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Processo nº 5004705-26.2023.4.03.6338

ID: 294261515

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-26.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004705-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004705-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA APARECIDA ANDRADE DOS REIS DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA DOS REIS FREITAS - SP460217 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Bernardo Alves Da Silveira x Maria Vicentina Honorio Fernandes

ID: 321744570

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004705-62.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ALVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MARIA VICENTINA HONORIO FERNANDES

Intimação

Advogados:

NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLINE FERNANDES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5004705-62.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: BERNARDO ALVES DA SILVEIRA CPF: 523.445.096-15 RÉU: MARIA VICENTINA HONORIO FERNANDES CPF: 057.489.326-10 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tratando-se de réu revel que não tenha patrono nos autos o prazo fluirá a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). Destaca-se que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (§ único do art. 346 do CPC). Cumpra-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Abel Horn Blolz Moraes x Unifique Telecomunicacoes S/A

ID: 327141507

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-89.2023.8.24.0103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABEL HORN BLOLZ MORAES

Polo Passivo:

UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A

Sentença

Advogados:

ABEL HORN BLOLZ MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUSNARDO CAMPREGHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA DALLABONA BUENO

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ALEXANDRA ALINE GIRARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-89.2023.8.24.0103/SC AUTOR : ABEL HORN BLOLZ MORAES ADVOGADO(A) : ABEL HORN BLOLZ MORAES (OAB SC044516) RÉU : UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-89.2023.8.24.0103/SC AUTOR : ABEL HORN BLOLZ MORAES ADVOGADO(A) : ABEL HORN BLOLZ MORAES (OAB SC044516) RÉU : UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO(A) : ALEXANDRA ALINE GIRARDI (OAB SC058754) ADVOGADO(A) : MARINA DALLABONA BUENO (OAB SC055018) ADVOGADO(A) : GABRIELA BUSNARDO CAMPREGHER (OAB SC032995) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ABEL HORN BLOLZ MORAES em face de UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da parte autora. Sobre o referido valor, incide correção monetária pelo índice IPCA (CC, art. 389, parágrafo único c/c súmula n. 362 do STJ), desde o arbitramento, acrescidos de juros de mora legal (CC, art. 406, §1°), a partir da citação (07/11/2023 - data do comparecimento e manifestação espontânea da ré ao processo). Considerando que houve a rescisão contratual no curso do processo, ocorre a perda do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer para reestabelecimento do sinal de internet contratado. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.° 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Em havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (10 dias). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 e 42 da Lei n.° 9.099/95). Quanto ao recolhimento do preparo (art. 42, § 1º, e art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95), eventual requerimento de gratuidade da justiça será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Em caso de cumprimento espontâneo da obrigação pela parte ré, intime-se o autor para declinar seus dados bancários e a seguir, expeça-se alvará integral em favor do autor. Outrossim, eventuais discussões sobre (des)cumprimentos da referida decisão, devem ser realizados em autos próprios de cumprimento de sentença.

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Processo nº 5004705-14.2023.4.03.6342

ID: 337497113

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004705-14.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA PORTO CARDOSO VERAS

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MANUEL NONATO CARDOSO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004705-14.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004705-14.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CELIA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA PORTO CARDOSO VERAS - SP322270-A, MANUEL NONATO CARDOSO VERAS - SP118715-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004705-14.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CELIA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA PORTO CARDOSO VERAS - SP322270-A, MANUEL NONATO CARDOSO VERAS - SP118715-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que, em ação ajuizada para concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho, julgou improcedente o pedido formulado, por ausência de comprovação da sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. 2. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, uma vez que a parte autora deixou de instruir seu pedido com início de prova documental idônea. Constou da sentença o seguinte, “verbis”: “A autora juntou no procedimento administrativo: <>··············296698489); <>·CNIS da autora que indica sua ocupação como empregada doméstica em 04/1994,10/1997, 12/1997 e 01/1998 e empregada somente até 2011. A existência de endereço comum, a qual aparentemente existia, não é prova suficiente de dependência econômica da autora. Os documentos juntados não comprovam a dependência econômica da autora em relação ao filho. Este, embora empregado, recebia um salário mínimo como salário. A autora, com 50 anos de idade, apresenta atividade laborativa como diarista, embora na data do óbito não estivesse empregada. O fato da autora ser portadora do vírus HIV não implica, necessariamente, que esteja incapacitada para atividade laborativa, havendo nos autos indeferimento de auxílio-doença o ano de 2005. No caso concreto, faltam documentos caracterizados como início de prova material da dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, o que não pode ser suprido por prova oral, tendo em vista a data do óbito. 3. A autora requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido inicial, sustentando estar comprovada sua dependência econômica em relação ao filho falecido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004705-14.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CELIA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA PORTO CARDOSO VERAS - SP322270-A, MANUEL NONATO CARDOSO VERAS - SP118715-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. O recurso comporta provimento em parte. 5. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado falecido elencados no artigo 16, da Lei nº 8.213/1991, observada a ordem preferencial das classes do citado artigo, devendo a dependência ser aferida no momento do óbito do instituidor. 6. Os pais consistem em dependentes de segunda classe, não gozando de presunção absoluta de sua dependência econômica, a qual deve ser comprovada. 7. Na interpretação da Turma Nacional de Uniformização, para efeitos de concessão de pensão por morte, a dependência dos pais em relação aos filhos não precisa ser exclusiva, mas deve haver prova de que era indispensável à subsistência da família e não um mero auxílio financeiro: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AJUDA DO FILHO ERA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA O MERO AUXÍLIO FINANCEIRO. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50449440520144047100, Relator JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, 17/08/2016, DOU 26/08/2016). 8. A partir da vigência da Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º ao art. 16, da Lei nº 8.213/91, “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. 9. Assim sendo, no caso dos autos, em que o óbito ocorreu em 16/06/2020, posteriormente à Lei nº 13.846/2019, pelo princípio tempus regit actum, há exigência de se apresentar início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. 10. No entanto, a parte autora não promoveu a juntada de início de prova material idôneo, uma vez que nenhum dos documentos juntados aos autos não se prestam a fazer prova da dependência econômica, mas tão somente do domicílio comum. 11. Considerando que o início de prova material é fundamental para o exame do mérito e que deveria ter sido apresentada junto com a petição inicial, o pedido deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil. 12. Nesse sentido, o Colendo STJ, no julgamento do REsp 1352721/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, estabeleceu: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)” 13. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 321 e 485, IV, do Código de Processo Civil. 14. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por ser incabível na espécie. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5004705-30.2025.4.04.0000

ID: 304996768

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004705-30.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA PROENCA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA LUNA RODRIGUES DE SOUZA

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LETICIA ZACARELLI PADEIGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX FREZZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA DIAS BERTOLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004705-30.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVADO : APARECIDA PROENCA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GABRIELA CRISTINA DIAS BERTOLLA (O…

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Processo nº 5004705-34.2025.8.13.0521

ID: 308686543

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004705-34.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

FILIPE REZENDE MURAD SEMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004705-34.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004705-34.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: LUIS FLAVIO DE CASTRO CPF: 006.632.896-96 RÉU: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO CPF: 23.802.507/0001-64 DESPACHO De ofício, corrijo o erro material constante na decisão do ID n.10478059034. Deste modo, onde lê-se "MUNICIPIO DE PONTE NOVA", leia-se "DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO". Como consequência, fica o dispositivo da decisão assim retificado: Com essas considerações: 1) DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA pleiteada e DETERMINO que o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO, passe a incidir o percentual de adicional de insalubridade sobre o salário base do requerente, até a decisão final, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a R$3.000,00. 2) Deixo de determinar a inclusão do feito em pauta de conciliação. 3) Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 dias, nos termos do Enunciado da Fazenda Pública 01 do FONAJE-MT/2016, intimando-se ainda para especificar as provas que pretende produzir, especificamente sobre a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. 4) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnar a contestação, bem como também especificar as provas e dizer sobre a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento. 5) Observem as partes que, em se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. 6) Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 7) Cientifiquem-se as partes que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento, com consequente julgamento antecipado da lide. 8) Não havendo pedido de prova oral, concluso para sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004705-08.2019.8.13.0145

ID: 307849777

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004705-08.2019.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL QUEIROZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

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ORLANDO FARACI PEREIRA

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FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

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ANDREIA CAROLINA CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5004705-08.2019.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: SAMUEL QUEIROZ FERREIRA CPF: 013.582.996-84 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença aviado pelo Estado de Minas Gerais em face de Samuel Queiroz Ferreira, aduzindo, em síntese, que o exequente apresentou planilha de cálculo constando valores imperfeitos. Defende que o montante devido ao exequente perfaz a quantia de R$ 4.535,58 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Eis o breve resumo. Decido. Na hipótese vertente, considero essencial a nomeação de perito contábil. Isso porque a controvérsia apresentada na impugnação ao cumprimento de sentença vai além de simples cálculos aritméticos, tornando inviável a análise pelo contador judicial. Além disso, é importante ressaltar o considerável volume de processos na Contadoria, que, teoricamente, não existe neste Juizado Especial e é desempenhada por um único servidor diligente. Há também casos nesta unidade em que processos aguardam análise pelo mesmo servidor desde o ano de 2021, apesar do princípio da celeridade ser um dos pilares dos Juizados Especiais. Diante dessas circunstâncias, a intervenção de profissional contábil é a medida que se impõe, a fim de elucidar os aspectos técnicos envolvidos nesse processo. Portanto, determino de ofício a nomeação da perita contábil Ana Cláudia Souza de Miranda, devidamente cadastrada no Sistema AJ, com fulcro no art. 10 da Lei 12.153/09 e subsidiariamente no art. 35 da Lei 9.099/95 e art. 370 do CPC. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §2º do CPC, procedendo-se a perícia, através da análise dos documentos juntados nos autos. Aceito o encargo, determino à Secretaria que providencie os procedimentos de praxe. Após o supracitado prazo, a perita terá que apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado o laudo, a solicitação do pagamento de honorários periciais do trabalho realizado, finalizado e entregue à Secretaria será efetuado mediante Sistema AJ, conforme prevê a Resolução nº 882/18, em seu art. 26, parágrafo único. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5004706-18.2025.4.03.6119

ID: 301116188

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004706-18.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEMERVAL PINTO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHERAD KENNANI CARVALHO SALGUEIROS DE ARAUJO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004706-18.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DEMERVAL PINTO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: SHERAD KENNANI CARVALHO SALGUEIROS DE ARAUJ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004706-18.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DEMERVAL PINTO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: SHERAD KENNANI CARVALHO SALGUEIROS DE ARAUJO - PI11301 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEMERVAL PINTO DA COSTA contra ato coator do PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SÃO PAULO no qual requer a concessão da liminar a fim de que seja revista e corrigida a Peça Prático-Profissional relativamente ao Quesito Avaliado nº 9, bem como da Questão nº 2 (Questão Prática nº 02 – item A) e sua consequente aprovação para a segunda fase do XLIV Exame da Ordem. Pediu justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, impende verificar a presença ou a ausência de pressupostos (positivos e negativos) de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que, lógica e cronologicamente, antecedem o exame de mérito. No caso em tela, a impetrante propôs perante a 6ª Vara Federal de Guarulhos o processo nº 5004705-33.2025.4.03.6119, no qual figuram partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido idênticos ao do presente feito, sendo que, por meio de consulta ao sistema processual, é possível verificar que referido processo foi distribuído no mesmo dia da propositura deste processo, e ainda não foi julgado. Assim, anteriormente ao ajuizamento do presente feito, a parte autora ajuizou ação contendo o mesmo pedido e causa de pedir que ainda encontra-se pendente de julgamento, restando caracterizada a litispendência, o que impede a apreciação de outro pedido idêntico. O impetrante informou que requereu a desistência do processo supracitado, mas não comprovou a alegação. Ressalte-se que este feito é posterior ao processo que tramita perante a 6ª Vara Federal de Guarulhos e que a litispendência é pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo, segundo o qual não se pode reproduzir ação idêntica a outra já proposta. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão de litispendência, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Comunique-se à 6ª Vara Federal de Guarulhos quanto a prolação desta sentença. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004705-70.2024.8.13.0003

ID: 297483352

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004705-70.2024.8.13.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDIA MARIANY VITOR DE OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5004705-70.2024.8.13.0003 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5004705-70.2024.8.13.0003 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Férias] RECORRENTE: ZENAIDIA MARIANY VITOR DE OLIVEIRA CORREA CPF: 033.205.716-05 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Zenaidia Mariany Vitor de Oliveira Correia contra a sentença proferida em ID 501301513, a qual julgou improcedente os pedidos autorais. Pois bem. Decido. Inicialmente, verifica-se que a presente lide versa sobre o direito do recorrente ao recebimento do terço constitucional sobre o período de 60 (sessenta) dias de férias, nos termos do art. 129, I, da Lei nº 7.109/77. Neste sentido, cumpre observar que foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.24.520233-8/001, no qual a se busca definir se “a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias-propriamente-ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período.” Ato contínuo, verifica-se que decisão do Des. Roberto Apolinário de Castro deferiu o pedido liminar ao fundamento de que “há controvérsia repetitiva sobre a questão unicamente de direito posta em análise no presente Incidente”, com a existência de “existem inúmeros casos em trâmite neste eg. Tribunal de Justiça que discutem a questão", e é "possível constatar posicionamentos diferentes por parte dos julgadores, com correntes jurisprudenciais em sentidos diversos." Dessarte, determinou a suspensão de todas as ações que tramitam em Primeira e Segunda Instância, em que se discute a temática supracitada. Veja-se: “Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR.” Assim, considerando a decisão do Des. Roberto Apolinário de Castro, que determinou a suspensão de todos os processos de Primeira e Segunda Instância até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.24.520233-8/001, determino a suspensão do andamento deste processo até ulterior decisão daquele órgão. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-000

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Processo nº 5004705-64.2025.4.04.7005

ID: 277476636

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004705-64.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIFERRAL DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENADIR DOMINGOS DOS REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004705-64.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : DIFERRAL DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : GENADIR DOMINGOS DOS REIS (OAB PR067843) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. …

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