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Processo nº 5004717-92.2025.4.03.6201

ID: 326653976

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004717-92.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004717-92.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EVANIR RIBAS PEREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004717-92.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EVANIR RIBAS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE - MS25005 REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004717-32.2025.8.24.0007

ID: 330091820

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004717-32.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE ALEXANDRE SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004717-32.2025.8.24.0007/SC AUTOR : RUBENS PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : FILIPE ALEXANDRE SCHMITZ (OAB SC073972) ATO ORDINATÓRIO A inicial veio desacompanha…

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Processo nº 5004717-62.2025.8.21.4001

ID: 332824401

Tribunal: TJRS Órgão: 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004717-62.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO DAS AGUIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004717-62.2025.8.21.4001/RS EXEQUENTE : PORTO DAS AGUIAS ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execuçã…

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Processo nº 5004717-60.2024.4.03.6126

ID: 291053909

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004717-60.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA TOLLENDAL GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004717-60.2024.4.03.6126 AUTOR: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA - SP154592, MARCELLA TOLLENDAL GONCALVE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004717-60.2024.4.03.6126 AUTOR: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA - SP154592, MARCELLA TOLLENDAL GONCALVES - SP409256 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos em despacho saneador. AUTOR: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA, já qualificado na petição inicial, contra REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL visando garantir o direito ao recálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), bem como a restituição dos tributos pagos com base na incidência do fator majorado, considerada a competência de 2023. Recolhidas as custas, foi determinada a citação ID 349748358. Contestação ID 356231733. Informações prestadas pela União ID 357014935. Réplica ID 359132451. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não verifico a existência de questões processuais pendentes de apreciação, bem como não há nulidades para serem declaradas, dou o feito por saneado nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A questão de direito controvertida é o direito ao recálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), bem como a restituição dos tributos pagos com base na incidência do fator majorado, considerada a competência de 2023. Alega que Erivaldo de Sousa foi empregado da ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA. no ano de 2002, vindo a ser demitido sem justa causa em poucos dias: na data de 19/08/2002. A partir disso teria sido contratado pelo Carrefour em 14/10/2002, ocasião em que suportou acidente do trabalho na data de 08/01/2003. Esse evento é caracterizado pela empresa como aquele que teria onerado o cálculo de sua FAP em 2023. Pretende assim excluir o benefício Auxílio-acidente por acidente do trabalho (B94) do cálculo de sua FAP relacionada ao ano de 2023, vindo, por consequência, a obter repetição do indébito dos valores supostamente recolhidos a maior. Alega a Fazenda que não estão devidamente comprovados os fatos alegados pela autora. Oportunizo às partes requererem, no prazo de 5 dias, esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do art.357, §1º, do Código de Processo Civil, incluindo a produção de provas complementares. Intimem-se. SANTO ANDRé, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5004717-77.2025.4.03.6303

ID: 316857583

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004717-77.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004717-77.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILVANIA DIAS DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004717-77.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILVANIA DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON BEMFICA RODRIGUES - RS63329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004717-51.2020.8.24.0025

ID: 315387815

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004717-51.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004717-51.2020.8.24.0025/SC EXEQUENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente i…

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Processo nº 5004717-85.2025.8.13.0153

ID: 335758865

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004717-85.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. G. D. S. P. ENZO GABRIEL DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TOBIAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004717-85.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] E. G. D. S. P. CPF: ***.***.***-** BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Procuração e Declaração de Hipossuficiência em nome do menor e assinado pela representante legal; 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - (x) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : exclusão da genitora Letícia e inclusão do menor Gael no polo ativo e inclusão do Ministério Público como terceiro interessado; 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Ficam as partes cientes e intimadas para, querendo, retirarem os documentos físicos originais (avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias) depois de digitalizados e juntados no PJE, no prazo de 45 dias, a contar da intimação, conforme disposto nos §1º, do artigo 314 do Provimento 355/2018, cientificando-as de que, findo este prazo, as peças serão eliminadas. Cataguases, data da assinatura eletrônica. SANDRA RAMOS DE OLIVEIRA Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5004717-95.2024.8.08.0012

ID: 338003318

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004717-95.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLITON MARQUES NOLASCO

Despacho

Advogados:

ANDREA LUCAS PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JADSON MONTEIRO GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5004717-95.2024.8.08.0012 Exequente: HEBERTON PEREIRA DE OLIVEIRA Executado: WELLITON MARQUES NOLASCO DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por HEBERTON PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de WELLITON MARQUES NOLASCO. Intimo o devedor a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10%, conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC. Fica ainda advertido o devedor de que deve proceder ao depósito em conta judicial no BANESTES, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. Fica, por fim, advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Efetuado o pagamento voluntário, dele intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar quitação ou manifestar oposição e indicar seus dados bancários ou de procurador habilitado para a expedição de alvará (desde já autorizada), advertindo-o de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto. Transcorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Por outro lado, escoado o prazo para pagamento voluntário sem que seja realizado, aguarde-se o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto para apresentação de impugnação/embargos e decorrido, certifique-se e venham conclusos para prosseguimento da execução com a realização dos atos de expropriação, inserindo-se a etiqueta [G1] SISBAJUD. Diligencie-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado

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Alexsandre De Souza Wanderley e outros x Vale S.A.

ID: 338741784

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004717-61.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRE DE SOUZA WANDERLEY FABIANA LOPES FERRAZ

Polo Passivo:

VALE S.A.

Despacho

Advogados:

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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MIRELLA WANDERLEY DA CUNHA BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MIRELLA WANDERLEY DA CUNHA BASTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5004717-61.2025.8.08.0012 Exequente: ALEXSANDRE DE SOUZA WANDERLEY Exequente: FABIANA LOPES FERRAZ Executada: VALE S.A. DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por ALEXSANDRE DE SOUZA WANDERLEY e FABIANA LOPES FERRAZ em desfavor de VALE S.A.. Intimo o devedor a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10%, conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC. Fica ainda advertido o devedor de que deve proceder ao depósito em conta judicial no BANESTES, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. Fica, por fim, advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Efetuado o pagamento voluntário, dele intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar quitação ou manifestar oposição e indicar seus dados bancários ou de procurador habilitado para a expedição de alvará (desde já autorizada), advertindo-o de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto. Transcorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Por outro lado, escoado o prazo para pagamento voluntário sem que seja realizado, aguarde-se o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto para apresentação de impugnação/embargos e decorrido, certifique-se e venham conclusos para prosseguimento da execução com a realização dos atos de expropriação, inserindo-se a etiqueta [G1] SISBAJUD. Diligencie-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado

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Processo nº 5004717-88.2025.8.13.0637

ID: 337993437

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004717-88.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LEITE MARQUES

Intimação

Advogados:

MAURO FURTADO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, Fórum Mário Mascarenhas de Oliveira, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5004717-88.2025.8.13.0637 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS LEITE MARQUES CPF: 101.631.876-65 DECISÃO Vistos etc; A defesa requer que a denúncia seja rejeitada, uma vez que seu conteúdo é indeterminado e impreciso, sendo, portanto, inepta. Em que pesem as razões lançadas na defesa de ID10501953385, tenho que razão não lhe assiste. A denúncia, ao meu sentir, descreveu, mesmo que de forma sucinta, os fatos com as circunstâncias necessárias para que o contraditório pudesse ser exercido de forma ampla. Logicamente, apenas a título de esclarecimento, caso o Ministério Público tenha conhecimento, através dos elementos coligidos na investigação, acerca do lugar, do tempo do crime, e de outros dados acessórios, deverá inserir tais informações na peça acusatória. Entretanto, isso não significa dizer que a inserção de todos esses elementos seja cogente. Ao meu sentir, as circunstâncias constantes na peça inicial acusatória, são suficientes para sejam delimitados os fatos e classificado o delito de forma a não gerar dúvidas, sendo que restou perfeitamente possível o exercício do contraditório, não havendo nenhum prejuízo à defesa capaz de gerar nulidade do feito. Lado outro, as alegações constantes na defesa de ID 10501953385 são de mérito e demandam instrução probatória para que sejam melhores analisadas. Portanto, não estão presentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no Art. 397 do CPP. Por essas razões afasto a preliminar levantada. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento, a realizar-se no dia 21/07/2026, às 13:00 horas, ocasião em que as testemunhas serão ouvidas, as partes promoverão os debates e o Magistrado proferirá sentença, salvo se a proferir em 10 dias como autoriza a Lei (CPP, art.403, §3º). Int. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FABIO GARCIA MACEDO FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço

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