Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-57.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: S. S. M. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. DECISÃO Vistos, Considerando o trânsito em julgado, providencie o Setor de Processamento/Execução, à alteração da classe judicial para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078). I - A fim de viabilizar a execução do presente feito, determino à Parte Autora a apresentação de ofício perante o Fundo de Previdência Privada para ciência e cumprimento do julgado na esfera administrativa. Através de sua diligência, caberá à parte autora a juntada de documento expedido pelo próprio Fundo de Previdência Privada, no qual conste a relação das contribuições extraordinárias e correspondentes informes, esclarecendo, inclusive, a partir de qual mês as contribuições extraordinárias foram consideradas na base de cálculo dedutível do imposto de renda. Desde já, resta indeferido eventual pedido de expedição do ofício pela Secretaria, uma vez que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do alegado direito pertence primariamente à parte autora, não podendo ser simplesmente transferido ao Juízo sem quaisquer justificativas. A expedição de ofício para juntada de documentos somente será deferida se comprovada, por meio de documentos idôneos, a negativa expressa ou tácita de apresentação dos documentos diretamente ao requerente. II - Deverá a parte autora apresentar, ainda, cópia completa de todas as Declaração de Imposto de Renda – DAA referente ao período discutido nos autos. Por oportuno, em relação as DAA acima citadas, assevero: Diante da Tese do Tema 311, firmada pela TNU, em 20.09.23, endossando orientação no sentido de que “A repetição do indébito tributário oriundo da dedução das contribuições da base de cálculo do imposto sobre a renda do assistido, destinadas a entidade de previdência privada, é devida independentemente do modelo de declaração (completo ou simplificado) apresentado pelo contribuinte nos exercícios anteriores, sempre observado o limite de 12% sobre o total de rendimentos recebidos no exercício respectivo.”; Considerando a possibilidade de a parte autora ter realizado declarações na modalidade simplificada, deverá a mesma apresentar as simulações que entende mais favorável respeitando os parâmetros do julgado; Ademais, caso haja pendências administrativas na Receita Federal, caberá à parte autora as providências frente à Receita Federal, munida da sentença transitada em julgado, para realizar as emendas que supõe cabíveis, a fim de não incorrer morosidade nessa execução. Dessa maneira, intime-se a parte autora para que cumpra as determinações acima, no prazo de 30 dias, com ulterior remessa à CECALC para cálculos. No silêncio ou cumprimento parcial, os autos serão remetidos ao arquivo até posterior cumprimento integral da ordem. Essa decisão tem força de ofício e deverá ser apresentada com cópia dos documentos pessoais da parte autora, da sentença e acordão, se houver. Cumpra-se. Intimem-se. SANTOS, 21 de junho de 2025.

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Processo nº 5004148-83.2023.4.03.6000

ID: 308454344

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004148-83.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004148-83.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: RAFAEL PEREIRA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004148-83.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: RAFAEL PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do artigo 98, inciso I, § 1º, da CF e do artigo 41 da Lei n. 9.099/95, o órgão competente para apreciar as ações e os recursos interpostos em face de decisões do Juizado Especial é a Turma Recursal. Confira-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Compete às respectiva Turma Recursal o processamento e julgamento de recurso interposto contra decisão de magistrada do juizado especial federal, independentemente de o rito da ação em que proferido o decisum ser o ordinário. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitante”. (STJ, CC n. 49.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 26/8/2008.) “PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1- No caso concreto, foi determinada, tão-somente, a redistribuição no âmbito das Turmas Recursais. Não ocorreu a extinção da ação, de forma que não cabe sustentação oral pelo interessado a teor do artigo 937, § 3º, do Código de Processo Civil. 2- A decisão determinou a redistribuição da ação rescisória com fundamento na incompetência desta C. Corte Regional. Não tratou do cabimento da ação rescisória no âmbito do Juizado nem proferiu qualquer juízo interpretativo quanto ao artigo 59 da Lei Federal nº. 9.099/95. Nesse ponto, portanto, as razões recursais estão dissociadas da decisão agravada e não podem ser conhecidas. 3- As impugnações apresentadas contra decisões dos Juizados Especiais devem ser analisadas por Turmas de Juízes Federais de 1º grau de jurisdição, nos estritos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. 4- Nesse quadro, o Tribunal Regional Federal não possui competência para a análise da ação rescisória contra julgado de Turma Recursal ou Juiz do Juizado Especial Federal. Precedente do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5- Pedido de sustentação oral indeferido. Agravo interno conhecido em parte e desprovido”. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5034017-54.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 03/11/2021, DJEN DATA: 08/11/2021) Desse modo, declino da competência para processar e julgar o presente recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial Federal. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5004148-31.2025.8.24.0007

ID: 291776758

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004148-31.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004148-31.2025.8.24.0007/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) ATO ORDINATÓRIO Em observância ao item 48 da Porta…

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Processo nº 5004148-14.2025.4.02.5104

ID: 306477414

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-14.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-14.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : BRAZ DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA (OAB RJ206570) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a gratuidade… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-14.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : BRAZ DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA (OAB RJ206570) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício do art. 1.048, I, do CPC. 3 - Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 4 - No tocante ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, importante salientar que, para que este venha a ser deferido, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput , do CPC), e portanto, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente , deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). No caso dos autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na exordial e dos documentos com esta juntados, não disponho de elementos suficientes para firmar meu convencimento acerca da verossimilhança do direito da mesma, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à devida instrução probatória, notadamente com o pronunciamento da ré. Isso posto, ausentes, na presente fase processual, os requisitos ensejadores à concessão da medida de urgência postulada, indefiro-a. 5 - Citem-se as rés para apresentarem suas respostas no prazo de 30 dias , oportunidade em que deverão, ainda, apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa e poderá, se quiserem, formular proposta de acordo. 6 - Apresentada contestação ou novos documentos pela parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7 - Intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 8 - Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004148-73.2024.8.13.0071

ID: 295314597

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-73.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVEREDIANE IMACULADA DE LARA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIA NARA CARVALHO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5004148-73.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: EVEREDIANE IMACULADA DE LARA SILVA CPF: 072.312.346-23 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios interpostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença de ID 10421016110, aduzindo, o autor, que o presente recurso tem por finalidade sanar omissão da sentença, quanto à habilitação tardia da parte autora. Relatado no essencial, examino e ao final, decido. Muito embora seja dever magistral a prolação de decisões devidamente motivadas e fundamentadas (art. 93, IX, CF), não me olvido, neste ato, dos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF); de modo que, embora a presente decisão mostre-se como sintética no que se refere à sua extensão, a mesma não deixará de constar a devida motivação judicial. Num primeiro momento, conheço dos embargos declaratórios aviados, eis que próprios e tempestivos. A presente decisão, é, pois, de cunho deveras simplório. Isto porque, realmente, a sentença se encontra omissa quanto aos elementos ora suscitados – pelo que passo à devida análise. Os artigos 494, 1.022 e 1.023 prescrevem que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. […] Não há dúvida na interpretação dos artigos transcritos e nem divergência jurisprudencial a respeito, devendo ser incluído na sentença que a parte autora somente fara jus ao beneficio de Pensão por Morte a partir da data da habilitação. Desta forma, à luz do exposto e por tudo o que dos autos consta, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. Fica mantida, no mais, a sentença de ID 10421016110. Nesta oportunidade, determino a recontagem do prazo para a interposição de recurso – acaso este se mostre cabível – ex vi do art. 1.026, caput, do NCPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 23

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Processo nº 5004148-03.2023.8.13.0720

ID: 257817448

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-03.2023.8.13.0720

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004148-03.2023.8.13.0720 AUTOR: DIONEI ANDRE PAPPEN CPF: 108.957.396-07 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, da Resolução n.º 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n.º 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n.º 478/2016. Dispensado o relatório, nos termos legais. I – BREVE RESUMO DOS FATOS DIONEI ANDRE PAPPEN, devidamente qualificado nos autos, ingressou com Ação Ordinária em face da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, igualmente qualificada. Juntou documentos. Contestação apresentada pela Requerida no id nº 10089147895. Ata de audiência de conciliação no id nº 10204546969, oportunidade em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide e o Requerente impugnou a contestação. Novo documento juntado pelo Requerente no id nº 10097941136. Despacho que determinou a suspensão do feito no id nº 10095508012. Decisão que revogou o despacho retro e autorizou a retomada do trâmite processual no id nº 10412657629. É o breve resumo dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A Requerida aduziu a ausência de interesse de agir, uma vez que não houve tentativa de solução administrativa. Decido. Verifico que o Requerente comprovou, por meio do id nº 9953067306, que tentou resolver o problema objeto dos autos por meio do canal “WhatsApp Oficial da 123milhas”. Friso que não houve impugnação específica quanto a este documento. Logo, comprovado o interesse de agir da consumidora, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.B) DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Afiro que a preliminar já foi superada pela decisão de id nº 10412657629. II.C) DO MÉRITO Presentes os pressupostos de constituição e validade regular do processo, bem como as demais condições da ação, não havendo preliminares arguidas pela Requerida, passo ao exame direto do mérito. Tratando-se o caso de relação de consumo, nos moldes dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, estando, de um lado, o consumidor final e, de outro, o fornecedor do produto/serviço, a questão terá de ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, pois, suas normas, que são de aplicação cogente, ante a natureza de ordem pública de seus institutos. O Requerente alegou que adquiriu três pacotes de viagens da Requerida, com destino à Natal/RN, no valor total de R$1.953,00. Contudo, narrou que não houve cumprimento do serviço ofertado. Diante disso, pleiteou a condenação da Requerida a lhe restituir a quantia de R$1.953,00. Juntou aos autos e-mail no id nº 9953156550 e “prints” de WhatsApp no id nº 9953067306. Em sede de contestação, a Requerida teceu considerações sobre o funcionamento dos pacotes ofertados. Afirmou, ainda, que, em razão da onerosidade excessiva, tornou-se inviável a emissão dos pedidos. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Da análise dos autos, verifico que o Requerente demonstrou, por meio dos documentos de ids nº 9953156550 e nº 10097941136, que adquiriu pacotes de viagens para Natal, no valor total de R$1.953,00. Ademais, a própria Requerida afirmou, na contestação, que forneceu os pacotes adquiridos pelo consumidor. Sendo assim, restou comprovado, nos autos, que houve descumprimento contratual por parte da Requerida, que não disponibilizou a viagem para o Requerente, nem efetuou o estorno do valor pago. No que concerne à tese de onerosidade excessiva arguida pela Requerida, esclareço que esta não pode ser aplicada perante o consumidor no caso em análise, uma vez que o risco da atividade comercial é do fornecedor e, portanto, não pode ser repassado ao consumidor. Dessa forma, a Requerida deverá restituir a quantia de R$ R$1.953,00 (ids nº 9953156550 e nº 10097941136) ao Requerente. Sendo assim, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Por fim, em relação ao pedido de justiça gratuita, realizado pela Requerida, destaco que, embora a Requerida tenha arguido a insuficiência de recursos, o documento de id nº 10089181008, fl. 37 não é suficiente para comprová-la, posto que desprovido de qualquer assinatura do setor contábil. Friso que o fato de a Requerida estar em processo de recuperação judicial não a exime de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Neste sentido, é o entendimento do TJMG, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO. 1. A Súmula n. 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, deve comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a fim de alcançar o benefício da gratuidade de justiça. 3.Se não demonstrada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.436279-4/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025). Logo, o pedido deve ser indeferido. III – CONCLUSÃO ISSO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar a Requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, a restituir, em favor do Requerente, o valor de R$1.953,00 (mil, novecentos e cinquenta e três reais), atualizado pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, decotado o índice de atualização monetária. O não cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, importará no acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. Defiro ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos e os indefiro à Requerida, pelos fundamentos já expostos. Isento de custas e honorários, nos termos legais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. ALICE DE SOUZA NEVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004148-03.2023.8.13.0720 AUTOR: DIONEI ANDRE PAPPEN CPF: 108.957.396-07 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Arlene Julieta Didomenico x Cinara Liane Frosi Tedesco e outros

ID: 303933113

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família da Comarca de Passo Fundo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004148-12.2021.8.21.0021

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE JULIETA DIDOMENICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

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VITOR UGO OLTRAMARI

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FERNANDA OLTRAMARI

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ELISANGELA SAMPAIO TEIXEIRA

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ALEXANDRE LEITE FAVERO

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EDUARDO TEDESCO CASTAMANN

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CINARA LIANE FROSI TEDESCO

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PAULO CESAR SBARAINI BERGAMASCHI BERTOL

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ROSANA OFELIA WAGNER ANTONIO SIMONETTI

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MAURÍCIO MOSENA

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VIRGINIA ICLE

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INVENTÁRIO Nº 5004148-12.2021.8.21.0021/RS REQUERENTE : ARLENE JULIETA DIDOMENICO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO MOSENA (OAB RS072174) ADVOGADO(A) : ROSANA OFELIA WAGNER ANTONIO SIMONETTI (OAB RS055571) ADV… INVENTÁRIO Nº 5004148-12.2021.8.21.0021/RS REQUERENTE : ARLENE JULIETA DIDOMENICO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO MOSENA (OAB RS072174) ADVOGADO(A) : ROSANA OFELIA WAGNER ANTONIO SIMONETTI (OAB RS055571) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SBARAINI BERGAMASCHI BERTOL (OAB RS031466) INTERESSADO : CINARA LIANE FROSI TEDESCO ADVOGADO(A) : EDUARDO TEDESCO CASTAMANN ADVOGADO(A) : CINARA LIANE FROSI TEDESCO INTERESSADO : ELENIR PAULA DI DOMENICO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LEITE FAVERO ADVOGADO(A) : CINARA LIANE FROSI TEDESCO ADVOGADO(A) : ELISANGELA SAMPAIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO TEDESCO CASTAMANN INTERESSADO : ESPÓLIO DE ANGELO DIDOMÊNICO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LEITE FAVERO INTERESSADO : FERNANDA OLTRAMARI ADVOGADO(A) : VITOR UGO OLTRAMARI ADVOGADO(A) : FERNANDA OLTRAMARI INTERESSADO : HENRIQUE OLTRAMARI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI ADVOGADO(A) : VITOR UGO OLTRAMARI ADVOGADO(A) : FERNANDA OLTRAMARI INTERESSADO : VITOR UGO OLTRAMARI ADVOGADO(A) : VITOR UGO OLTRAMARI ADVOGADO(A) : FERNANDA OLTRAMARI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o parecer do Ministério Público exarado no evento 420, PROMOÇÃO1 e autorizo o pagamento mensal ao herdeiro incapaz, EDUARDO MELLO DIDOMÊNICO , no valor de um salário mínimo nacional, a contar desde mês de junho de 2025, vigente até o trânsito em julgado da sentença homologatória. Expeça-se alvará mensal. Friso que referido herdeiro, com graves problemas de saúde, não pode permanecer adstrito à demora do trâmite processual, grande parte dela de responsabilidade da inventariante, a qual reluta em atender as determinações judiciais, além de não apresentar soluções adequadas para o término do processo, a exemplo da inexitosa audiência para tentativa de conciliação ( evento 397, TERMOAUD1 ). 2. Portanto, concedo o prazo improrrogável de quinze dias para a inventariante quitar as dívidas do espólio e concluir o processo, nos exatos termos do determinado no evento 108. Silente ou não atendida a ordem judicial de forma adequada, conclua-se para imediata remoção e nomeação de inventariante dativo.

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Tania Maria Pereira Monteiro x Banco Pan S.A.

ID: 301329206

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-81.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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SERGIO SCHULZE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004148-81.2024.8.21.2001/RS AUTOR : TANIA MARIA PEREIRA MONTEIRO ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004148-81.2024.8.21.2001/RS AUTOR : TANIA MARIA PEREIRA MONTEIRO ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil 1 2 , cite-se a parte ré para desde logo contestar , no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cientifique-se a parte ré também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 3 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. Intime-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

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