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Processo nº 5004310-32.2024.8.24.0081

ID: 308081396

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004310-32.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO CIFRA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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SIGISFREDO HOEPERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004310-32.2024.8.24.0081/SC EXECUTADO : BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB…

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Processo nº 5004310-07.2024.4.02.5116

ID: 294474492

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004310-07.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELIAS MASSENA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004310-07.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : MARCOS ELIAS MASSENA VIEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR (OAB RJ122983) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsit…

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Processo nº 5004310-79.2025.8.13.0056

ID: 283196469

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004310-79.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004310-79.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO CPF: 006.657.156-17 RÉU: REINALDO ANTONIO DE ARAUJO CPF: 905.768.966-91 DESPACHO Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, recolher as custas. Destaco a possibilidade deste Juízo em consultar os sistemas conveniados para apuração da legitimidade das alegações e documentos apresentados. Outrossim, intime-se a parte Autora para juntar aos autos cópia da inicial e sentença, caso haja, do(s) processo(s) informado(s) na Certidão de Triagem, o que pode indicar a ocorrência de litispendência, conexão, continência ou necessidade de distribuição por dependência ou por prevenção. Não cumprida a diligência, intime-se a parte pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5004310-32.2024.8.24.0081

ID: 283442061

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004310-32.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO CIFRA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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SIGISFREDO HOEPERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004310-32.2024.8.24.0081/SC EXECUTADO : BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB…

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Jorceli Marins Da Rosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 282525370

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004310-66.2022.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORCELI MARINS DA ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

WILLIAN LOUREIRO MELLO

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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BARBARA WICHMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BARBARA TRACY WICHMANN

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004310-66.2022.8.21.0087/RS AUTOR : JORCELI MARINS DA ROSA ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004310-66.2022.8.21.0087/RS AUTOR : JORCELI MARINS DA ROSA ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : WILLIAN LOUREIRO MELLO (OAB RS129860) ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO ?PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JORCELI MARINS DA ROSA contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO., para o fim de: a) Decretar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado, mediante a readequação das taxas de juros remuneratórios para aquelas divulgadas pelo Bacen à época da contratação; b) Determinar que a parte ré cancele junto ao INSS os descontos a título de cartão de RMC e, após, implemente os descontos relativos ao empréstimo pessoal consignado; e c) Determinar a compensação dos valores devidos com o montante pago a maior, se isto se verificar quando das respectivas apurações em liquidação, com a repetição do indébito, de forma simples, a ser corrigido pelo IPCA desde cada pagamento a maior e acrescida de juros de mora pela TAXA SELIC, a contar da citação, na forma do artigo 406, § 1°, do Código Civil. As parcelas vincendas deverão ser readequadas, mediante revisão das taxas de juros remuneratórios, com indicação das parcelas faltantes para a quitação. ?Diante do resultado do julgamento, distribuo igualitariamente a sucumbência entre as partes, consoante art. 86 do CPC. Deve cada parte arcar proporcionalmente com as despesas processuais, nos termos do art. 84 do CPC, com condenação a pagar à parte contrária as despesas por ela antecipadas que superem o seu encargo, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais da parte autora, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Processo nº 0191428-09.2017.4.02.5101

ID: 317226812

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0191428-09.2017.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE AUGUSTA MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0191428-09.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARLENE AUGUSTA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/…

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Processo nº 5004310-32.2024.8.24.0081

ID: 323151983

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004310-32.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO CIFRA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004310-32.2024.8.24.0081/SC EXECUTADO : BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB…

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Processo nº 5004310-80.2023.4.02.5006

ID: 331293723

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004310-80.2023.4.02.5006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA JUREMA BENFICA DA FONSECA

Acórdão

Advogados:

GLAUCO BARBOSA DOS REIS

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Apelação Cível Nº 5004310-80.2023.4.02.5006/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004310-80.2023.4.02.5006/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : ROSANGELA JUREMA BENFICA DA FONSECA (AUTOR) … Apelação Cível Nº 5004310-80.2023.4.02.5006/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004310-80.2023.4.02.5006/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : ROSANGELA JUREMA BENFICA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) EMENTA E menta : DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelas autarquias federais. O acórdão embargado reconheceu a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pela autora a título de seguro defeso do caranguejo guaiamum, determinando o desbloqueio de pagamentos posteriores e a anulação do auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a alegada confissão extrajudicial da autora como fundamento da infração ambiental; e (ii) estabelecer se a ausência de prova da boa-fé da autora impede o reconhecimento da irrepetibilidade dos valores pagos a título de seguro defeso, conforme interpretação do Tema 979/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inadequado o manejo do recurso para rediscutir fundamentos já examinados no acórdão embargado. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da confissão, afastando sua eficácia como prova de infração ambiental, por se tratar de declaração administrativa desprovida de elementos materiais que caracterizassem a prática ilícita. 5. A ausência de ação fiscalizatória in loco e de elementos objetivos, como data, local, forma da infração e demais circunstâncias concretas, inviabiliza a imposição de sanção administrativa, segundo os princípios do direito sancionador. 6. A jurisprudência do STJ (Tema 979) admite a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé quando a irregularidade decorre de erro da Administração, sobretudo quando não demonstrada a aptidão do segurado para identificar o vício no pagamento. 7. A concessão do seguro defeso à autora, mesmo diante da proibição da pesca do guaiamum desde 2005, foi resultado de falha administrativa, tendo a autora agido com confiança legítima na legalidade do ato estatal. 8. Não se verifica omissão quanto às matérias de direito federal e constitucional suscitadas, estando satisfeito o requisito do prequestionamento de modo a possibilitar o acesso às instâncias superiores, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento : 1. A simples declaração da parte em requerimento administrativo não configura confissão idônea para fundamentar a aplicação de sanção ambiental, na ausência de prova material da infração. 2. Os valores recebidos de boa-fé pelo administrado a título de seguro defeso são irrepetíveis, quando decorrentes de erro exclusivo da Administração, nos termos do princípio da confiança legítima. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco são cabíveis quando inexistente omissão relevante para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, 389 e 395; LINDB, art. 3º; Decreto nº 6.514/2008, art. 24. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.401.560/MT (Tema 979), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp 535.535/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2003; Súmula 98/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5004310-23.2024.4.03.6104

ID: 335846218

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004310-23.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI DEOLINDA GONCALVES MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004310-23.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: VANDERLI DEOLINDA G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004310-23.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: VANDERLI DEOLINDA GONCALVES MOURA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 4ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS - SP398046-N PARTE RE: "GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS", GERENTE EXECUTIVO DO INSS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004310-23.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: VANDERLI DEOLINDA GONCALVES MOURA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 4ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS - SP398046-N PARTE RE: "GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS", GERENTE EXECUTIVO DO INSS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária cível em face de sentença que concedeu a segurança. VANDERLI DEOLINDA GONÇALVES MOURA impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, objetivando que seja determinado ao Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional de Seguro Social de Santos/SP a obrigação de revisar o ato administrativo de indeferimento em até 10 dias. Ademais, a parte impetrante também requereu a concessão da gratuidade de justiça. Narra a parte impetrante que tem recebido benefício previdenciário por incapacidade laborativa temporária, devido à gravidade de suas patologias ortopédicas, desde 2011. Todavia, em 2024, apesar da perícia ter reconhecido incapacidade laborativa na parte impetrante, o resultado do benefício restou negado. Porém, há dúvidas a respeito de se a impetrante foi examinada adequadamente, uma vez que levou vasta documentação médica comprovando sua incapacidade, mas esta não foi mencionada nas observações do perito. Logo, a impetrante alega ser essencial passar por nova avaliação médica junto ao INSS imediatamente. (ID 321242165) O pedido de medida liminar foi deferido parcialmente para determinar que a autoridade impetrada revise o ato de cessação do benefício por incapacidade da parte impetrante. Ademais, o pedido de gratuidade da justiça também foi concedido. (ID 321242176) A autoridade impetrada não apresentou informações. Parecer do Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento do feito. (ID 321242181) O MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada revise o ato de cessação do benefício por incapacidade da Impetrante em até 10 dias. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos, conforme as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário, com base no art. 14, §1º, da Lei Nº 12.016/2009. (ID 321242181) O Ministério Público Federal manifestou ciência da sentença. (ID 321242182) Certidão de que decorreu o prazo legal sem apresentação de apelação. (ID 321242184) Subiram os autos a este Tribunal por força de remessa oficial. Parecer do Ministério Público Federal pela confirmação da sentença. (ID 322172346) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004310-23.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: VANDERLI DEOLINDA GONCALVES MOURA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 4ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS - SP398046-N PARTE RE: "GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS", GERENTE EXECUTIVO DO INSS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento administrativo, para a revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/193.791.887-1), contudo até a impetração do presente writ ainda não havia sido revisto. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. Na esteira desse entendimento transcrevo julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coato viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida. (RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020). Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA.REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado em face de sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada analise conclusivamente o pedido de revisão de renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço urbano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a concessão da segurança para que haja análise conclusiva ao pedido de revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão devolvida se refere ao mandado de segurança que concedeu revisão de renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa oficial não provida. ----------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5.º, inc. LXXVIII; CF/88, art. 37, caput; Lei 9.784/99, art. 49; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174; Lei 12.016/2009, artigo 25. Jurisprudência relevante citada: RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020; STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5004310-59.2025.8.09.0131

ID: 303179337

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004310-59.2025.8.09.0131

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA APARECIDA BORGES DA SILVA 02072200180

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO MENDES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5004310-59.2025.8.09.0131Polo Ativo: Priscilla Aparecida Borges Da Silva 02072200180Polo Passivo: Livio Barros Da CruzNatureza: PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5004310-59.2025.8.09.0131Polo Ativo: Priscilla Aparecida Borges Da Silva 02072200180Polo Passivo: Livio Barros Da CruzNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente.______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________SENTENÇA Trata-se de ação em que as partes entabularam acordo em sessão de conciliação.Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95).DECIDO.Na dicção do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem, hipótese verificada no caso em apreço.Ante o exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 41 e 55 da Lei 9.099/95.Quanto ao eventual pedido de suspensão da ação até a comprovação da quitação de todas as parcelas constantes do acordo, hei por bem indeferi-lo, uma vez que, caso sobrevenha eventual descumprimento das ações firmadas, a pretensão do credor poderá ser satisfeita através de cumprimento de sentença, isto é, do presente título executivo judicial.Havendo alguma restrição/bloqueio junto aos sistemas conveniados, promova-se a respectiva baixa.As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º e art. 7º da Resolução da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás.Não sendo passível de recurso a sentença homologatória (art. 41 da Lei 9099/95), certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as devidas baixas.Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

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