Resultados para "5004769-51.2021.4.03.6000" – Página 34 de 43

Fatima Elisa Garcia Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 326297660

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-80.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ELISA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-80.2024.8.21.0028/RS AUTOR : FATIMA ELISA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007776-51.2021.4.03.6000

ID: 314280679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-51.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR JOSE FINATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007776-51.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: VOLMIR JOSE FINATTO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: UNIAO FEDERAL - FA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007776-51.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: VOLMIR JOSE FINATTO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração contra sentença de ID 345499766, nos quais o autor/embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, na medida em que não houve avaliação de matéria indispensável à correta análise do direito pleiteado (a paralisia irreversível e incapacitante não precisa ocasionar invalidez total; não existe um CID para o termo “paralisia irreversível e incapacitante”; as moléstias sofridas pelo demandante possuem nexo com a atividade profissional; e que a prova documental é suficiente para a evidenciação do direito). Pede-se o acolhimento dos aclaratórios, imprimindo-lhes efeitos infringentes (ID 346501539). Contrarrazões (ID 361283480). É o relatório. Decido. O manejo dos embargos declaratórios tem cabimento nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, do CPC. E, em sendo assim, os presentes embargos não merecem guarida, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Toda matéria em julgamento está devidamente esclarecida e devidamente fundamentada, e não se observar qualquer vício processual passível de retificação. Verifica-se, em verdade, discordância com o processamento e julgamento da ação, sendo que o mero inconformismo não enseja o cabimento de embargos declaratórios. A esse respeito, o e. TRF da 3ª Região bem delineou a questão: “São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011).” (Apelação/remessa necessária nº 0001819-24.2007.4.03.6105, sob relatoria do Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA da 1ª Turma) Assim, diante da inexistência de omissão, contradição e obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo para recurso. Intimem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004769-93.2022.8.13.0183

ID: 278629819

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-93.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDIMAR DE SOUZA SILVA WALDIMAR DE SOUZA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDIMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA CRISTINA NOGUEIRA SEIXAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA CUPERTINO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA LOURES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004769-93.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WALDIMAR DE SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como WALDIMAR DE SOUZA SILVA CPF: 091.863.306-08 EXECUTADO(A): VANDERLEI EVANGELICO FIRMO CPF: 052.681.776-30 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95, para o dia 10/07/2025, às 13:00 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=ma32bfcabc9c06f00a4e34bdb7fcf8e60, número da reunião: 2334 785 4355, Senha: 0201, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, será oportunizado à parte Executada a possibilidade de apresentação de embargos à execução, hipótese em que a parte Exequente deverá imediatamente apresentar resposta, salvo se houver prejuízo à defesa. 2 O não comparecimento injustificado da parte Exequente implicará a extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Executada implicará o prosseguimento do feito com a expropriação dos bens penhorados. 3 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 4 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 5 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 6 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 7 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 23 de maio de 2025. SARA VITORIA CATAO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004769-93.2022.8.13.0183

ID: 278640955

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-93.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDIMAR DE SOUZA SILVA WALDIMAR DE SOUZA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDIMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CUPERTINO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA LOURES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMARA CRISTINA NOGUEIRA SEIXAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004769-93.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WALDIMAR DE SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como WALDIMAR DE SOUZA SILVA CPF: 091.863.306-08 EXECUTADO(A): VANDERLEI EVANGELICO FIRMO CPF: 052.681.776-30 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95, para o dia 17/07/2025, às 13:00 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=ma32bfcabc9c06f00a4e34bdb7fcf8e60, número da reunião: 2334 785 4355, Senha: 0201, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, será oportunizado à parte Executada a possibilidade de apresentação de embargos à execução, hipótese em que a parte Exequente deverá imediatamente apresentar resposta, salvo se houver prejuízo à defesa. 2 O não comparecimento injustificado da parte Exequente implicará a extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Executada implicará o prosseguimento do feito com a expropriação dos bens penhorados. 3 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 4 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 5 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 6 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 7 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 23 de maio de 2025. SARA VITORIA CATAO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004769-40.2025.4.04.0000

ID: 306255730

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004769-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSINO MACHADO DE SOUZA LIEGE ROSA DE SOUZA NILTON SILVEIRA ARRUDA PEDRO BRAZ ROSA DA SILVEIRA REGINA MARIA DE ALMEIDA CHISSINI SIMAO SCHNAID SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS WANDERLEY SAUCEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004769-40.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : Pedro Braz Rosa da Silveira ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004769-75.2024.4.04.7016

ID: 338768823

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-75.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS VITORINO DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-75.2024.4.04.7016/PR AUTOR : JOAO DE DEUS VITORINO DA ROCHA ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) DESPACHO/DECISÃO A documentação da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-75.2024.4.04.7016/PR AUTOR : JOAO DE DEUS VITORINO DA ROCHA ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) DESPACHO/DECISÃO A documentação da alegada especialidade laboral obreira, nas empresas COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e BORTOLOTTO FERRO E AÇO LTDA , ainda padece de informações/complementações, como abaixo se expõe. 1. Para tanto, c ópia desta decisão servirá de ofício a ser entregue pela parte autora diretamente/pessoalmente ao(s) empregador(es) abaixo descrito(s) (ou a eventual sucessor/incorporador/representante) para que, no prazo de 5 (cinco) dias , a contar do recebimento, entregue(m) o documento com a informação da nocividade/ permanência/técnica/metodologia , referente ao período em que JOAO DE DEUS VITORINO DA ROCHA (CPF 725.801.869-72) trabalhou exposto(a) a agente nocivo: Período Empresa Irregularidade - De 18/10/1993 a 09/06/1994. COPACOL - Cooperativa Agroindustrial Consolata . - O PPP juntado ( evento 29, PPP6 ) não tem o código GFIP, não informa o responsável técnico e também não apresenta agentes nocivos . - Apresentar PPP(s) completo(s) . - Apresentar LTCAT/PPRA que serviram de base para o preenchimento do(s) PPP(s). - Laudos extemporâneos (de elaboração mais próxima o possível do tempo de realização do labor) podem ser aceitos, desde que munidos de declaração da empresa de que as condições de trabalho/do espaço físico/da ergonomia permaneceram as mesmas. De 28/05/2015 a 07/02/2019. Bortolotto Ferro e Aço Ltda. - O PPP juntado ( evento 1, PROCADM6 , fls. 49/50) não tem o código GFIP e também não informa o responsável técnico . - Apresentar LTCAT/PPRA que serviram de base para o preenchimento do PPP. - Laudos extemporâneos (de elaboração mais próxima o possível do tempo de realização do labor) podem ser aceitos, desde que munidos de declaração da empresa de que as condições de trabalho/do espaço físico/da ergonomia permaneceram as mesmas. a) As informações requeridas no item 1 poderão ser enviadas diretamente ao e-mail da 1ª Vara Federal de Toledo prtld01@jfpr.jus.br , devendo fazer referência à numeração do presente processo (5004769-75.2024.4.04.7016). b) Cumpre esclarecer que, caso não possua laudo técnico contemporâneo ao período postulado, deve apresentar laudo posteriormente elaborado, informando eventual alteração no ambiente de trabalho . c) Ainda, a alegação de inexistência de laudo técnico não é justificativa legítima para a recusa de seu fornecimento ao Juízo, considerando a obrigação legal de elaboração de tal documento. Portanto, na hipótese de não ser fornecido o PPP/LTCAT contemporâneo ou atual no prazo estipulado, este Juízo poderá comunicar o fato ao Ministério do Trabalho para as providências cabíveis. 1.1 Independente de nova intimação, decorrido o prazo sem a juntada dos documentos ou juntados documentos em desacordo com o determinado, cabe à parte autora: a) comprovar documentalmente que foi feita a entrega da ordem direta/pessoalmente ao(s) empregador(es) ou pessoa com poderes para receber a intimação (representante legal, pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ou do RH da empresa) , sendo insuficiente para tanto, o simples envio de carta registrada ou por qualquer meio eletrônico. Registre-se que o vínculo do assinante da intimação com a empresa (pessoa jurídica) também deve ser comprovado . b) apresentar a qualificação completa do empregador para fins de citação nos termos do art. 401 do CPC. Esclareça-se que deve ser indicada a qualificação completa do representante legal (pessoa física) da empresa (pessoa jurídica) . 1.2 Cumprido o item 1.1, cite-se o empregador para, no prazo de 15 dias , juntar a documentação requerida no item 1 deste despacho, nos termos do art. 401 do CPC. (Prazo do autor: 30 dias) . 2. Com a juntada dos documentos solicitados, dê-se vista às partes e, após, façam-se os autos conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004769-83.2025.4.03.6332

ID: 305501304

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-83.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-83.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: LUCIANA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 14 de agosto de 2025, às 18h00, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 3. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias e tornem conclusos para sentença. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 5. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004769-22.2024.8.21.0015

ID: 300421746

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família da Comarca de Gravataí Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5004769-22.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Guarda de Família Nº 5004769-22.2024.8.21.0015/RS REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM CONV… Guarda de Família Nº 5004769-22.2024.8.21.0015/RS REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS ajuizada por JESSICA J. P., por si e representando ANTHONY G. P. C. em face de ?LEONARDO DA S. C.?, ficando o processo resolvido com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, modificando a decisão do Evento 4: a) deferir a guarda definitiva do filho Anthony à mãe; b) regulamentar a convivência do filho com o pai: b.1) nos próximos 4 meses, para fins de progressiva adaptação, todos os finais de semanas, alternando-se entre sábados e domingos, das 10h às 17h, buscando e devolvendo a criança na residência da genitora; b.2) decorrido o período de adaptação, a convivência passa a ser em finais de semanas alternados, das 10h de sábado às 19h de domingo, com pernoite. Também, quanto às festas de final de ano, deverão alternar-se entre os genitores ? Natal com um e Reveillon com o outro, bem como nas férias escolares, poderão os genitores passar com o filho na metade do tempo das mesmas e, ficar com a mãe no final de semana do Dia das Mães e com o pai no final de semana do Dia dos Pais; garantir que o filho permaneça com o respectivo genitor na data do aniversário deste. Páscoa e aniversário do filho, um ano para cada genitor. Saliento que, quanto às demais datas, deverão as partes efetivar conversas sobre qual a melhor forma de estas serem estabelecidas, primando-se ? sempre ? pelo bem-estar do filho, que deve ter um bom convívio com ambos os genitores; e c) condenar o réu ao pagamento de alimentos ao filho Anthony, desde a citação, vedadas a compensação e a repetibilidade, no valor correspondente a 40% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou de trabalho informal, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora do alimentando até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, ou, havendo ou sobrevindo vínculo formal de trabalho, a 30% de seus rendimentos líquidos, assim considerados todos os valores percebidos (salário-base, comissões, adicionais, horas extras, férias, terço de férias, décimo terceiro salário), excluídos os descontos legais obrigatórios de imposto de renda e de previdência, eventuais verbas rescisórias de natureza indenizatória, PPR/PLR e FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta de titularidade da genitora do alimentando. Ante a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno a parte ré, por inteiro, ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários à procuradora da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base nos artigos 84 e 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro ao réu, tendo em vista a hipossuficiência financeira que emerge dos autos, em especial pela renda total objeto do contracheque do evento 1, CHEQ12 e da informada de R$ 1.000,00 como motoboy, observada a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004769-88.2025.8.21.0014

ID: 316096033

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004769-88.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE PACHECO MORAES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERNANDA ALVES SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004769-88.2025.8.21.0014/RS REQUERENTE : CATIANE PACHECO MORAES ALVES ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA ALVES SOUTO (OAB RS075616) DESPACHO/DECISÃO Visto… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004769-88.2025.8.21.0014/RS REQUERENTE : CATIANE PACHECO MORAES ALVES ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA ALVES SOUTO (OAB RS075616) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a AJG em favor de CATIANE PACHECO MORAES ALVES , diante dos comprovantes de hipossuficiência anexados. Recebo a inicial. CATIANE PACHECO MORAES ALVES aforou ação ordinária em face de HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA , ao fundamento de que trabalhou para a empresa requerida de 27.07.2016 a 01.11.2017; disse que, em novembro de 2017, passou a atuar como representante comercial da empresa; relatou que o contrato firmado é de prazo indeterminado e permite o exercício de atividades para outras empresas, desde que não haja concorrência com a representada; teceu considerações acerca das comissões; alegou que a empresa requerida rescindiu o contrato de representação unilateralmente em 03.11.2023, sob a justificativa de representação de empresa conflitante; declarou que a rescisão unilateral não possui justa causa; colacionou o direito aplicável à espécie e postulou, em sede de tutela de urgência, seja determinado que a a requerente receba os valores devidos de indenização referente à rescisão contratual de representante. Relatado. Decido . Em se tratando de pedido de tutela de urgência, impende que a parte traga elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao final do processo. No caso em tela, o pedido liminar para recebimento de indenização referente à rescisão contratual, em sede de tutela, consiste em evidente análise do mérito da causa, o qual exige dilação probatória. Outrossim, não há nos autos evidência da urgência da medida postulada ou risco que impeça o aguardo do requerente até a decisão definitiva sobre a controvérsia da demanda, de modo que se mostra razoável e prudente a angularização do feito e o aguardo do contraditório judicial, podendo a parte autora renovar o seu pedido liminar no curso da ação. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela. Citem-se e intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004769-66.2025.4.02.5118

ID: 277922505

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-66.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEILSON ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA LIMA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-66.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NEILSON ARAUJO DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da períc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-66.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NEILSON ARAUJO DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 426 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes