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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Fabiano Elias De Moura

ID: 326538962

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004754-72.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

FABIANO ELIAS DE MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADVOCACIA NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004754-72.2024.8.21.0041/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA RÉU : FABIANO ELIAS DE MOURA ADVO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004754-72.2024.8.21.0041/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA RÉU : FABIANO ELIAS DE MOURA ADVOGADO(A) : ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra decisão que converteu a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Alega o embargante, em síntese, que há contradição/obscuridade na decisão, pois não requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução, sendo tal pedido formulado pela parte adversa. Sustenta que a conversão da ação é uma faculdade do autor, não podendo ser determinada de ofício pelo juízo. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão ao embargante. De fato, verifica-se que a decisão embargada incorreu em equívoco ao determinar a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, partindo da premissa de que tal pedido teria sido formulado pela parte autora, quando, na realidade, não houve tal requerimento. Como bem apontado pelo embargante, a conversão da ação de busca e apreensão em execução constitui faculdade do credor fiduciário, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, não podendo ser imposta de ofício pelo juízo. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição apontada, tornando sem efeito a decisão que determinou a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Retorne o feito ao seu estado anterior, prosseguindo-se com a ação de busca e apreensão. Considerando o pedido formulado pelo autor no evento 90, PET1 , determino a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, para informar o endereço no qual o veículo descrito na inicial poderá ser encontrado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5004754-98.2025.8.21.0021

ID: 301034824

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004754-98.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA STURMER MALLMANN

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JANAINA GALIMBERTI STANGE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004754-98.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA STURMER MALLMANN (OAB RS089006) ADVOGADO(A) : JANAINA GALIMBERTI STANG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004754-98.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA STURMER MALLMANN (OAB RS089006) ADVOGADO(A) : JANAINA GALIMBERTI STANGE (OAB RS081633) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se executivamente para pagamento do débito, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829, caput , do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. Fixo honorários em 10% do valor atualizado do débito. Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será devida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). Decorrido o prazo para pronto pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora, avaliação e depósito de tantos bens quantos forem necessários para garantir a execução, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto e intimando o executado, bem como seus cônjuges e/ou credores com garantia real, ou senhorio direto, se for o caso (§ 1º do art. 829 do CPC). Havendo advogado, intimem-se os executados da avaliação por nota de expediente, caso essa seja feita em momento posterior à penhora. No prazo para embargos, reconhecendo o devedor o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários (art. 916, caput , do CPC), voltem conclusos para análise do pedido de parcelamento, procedendo o cartório de imediato ao recolhimento do mandado de penhora. Não localizando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar de imediato o executado para indicar bens passíveis de penhora e onde se encontram, no prazo de 05 dias (§ 2º do art. 829 do CPC), sob pena de a omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). Indicando ou não, vista ao exequente e, em aceitando a indicação, expeça-se termo ou mandado de penhora e avaliação, conforme o caso. Havendo indicação pelos executados e não aceitando o exequente, deverá esse indicar bens passíveis de penhora. Penhorado o bem e feita a avaliação, vista ao credor. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o Sr. Oficial de Justiça. Com a manifestação, vista ao impugnante. Persistindo a irresignação, voltem conclusos para nomeação de avaliador, se necessário. Concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem. Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados referidos no art. 889 do CPC. Prazo: 05 dias. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul x Leandro Silva Da Silva

ID: 297105004

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004754-91.2024.8.21.0067

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

Polo Passivo:

LEANDRO SILVA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELSON DOS SANTOS VARGAS

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GUSTAVO FASCIANO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LONGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5004754-91.2024.8.21.0067/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL ADVOGADO(A) : GUSTAVO FASCIANO SANTOS (OAB PR027768) ADVOGADO(A) : RODRIGO LONGO (OAB PR025652) RÉU : LEANDRO… MONITÓRIA Nº 5004754-91.2024.8.21.0067/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL ADVOGADO(A) : GUSTAVO FASCIANO SANTOS (OAB PR027768) ADVOGADO(A) : RODRIGO LONGO (OAB PR025652) RÉU : LEANDRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : Gelson dos Santos Vargas (OAB RS080804) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL em face de LEANDRO SILVA DA SILVA . Houve o recolhimento das custas iniciais e recebimento da inicial. Citado, o requerido se manifestou reconhecendo a dívida e oferencendo proposta de acordo no evento 20.1 . A parte autora não concordou com a proposta. É o sucinto relatório. Diante do reconhecimento da dívida pelo requerido, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. A parte credora deverá ser intimada a juntar cálculo atualizado de seu crédito e recolher eventuais custas para a conversão à fase executiva, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade da justiça. Após isso, determino a reautuação do presente feito como EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. Feita a conversão, intime-se a demandada para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, se houver, em 15 (quinze) dias, sob pena de, com força no art. 523, §1º, do CPC, incidir multa moratória e honorários de advogado de 10%, bem como se ultimarem os atos executórios. 1) Ocorrendo o pagamento pela parte devedora, desde já autorizo a expedição de alvará em favor do credor, intimando-o para retirada, bem como para que diga pela satisfação do crédito, em 10 (dez) dias. Em nada sendo manifestado, diante do pagamento integral do débito, declaro EXTINTO o feito, por sentença, com força art. 924, II, do CPC. Custas processuais pendentes a serem suportadas pela parte devedora. Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais custas processuais pendentes. Em havendo, intime-se a parte devedora para pagamento, em 10 (dez) dias. Na inércia, proceda-se na forma do art. 525 da CNJ. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se . 2) Não havendo o pagamento dentro do prazo estipulado, intime-se a parte credora para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, determino , desde logo, a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Fluído o prazo sem que nada venha aos autos, arquivem-se, com baixa, podendo haver desarquivamento, para prosseguimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para que diga sobre a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos da prescrição e façam conclusos. Diligências legais.

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Processo nº 5004754-76.2025.4.03.6183

ID: 292624214

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004754-76.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEOVA ALENCAR GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REMI JOSE CARNIEL JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004754-76.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JEOVA ALENCAR GALVAO Advogado do(a) AUTOR: REMI JOSE CARNIEL JUNIOR - MT33329/O REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004754-76.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JEOVA ALENCAR GALVAO Advogado do(a) AUTOR: REMI JOSE CARNIEL JUNIOR - MT33329/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O DO JUÍZO 100% DIGITAL O Provimento CJF3R nº 46/2021 instituiu no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região o “Juízo 100% Digital”, cujo escopo é criar uma modalidade de procedimento em que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição. Não obstante a desnecessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores às sessões, o contato do advogado com a Vara não resta de nenhum modo prejudicado, podendo se dar durante o horário regular de atendimento ao público por meio eletrônico (e-mail, balcão virtual ou microsoft teams). Também não há prejuízo à realização da prova pericial de modo presencial, quando necessário. Esclareço, desde já que, em que pese a faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Desse modo, não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Anote-se a informação “Juízo 100% Digital” no campo prioridade de processo. Da análise dos presentes autos em cotejo com o processo 0077516-54.2021.4.03.6301, 0040480-17.2017.4.03.6301, 0036267-31.2018.4.03.6301, 5056206-67.2022.4.03.6301, 5008412-16.2023.4.03.6301, 5029914-74.2024.4.03.6301, 5011617-82.2025.4.03.6301, indicado no termo de prevenção, não se verifica identidade entre pedidos e causas de pedir, logo, afasto a possibilidade de prevenção. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como a prioridade de tramitação. Anote-se. Quanto à assinatura digital, segundo disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, III, “a”, da Lei 11.419 de 19/12/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). No presente caso, a procuração outorgada pelo(a) autor(a) não foi validada na pesquisa realizada no site https://validar.iti.gov.br/, razão pela qual se faz necessária a regularização, tornando possível a referida validação ou senão, assinadas nos termos do artigo 105 do CPC. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à regularização. A petição inicial não preenche, em sua integralidade, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, razão pela qual deverá a parte autora emendá-la, cumprindo o determinado a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 321 do CPC. - Indicar a partir de qual benefício cessado pretende obter o auxílio-acidente; - Comprovar documentalmente o requerimento de prorrogação do benefício de incapacidade cessado; ou - Apresentar a respectiva decisão de cessação do benefício. A parte autora deverá providenciar a juntada da Declaração de Recebimento de Pensão ou aposentadoria em outro regime de Previdência, nos moldes do Anexo XXIV da Instrução Normativa nº 128/PRES/INSS 2022, no mesmo prazo, ficando, após a juntada, responsável por informar ao Juízo eventual alteração de situação fática. Se cumprido, voltem conclusos para designação de perícia prévia. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004754-76.2025.4.03.6183

ID: 292624747

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004754-76.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEOVA ALENCAR GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REMI JOSE CARNIEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004754-76.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JEOVA ALENCAR GALVAO Advogado do(a) AUTOR: REMI JOSE CARNIEL JUNIOR - MT33329/O REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004754-76.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JEOVA ALENCAR GALVAO Advogado do(a) AUTOR: REMI JOSE CARNIEL JUNIOR - MT33329/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O DO JUÍZO 100% DIGITAL O Provimento CJF3R nº 46/2021 instituiu no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região o “Juízo 100% Digital”, cujo escopo é criar uma modalidade de procedimento em que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição. Não obstante a desnecessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores às sessões, o contato do advogado com a Vara não resta de nenhum modo prejudicado, podendo se dar durante o horário regular de atendimento ao público por meio eletrônico (e-mail, balcão virtual ou microsoft teams). Também não há prejuízo à realização da prova pericial de modo presencial, quando necessário. Esclareço, desde já que, em que pese a faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Desse modo, não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Anote-se a informação “Juízo 100% Digital” no campo prioridade de processo. Da análise dos presentes autos em cotejo com o processo 0077516-54.2021.4.03.6301, 0040480-17.2017.4.03.6301, 0036267-31.2018.4.03.6301, 5056206-67.2022.4.03.6301, 5008412-16.2023.4.03.6301, 5029914-74.2024.4.03.6301, 5011617-82.2025.4.03.6301, indicado no termo de prevenção, não se verifica identidade entre pedidos e causas de pedir, logo, afasto a possibilidade de prevenção. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como a prioridade de tramitação. Anote-se. Quanto à assinatura digital, segundo disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, III, “a”, da Lei 11.419 de 19/12/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). No presente caso, a procuração outorgada pelo(a) autor(a) não foi validada na pesquisa realizada no site https://validar.iti.gov.br/, razão pela qual se faz necessária a regularização, tornando possível a referida validação ou senão, assinadas nos termos do artigo 105 do CPC. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à regularização. A petição inicial não preenche, em sua integralidade, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, razão pela qual deverá a parte autora emendá-la, cumprindo o determinado a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 321 do CPC. - Indicar a partir de qual benefício cessado pretende obter o auxílio-acidente; - Comprovar documentalmente o requerimento de prorrogação do benefício de incapacidade cessado; ou - Apresentar a respectiva decisão de cessação do benefício. A parte autora deverá providenciar a juntada da Declaração de Recebimento de Pensão ou aposentadoria em outro regime de Previdência, nos moldes do Anexo XXIV da Instrução Normativa nº 128/PRES/INSS 2022, no mesmo prazo, ficando, após a juntada, responsável por informar ao Juízo eventual alteração de situação fática. Se cumprido, voltem conclusos para designação de perícia prévia. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004754-71.2025.8.21.0030

ID: 316844925

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004754-71.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE BAGGIO DAVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004754-71.2025.8.21.0030/RS AUTOR : MICHELE CORREA ADVOGADO(A) : FILIPE BAGGIO DAVILA (OAB RS082533) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer - fo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004754-71.2025.8.21.0030/RS AUTOR : MICHELE CORREA ADVOGADO(A) : FILIPE BAGGIO DAVILA (OAB RS082533) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer - fornecimento de procedimento cirúrgico - ajuizada por MICHELE CORREA em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I) DO RELATÓRIO. Narrou a autora, em síntese, que foi diagnosticada com endometriose profunda (CID 11 - GA10.B5 ), necessitando ser submetida, com urgência, a procedimento cirúrgico por via laparoscópica. Relatou, ainda, não poder esperar o andamento da fila do Sistema Único de Saúde. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a realização imediata do procedimento cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde. Alternativamente, postulou a realização particularmente às expensas do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [ evento 1, INIC1 ]. Após o indeferimento do pedido liminar inicial [ 4.1 ], a parte autora apresentou novo requerimento [ 17.1 ], alegando fatos novos consistentes em suposta piora do quadro clínico e apresentando novo laudo médico. É o breve relato. Decido. II) DO PEDIDO LIMINAR. Analisando o novo laudo médico apresentado pela parte autora [ 17.2 ], verifico que este não traz elementos fáticos novos em relação ao laudo anteriormente juntado aos autos. O documento somente reitera a necessidade de realização do procedimento cirúrgico, utilizando-se dos mesmos fundamentos já expostos no laudo anterior, sem demonstrar efetiva alteração no quadro clínico da paciente que justifique a revisão da decisão anteriormente proferida. Ademais, conforme certificado no evento 10.1 , já foi solicitada a elaboração de nota técnica ao e-NatJus (protocolo ID 366287), a qual ainda não foi apresentada nos autos. Considerando que o parecer técnico do NatJus é instrumento fundamental para subsidiar a decisão judicial em casos que envolvem questões médicas complexas, como o presente, entendo prudente aguardar sua apresentação antes de reapreciar o pedido liminar. O parecer técnico especializado permitirá ao juízo avaliar, com maior segurança e embasamento científico, a real urgência do procedimento pleiteado, a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e o tempo médio de espera para a realização do procedimento na rede pública, elementos essenciais para a adequada ponderação entre o direito individual à saúde e a necessidade de observância das políticas públicas estabelecidas. Diante do exposto, POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à juntada da nota técnica do NatJus aos autos. III) PROCESSAMENTO DO FEITO. Tão logo seja apresentado o parecer técnico, RETORNEM os autos conclusos, em caráter de urgência, para imediata apreciação do pedido liminar. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004754-35.2025.8.24.0015

ID: 325989930

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004754-35.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE FRIEDRICH REICHARDT RONDINELI REICHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CARVALHO ZUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO STOCKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004754-35.2025.8.24.0015/SC AUTOR : RONDINELI REICHARDT ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5004754-35.2025.8.24.0015/SC AUTOR : RONDINELI REICHARDT ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGADO(A) : GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS (OAB SC045378) ADVOGADO(A) : ANDRE CARVALHO ZUCCO (OAB SC066621) AUTOR : MIRIANE FRIEDRICH REICHARDT ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGADO(A) : GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS (OAB SC045378) ADVOGADO(A) : ANDRE CARVALHO ZUCCO (OAB SC066621) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a situação de hipossuficiência alegada, mediante a apresentação de documentos ( (demonstrativo de pagamento, declaração de imposto de renda, bloco de notas de produtor rural, comprovante de recebimento de benefícios previdenciários, certidão de propriedade de veículos, certidão de propriedade de imóveis, etc.), ou, alternativamente, recolher as custas judiciais, sob pena de indeferimento do pleito e posterior cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil). 2. Esclareço que o pleito será analisado à luz do disposto na Portaria Administrativa desta unidade 1 . 3. Com a emenda ou decorrido o prazo em branco, voltem conclusos. 1. Disponível em: http://www2.tjsc.jus.br/web/tjsc/atos-normativos-e-suspensao-de-prazos-e-expediente/canoinhas/portaria_2022001.pdf.CV35 - Havendo pedido de Gratuidade de Justiça, caso o requerente não seja beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, conforme Portaria Conjunta (1ª e 2ª Varas Cíveis de Canoinhas) n. 233/2018, intimar a parte requerente para, nos moldes dos parâmetros exigidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos moldes dos arts. 290 e 321 do CPC:a) renda familiar não superior a 3 salários mínimos ; se a renda for superior, até 4 salários mínimos, também deve estar presente ao menos uma das seguintes situações:1. entidade familiar composta por mais de 5 membros;2. gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo;3. entidade familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento;4. entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros;b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos;c) em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos;d) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos.

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Processo nº 5004754-64.2024.8.13.0245

ID: 260076280

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004754-64.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOCO SOLUCOES EMPRESARIAIS E COMERCIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PANCIER ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004754-64.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ELENICE CARDOSO NUNES CPF: 924.061.306-49 RÉU: FOCO SOLUCOES EMPRESARIAIS E COMERCIAIS LTDA CPF: 10.947.511/0001-79 DECISÃO Vistos. Sustenta a parte autora que o foro competente para processar a presente ação é o da Comarca de Cabo Frio/RJ, em razão da relação de consumo entre as partes. Sobre o tema, resta pacificada a possibilidade de o consumidor ajuizar a ação em seu domicílio, conforme a regra prevista no art. 101, inciso I, do CDC. Cumpre-se ressaltar que a prerrogativa insculpida no art. 101 do CDC é uma faculdade do consumidor que pode propor a ação em seu domicílio, bem como no lugar onde se encontra estabelecida a sede do réu, conforme a regra ordinária prevista no art. 53, inciso III, alínea "a" do CPC, in verbis: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Nesse sentido, verificam-se duas possibilidades de foros competentes para o ajuizamento da presente ação, quais sejam: o foro do domicílio dos consumidores ou o foro do lugar onde se encontra a sede da ré pessoa jurídica. No caso posto em análise, verifico que as partes elegeram a presente comarca para dirimirem eventuais conflitos oriundos deste contrato. No entanto, verifico que a parte autora é pessoa em situação de vulnerabilidade financeira e fático-jurídica, de modo a justificar a derrogação da competência territorial convencionada. É como entende o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - COOPERATIVA - PROGRAMA DE PROTEÇÀO VEICULAR - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Os programas de proteção veicular são regidos pelo regulamento da associação ou cooperativa, que contém as regras de rateio dos danos e as hipóteses de abrangência protetiva. A jurisprudência é majoritária no sentido de que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis a esse tipo de relação. Eventual cláusula de foro de eleição, que, no caso concreto, resulte em prejuízo ao direito de defesa do consumidor, viola disposição expressa que determina a sua facilitação, isto é, o art. 6º, VIII, do CDC. É nula cláusula contratual no sentido de não cobertura de danos provenientes dos próprios desgastes decorrentes do uso do veículo por subverter a própria natureza protecionista do contrato de proteção veicular firmado, acarretando sua nulidade, nos termos do art. 51, inciso IV e § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.286524-8/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 24/05/2023) Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de compra e venda, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda, mormente nos casos em que o foro contratualmente eleito ocasione prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor. Assim, DECLINO a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cabo Frio/RJ. Remetam-se os presentes autos e os autos de nº 5001414-30.2015.8.13.0245 com os cumprimentos e homenagens de estilo. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Margarida Luciano Felix x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 306562837

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004754-91.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA LUCIANO FELIX

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROSA DA LUZ

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EDSON MARIO ROSA JUNIOR

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ROSA JUNIOR ADVOGADOS

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CASSIO CANDIDO AMBONI

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THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004754-91.2024.8.24.0040/SC AUTOR : MARGARIDA LUCIANO FELIX ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : THIAGO ROSA DA LUZ (OAB SC048575) ADVOGADO(A… Procedimento Comum Cível Nº 5004754-91.2024.8.24.0040/SC AUTOR : MARGARIDA LUCIANO FELIX ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : THIAGO ROSA DA LUZ (OAB SC048575) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR RÉU : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, nos termos apresentados no evento 43, pois os fatos narrados pela associação ré não se amoldam às hipóteses previstas no art. 313 do CPC. Ainda, cumpre pontuar que, embora a parte ré busque sensibilizar o Juízo, a sua argumentação não encontra amparo legal, visto que a existência de dificuldades operacionais ou financeiras, por mais significativas que sejam, não podem impactar no prosseguimento do feito. Até porque a decisão administrativa citada pela parte ré não suspendeu as atividades da associação, mas tão somente promoveu a suspensão dos acordos de cooperação formalizados pela autarquia previdenciária com as associações; e, a suspensão dos descontos das mensalidades associativas. 2. Segundo o art. 112 do CPC, " O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor ". Aliás, o STJ há muito firmou o entendimento de que " a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante " (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 18/8/2003). E embora a comunicação por meio eletrônico seja aceita pelos Tribunais Pátrios, é preciso que existam elementos que demonstrem a ciência inequívoca da parte. É que o CPC não prevê a forma como essa comunicação deve ocorrer, enquanto o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu art. 6º, diz que essa comunicação deve ocorrer, preferencialmente, mediante carta com aviso de recepção. Portanto, se realizada por carta, a efetiva comunicação é facilmente demonstrada. Justamente por isso, se usado o meio eletrônico, alguns elementos devem estar atrelados à prova da comunicação, tais como o envio de e-mail a endereço pertencente ao executado ou ao seu representante legal informado na procuração, a existência de resposta ao e-mail ou a prova de leitura da mensagem, bem como a demonstração do teor da mensagem enviada. No caso dos autos, há apenas prova do envio do e-mail, mas nenhum indício de que tenha sido lido ou recebido pelo representante legal da empresa mandante, portanto, não há validade na renúncia trazida aos autos. Assim sendo, a renúncia contida no ev. 45.1 não é válida, motivo pelo qual a procuradora segue representando a parte, até que comprove sua comunicação inequívoca. Dito isso, INDEFIRO a renúncia. 3. INTIME-SE a parte ré, nos termos da decisão de ev. 24.1 , para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento dos honorários periciais. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Silvia Rejane Morais Brammer

ID: 280559723

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001704-56.2011.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SILVIA REJANE MORAIS BRAMMER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEIDIANA BENIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001704-56.2011.4.04.7104/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : SILVIA REJANE MORAIS BRAMMER ADVOGADO(A) : Leidiana Benin (OAB RS082484) DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001704-56.2011.4.04.7104/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : SILVIA REJANE MORAIS BRAMMER ADVOGADO(A) : Leidiana Benin (OAB RS082484) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de desbloqueio de valores. Trata-se de decidir sobre pedido de desbloqueio de valores constritos via BACENJUD em contas bancárias de titularidade de SILVIA REJANE MORAIS BRAMMER . A executada expende, evento 227.1 , que o valor refere-se a salário, sendo a quantia bloqueada essencial para sua sobrevivência: Decido. A jurisprudência firmou-se de modo a consolidar o entendimento de que, independentemente da prova da origem e do tipo de conta/aplicação, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em instituição bancária estão protegidos por regra de impenhorabilidade. Nesse sentido, cito, por exemplo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 108 TRF4. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ABSOLUTO. 1. O Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantias nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do NCPC. 2. O e. TRF-4ª Região (Súmula 108), balizado por jurisprudência do STJ, entende que a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos poupados é extensível às contas correntes ou aplicações financeiras. 3. É de ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores, independentemente de outras análises, uma vez que a impenhorabilidade conferida pelo CPC tem caráter absoluto. 4. Não há ilegalidade na determinação de desbloqueio pelo juízo de origem, mesmo sem nenhuma manifestação da parte executada. (TRF4, AG 5004754-08.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 02/05/2024) O TRF4 inclusive editou Súmula (n.º 108) consolidando tal entendimento, com o seguinte Enunciado: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Analisando os extratos bancários anexados aos autos (evento 227.2 , 227.4 ) tenho que o montante bloqueado na conta da executada revelam que a totalidade da reserva bancária soma valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos,bem como se trata do salário percebido por SILVIA. Dito isso e com base no art. 833, IV, do CPC, determino a liberação da quantia bloqueada . Ressalto que a medida será realizada diretamente no sistema BACENJUD, uma vez que os valores não chegaram a ser transferidos para conta judicial vinculada a esta demanda. 2. Das disposições finais. Intimem-se , sendo a CEF do item 2 do evento 225.1 .

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