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Processo nº 5004156-50.2022.4.03.6144

ID: 337472089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004156-50.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VAZ DOMINGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004156-50.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CARLOS ALBERTO VAZ DOMINGUES Advogado do(a) AUTOR: TATIANA DE SOUZA - SP220351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004156-50.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CARLOS ALBERTO VAZ DOMINGUES Advogado do(a) AUTOR: TATIANA DE SOUZA - SP220351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A E M B A R G O S DE D E C L A R A Ç Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor e INSS contra sentença proferida no ID 351639246. Alegam que o provimento padece de erro material e/ou omissão a ser sanada na presente via (ID 353041370). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Conheço do recurso, porque tempestivamente apresentado e estão reunidos os demais pressupostos processuais exigíveis. Anoto a desnecessidade de prévia vista ao INSS sobre os embargos em questão, porque não há substancial alteração do rumo do julgado, mas mera correção de erro material. De fato, há incorreção no provimento exarado no ID 351639246, especificamente em relação ao vínculo laboral junto à empresa Del Art Ind. E Com. de Moveis Ltda (01/11/2002 a 28/03/2009 e 11/01/2010 a 27/06/2018). No corpo da fundamentação constou o seguinte: “O PPP faz menção a fatores de risco apenas até 28/03/2009”. Contudo, leitura do tópico sobre os elementos de prova revela que o juízo considerou também o PPP acostado no ID 304823838, preenchido para o hiato de 11/01/2010 a 05/06/2020. Leitura de ambos os PPPs (264008279 e 304823838) mostra que estão preenchidos com o mesmo conteúdo, qual seja, exposição do autor a ruido de “83,4 dB” e a “vapores orgânicos (tintas, solventes, colas)”. Por seu turno, o juízo assentou que: “(...). O ruído (“83,4”) indicado não excedeu os limites de tolerância de 90 e 85 decibéis. Quanto aos agentes químicos indicados, noto que há informação de uso de EPI eficaz, o que entendo suficiente para afastar a nocividade do labor (Súmula 87 da TNU). Portanto, os hiatos de 01/11/2002 a 28/03/2009 e 11/01/2010 a 27/06/2018 devem ser computados como tempo comum. (...).” Logo, apesar do erro material acima citado, nota-se que em essência ambos os hiatos laborais foram apreciados no curso da demanda, não demandando reanálise neste estágio processual. Em assim sendo, com esteio no artigo 494, inciso I, do CPC, corrijo o erro material identificado na sentença e, no mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do recurso e, quanto ao mérito, acolho a pretensão nele veiculada, apenas para corrigir incorreção na forma acima apontada, sem substancial alteração do julgado. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Instituicao Bethesda x Ildefons Rudi Berchtold

ID: 281158082

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004156-53.2022.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO BETHESDA

Polo Passivo:

ILDEFONS RUDI BERCHTOLD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR MAIA NETO

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TATIANA CARDOSO

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CAMILLA CARDOSO

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ALCIDES CARDOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004156-53.2022.8.24.0026/SC EXEQUENTE : INSTITUICAO BETHESDA ADVOGADO(A) : Oscar Maia Neto (OAB SC015172) EXECUTADO : ILDEFONS RUDI BERCHTOLD ADVOGADO(A) : ALCIDES CARDOS…

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Processo nº 5004156-68.2025.4.03.6201

ID: 305906574

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-68.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVETE FATIMA JOVINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIDNEY GOMES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-68.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: IVETE FATIMA JOVINO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-68.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: IVETE FATIMA JOVINO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY GOMES DE FREITAS - MS23471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 07/07/2025 às 14h20min - EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Reserva Do Tingua x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328872940

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004156-07.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RESERVA DO TINGUA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004156-07.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : RESERVA DO TINGUA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DES… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004156-07.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : RESERVA DO TINGUA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Condomínio Reserva do Tinguá em face da Caixa Econômica Federal (CEF). No evento 18.1 , a sentença JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar ao autor os valores referentes às cotas condominiais de Outubro/2020 e julho/2023 a março/2024, além daquelas vencidas ao longo da demanda até o trânsito em julgado, relativas ao apartamento 404, bloco 21, no Condomínio Reserva do Tinguá. No evento 23.1 , a exequente requereu a intimação do réu para efetuar o pagamento de R$ 7.718,53 no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil. Junta planilha de cálculos. A CEF, por sua vez, no evento 25.2 , impugnou os cálculos apresentados pela autora, sustentando que o valor devido perfaz o montante de R$ 6.666,41 , configurando um excesso de execução de R$ 1.052,12. Junta planilha de cálculos. No evento 32.1 , o Condomínio Reserva do Tinguá se manifestou sobre a impugnação, alegando que a planilha da CEF é incompleta e inconsistente, sem especificar a origem dos valores ou incluir juros de mora e multa, contrariando a sentença. Afirmou que sua própria planilha está correta e atualizada. Requereu o levantamento dos valores já depositados e, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores conforme a sentença do Evento 18. Decido. Indefiro, por ora, a expedição de alvará de levantamento. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, a qual deverá tomar por base os parâmetros indicados no título executivo (sentença de evento 18), bem como as alegações e documentos apresentados pelas partes (eventos 25.4 e 32.2 ). Vindo os cálculos, intimem-se as partes pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5004156-88.2025.4.02.5104

ID: 335942271

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-88.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AMBROSIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS MAIA CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004156-88.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : THIAGO AMBROSIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MAIA CARVALHO (OAB RJ110656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004156-88.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : THIAGO AMBROSIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MAIA CARVALHO (OAB RJ110656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer que o INSS seja condenado a lhe conceder o benefício por incapacidade, negado administrativamente. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos, ante unilateralidade. Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório mais robusto. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe. Intime-se a parte autor a para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), inclusive se cumprida de forma parcial, juntando: comprovante de residência atual (até 03 meses anteriores ao ajuizamento da ação) , em nome próprio, ou declaração de residência, nos estritos termos da Lei nº 7.115/1983, ou seja, assinada pela parte autora ou por procurador bastante, sob as penas da lei. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5004156-03.2025.8.13.0625

ID: 291109409

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004156-03.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO SILVIO TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO FERREIRA BUSTAMANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5004156-03.2025.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: MAGNO SILVIO TOLEDO ADVOGADO DO AUTOR: PAULO ROGERIO FERREIRA BUSTAMANTE, OAB nº MG224934 Polo Passivo: AERIOVALDO DIAS DE PAULO LTDA RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc. Conforme preceitua o art. 2º, par. 1º, da Lei nº 14.939/2003, é vedado ao Magistrado despachar petição inicial em autos sujeitos às custas judiciais sem que neles conste o respectivo pagamento. Analisando os presentes autos, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não pode arcar com as despesas processuais. A Constituição da República, em seu art. 5º, no inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não há mais que se admitir que da simples afirmação, na própria inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a parte, automaticamente, possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, como previa a Lei nº 1.060/1950, em seu art. 4º, revogado pelo novo Código de Processo Civil. Nesse contexto, determino que a parte autora emende a inicial (ID10438726635), no prazo de 15 (quinze) dias, juntando os documentos comprobatórios da alegada incapacidade de pagamento das custas e despesas processuais, especialmente: a) cópia dos últimos dois contracheques ou comprovantes de rendimentos, caso ainda não tenham sido juntados aos autos; b) cópia das últimas duas declarações de ajuste perante a Receita Federal; c) cópia dos extratos atualizados de todas as contas-correntes, poupança e investimentos relativos aos três últimos meses, decretando-se o sigilo na referida documentação. Deverá a parte autora, ainda, comprovar a existência de gastos extraordinários que possam ter o condão de justificar o pedido formulado. Destaco, desde já, que o benefício pleiteado permite a isenção, redução ou parcelamento das despesas processuais, relativas a algum ou a todos os atos processuais, devendo ser concedida conforme o caso apresentado na ação em tela (art. 98, § § 5º e 6º, do Código de Processo Civil). Deverá a parte autora manifestar-se, também, informando se possui interesse na concessão da referida benesse com isenção, redução ou parcelamento das despesas processuais, conforme destacado acima. Caso a parte não apresente comprovante efetivo da renda mensal percebida (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc), defiro a realização de pesquisa no sistema INFOJUD, desde que a parte a requeira e promova o respectivo custeio, para análise da sua real condição financeira e patrimonial, devendo o resultado ser anexado ao processo com a necessária atribuição de sigilo, vindo, na sequência, os autos conclusos para análise deste Juízo. Noutro giro, determino que a parte autora esclareça sua relação com o beneficiário dos títulos coligidos (PNEUSUL LTDA). Eventual decurso de prazo deverá ser certificado. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5004156-56.2023.4.02.5105

ID: 314900798

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004156-56.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRICIANE FERREIRA DE VASCONCELOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHANY FARIA DALMASSO

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LETICIA FERNANDES DUTRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004156-56.2023.4.02.5105/RJ REQUERENTE : PRICIANE FERREIRA DE VASCONCELOS COSTA ADVOGADO(A) : NATHANY FARIA DALMASSO (OAB RJ207624) ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004156-56.2023.4.02.5105/RJ REQUERENTE : PRICIANE FERREIRA DE VASCONCELOS COSTA ADVOGADO(A) : NATHANY FARIA DALMASSO (OAB RJ207624) ADVOGADO(A) : LETICIA FERNANDES DUTRA (OAB RJ217146) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior. O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. RATIFICA-SE QUE : De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil ( variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária ). IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual.

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Processo nº 5004156-28.2024.4.02.5103

ID: 276116655

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Campos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004156-28.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR BERNARDO PEREIRA

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5004156-28.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : Valmir Bernardo Pereira (OAB SP263722) DESPACHO/DECISÃO No … INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5004156-28.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : Valmir Bernardo Pereira (OAB SP263722) DESPACHO/DECISÃO No evento 8.1 , o juízo determinou que a Polícia Federal restituísse o veículo arrolado no Termo de Apreensão n.º 4219335/2021 (p. 10, evento 1.4 ), qual seja, VW/UP CROSS - Flex, Cor Vermelha, Ano 2015/2016, Placa KRG7C07 - Niterói/RJ, Chassi 9BWAH4120GT524266 – à AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Na ocasião, foi concedido o prazo de 60 dias para que a requerente comprovasse em juízo que providenciou a regravação do seu NIV, a retirada das placas adulteradas e a regularização do chassi, nos termos do artigo 6º da Resolução CONTRAN n.º 24/1998. Ante o decurso de prazo e o não cumprimento da determinação judicial do evento 8.1 , o juízo determinou que a PF e a requerente fossem novamente intimadas para cumprir com as determinações exaradas (evento 17.1 ). A Secretaria certifica que, apesar de reiteradas intimações, não houve comprovação do cumprimento da ordem judicial do evento 8.1 (evento 29.1 ). É o relatório. A Polícia Federal e a requerente foram intimadas reiteradas vezes para comprovar o cumprimento da determinação do evento 8.1 (certidão do evento 29.1 ), o que não ocorreu até esta data. Por medida de cautela, cadastre-se restrição de alienação do automóvel no Renajud. Intime-se pessoalmente o representante da AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para que cumpra a determinação no prazo de dez dias, sob pena de apreensão do automóvel. Sem prejuízo, intime-se a autoridade policial para que apresente o termo de restituição, no prazo de cinco dias, conforme determinado no evento 8.1 . Intime-se o MPF para ciência. Com o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5004156-75.2020.4.03.6126

ID: 280067029

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004156-75.2020.4.03.6126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004156-75.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: PAULO SERGIO DOS SANTOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004156-75.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: PAULO SERGIO DOS SANTOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Fixo a sucumbência nos patamares mínimos dos incisos do art. 85, § 3º do CPC. Diante da necessidade de implantação/revisão do benefício concedido, intime-se a CEAB para cumprimento do julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, sem prejuízo de eventual exasperação da multa e apuração do crime de desobediência. O cálculo da renda mensal compete ao INSS, salvo comando judicial diverso. As comunicações administrativas, tais como: indicação de dia, hora e locação de perícia médica e ou de reabilitação/readaptação, atinentes à relação entabulada entre o INSS e seus segurados, ainda que decorrente de decisão judicial, competem à autarquia por meio de suas Agências Previdenciárias. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao INSS para que junte aos autos a memória de cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, informando de forma individualizada os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022. Juntado o cálculo, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 1. Havendo concordância quanto aos cálculos, o exequente deve apresentar: - comprovante de situação cadastral de seu CPF e de seu D. Advogado, com as respectivas datas de nascimento; - informação sobre a existência de despesas dedutíveis, nos termos do art. 34 da Resolução 822/2023 do CJF; - contrato para destaque de honorários contratuais, vedado cancelamento posterior para inclusão dos honorários (Resolução 822/2023 - CJF, arts. 16 e 18); Expeça-se requisição de pagamento nos termos da Resolução CNJ 303/2019 e Resolução 822/2023 CJF alterada pela Resolução 945/2025 CJF. Os conflitos entre o autor e réu quanto à execução do julgado conjugada com a manutenção do benefício eventualmente concedido administrativamente, em momento posterior, constitui lide diferente absolutamente estranha a destes autos, devendo, por isso, se o caso, ser discutida na via administrativa de modo inaugural, ou em ação judicial própria. Após a expedição, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Nada sendo requerido, encaminhem-se os ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo. O levantamento de valor objeto da Requisição de Pequeno Valor ou do Precatório independe de alvará, ficando a cargo do beneficiário providenciar o necessário para o saque segundo os critérios do banco depositário (art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 – CJF); 2. Havendo discordância em relação aos cálculos: - o exequente deverá apresentar petição inicial de execução nos termos do art. 534 do CPC, com cálculos atualizados para a mesma data considerada nos cálculos do INSS, informando de forma individualizada os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022. Com a manifestação da parte exequente nestes termos, venham os autos conclusos. 3. No silêncio, intime-se pessoalmente o exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterizar-se o abandono da causa. Intimem-se. Santo André, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5004156-63.2025.4.03.6332

ID: 325273599

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-63.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETER FILOCHOWSKI PALYS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN RENATO CASSOLI

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-63.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARC PALYS, PETER FILOCHOWSKI PALYS Advogado do(a) AUTOR: ALLAN RENATO CASSOLI - SP490350 REU: UNIÃO FEDERAL VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO a respeito de liberação de mercadorias. Afirmam os demandantes, estrangeiros, que os seus bens foram indevidamente apreendidos pela Receita Federal ao ingressarem no Brasil, já que consistiriam em bens de uso pessoal. Nesse contexto, pretendem os demandantes a declaração de nulidade dos autos de apreensão e a condenação da União ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na liberação dos bens apreendidos. É o relatório necessário. DECIDO. Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Por sua vez, dispõe o art. 292, inciso II do CPC que a ação que tiver por “objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico”, o valor da causa será correspondente ao valor do ato. Impende registrar que, ao tempo da distribuição da ação, em 29/05/2025, o valor do salário mínimo correspondia a R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) e o limite de alçada deste Juizado encontrava-se, portanto, fixado em R$91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). Assentadas essas premissas, verifica-se que o valor da causa indicado pela parte autora (R$1.000,00) não guarda conformidade com o proveito econômico buscado na ação, ainda que por via reflexa. Com efeito, pretendendo os autores a liberação dos bens apreendidos, o valor da causa há de corresponder ao valor dos bens, nos termos do art. 292, inciso II do CPC, ou seja, US$111.572,06, correspondente a R$631.497,85 de acordo com a cotação do dólar na data da distribuição da ação (cfr. id 366165848, p. 04), montante que supera a alçada do Juizado Especial. Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a atribuição de valor da causa deve ser justificada, sob risco de burla à competência absoluta desta unidade judiciária e violação ao princípio do juiz natural, lembrando-se que a incompetência absoluta pode e deve ser declarada de ofício (CPC, art. 337, inciso II, e §5º), a fim de evitar a prolação de decisões nulas de pleno direito. Precisamente por tais razões, pode o magistrado, mesmo de ofício, com base nos elementos fáticos do processo, proceder à adequação do valor atribuído à causa (CPC, art. 292, §3º). Assim, no caso concreto se faz necessária a retificação do valor da causa, de ofício, para que passe a corresponder ao valor do débito correspondente às diferenças apuradas (R$631.497,85 – id 366165848, p. 04). Posta a questão nestes termos, RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$631.497,85 e, ato contínuo, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos, à qual couber por distribuição (cfr. CPC, art. 64, §1º). Decorrido o prazo recursal (ou manifestada prontamente a renúncia pela parte autora), ENCAMINHEM-SE os autos com urgência para livre distribuição ao juízo competente, dando-se as baixas necessárias. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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