Resultados para "5004641-29.2023.8.13.0251" – Página 34 de 47

Processo nº 5004641-15.2025.8.21.0064

ID: 315592865

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-15.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIR PEDRO FLORES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELLY DE SOUZA FRANCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004641-15.2025.8.21.0064/RS AUTOR : LAIR PEDRO FLORES MACHADO ADVOGADO(A) : GRAZIELLY DE SOUZA FRANCO (OAB RS098145) ATO ORDINATÓRIO Para análise do pedido de AJG, intim…

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Processo nº 5004641-35.2023.4.02.5112

ID: 280974994

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004641-35.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA SARDELLA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA KARINE LIMA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004641-35.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA TEIXEIRA LEITE ADVOGADO(A) : MARIANA SARDELLA SANTOS (OAB RJ188046) ADVOGADO(A) : MA…

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Processo nº 5004641-91.2024.4.04.7004

ID: 275303571

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004641-91.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004641-91.2024.4.04.7004/PR REQUERENTE : JOAO DE CAMPOS LEITE ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCHINI (OAB PR036885) ATO ORDINATÓRIO Intimação das …

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Processo nº 5004641-58.2022.4.03.6303

ID: 259016464

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004641-58.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO EMIDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

JOAO EMIDIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004641-58.2022.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federa…

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Francieli Linn x Maria Claudete Rabelo e outros

ID: 259757414

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004641-66.2021.8.21.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI LINN

Polo Passivo:

MARIA CLAUDETE RABELO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CAMILA BRIATO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZIMMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Processo nº 5004641-57.2025.4.04.7101

ID: 333888943

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-57.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENISE FERREIRA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004641-57.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JOSE MARIO DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : LENISE FERREIRA SCHNEIDER (OAB RS108041) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, querendo, …

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Processo nº 5004641-49.2017.8.13.0183

ID: 337257873

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004641-49.2017.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE MORAIS

Intimação

Advogados:

BRUNO TOMAZ MADEIRA

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PEDRO PAULO GROSSI DOS SANTOS FILHO

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MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

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CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004641-49.2017.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) NOME: ANTONIO CARLOS DE MORAIS Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância, calculada em ID 10501624894 (processod e conhecimento) R3.660,06 e de ID 10501668158 (cumprimento de sentença) no valor de R$ 588,49, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. KERLEY CLARICE DE CARVALHO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5004641-58.2022.4.03.6303

ID: 310986233

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004641-58.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EMIDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO EMIDIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004641-58.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004641-58.2022.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO EMIDIO RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO EMIDIO RODRIGUES - SP372010-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004641-58.2022.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO EMIDIO RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO EMIDIO RODRIGUES - SP372010-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença de improcedência. Recorre pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam reconhecidos e computados, para fins de aposentadoria, os seguintes vínculos laborais : FUNCIONAL MOVEIS LTDA 01/09/1977 0/09/1977 Normal 0 ano(s), 0 mes(es) 10 dia(s) ATIVAPRINT SOLUCOES GRAFICAS LTDA 15/03/1978 04/04/1980 Normal 2 ano(s), 0 mes(es) 21 dia(s) LUCAS - INDUSTRIAL DE EXPORTAÇAO LTDA 13/12/1997 30/04/1998 Normal 0 ano(s), 4 mes(es) 19 dia(s) GALVAO, CAMARGO E SANTOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS 01/12/2015 30/11/2016 Normal 1 ano(s), 0 mes(es) 0 dia(s) 2. Constou da sentença, in verbis: (...)Passo a analisar as atividades desempenhadas nos períodos requeridos. Período: 01/12/1980 a 08/04/1983 e 02/01/1984 a 30/09/1984 Empresa: Ativaprint Solucoes Graficas Ltda Conclusão: Em contagem administrativa para concessão do benefício NB 189.595.292-9 (id 248770642, fls. 120/125) a autarquia ré já computou os períodos em questão, não existindo interesse processual do autor nesse pleito. Nesses termos, deverá ser extinto o feito sem julgamento do mérito em relação a esse pedido. Fazendo-se a soma com dos períodos contributivos, em reafirmação da DER (21/06/2024), nota-se que o segurado acumulou o total de 32 anos, 6 meses e 19 dias, conforme tabela anexa. Com efeito, o autor não possui direito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição porque não preencheu os requisitos legais. Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual em relação aos períodos de 01/12/1980 a 08/04/1983 e 02/01/1984 a 30/09/1984. Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS IMPROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95).(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004641-58.2022.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO EMIDIO RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO EMIDIO RODRIGUES - SP372010-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão a recorrente. 4. Friso que, tendo em vista as razões recursais, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, a fim de que a zelosa Contadoria Judicial refizesse os cálculos, de acordo com os dados constantes do CNIS e verificasse se a parte autora faria jus à aposentadoria pleiteada. Constou das informações da CECALC: MM(a) Juiz(a), Conforme requisitado no v. Acórdão (id 318178584), procedemos à elaboração dos cálculos relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com DER em 24/05/2022. Inicialmente, reproduzimos a contagem de tempo de serviço do processo administrativo (id 304740348, fls. 116/137) com tempo de serviço de 29 anos, 10 meses e 21 dias e 373 meses de carência. Na r. Sentença (id 304740635) foi declarado extinto o processo: “Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual em relação aos períodos de 01/12/1980 a 08/04/1983 e 02/01/1984 a 30/09/1984.”. Assim, conforme determinado no no v. Acórdão (id 318178584), elaboramos cálculo do tempo de serviço a partir dos dados constantes do CNIS, o tempo contributivo e carência assim resultaram: 1) Até a DER em 24/05/2022: 32 anos, 03 meses e 19 dias de tempo de contribuição e 402 meses de carência. Tempo de contribuição insuficiente para concessão do benefício. Cabe salientar, que os vínculos da sequência 1 (não cadastrado) e sequência 2 (ATIVAPRINT SOLUCOES GRAFICAS LTDA) consta somente a data de entrada nos vínculos. À consideração superior. 5. Anoto que não é possível o cômputo do período total pleiteado de FUNCIONAL MÓVEIS LTDA, e de ATIVAPRINT SOLUCOES GRAFICAS LTDA (15/03/1978 04/04/1980), com base nas anotações da CTPS. Nesse caso, a parte autora deverá se valer da Justiça Trabalhista para ver reconhecido os vínculos laborais vindicados e quiçá poder utilizá-los para fins previdenciários. 6. No que tange ao período de 13/12/1997 30/04/1998, laborado na empresa LUCAS - INDUSTRIAL DE EXPORTAÇAO LTDA, verifico que a anotação na CTPS não está em ordem cronológica pelo que, com base na CTPS, não é possível reconhecer tal vínculo. Anoto que o vínculo que consta no CNIS e que foi devidamente computado pelo INSS, se refere ao período de 24/09/86 a 15/12/97. 7. Contudo, em relação a tais empresas, a fim de oportunizar à parte autora a comprovação dos períodos pleiteados, por meio de outras provas que possa angariar posteriormente, jilgo extinto o processo sem julgamento do mérito. 8. Por fim, em relação ao alegado vínculo laboral com o escritório GALVAO, CAMARGO E SANTOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, anoto que a documentação apresentada não permite identificar se a parte autora era empregada ou sócia da pessoa jurídica. Reitero que nesse caso, deverá se socorrer da Justiça Trabalhista para comprovação do vínculo que alega ser empregatício. 9. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação às empresas FUNCIONAL MÓVEIS LTDA, ATIVAPRINT SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA e GALVÃO, CAMARGO E SANTOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS e nego provimento ao recurso da parte autora em relação ao cômputo do período de 13/12/1997 a 30/04/1998, laborado na empresa LUCAS - INDUSTRIAL DE EXPORTAÇAO LTDA, conforme fundamentação supra. 10. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 11. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5004641-34.2025.8.13.0647

ID: 308170652

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-34.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA

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GUILHERME LEMOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5004641-34.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PATRICIA APARECIDA SOARES CPF: 103.494.716-81 CENTRUM ECP LOGISTICA LTDA CPF: 31.079.048/0001-60 Fica a parte INTIMADA da audiência de conciliação designada na certidão ID n. 10479176966. O link de acesso encontra-se na mencionada certidão. Fica ciente ainda que a parte requerida participará da audiência de forma presencial na sede deste Juizado, caso não indique e-mail apto para receber o link ou não constitua advogado. A audiência será realizada por videoconferência, na data designada, sendo que eventual objeção deverá ser apresentada, em juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas desta citação/intimação. O silêncio importará em aquiescência quanto ao ato na modalidade virtual. A ciência da audiência conciliatória, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, obriga a presença da parte (art. 218, par. 2, NCPC). A presença de advogado ao ato não dispensa a de seu assistido, ainda que possua poderes para transacionar (arts. 9). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90).

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Processo nº 5004641-38.2020.8.21.7000

ID: 310850254

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004641-38.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUCESSãO DE GETúLIO VIEIRA COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO PEREIRA ALVARIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERMES FERNANDO AMARO ALVARIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004641-38.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : Sucessão de Getúlio Vieira Couto ADVOGADO(A) : HERMES FERNANDO AMARO ALVARIZ (OAB RS049620) ADVOGADO(…

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