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Processo nº 5004662-56.2025.8.08.0030

ID: 260793431

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004662-56.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR BARBOZA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004662-56.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDECIR BARBOZA Advogado do(a) REQUERENTE: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DESPACHO/CARTA/AR Vistos, etc. 1.Ante o desinteresse da parte autora na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo às partes de que esta realizada em momento oportuno a requerimento destas. 2.Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)1, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 3.Caso a parte ré possua Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, deverá a sua citação ser realizada eletronicamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio do referido domicílio (art. 246, caput, do CPC). 3.1.O prazo para apresentação da contestação iniciará a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da ciência da citação, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, c/c art. 230, inciso IX do CPC. 3.2.Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, promova a sua citação por Carta/AR (art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC); 3.3.Desde já fica a parte ré advertida que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo supra ensejará na sua condenação em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se apresentar justa causa para ausência de confirmação no primeiro ato em que falar nos autos (art. 246, §§ 1°-B e 1°-C, do CPC). 4.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 5.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 6.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 7.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 8.Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 9.Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 10.Caso necessário, utilize-se cópia da presente como Carta/AR. Linhares/ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO 1Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; 2Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67379516 Petição Inicial Petição Inicial 25041710371020900000059822167 67379517 2 -PROCURAÇÃO_CLAUDECIR BARBOZA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041710371040700000059822168 67379518 2.1 - Substabelecimento Dr. Altamiro Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041710371059000000059822169 67379519 3 - GRATUIDADE_CLAUDECIR BARBOSA Documento de comprovação 25041710371077800000059822170 67379523 5 - RG CPF_CLAUDECIR BARBOZA Documento de Identificação 25041710371136900000059822174 67379524 6 -COMPROVANTE ENDEREÇO_CLAUDECIR BARBOZA Documento de comprovação 25041710371158700000059822175 67379525 7 - NOTIFICAÇÃO - PROCON Documento de comprovação 25041710371178300000059822176 67379526 7. 1 - RESPOTA PROCON Documento de comprovação 25041710371198000000059822177 67379527 7.2 - CONTRATOO Documento de comprovação 25041710371211300000059822178 67379528 8 - PEDIDO DE AUDIENCIA-PROCON Documento de comprovação 25041710371233500000059822179 67379529 9 -ATA AUDIENCIA PROCON E DOCUMENTOS Documento de comprovação 25041710371253300000059822180 67576491 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042316513776000000059996134

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Sibila Panzer x Banco Pan S.A.

ID: 312776865

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004662-92.2024.8.21.0074

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIBILA PANZER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004662-92.2024.8.21.0074/RS AUTOR : SIBILA PANZER ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004662-92.2024.8.21.0074/RS AUTOR : SIBILA PANZER ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DESPACHO/DECISÃO 1. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Da impugnação à gratuidade judiciária A parte demandada impugnou a gratuidade judiciária deferida, contudo, fez genericamente, nada produzindo no sentido de evidenciar a efetiva existência de bens e/ou recursos a demonstrar a ausência da condição de necessitado do demandante, ônus que lhe incumbia (inteligência do art. 99, §§2º e 3º, c/c art. 373, I, ambos do CPC). Assim, rejeito a impugnação à gratuidade , prevalecendo a presunção firmada no limiar do feito, baseada em documentos idôneos acostados pelo beneficiário da gratuidade. Da procuração não específica Em preliminar de contestação, alega o requerido que a procuração juntada pela autora é inválida, já que este outorgou a procuração com foro geral para os atos do processo. No entanto, verifica-se que da referida procuração, juntada ao evento 1.2 , consta, além do foro geral, os poderes especiais dos quais o procurador do autor tem acesso mediante a assinatura da procuração. Portanto, verificada a regularidade da procuração, rejeito tal preliminar. Da “fake lide” (demanda artificial) Aduz a parte ré tratar-se de demanda com conteúdo “massificado”, sem documentos essenciais à propositura da ação, tratando-se de conduta predatória. O fato de o representante processual da parte autora atuar em ações semelhantes que envolvem a mesma matéria não induz, por si só, prática da litigância predatória, como consigna a ré, ou de utilização indevida do processo, e tampouco constitui dado essencial ao deslinde da causa. Ademais, nada obsta que o réu adote as providências que reputar cabíveis para apuração e coibição de suposto ilícito cometido. Portanto, rejeito a preliminar. Ausência de juntada de extrato Afasto a preliminar de ausência de juntada de extrato de conta bancária da parte autora, uma vez que tal documento não é indispensável. Cumpre à ré juntar documentos que demonstrem o alegado depósito bancário em favor da parte requerente. Da inversão do ônus da prova No caso concreto, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/91), pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º da referida legislação. Desse modo e aliada à hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se aplica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, o que não afasta, no entanto, a regra do art. 373, I, do CPC, permanecendo com o demandante o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. 2. Do prosseguimento Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias , se têm outras provas a produzir, especificando-as e esclarecendo sua relação com os fatos a provar, ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Eventuais provas requeridas anteriormente pelas partes deverão ser ratificadas , sob pena de não serem consideradas. Sendo pretendida a produção de prova oral, deverão ser especificados quais os fatos controvertidos pretendem elucidar, sob pena de indeferimento da prova. O rol de testemunhas com qualificação completa, conforme o previsto no art. 450 do CPC, especialmente o CPF , nesse caso, deverá ser apresentado no mesmo prazo acima indicado, ante a necessidade de melhor organizar a pauta. Saliente-se que testemunhas residentes fora da comarca serão inquiridas na sala de audiências desta vara presencialmente, salvo se for antecipada e justificadamente requerida a oitiva de forma virtual. Registre-se, ainda, que a petição contendo o rol de testemunhas deverá ser nomeada como tal, visto que nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Após, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade ou o julgamento do processo.

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Processo nº 5004662-57.2025.8.24.0015

ID: 323382518

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004662-57.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERNANDES FARIA CLAUDIA FERNANDES FARIA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR OGLIARI LANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5004662-57.2025.8.24.0015/SC EMBARGANTE : CLAUDIA FERNANDES FARIA EIRELI ADVOGADO(A) : ARTHUR OGLIARI LANA (OAB SC073009) EMBARGANTE : CLAUDIA FERNANDES FARIA ADVOGADO(A) : AR… Embargos à Execução Nº 5004662-57.2025.8.24.0015/SC EMBARGANTE : CLAUDIA FERNANDES FARIA EIRELI ADVOGADO(A) : ARTHUR OGLIARI LANA (OAB SC073009) EMBARGANTE : CLAUDIA FERNANDES FARIA ADVOGADO(A) : ARTHUR OGLIARI LANA (OAB SC073009) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos à execução opostos por CLAUDIA FERNANDES FARIA EIRELI e CLAUDIA FERNANDES FARIA em face de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO, todos qualificados. Pugnou pela concessão de medida liminar para determinar a embargada que não encaminhe quaisquer cadastros/negativações das embargantes, envolvendo os contratos aderidos, abstendo-se de lançar seus nomes nos órgãos creditícios até o deslinde da presente demanda, bem como exclua quaisquer apontamento já operado. No mérito, requereu a procedência da demanda. Vieram os autos conclusos para decisão. Prevê o Código de Processo Civil, atualmente, que os embargos não terão, em regra, efeito suspensivo (art. 919 do Código de Processo Civil). Prescreve, no entanto, no § 1º do art. 919, a possibilidade de atribuição de referido efeito aos embargos, quando presentes determinados requisitos, in verbis : O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, a parte embargante alegou, em síntese, a nulidade da citação, ausência de liquidez e certeza do título, bem como a ocorrência de nulidade das cláusulas abusivas existentes nos pactos entabulados entre as partes e excesso de execução. Todavia, tais alegações não comprovam os requisitos que ensejam a atribuição do efeito suspensivo, isto é, a iminência de dano grave ou de difícil reparação com prosseguimento da execução, principalmente porque não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Ademais, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil acerca da concessão da medida de urgência pleiteada: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a conceder a tutela almejada é necessário demonstrar: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, faculta-se a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação. No caso em tela, mostra-se inviável o pedido formulado pelas embargante, uma vez que não lograram êxito em comprovar estarem presentes os requisitos necessários, pois nenhum documento veio aos autos dando conta da ocorrência da alegada inscrição do seu nome em órgãos de restrição de crédito nem ao menos indício de que a embargada estaria na iminência de fazê-lo. Ante o exposto, diante da ausência dos pressupostos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória requerida. Recebo os embargos sem a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, além do embargante não ter requerido tal medida, não se encontram presentes os requisitos necessários constantes no art. 919, §1.º, do Código de Processo Civil. Diante do previsto nos arts. 2º e 4º da Lei n. 17.654/2018, resta dispensado o recolhimento das custas iniciais em procedimentos como o presente, com exceção de eventuais despesas postais e diligências de Oficial de Justiça. Intime-se a embargada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do Código de Processo Civil). Com a manifestação, intime-se o embargante para dela falar, no mesmo prazo do item anterior. Após, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5004662-44.2025.4.03.6104

ID: 321268054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004662-44.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA NUNES DO AMARAL

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SANDRA REGINA FONSECA DE GODOI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004662-44.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MARILENE DOS SANTOS RIBEIRO CURADOR: DENILZE SANTOS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA NUNES DO AMARA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004662-44.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MARILENE DOS SANTOS RIBEIRO CURADOR: DENILZE SANTOS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA NUNES DO AMARAL - SP355125, SANDRA REGINA FONSECA DE GODOI - SP355241, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo B MARILENE DOS SANTOS RIBEIRO, representada por sua curadora DENILZE SANTOS RIBEIRO, ambas qualificadas nos autos, ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de provimento jurisdicional que lhe conceda o acréscimo previsto no art. 45 da lei n. 8.213/91, alegando que, em decorrência da moléstia que a acomete, necessita de auxílio de terceiros. Narrou a inicial que: A presente demanda versa sobre a urgente necessidade de amparo previdenciário em favor de MARILENE DOS SANTOS RIBEIRO, nascida em 28/05/1974, inscrita no CPF/MF sob o nº 244.769.178-52, pessoa absolutamente incapaz, representada neste ato por sua irmã e curadora, DENILZE SANTOS RIBEIRO. Embora MARILENE não seja formalmente aposentada por invalidez, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade e dependência, o que justifica, por analogia e com fundamento na legislação pertinente, a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor de seu benefício previdenciário. Atualmente com 51 anos de idade, MARILENE é portadora de paralisia cerebral, condição que a mantém acamada desde o nascimento, impossibilitando-a de realizar as atividades mais básicas da vida diária. Com o agravamento de seu quadro clínico ao longo do tempo, tornou-se totalmente dependente de terceiros para tarefas essenciais como higiene pessoal, alimentação e locomoção. A gravidade da situação exige o uso contínuo de fraldas geriátricas, gerando despesas significativas. Além disso, MARILENE necessita de medicamentos de uso contínuo, o que acarreta custos mensais elevados. Sua alimentação deve ser adequada e assistida, e sua higiene pessoal requer atenção constante, a fim de evitar complicações e garantir o mínimo de dignidade. Diante desse cenário, é imprescindível a presença de cuidadora em tempo integral, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Com o falecimento dos pais, MARILENE passou a estar sob os cuidados exclusivos de sua irmã e curadora, DENILZE SANTOS RIBEIRO, que, por não dispor de recursos para custear cuidadores profissionais, assumiu integralmente essa função. Em razão disso, Denilze precisou se desligar do mercado de trabalho, estando desempregada desde 01/03/2023, conforme comprova a CTPS digital anexada. Nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91, é devido o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Embora MARILENE não esteja formalmente aposentada por invalidez, sua condição de absoluta incapacidade e dependência justifica, por analogia e em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, a concessão do referido acréscimo. Diante do exposto, requer-se a concessão do acréscimo de 25% sobre o benefício previdenciário de MARILENE DOS SANTOS RIBEIRO, a fim de garantir os recursos necessários à sua sobrevivência e bem-estar, diante da comprovada necessidade de cuidados permanentes. A inicial veio com documentos. Foram requeridos os benefícios da justiça gratuita e tramitação prioritária. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita e tramitação prioritária. Verifico que o processo se encontra em termos para julgamento nos termos do artigo 332, inciso III do CPC. A matéria em apreço foi objeto do Tema n. 982 do STJ, tendo a Corte firmado entendimento, na ocasião, pela possibilidade de concessão do auxílio, independentemente da modalidade de aposentadoria, desde que comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro. No entanto, o STF - Supremo Tribunal Federal - afetou e julgou o Tema de Repercussão Geral n. 1095, que teve como objeto a análise da “constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria”. Após o julgamento, definiu a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria". (Acórdão de Repercussão Geral publicado no DJe de 4/8/2021, tendo transitado em julgado em 13/8/2021). O caso trazido à deliberação do juízo se amolda à tese fixada pelo STF: requer a extensão de auxílio acompanhante a benefício diverso da aposentadoria por invalidez (incapacidade). A parte autora é titular de pensão por morte previdenciária (367940460). Assim, não havendo previsão legal de extensão do referido adicional à pensão, a improcedência do pedido é medida que se impõe, na esteira do entendimento vinculante proferido pelo STF. Em face do exposto, julgo o pedido improcedente e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, combinado com o artigo 332, inciso III do CPC, nos termos da fundamentação expendida. Prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, com a ressalva de que a exigibilidade das verbas decorrentes do ônus de sucumbência resta suspensa, nos termos do que dispõe o art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Sem condenação em honorários, visto que o réu não foi citado. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista a improcedência do pedido nos termos do artigo 496, inciso I do CPC. Havendo interposição de recurso, venham os autos conclusos para análise de eventual retratação, conforme dispõe o artigo 332, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se o INSS da certidão de trânsito, conforme artigo 332, § 2º e 241 do CPC e remetam-se os autos para arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas.

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Carlos Da Conceicao x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 321970378

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004662-89.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004662-89.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ122443) RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004662-89.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ122443) RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute a ocorrência de descontos associativos supostamente indevidos ou fraudulentos, realizados sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade para entidade sindical ou associativa. No âmbito da ADPF 1236, em decisão de 03 de julho de 2024, o Exmo. Sr. Ministro Relator Dias Toffoli homologou acordo celebrado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que determina a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Na mesma decisão, o Exmo. Sr. Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Nos termos do acordo homologado, durante o período de suspensão, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que tiverem sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no intervalo mencionado, poderão aderir ao programa de ressarcimento previsto no referido acordo. Destaca-se, por oportuno, as seguintes cláusulas do acordo em comento: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Diante do exposto, cumpre-me determinar a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até a conclusão do julgamento da ADPF 1236 ou deliberação posterior desta Suprema Corte. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004662-68.2022.4.03.6324

ID: 312765494

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004662-68.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANI OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENINA SANTANA NOGUEIRA SANCHES HIDALGO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004662-68.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004662-68.2022.4.03.6324 AUTOR: ROSEANI OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VENINA SANTANA NOGUEIRA SANCHES HIDALGO - SP207906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão do benefício permanente, ou, para o benefício temporário, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito ao benefício, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. A qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa. A reabilitação profissional é devida nos casos em que há incapacidade laboral permanente, mas apenas para a atividade habitual do segurado (art. 62, Lei nº 8.213/91). A reabilitação profissional é cabível ainda que a parte autora já tenha exercido atividades anteriores que não sejam incompatíveis com sua limitação de capacidade laboral, porquanto antes da conclusão do processo de reabilitação profissional não se pode ter por certo que a parte autora estará imediatamente apta a retornar a atividades que não são mais as suas habituais. Por seu turno, a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, acidente não decorrente de trabalho, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Demais disso, o Tema 416 do e. STJ afasta a exigência regulamentar de grau mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, a perícia médica concluiu, fundamentadamente, que a parte autora apresenta redução temporária da capacidade laboral para atividades que exijam esforço físico. Fixa a data do início da redução da capacidade em 19/09/2022, conforme documentos médicos. Estima melhora em 3 meses após correção cirúrgica. A conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante e com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. Assim, ante a ausência de incapacidade, é improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. De igual forma, a parte autora não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, por não se tratar de enfermidade decorrente de acidente. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São Carlos, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Carlos Alberto Donato x Expressao Colateral Edicoes E Eventos Ltda

ID: 283528347

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002173-40.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DONATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

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WALLACE SANTOS

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RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5002173-40.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DONATO ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ11… Agravo de Instrumento Nº 5002173-40.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DONATO ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) INTERESSADO : EXPRESSAO COLATERAL EDICOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALLACE SANTOS EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada com o objetivo de afastar o redirecionamento da execução fiscal ao administrador, sob o argumento de inexistência de prática de ato com excesso de poder, infração à lei ou contrato social, inclusive dissolução irregular da sociedade executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se, em sede de exceção de pré-executividade, o Agravante logrou êxito em afastar os pressupostos legais para o redirecionamento da execução fiscal, pautado na presunção de dissolução irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade somente é admitida para matérias de ordem pública e comprovadas por prova pré-constituída, não sendo cabível quando dependente de dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. A certidão do Oficial de Justiça atestando que a pessoa jurídica não funciona no endereço indicado no cadastro fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento ao sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ e do REsp 1.795.248/SP. 5. Nos termos da jurisprudência pacificada nos Temas 630, 962 e 981 do STJ, a responsabilidade do sócio-gerente, ou terceiro não sócio que respondesse pela empresa ao tempo da dissolução irregular, pode ser presumida a partir de tal circunstância, independentemente de dolo ou culpa na inadimplência tributária. 6. Quando se trata de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), é certo que não há distinção entre as obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de forma que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, respondendo o empresário individual pelas obrigações da empresa. Precedente. 7. In casu, não constam informações aptas a se aferir quando a empresa voltou a ser de responsabilidade limitada. De toda forma, a empresa não foi localizada no endereço constante na inicial da execução fiscal, situação que caracteriza presunção de dissolução irregular, cabendo ao sócio a demonstração de continuidade das atividades empresariais, o que deve ser comprovado de plano, quando a defesa é realizada pela via da exceção de pré-executividade. 8. As notas fiscais apresentadas pelo Agravante referem-se a períodos anteriores à tentativa de citação e a folha de pagamento, por si só, não é apta a comprovar a continuidade das atividades empresariais. 9. É ônus do contribuinte manter atualizado o endereço fiscal da empresa, conforme determina o art. 127 do CTN, sendo o seu descumprimento, em caso de não localização da empresa no domicílio fiscal, causa para responsabilização pessoal do administrador, nos termos do art. 135, III, do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública provadas por prova pré-constituída, sendo inadmissível quando dependente de dilação probatória. 2. A não localização da empresa no endereço fiscal acarreta presunção de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ, a quem competirá afastar tal presunção, por prova inequívoca da continuidade das atividades empresariais. ________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”; CTN, arts. 127 e 135, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 393 e Súmula 435; STJ, REsp 1.795.248/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.05.2019; STJ, Tema 630 (REsp 1.371.128/RS); Tema 981 (REsp 1.645.333/SP e outros); Tema 962 (REsp 1.377.019/SP e outros); Apelação Cível nº 5001668-57.2020.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 19/4/2022; TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004662-55.2022.4.02.0000/ES, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 24/04/2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5004662-90.2025.8.13.0394

ID: 281870882

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004662-90.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA ROCHA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LIMA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004662-90.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: DEJANIRA ROCHA DOS ANJOS CPF: 029.568.786-03 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o benefício da assistência judiciária requerido, sem prejuízo de posterior reconsideração. Defiro, o pedido de prioridade de tramitação do presente feito, nos termos do artigo 1.048 NCPC, e artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Cite-se o Réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada junto ao CEJUSC, no dia 06/10/2025, às 15:00 horas. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias), a citação deve ocorrer por meio de Oficial de Justiça (art. 695, §3º, do CPC). O Requerente deve ser intimado da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo Autor/Reconvindo, deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento em caso de pleito por prova oral e/ou pericial. Em requerimento de provas orais e/ou periciais; conclusos para sentença. Até esta fase de sentença, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Em tempo, determino desde que na eventualidade de certidões negativas da lavra do Sr. Oficial de Justiça, deverá ser aberta vista imediatamente à parte autora, a fim de que se manifeste dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Apresentado novo endereço proceda-se ao necessário para nova tentativa. Omissa a parte, intime-se pessoalmente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Também determino que sendo juntados aos autos documentos diversos ou requerimentos que não façam ressalva quanto à apreciação “inaudita altera parte”, abra-se vista imediatamente à parte adversa para manifestação em 15 (quinze) dias, antes da conclusão dos autos, em observância ao princípio do contraditório. Havendo incidentes outros que não os ora descritos, venham os autos conclusos. Conforme art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, sustenta a requerente a necessidade de ser deferida a inversão do ônus probatório, em virtude da manifesta demonstração da verossimilhança dos argumentos iniciais, bem como da caracterização de hipossuficiência, aplicando-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Os artigos 6º, VIII, do CDC, Lei Nº 8078/90 c\c art. 373 § 1º, do CPC, sinalizam pela apreciação atenta das peculiaridades da lide, envolvendo relação de consumo. Assim, não há inversão do ônus da prova na forma automática. No caso vertente, no entanto, estão presentes os requisitos que autorizam a inversão pretendida, porque é evidentemente impossível para a consumidora provar fato negativo, isto é, que não contratou os serviços que ensejaram os descontos pela requerida. Aliás, cabe ao demandado demonstrar de forma séria e concludente a efetiva contratação dos serviços prestados, já que a providência é de sua fácil consecução. No caso, inexiste razão para suposta irresignação da demandada quanto ao ônus da prova, pois seria desconsiderar a técnica do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei Nº 8. 078/90 e também o art. 373, § 1º, do CPC, sendo aplicada a Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova. A Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. Se ao analisar a lide posta ao seu crivo, o juiz identificar que pelos mandamentos da lei o ônus da prova recai sobre a parte mais desprovida, de algum modo, de condições de suportá-lo, a partir deste instante ele deverá mudar as regras de jogo, modificando a distribuição do ônus da prova em benefício daquela parte técnica ou economicamente hipossuficiente. FIRME NAS CONSIDERAÇÕES ACIMA, INVERTO DESDE JÁ O ÔNUS DA PROVA PARA IMPOR AO RÉU O DEVER DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA. Por fim, no tocante ao pedido liminar formulado na exordial, verifico que deve ser deferido. O Requerente alega que recebe benefícios previdenciários, contudo, a instituição financeira requerida vem realizando descontos indevidos em sua conta bancária com fundamento em serviços contratados, ao que requereu a concessão da tutela de urgência para suspender os mencionados descontos. A concessão da tutela é medida que se impõe, pois embora escassa a prova neste momento processual, até pela dificuldade de se fazer prova negativa, tenho que há de se presumir a boa-fé do Requerente em razão das diversas ações dessa espécie que assolam o Judiciário, sendo atualmente comum o tipo de fraude narrada na inicial ante a massificação do mercado consumidor. Ante o exposto e considerando estarem satisfeitos os requisitos do art. 300/CPC, CONCEDO A LIMINAR para determinar a suspensão de quaisquer descontos vinculados aos serviços questionados na presente ação. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5004662-10.2019.4.04.7209

ID: 328977363

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004662-10.2019.4.04.7209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE ZAPPELLINE MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5004662-10.2019.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : JANETE ZAPPELLINE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC01508… Apelação Cível Nº 5004662-10.2019.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : JANETE ZAPPELLINE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. AGENTE NOCIVO RUÍDO. AGENTE NOCIVO POEIRA DE ALGODÃO. DESAPOSENTAÇÃO. REAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 503 DO STF. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em face do decidido pelo STJ nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034, no sentido de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, inviável a conversão, para especial, do tempo de serviço comum pretendido, haja vista que, no caso concreto, os requisitos foram implementados quando não mais estava vigendo a norma que admitia a referida conversão. 2. A exposição habitual e permanente a radiações não ionizantes enseja o reconhecimento do tempo como especial, inclusive no período posterior a 05-03-1997, tendo em vista que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas (Resp n. 1.306.113). 3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 4. A exposição à poeira de algodão enseja o reconhecimento do tempo como especial. 5. Não há óbice à possibilidade de reconhecimento da poeira de algodão como agente agressivo para fins previdenciários, ainda que não haja referência expressa a esse agente nos Anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999, uma vez que a jurisprudência, inclusive do STJ firmada em julgamento de controvérsia repetitiva (REsp 1.306.113/SC, Tema STJ 534), é firme no sentido de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas. 6. Em face do entendimento exarado pelo STF, qualquer pretensão de averbação de tempo de serviço (comum ou especial) posterior à primeira inativação não merece acolhida, em virtude de flagrante ausência de interesse processual - a exigir, no ponto, a extinção do feito sem resolução meritória (art. 485, VI, CPC) -, eis que tal período não poderá, de toda sorte, ser utilizado para fins de concessão de novo benefício. 7. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), a partir de 16-12-1998, ou a aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), em ambos os casos com efeitos financeiros a contar da DER (06-10-2010). 8. Fica assegurada à autora a escolha pela inativação que entender mais vantajosa. 9. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo. Precedentes do STJ e desta Corte. 10. Hipótese em que, computando-se o prazo prescricional quinquenal retroativamente à data de ajuizamento da ação (04-10-2019) e excluindo-se o tempo de tramitação do pedido administrativo de revisão (de 03-12-2014 a 02-02-2016, ou seja, 1 ano e 2 meses), estão prescritas as parcelas anteriores a 04-08-2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Aleana Salome Pascoal x Adair Jose Pascoal

ID: 300050999

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MARIANA, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004662-77.2022.8.13.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEANA SALOME PASCOAL

Polo Passivo:

ADAIR JOSE PASCOAL

Interdição/Curatela

Advogados:

THALISON MATHEUS MAIA DE CARVALHO

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FELIPE ALVIM GAISSLER

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CRISTIANO TAVARES GOMIDES

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COMARCA DE MARIANA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarc… COMARCA DE MARIANA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5004662-77.2022.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: ALEANA SALOME PASCOAL CPF: 136.598.256-46 RÉU: ADAIR JOSE PASCOAL CPF: 145.548.816-01 SENTENÇA Vistos, etc. I ¿ Relatório Trata-se de Ação de Interdição com Pedido com Antecipação da Tutela Pretendida ajuizada por Aleana Salomé Pascoal em face de Adair José Pascoal, ambos devidamente qualificados à exordial. A requerente é irmã do requerido, conforme documentos de identidade aos IDs 9618879205, 9723241978. Alega, em síntese, que o curatelado encontra-se recluso em estabelecimento prisional e foi diagnosticado com esquizofrenia (CID-10 F20), conforme laudo médico acostado ao ID 10108484652, sendo incapaz de reger a sua pessoa e seus bens, em razão da doença que o cometem. Sob tais fundamentos, requereu em sede de antecipação de tutela, a concessão da curatela provisória, com posterior decretação da curatela com a nomeação da requerente como curadora definitiva. A inicial veio acompanhada dos documentos. Deferida a curatela provisória pela decisão de ID 9745169277. Mandado de citação do requerido ao ID 9798294124. Nomeado curador especial ao curatelando ao ID 10177425142. Contestação por negativa geral ao ID10196650277. O Ministério Público exarou parecer favorável à procedência do pedido inicial, ID10346624447. É o relatório. Decido. II ¿ Fundamentação: Feito formalmente em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares a serem analisadas, nem irregularidades a serem sanadas. Passo à análise do mérito. Quanto ao direito, a curatela tem por pressuposto fático a incapacidade, que pode inclusive ser somente física, a depender do caso concreto. A interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. Segundo Washington de Barros Monteiro: Todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens. A capacidade sempre se presume. Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, se acham impossibilitadas de cuidar dos seus próprios interesses. Tais seres sujeitam-se, pois à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não de penalidade. A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência. De acordo com tal diploma legal, ¿a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas¿ (artigo 84). O parágrafo 1º do artigo retromencionado dispõe que ¿quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei¿. Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo ¿medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível¿. Reportando-me aos autos, verifico que o laudo médico acostado ao ID 10108484652 atesta que o requerido foi diagnosticado com esquizofrenia (CID-10 F20), acometida por sintomas que impossibilitam a gerência da própria vida cotidiana e do atos da vida civil. Dessa forma, está perfeitamente comprovado que o curatelando não possui plena capacidade para gerir os atos da vida civil, sendo relativamente incapaz para reger sua pessoa e administrar seus bens. Salienta-se ainda que a medida visa preservar os interesses do curatelando, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Quanto ao prazo da medida, esta se dará sine die, sem prejuízo do levantamento do curatelo, em caso de comprovada reversão da doença. III ¿ Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 755 do CPC, combinado com artigos 84 e 85 da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar a curatela de Adair José Pascoal, declarando relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio Aleana Salomé Pascoal qualificada na inicial, para exercer a função de curadora, a qual deverá representar o curatelado nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. Desse modo, confirmo a tutela de urgência concedida ao ID9745169277. Ficando advertido de que os valores recebidos referentes a eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interditado. Determino que esta sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e publicada na rede mundial de computadores, no sítio do e. TJMG, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 755, par. 3, do NCPC. Serve esta decisão como termo de compromisso e certidão de curatela, cuja autenticidade poderá ser confirmada na página do TJMG na internet no endereço: http://www.pje.tjmg.jus.br, no link "autenticidade de documentos". Atribuo a presente sentença força de mandado de averbação para inscrição da interdição, dirigido ao cartório de Registro Civil, devendo constar que, estando as partes sob o pálio da justiça gratuita, os benefícios do art. 98 do CPC, se estendem aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Expeça-se a certidão para pagamento do advogado dativo. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação penal de n° 0014025.13.2021.8.13.0400. No mais, defiro o pedido vinculado ao ID 10346624447. Oficie-se ao TRE, conforme requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. R. I. C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito em Substituição 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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