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Processo nº 5004705-33.2025.4.03.6119

ID: 324423143

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004705-33.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEMERVAL PINTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHERAD KENNANI CARVALHO SALGUEIROS DE ARAUJO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004705-33.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DEMERVAL PINTO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: SHERAD KENNANI CARVALHO SALGUEIROS DE ARAUJ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004705-33.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DEMERVAL PINTO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: SHERAD KENNANI CARVALHO SALGUEIROS DE ARAUJO - PI11301 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEMERVAL PINTO DA COSTA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando o impetrante provimento judicial que lhe assegure nova correção da prova da 2ª fase do 42º Exame de Ordem, referente aos itens apontados na inicial. Alega-se “manifesta inadequação na correção da prova prático-profissional e da patente ausência de fundamentação idônea e suficiente na apreciação dos recursos administrativos aviados, acarretando a indevida reprovação do Impetrante, sendo necessária nova correção de cada questão indicada na petição inicial para que sejam sanados os equívocos e atribuídas as pontuações que efetivamente refletem o seu desempenho. Sustenta, ainda, a possibilidade da interferência do Poder Judiciário na correção de provas do Exame da OAB quando existente vícios de legalidade no procedimento administrativo. O pedido liminar é no mesmo sentido. Custas judiciais recolhidas (id. 366424844/366426168). É o relatório do essencial. Decido. Entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada. Consoante se infere da inicial, insurge-se o impetrante contra os critérios de correção da prova de segunda fase do Exame de Ordem, ao argumento da existência de evidente erro na correção de questões e na resposta ao recurso, o que prejudicou a sua aprovação no certame. De seu turno, a despeito da argumentação do impetrante, tenho que a correção de provas de concursos tem natureza jurídica de ato administrativo praticado pela banca examinadora, não cabendo ao Poder Judiciário a apreciação de seu mérito, sob pena de afrontar-se a discricionariedade reservada à Administração. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do RE 632.853, afirmando: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Nesse passo, ao contrário do alegado pelo impetrante, é vedado ao Poder Judiciário invadir o mérito dos atos administrativos, substituindo-se a autoridade competente, estando adstrito tão somente à análise dos atos sob o aspecto da legalidade, conforme exsurge do julgamento do MS 21.176, proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal. Assim, a intervenção do Poder Judiciário somente se justifica à evidência de flagrante ilegalidade ou abuso quando da correção da prova, situação que, ao menos neste juízo perfunctório, não se verifica. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. Solicitem-se informações à autoridade apontada coatora, a serem prestadas no prazo legal de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procurador da Fazenda em Guarulhos/SP), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016 de 07/08/2009. Notifique-se o MPF e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Guarulhos, data da assinatura digital. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004705-25.2024.4.03.6327

ID: 260158926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-25.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CERQUEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GIACCON HIPOLITO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004705-25.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: REGINALDO CERQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004705-25.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: REGINALDO CERQUEIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO GIACCON HIPOLITO DE ALMEIDA - SP393874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 21/07/2025 às 15h30min - FELIPE SALLES NEVES MACHADO - Psiquiatra, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004705-32.2021.8.08.0030

ID: 257687568

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004705-32.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004705-32.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JANSEN ANTONIO PAYER FILHO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004705-32.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JANSEN ANTONIO PAYER FILHO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA REALIZADA EM DATA DIVERSA DA AGENDADA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. NULIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que declarou a nulidade de débito apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da inobservância dos procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a validade da cobrança decorrente do TOI, considerando a ausência de notificação adequada ao consumidor e a realização da perícia técnica em data diversa da previamente informada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 129, § 7º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL determina que o consumidor deve ser previamente comunicado sobre a data, horário e local da perícia técnica, assegurando seu direito de acompanhar a avaliação do medidor. 4. No caso concreto, a perícia foi realizada sem a presença do consumidor e em data diversa da inicialmente agendada, violando o devido processo administrativo e comprometendo a legalidade da cobrança. 5. O simples registro de irregularidade no medidor por meio do TOI não é suficiente para embasar a cobrança de valores ao consumidor sem a observância do procedimento regulamentar. 6. Mantida a sentença que declarou a nulidade do débito e vedou sua cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores apurados em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) exige a estrita observância dos procedimentos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, incluindo a notificação prévia do consumidor sobre a realização da perícia técnica. 2. A realização de perícia técnica em data diversa da agendada, sem comprovação de ciência do consumidor, torna nula a cobrança baseada no TOI. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; Resolução nº 414/2010 da ANEEL, art. 129, § 7º. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5004705-32.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A APELADO: JANSEN ANTONIO PAYER FILHO Advogado do(a) APELADO: LESSANDRO FEREGUETTI - ES8072-A VOTO Conforme consta do relatório, trata-se de recurso de apelação cível interposto por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do débito apurado no TOI indicado na inicial e a cobrança dele decorrente. Em suas razões recursais sustenta a apelante, em apertada síntese: i) inexistência de falha na prestação do serviço; ii) ausência de ilicitude em sua conduta, já que todos os procedimentos foram realizados, inclusive com a lavratura do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção), o qual tem presunção de legalidade, com respeito ao previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010; iii) que devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Da análise dos autos, não vislumbro possibilidade de acolhimento da irresignação recursal. Diante da inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação evidentemente consumerista, caberia à concessionária de energia trazer prova mínima da regularidade de sua atuação, o que não ocorreu. Sobre o tema, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, com o fulcro de afastar a unilateralidade na averiguação de eventuais irregularidades, dispõe, em seu art. 129, §7º que, havendo necessidade de perícia técnica para apuração de fraude no medidor, a distribuidora de energia elétrica deve comunicar ao consumidor, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Dessa forma, embora possa a concessionária de serviço público cobrar os créditos que deixou de auferir em virtude de irregularidade apurada no medidor de energia elétrica, tal valor somente pode ser exigido do consumidor se restar comprovado, mediante regular procedimento administrativo, seguido de perícia técnica com a possibilidade de participação do consumidor, que a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, não sendo suficiente a mera lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Esse também é o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: A Resolução 414/2010 da ANEEL, especificamente em seu art. 129, prevê que na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. 3. In casu , conforme consta do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o procedimento não foi realizado na presença do titular da unidade, ora apelante, que não teve a oportunidade de acompanhar os trabalhos realizados nem o de vistoria, nem o de perícia e nem o de apuração dos valores devidos -, o que indica o vício, por violação ao disposto no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 4. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011170118399, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data da Publicação no Diário: 11/03/2020) É inválida a cobrança de valores a título de diferença relativa ao consumo não faturado corretamente em determinado período, após o recolhimento do medidor de energia elétrica e substituição do mesmo, se o procedimento não observou o disposto no artigo 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL. (TJES, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0000146-45.2016.8.08.0046, rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 30/01/2018, DJe 09/02/2018). No caso, vê-se que o TOI foi lavrado sem a presença do consumidor, não tendo sido comprovado, por parte da concessionária, que a ele foi dada ciência acerca da data da realização da perícia no medidor retirado. Soma-se a isso a constatação de que a perícia ocorreu em data diversa daquela inicialmente agendada. Portanto, a inobservância do procedimento da Resolução nº 414/2010 da ANEEL torna insubsistente o débito dele cobrado. Desta feita, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacta a sentença nos seus termos. Em razão da sucumbência recursal, majoro para 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios devidos pela ora apelante em favor dos advogados da apelada. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 31/03/2025 a 04/04/2025: Acompanho o E. Relator. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5004705-32.2021.8.08.0030

ID: 257687576

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004705-32.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANSEN ANTONIO PAYER FILHO

Acórdão

Advogados:

LESSANDRO FEREGUETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004705-32.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JANSEN ANTONIO PAYER FILHO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004705-32.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JANSEN ANTONIO PAYER FILHO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA REALIZADA EM DATA DIVERSA DA AGENDADA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. NULIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que declarou a nulidade de débito apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da inobservância dos procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a validade da cobrança decorrente do TOI, considerando a ausência de notificação adequada ao consumidor e a realização da perícia técnica em data diversa da previamente informada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 129, § 7º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL determina que o consumidor deve ser previamente comunicado sobre a data, horário e local da perícia técnica, assegurando seu direito de acompanhar a avaliação do medidor. 4. No caso concreto, a perícia foi realizada sem a presença do consumidor e em data diversa da inicialmente agendada, violando o devido processo administrativo e comprometendo a legalidade da cobrança. 5. O simples registro de irregularidade no medidor por meio do TOI não é suficiente para embasar a cobrança de valores ao consumidor sem a observância do procedimento regulamentar. 6. Mantida a sentença que declarou a nulidade do débito e vedou sua cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores apurados em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) exige a estrita observância dos procedimentos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, incluindo a notificação prévia do consumidor sobre a realização da perícia técnica. 2. A realização de perícia técnica em data diversa da agendada, sem comprovação de ciência do consumidor, torna nula a cobrança baseada no TOI. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; Resolução nº 414/2010 da ANEEL, art. 129, § 7º. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5004705-32.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A APELADO: JANSEN ANTONIO PAYER FILHO Advogado do(a) APELADO: LESSANDRO FEREGUETTI - ES8072-A VOTO Conforme consta do relatório, trata-se de recurso de apelação cível interposto por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do débito apurado no TOI indicado na inicial e a cobrança dele decorrente. Em suas razões recursais sustenta a apelante, em apertada síntese: i) inexistência de falha na prestação do serviço; ii) ausência de ilicitude em sua conduta, já que todos os procedimentos foram realizados, inclusive com a lavratura do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção), o qual tem presunção de legalidade, com respeito ao previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010; iii) que devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Da análise dos autos, não vislumbro possibilidade de acolhimento da irresignação recursal. Diante da inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação evidentemente consumerista, caberia à concessionária de energia trazer prova mínima da regularidade de sua atuação, o que não ocorreu. Sobre o tema, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, com o fulcro de afastar a unilateralidade na averiguação de eventuais irregularidades, dispõe, em seu art. 129, §7º que, havendo necessidade de perícia técnica para apuração de fraude no medidor, a distribuidora de energia elétrica deve comunicar ao consumidor, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Dessa forma, embora possa a concessionária de serviço público cobrar os créditos que deixou de auferir em virtude de irregularidade apurada no medidor de energia elétrica, tal valor somente pode ser exigido do consumidor se restar comprovado, mediante regular procedimento administrativo, seguido de perícia técnica com a possibilidade de participação do consumidor, que a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, não sendo suficiente a mera lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Esse também é o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: A Resolução 414/2010 da ANEEL, especificamente em seu art. 129, prevê que na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. 3. In casu , conforme consta do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o procedimento não foi realizado na presença do titular da unidade, ora apelante, que não teve a oportunidade de acompanhar os trabalhos realizados nem o de vistoria, nem o de perícia e nem o de apuração dos valores devidos -, o que indica o vício, por violação ao disposto no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 4. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011170118399, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data da Publicação no Diário: 11/03/2020) É inválida a cobrança de valores a título de diferença relativa ao consumo não faturado corretamente em determinado período, após o recolhimento do medidor de energia elétrica e substituição do mesmo, se o procedimento não observou o disposto no artigo 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL. (TJES, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0000146-45.2016.8.08.0046, rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 30/01/2018, DJe 09/02/2018). No caso, vê-se que o TOI foi lavrado sem a presença do consumidor, não tendo sido comprovado, por parte da concessionária, que a ele foi dada ciência acerca da data da realização da perícia no medidor retirado. Soma-se a isso a constatação de que a perícia ocorreu em data diversa daquela inicialmente agendada. Portanto, a inobservância do procedimento da Resolução nº 414/2010 da ANEEL torna insubsistente o débito dele cobrado. Desta feita, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacta a sentença nos seus termos. Em razão da sucumbência recursal, majoro para 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios devidos pela ora apelante em favor dos advogados da apelada. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 31/03/2025 a 04/04/2025: Acompanho o E. Relator. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5004705-07.2025.8.21.0070

ID: 309859915

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004705-07.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OMERO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BALDEZ MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004705-07.2025.8.21.0070/RS AUTOR : JOSE OMERO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) DESPACHO/DECISÃO A petição do exequente, juntada ao evento 12, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004705-07.2025.8.21.0070/RS AUTOR : JOSE OMERO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) DESPACHO/DECISÃO A petição do exequente, juntada ao evento 12, DOC1 , trata-se de um pedido de reconsideração. Como se sabe, o pedido de “reconsideração” não tem amparo legal, nem fomento jurídico e nem suporte fático, não podendo ser admitido por não ser a via processual adequada para manifestar irresignação. Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada. Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. Nesse sentido: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO AMPARADO POR NOVOS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70081658254, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 18-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO/RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DECISÃO PROFERIDA EM REGIME DE PLANTÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO/RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067900795, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 28/01/2016) . Assim, MANTENHO a decisão retro ( evento 8, DOC1 ). Ao autor para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Processo nº 5004705-82.2022.8.24.0052

ID: 299210804

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004705-82.2022.8.24.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR JOAO ORTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BRANCO GUERIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004705-82.2022.8.24.0052/SC EXEQUENTE : LEOMAR JOAO ORTH ADVOGADO(A) : RODRIGO BRANCO GUERIN (OAB PR093659) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de penhora sobre os veí… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004705-82.2022.8.24.0052/SC EXEQUENTE : LEOMAR JOAO ORTH ADVOGADO(A) : RODRIGO BRANCO GUERIN (OAB PR093659) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de penhora sobre os veículos Fiat Palio EDX, placa: LYD0F88 e Fiat Uno, placa: BOS3J92, pois já realizadas ( evento 24, TERMOPENH1 , evento 77, TERMOPENH1 ) e restaram inexitosas, pois os veículos não foram localizados, razão pela qual foram levantadas ( evento 73, DESPADEC1 , evento 118, DESPADEC1 ), II - Defiro a penhora sobre o veículo Fiat Palio ED placa: IGS2357, indicado pelo exequente ( evento 166, OUT2 ). III - Determino à Secretaria do Cartório que promova a consulta e, confirmando-se estar o veículo em nome do executado e a ausência de alienação fiduciária pendente, realize a restrição de penhora. IV - Em seguida, lavre-se o respectivo termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) e proceda-se a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. V - Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente. VI - Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, o devedor deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. Não informada a localização, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação. VII - Sobre a avaliação, intime-se o exequente para que se manifeste, em dez dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá o exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, pena de indeferimento da insurgência. VIII - Por fim, tornem os autos conclusos para o prosseguimento do procedimento executivo.

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Processo nº 5004705-50.2025.4.02.5120

ID: 292903250

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-50.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Para o deslinde da pretensão posta em juízo, é imprescindível a produção de prova pericial médica, a fim de apurar se a parte autora se enquadra na condição de deficiente, com impedimentos de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93. No entanto, em sua exordial, a parte autora apresenta patologias que se enquadram nas especialidades de OFTALMOLOGIA e ORTOPEDIA . Consigno, por pertinente, que, por força da Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, sendo que somente em caráter de exceção, e por determinação de instância superior, outra perícia poderá ser realizada. Há que se ter em conta, ainda, que realização de perícias por médico especialista é exceção e não regra, sendo necessária somente em casos de maior complexidade, de sorte que, em casos de múltiplas patologias, a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número das enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Assim, determino a intimação da parte autora para, diante das considerações ora exaradas, informar qual a especialidade médica que elege para a realização da perícia médica judicial, que se fará necessária para o deslinde do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação, retornem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5004705-50.2024.4.02.5002

ID: 278371031

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-50.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO PEREIRA ALTENERATH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO DE TARSO PEREIRA ALTENERATH ADVOGADO(A) : DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150) DESPACHO/DECISÃO Despacho… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO DE TARSO PEREIRA ALTENERATH ADVOGADO(A) : DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150) DESPACHO/DECISÃO Despacho/decisão proferido(a) em Inspeção. Trata-se de ação proposta por PAULO DE TARSO PEREIRA ALTENERATH em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo, em síntese, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora, em sua qualificação na exordial, informa endereço residencial em Cariacica/ES. Pois bem, tendo a parte autora domicílio no município de Cariacica/ES, não abrangido pela jurisdição desta Subseção Judiciária, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo para o processamento e julgamento do feito, com a remessa dos autos para a respectiva Vara de abrangência jurisdicional. Nos termos da Resolução nº 21/2016 do Tribunal Região Federal da 2ª Região “ A Sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, composta pela Subseção da Capital , alcança a extensão territorial dos municípios de Afonso Cláudio, Alfredo Chaves, Anchieta, Brejetuba, Cariacica, Domingos Martins, Guarapari, Itarana, Itaguaçu, Laranja da Terra, Marechal Floriano, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Velha e Vitória." (Art. 16). A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região tem se manifestado: " [...] 2. Competência de foro se circunscreve na comarca, na Justiça Estadual, e na Seção Judiciária, na Justiça Federal, mas a divisão interna do foro consubstancia-se em competência de juízo. 3. O critério quanto à fixação da seção judiciária é territorial, mas a sua divisão interna determina a competência de juízo que é de natureza absoluta. Na hipótese dos autos, trata-se de Subseções Judiciárias distintas, isto é, competência de juízo e, portanto, absoluta. " Conflito de Competência - Turma Espec. III - Administrativo e Cível 0006826-20.2018.4.02.0000 (2018.00.00.006826-0). Em face do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, e determino a remessa dos autos para a sede da Seção Judiciária do Espírito Santo. Intime-se. Diligencie-se.

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Processo nº 5004705-39.2025.8.08.0047

ID: 319337756

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004705-39.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BERTOLINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JANAINA DOS REIS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004705-39.2025.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) INTERESSADO: ROSILENE BERTOLINO DE OLIVEIRA REU: EDEGILZA SECATO VANELLI DECISÃO Trata-se de queixa-crime ajuizada por Rosilene Bertolino de Oliveira em face de Edegilza Secato Vanelli, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes de calúnia (art. 138, CP), difamação (art. 139, CP), injúria (art. 140, CP) e perseguição (stalking – art. 147-A, CP), conforme fatos descritos na inicial de ID 71450538. O Parquet, instado a se manifestar, opinou pelo recebimento parcial da queixa-crime, rejeitando-a quanto ao delito de perseguição, por se tratar de crime de ação pública condicionada à representação da vítima, e pelo recebimento quanto aos delitos de natureza privada (calúnia, difamação e injúria), bem como requereu a designação de audiência na forma do art. 520 do Código de Processo Penal e o deferimento de medida liminar para que a querelada se abstenha de manter contato com a querelante e lhe respeite distância mínima de 300 metros (ID 72183710). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre analisar o crime de perseguição (stalking), previsto no art. 147-A, § 3º, do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.132/2021, cuja ação penal é pública condicionada à representação da vítima. Não houve, nos autos, representação própria oferecida pelo Ministério Público, tampouco autorização do Parquet para prosseguir nessa via, demonstrando ausência de pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal. Nesse passo, impõe-se a rejeição dessa parte da queixa-crime, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, por faltar legitimidade para o prosseguimento dessa imputação. No que tange ao pedido de tutela cautelar liminar, observa-se que a querelante demonstrou, por meio da própria exordial e documentos anexos, a existência de indícios suficientes da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o periculum in mora decorrente da continuidade de atos ofensivos à sua honra e à sua integridade emocional e social. Ademais, a decretação de medida cautelar pessoal, consistente em proibir a querelada de manter contato com a querelante por qualquer meio e de aproximar-se a menos de 300 metros, mostra-se adequada e proporcional à gravidade dos fatos narrados, nos termos do art. 282 e seguintes do Código de Processo Penal. A concessão da medida liminar revela-se necessária para resguardar a ordem pública e a dignidade da pessoa humana, evitando novos abalos à esfera íntima da querelante. Defiro, inaudita altera parte, a medida cautelar pleiteada, determinando que a querelada, sob pena de prisão (art. 313, III, CPP), se abstenha de manter qualquer contato com a querelante, por meio de ligações, mensagens, redes sociais ou por intermédio de terceiros, e respeite distância mínima de 300 (trezentos) metros, em qualquer hipótese, inclusive em locais públicos ou privados de acesso comum. Intime-se a querelante do teor desta decisão para ciência. Designo audiência para fins do artigo 520 do Código de Processo Penal, a realizar-se no dia 27/11/2025, às 12h40min. Cumpra-se com urgência. Diligencie-se. São Mateus/ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz(a) de Direito

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Moises De Jesus Ribeiro x Instituto De Pesquisa, Gestao E Tecnologia e outros

ID: 321874492

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-92.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESQUISA, GESTAO E TECNOLOGIA MUNICIPIO DE ITABIRITO

Intimação

Advogados:

EDUARDO FREITAS DUARTE

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ANDRE MYSSIOR

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LAZARO MACEDO BARBOSA

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THIAGO PENIDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5004705-92.2024.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: MOISES DE JESUS RIBEIRO CPF: 106.271.416-41 RÉU: INSTITUTO DE PESQUISA, GESTAO E TECNOLOGIA CPF: 11.105.473/0001-70 e outros SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Em breve resumo. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência, em que o requerente sustenta que participou do concurso público Nº 004/2023, para o cargo de Guarda Civil Municipal realizado pela Prefeitura Municipal de Itabirito/MG, conforme edital em anexo, tendo na fase de investigação social sido contraindicado por ter contra si dois boletins de ocorrência policial, fatos anteriores a sua maioridade e não havendo nenhuma instauração de inquérito policial, processo penal e/ou condenação. O ingresso no serviço público, em regra, ocorre por concurso público. Assim, o edital de um concurso público é o instrumento que rege todas as etapas do certame, estabelecendo regras e critérios que devem ser seguidos tanto pela administração pública quanto pelos candidatos. Em regra, não é possível alterar o edital após o início do concurso, mas há exceções que permitem modificações. Assim, é possível fazer alterações para corrigir erros evidentes, como datas incorretas, requisitos mal formulados ou falhas na redação são permitidas e, geralmente, não afetam os direitos dos candidatos. A retificação no. 06, realizada pelo Município de Itabirito, publicada sob item 10.1.7.6, da seção ‘7ª FASE – INVESTIGAÇÃO SOCIAL’, pela banca examinadora apenas feito aclarar de forma objetiva os critérios de avaliação de letras “a” a “f” do Edital, não havendo acréscimo aos anteriores. A Sexta Turma do STJ, já firmou o entendimento no sentido de que a investigação social exigida em edital de concurso público não se resume somente a verificação da prática de infrações penais. Assim, a investigação serve também para analisar a conduta moral e social do candidato, no decorrer de sua vida. No presente caso, o requerente presta concurso para cargo da Guarda Municipal do Município de Itabirito apontando no formulário de investigação social que contra si dois boletins de ocorrência por vias de fato e ameaça, ainda quando menor, que não resultou nenhum procedimento penal ou infracional. O Supremo Tribunal Federal (STF) também firmou entendimento de que: "viola o princípio da presunção constitucional do estado de inocência a exclusão de certame público de candidato que, na fase de investigação social e criminal, responda a inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória". Assim a regra estabelecida no Edital viola a norma constitucional, sendo nula de pleno direito, não podendo ser adotada para eliminação de candidato na fase de investigação social, principal do presente requerente que era menor na data dos fatos e se encontrava com sua personalidade em formação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerente, Moisés de Jesus Ribeiro, com fundamento no artigo 487, I, do CPC para determinar que os requeridos, MUNICÍPIO DE ITABIRITO e INSTITUTO DE PESQUISA, GESTÃO E TECNOLOGIA – INTEC considere o requerente aprovado na fase de investigação social, com consequente convocação para o curso de formação. Converto a liminar deferida em definitiva. Não custas e sucumbência nessa fase. P. R. I. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito

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