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Jose Teixeira Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 322411158

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-62.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

MYRTES MAGALHAES DIAS

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SIMONE DA SILVA ELIS MONTES

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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DAIANE AMARO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5004385-62.2025.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE TEIXEIRA DA SILVA CPF: 195.731.466-49 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, com pedido liminar, com pedido liminar consistente na abstenção de efetuar cobranças e de negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Em síntese, a parte autora relatou ter sido surpreendida com descontos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira requerida, referentes a um suposto pacote de serviços que alega nunca ter contratado. Amparada nesses argumentos, requereu tutela de urgência para compelir a instituição requerida a suspender os descontos e abster-se de negativar seu nome. A inicial foi instruída com documentos de ID's. 10469752749 a 10469754063. É o breve relato. Decido. Emenda à inicial, que ora recebo, consta dos ID's.10484618123 e ss. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, depreende-se dos autos que a parte autora nega ter contratado o pacote de serviços mencionado em seu extrato bancário. Entendo, contudo que a mera argumentação de que não realizou a contratação impugnada, por si só, não ocasiona presunção de veracidade da narrativa discorrida, a qual depende de comprovação nos autos, após a necessária dilação probatória. Além disso, quanto ao outro requisito, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nota-se que os descontos impugnados são de valor ínfimo, qual seja, R$ 16,10 (dezesseis reais e dez centavos) mensais. Logo, resta afastada a alegada urgência, face à ausência de elementos suficientes para concluir pela impossibilidade de se aguardar a instrução do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte demandada dos termos desta ação, intimando-a para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia. Deixo, por ora, de designar audiência conciliatória, ante o manifesto desinteresse da parte autora. I.C. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 3

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Galdino Araujo x Banco Do Brasil Sa

ID: 260970354

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-05.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GALDINO ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MATOS RIBEIRO

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ANDRE SERGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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VANIA REGINA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5004385-05.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: GALDINO ARAUJO CPF: 173.913.006-59 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc. GALDINO ARAUJO opôs Embargos de Declaração, conforme documento de ID 10415676184, sustentando, em síntese, que a Sentença de ID 10409076193 foi omissa, pois extinguiu o feito sem resolução do mérito pela necessidade de perícia contábil, quando próprio rito do Juizado prevê a possibilidade da chamada perícia informal mediante a inquirição de técnicos de confiança do Juízo, como também através da apresentação de parecer técnico das partes. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Intimada, a parte embargada nada manifestou nos autos (ID 10424200202). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem razão, contudo, o embargante. Isso porque, os Embargos de Declaração têm finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC e, no presente caso, não vislumbro qualquer omissão na Sentença proferida. Neste toar, conforme se verifica, a Sentença embargada julgou o feito extinto sem resolução do mérito, portanto, logicamente, não há que se falar em omissão no julgado, notadamente porque este magistrado reconheceu a incompetência deste Juizado Especial para julgamento do feito. Outrossim, é livre o convencimento do magistrado, desde que fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação. O caso em questão apresenta uma complexidade que o torna incompatível com a competência do Juizado Especial para julgamento. Embora a Lei dos Juizados Especiais permita a realização de perícia informal em audiência, conforme o art. 35, essa modalidade de prova não se mostra adequada para a análise da matéria em debate. Isto pois, os argumentos trazidos pelo embargante retratam, em verdade, mera irresignação em relação a extinção do feito sem resolução do mérito, a que os Embargos Declaratórios não se prestam. Por fim, não cabe falar em redistribuição dos autos à Justiça Comum, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo por incompetência ou por incompatibilidade com o rito sumaríssimo implica necessariamente o encerramento da demanda, nos termos da legislação aplicável. Dito isso, em se mantendo irresignada com a decisão proferida, deverá a parte ingressar com o recurso adequado, não sendo os Embargos de Declaração o meio próprio, mormente quando não se verifica o alegado vício. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios por inexistir o vício indicado pelo embargante e mantenho inalterados os termos da Sentença de ID 10409076193. INTIMAR as partes no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena 002

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Processo nº 5004385-17.2025.4.04.7101

ID: 331617501

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-17.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JILIARD DA SILVA ORCINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA BIERHALS TESSMER

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RAFAELA ISLER DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004385-17.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JILIARD DA SILVA ORCINA ADVOGADO(A) : RAFAELA BIERHALS TESSMER (OAB RS097186) ADVOGADO(A) : RAFAELA ISLER DA COSTA (OAB RS116337) DESPACHO/…

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Processo nº 5004385-44.2025.8.13.0210

ID: 337087234

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-44.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 5004385-44.2025.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MARCONE RAIMUNDO NEVES COSTA CPF: 768.184.206-30 THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS CPF: 22.733.844/0001-84 Fica a parte requerida INTIMADA para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 26/08/2025 às 10:30 horas que será realizada de forma presencial no Juizado Especial (Central de Conciliação – Sala 209), situado à Rua Anélio Caldas, 424 – 2º Andar – Centro – Pedro Leopoldo, devendo chegar ao local com 15 (quinze) minutos de antecedência. Caso as partes ou procuradores residam em outra Comarca, poderão no prazo de até 72 horas que antecederem à Audiência, solicitarem o Link da sessão pelo do e-mail plojesp@tjmg.jus.br (informando número do processo, data e hora da Audiência). Ressalta-se que, nesse caso, o ingresso e a participação em Audiência ocorrerá por sua conta e risco. Assim, eventual falha na conexão ou queda de energia não implicará adiamento da sessão da Audiência. Fica também intimada para apresentar documento de identidade legível na referida Audiência de Conciliação. Fica a parte desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição, SOB PENA DE REVELIA. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90).Fica a parte autora INTIMADA para tomar ciência da decisão que INDEFERIU pedido de liminar, cuja cópia segue abaixo. LISANDRO VINICIUS LABANCA VIEIRA Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004385-12.2020.8.13.0148

ID: 307430770

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004385-12.2020.8.13.0148

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA CUNHA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5004385-12.2020.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5004385-12.2020.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: MICHELE DA CUNHA CASTRO CPF: 033.438.136-30 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial que, em sede de Recurso Inominado, manteve sentença de improcedência dos pedidos de pagamento de férias-prêmio e FGTS formulados por servidora vinculada à extinta LC 100/2007, sob fundamento de prescrição total do direito pleiteado, nos termos do que foi fixado no julgamento do REsp 1.806.086/MG, Tema 1020 do STJ. O recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição da República, alegando afronta ao direito de acesso à justiça e ao devido processo legal, ao fundamento de que teria direito à indenização de férias-prêmio e ao FGTS, em virtude do reconhecimento da nulidade da sua efetivação pela LC 100/2007, com base na decisão proferida na ADI 4.876/DF pelo STF. Nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, verificando, dentre outros requisitos, a inexistência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada. No caso em apreço, a matéria objeto do Recurso Extraordinário não se insere entre as hipóteses previstas no art. 102, III, da Constituição Federal, não havendo demonstração suficiente de violação direta a preceito constitucional. A controvérsia diz respeito essencialmente à aplicação da prescrição quinquenal aos valores de FGTS e férias-prêmio postulados por servidor público designado/efetivado irregularmente pela LC 100/2007, cujo vínculo foi declarado nulo pelo STF. A questão foi solucionada com base em jurisprudência pacificada do STJ no julgamento do Tema 1020, segundo o qual a declaração de inconstitucionalidade da LC 100/2007 possui efeitos ex tunc, ensejando apenas o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, a controvérsia foi decidida com base na legislação infraconstitucional (Lei 8.036/90 e entendimento do STJ), sendo eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, meramente reflexa, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade a preceito constitucional cuja observância dependa de reexame de cláusula contratual.” Ademais, não se verifica ofensa ao devido processo legal ou ao acesso à justiça, tendo em vista que o recorrente teve pleno exercício de defesa e teve sua pretensão analisada por todas as instâncias ordinárias, com motivação suficiente. Por fim, conforme assentado no julgamento do RE 598.365/MG (Tema 660), é incabível Recurso Extraordinário quando ausente repercussão geral da matéria constitucional discutida, o que igualmente se aplica ao presente caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Extraordinário interposto. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz Presidente da Turma Recursal Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5004385-28.2025.4.03.6201

ID: 309669741

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-28.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVA LEAO CORDOBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-28.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EVA LEAO CORDOBA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-28.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EVA LEAO CORDOBA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 21/07/2025 às 08h50min - TIAGO FERREIRA CAMPOS BORGES - Psiquiatra, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade da perícia psiquiátrica, a exigir do profissional uma avaliação completa do periciado, com perspectivas biológica, psicológica, de ordem cultural, entre outras afins, envolvendo o exame do estado mental do atendido e abarcando seus antecedentes familiares e pessoais, e, consequentemente, a exigir mais tempo do profissional psiquiatra em relação às perícias das demais especialidades, nos termos do §1º, do art. 28, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004385-53.2023.8.09.0007

ID: 314252712

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004385-53.2023.8.09.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W & L EDUCACIONAL EIRELI [ CURSO META ]

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5004385-53.2023.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: W & L Educacional Eireli [ Curso Meta ] CPF/CNPJ: 36.483.748/0001-30Endereço: AV PROFESSORA ZENAIDE DE C. RORIZ [N.º 45], , QD. 29 LT. 17, Jundiaí, ANAPOLIS, GO, CEP 75110790Requerido(a): Ana Paula Da Silva Carvalho Peixoto CPF/CNPJ: 705.236.651-72Endereço: Rua Viena, 0, Qd. 04, Lt. 19, PARQUE DAS NAÇÕES, ANAPOLIS, GO, CEP 75143520Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Indefiro o pedido de intimação da parte Executada para apresentar bens à penhora, considerando a aplicação das regras insculpidas no art. 774, inciso V, do CPC, adoto o entendimento segundo o qual a parte Devedora não está obrigada a produzir prova ou a praticar atos contra o seu próprio interesse.Frustrada a tentativa de autocomposição, intime-se a parte Exequente a, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens da parte Executada à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Edy Noely Tirloni x Paraná Banco S/A

ID: 276852495

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-91.2024.8.21.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDY NOELY TIRLONI

Polo Passivo:

PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DONHAUSER

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MARISSOL JESUS FILLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004385-91.2024.8.21.0069/RS AUTOR : EDY NOELY TIRLONI ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR01… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004385-91.2024.8.21.0069/RS AUTOR : EDY NOELY TIRLONI ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares ou questões processuais pendentes para análise, já determinada a inversão do ônus da prova ( evento 3, DESPADEC1 ). Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5002101-37.2025.4.02.5114

ID: 332171689

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002101-37.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UBIACIARA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR NOBRE BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002101-37.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : UBIACIARA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARTHUR NOBRE BORGES (OAB RO011992) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se ação movida por UBI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002101-37.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : UBIACIARA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARTHUR NOBRE BORGES (OAB RO011992) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se ação movida por UBIACIARA ALVES DA SILVA , em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido sob o NB 716.057.228-0, bem como o pagamento de atrasados desde a DER (20/09/2024). Alega que seria pessoa diagnosticada com Hipertensão arterial secundária, Depressão e Diabetes mellitus tipo 2 não-insulino-dependente. Destaca que o INSS indeferiu o requerimento ao argumento de que a autora não atenderia ao requisito de impedimentos de longo prazo. Atribui à causa o valor de R$ 31.137,94 (trinta e um mil, cento e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos). Decido. - Da prevenção apontada Pela certidão do evento 4, foi apontada a possibilidade de prevenção em relação ao processo de nº 5004385-73.2024.4.02.5107, o qual tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí, tendo sido extinto sem resolução do mérito. Este feito e a aludida ação possuem mesmas partes, causa de pedir e pedido, referente ao NB 716.057.228-0. Desta forma, este feito deve ser distribuído por dependência aos autos do processo citado, nos termos do art. 286, II, do CPC. Dito isto, importa ressaltar que o presente processo foi redistribuído a este Juízo em decorrência da equalização de carga de trabalho determinada pela Resolução n º TRF2-RPS 2024/00055. Contudo, tal resolução, em seu artigo 36, § 2º assim estabelece: §2º Os processos distribuídos por dependência serão computados na distribuição ajustada de cada juízo, mas não serão redistribuídos. Sendo assim, determino a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí, tendo em vista a prevenção ora reconhecida, com as homenagens de estilo. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004385-55.2025.8.13.0271

ID: 299797519

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004385-55.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DE FREITAS BORGES

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

DANIANE CECILIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5004385-55.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Oncológico, Não padronizado] AUTOR: MARGARIDA DE FREITAS BORGES CPF: 984.148.106-59 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO MARGARIDA DE FREITAS BORGES qualificada, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar contra o Estado de Minas Gerais, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que é idosa, portadora de Síndrome Mielodisplástica SMD, decorrente de leucemia monocítica crônica, sendo-lhe prescrito o medicamento Eritropoetina 4000ui com 30 comprimidos, de uso contínuo. Requereu a concessão de liminar inaudita altera pars, para que a parte ré seja compelida a fornecer o medicamento necessário ao seu tratamento e, ao final, a procedência do pedido inicial com a confirmação da liminar pretendida. Juntou documentos, dentre eles a justificativa médica para o fornecimento do medicamento pleiteado e a negativa de fornecimento de seu Município de origem. É o relatório. A medida liminar rogada na inicial é de natureza antecipatória e exige para a sua concessão a presença dos requisitos inerentes a essa espécie de tutela de urgência, consistentes na plausibilidade do direito invocado, fumus bonis iuris, e no perigo da demora, periculum in mora. A plausibilidade do direito invocado restou evidenciada pela documentação médica acostada aos autos, sobretudo os documentos juntados no Id 10456416423 e seguintes que atestam a necessidade e urgência da autora no uso do medicamento. Insta salientar que o relatório médico citado foi enfático ao atestar que a ausência do referido fármaco poderá ocasionar o agravamento de enfermidades que já são severas e debilitantes. Afirma que a medicação solicitada apresentou melhor resposta ao tratamento da autora. O perigo da demora também restou evidente, o que reforça a necessidade de deferimento da liminar pleiteada, visto a impossibilidade, inclusive, de tratamento particular, em razão do alto custo da medicação face à renda da autora. Destarte, comprovada a necessidade e adequação do tratamento, bem como a urgência da aquisição da medicação, o deferimento é medida que se impõe, ressaltando-se, entretanto, o caráter provisório da decisão que poderá ser revogada a qualquer momento. Frise-se que caso em tela preenche os requisitos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.657.156-RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos sendo o medicamento. Diante do exposto, concedo a medida liminar e determino que o Estado de Minas Gerais forneça à parte autora o medicamento alfaepoetina 4000UI de uso contínuo, conforme receituário médico de Id 10449043121, ou, ainda, outro com o mesmo princípio ativo (Eritropoetina) enquanto houver prescrição médica nesse sentido e mediante a retenção da receita atualizada trimestralmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena sequestro da quantia necessária à aquisição do fármaco. Oficie-se, com urgência, à Secretaria Estadual de Saúde para cumprimento desta decisão. Sirva-se a presente decisão como ofício. Tendo em vista que os direitos debatidos nesta ação não são transacionáveis, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o requerido para apresentação de defesa no prazo legal. Em seguida, intime-se o autor para impugná-la, no prazo de 15 dias. Consigno que a parte requerida deverá requerer as provas que entender necessárias no momento da apresentação da defesa, pena de preclusão. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, conclusos. Frutal, 12 de junho de 2025. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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