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Processo nº 5004827-81.2023.4.03.6324

ID: 327076235

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-81.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004827-81.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCOS ROGERIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004827-81.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCOS ROGERIO DOS SANTOS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004827-40.2025.8.13.0394

ID: 310818930

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-40.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL LUCIA TEIXEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004827-40.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: ABIGAIL LUCIA TEIXEIRA FREITAS CPF: 501.565.006-04 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA A parte requerente relata, em síntese, que foi cadastrada junto ao INSS contribuição em favor da parte requerida, para dedução dos valores para pagamento diretamente no benefício previdenciário pela autora auferido. Todavia, afirma que tais deduções não possuem respaldo legal, eis que não celebrou negócio jurídico com a parte ré, tampouco autorizou os descontos que têm sido realizados em seu benefício previdenciário. Pede que, ao final, sejam os descontos cancelados e a requerida condenada a restituir em dobro os valores descontados, assim como a reparar danos morais. É o relatório do essencial. Passo a analisar e decidir. Recentemente foi amplamente noticiada por diversos veículos de imprensa, a fraude envolvendo descontos promovidos em benefícios previdenciários, em favor de associações diversas. Conforme levantamentos realizados, foram efetuadas deduções em folha de pagamento, sem autorização dos aposentados e pensionistas do INSS e sem a existência de contrato a respaldar o débito. Há notícia de que o esquema fraudulento envolveu a participação do INSS, no mínimo, ao não diligenciar adequadamente na verificação da documentação das entidades em favor de quem os descontos nos benefícios foram implementados. A partir da narrativa tecida na petição inicial, percebe-se que o caso em análise nos presentes autos se assemelha em tese à fraude divulgada pelos meios de comunicação em massa. O INSS não somente reconheceu publicamente a fraude, como vem divulgando que realizará na via administrativa a devolução dos valores que foram indevidamente descontados dos benefícios previdenciários. Deste modo, tendo o INSS não somente reconhecido publicamente que a conduta omissiva da autarquia foi decisiva para o prejuízo amargado por aposentados e pensionistas, como também se comprometido a efetuar a devolução dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários, resta evidente a existência de litisconsórcio passivo necessário nas ações em que busca o prejudicado a cessação dos descontos, a devolução dos valores indevidamente descontados e reparação pelos danos morais sofridos. A observância do litisconsórcio passivo necessário neste caso mostra-se indispensável, na forma do art. 114 CPC. É o único meio eficaz de se resguardar que a parte não vá ajuizar ações na Justiça Estadual (contra a associação beneficiada) e na Justiça Federal (contra o INSS), questionando o mesmo contrato, o que poderia resultar em restituição e indenização dobradas. Ademais, somente desta forma a autarquia citada poderá exercer efetivo controle sobre eventual restituição e indenização pagas pela associação, a fim de que não haja pagamento em duplicidade pelo INSS. Há que se registrar, ainda, que o reconhecimento do litisconsórcio necessário resguarda a eficiência, na medida em que, em caso de condenação e de não pagamento do débito pela associação, somado ao não pagamento administrativo prometido pelo INSS, evita tenha a parte autora que ajuizar nova ação, perante a Justiça Federal, em busca de uma condenação da autarquia previdenciária a arcar com o prejuízo para o qual assumidamente contribuiu. Por fim, verifico que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais têm reconhecido a legitimidade do INSS em demandas que versam sobre supostos descontos indevidos efetuados diretamente no benefício previdenciário do segurado. Isso porque tem entendido que a autarquia é responsável pela retenção e repasse dos valores, sendo sua também a responsabilidade de verificar se houve a efetiva autorização do segurado para realização de descontos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à matéria exige, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário. 2. Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001119-19.2024.4.04.0000, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2024, TERCEIRA TURMA). A competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas de menor complexidade e pequeno valor contra a Fazenda Pública (nos Juizados Especiais da Fazenda Pública) se refere apenas à Fazenda Pública Estadual e Municipal, e não à Fazenda Federal e suas autarquias, conforme art. 1º e art. 5º, inciso II, ambos da Lei 12.153/09, c/c art. 109, inciso I, da Constituição da República. Diante do exposto, devendo o INSS, autarquia federal, compor o polo passivo da presente ação, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente caso, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais supramencionados e no art. 51 IV da lei 9.099/95, aplicável analogicamente por força do art. 27 da lei 12.153/09, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Resguardo a apreciação do pedido de assistência judiciária à Turma Recursal, na hipótese de recurso da parte sucumbente, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a parte autora e a parte ré, caso tenha sido citada. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5004827-06.2025.4.03.6100

ID: 313964598

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004827-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DO PROUNI DO CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DE SA DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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FRANCISCA DIVA DE LIMA SARAIVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004827-06.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JEU SARAIVA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCA DIVA DE LIMA SARAIVA - SP333750 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004827-06.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JEU SARAIVA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCA DIVA DE LIMA SARAIVA - SP333750 IMPETRADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, COORDENADOR DO PROUNI DO CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DE SA DE SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A PROUNI. COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS. EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSUFICÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS DA LEI 11.096/05. CONTROVÉRSIA. LIMINAR INDEFERIDA. JEU SARAIVA LIMA impetrou o presente mandado de segurança em face de ato supostamente coator do Coordenador do PROUNI do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DE SÃO PAULO – CAMPUS CONCEIÇÃO, visando em sede liminar a matrícula do impetrante no curso de Direito da Instituição de Ensino Superior interessada, período matutino. Conforme narrou na inicial, o impetrante é natural do Estado do Amazonas, onde cursou o primeiro ano de ensino médio. Aos 16 anos, foi morar “de favores” em Santa Catarina, onde teve que desistir de uma bolsa de estudos em Ensino Superior por ausência de recursos. Afirma ter recebido oferta do pastor da igreja pentecostal, com sede em São Paulo, para morar na casa da igreja e pleitear uma vaga pelo Prouni nas Universidades Paulistas. Acrescenta que as notas obtidas no Enem foram suficiente para garantir uma vaga na Universidade Estácio de Sá da Capital Paulista. No entanto, o impetrante teria sido recusado no programa por apresentar renda superior ao permitido em lei. Alega que está desempregado e sua conta digital aberta em 11 de agosto de 2024 contém rendimentos do programa Pé de Meia (R$ 800,00 recebidos acumuladamente) e quantia de R$ 4.000,00, decorrente da venda de um bezerro que ganhou do seu avó, na cidade de Guajará-AM, único pertence que possui. A análise da tutela foi postergada. A autoridade coatora prestou informações. O pedido de liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei n. 11.096/2005, é um programa de ações afirmativas com a finalidade essencial de propiciar o acesso de estudantes brasileiros de baixa renda familiar e sem diploma de curso superior a cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior, por meio de concessão de bolsas de estudo, integrais ou parciais. O critério para a concessão da bolsa é dúplice, meritório pela nota do Enem e socioeconômico, visando beneficiar pessoas sem condições de arcar com o custo do próprio ensino. O artigo 1º da Lei n. 11.096/2005 exige a comprovação de renda mensal ou de renda familiar mensal, a fim de averiguar as condições sociais dos candidatos, com vistas à verificação do direito ao recebimento da bolsa de estudos. Com relação às condições econômico financeiras do candidato, a Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2015, do Ministério da Educação estabeleceu requisitos e documentos necessários à comprova da hipossuficiência, nos termos destacados: Art. 18. No processo de comprovação das informações o estudante deverá apresentar, a critério do coordenador do ProUni, original e fotocópia dos seguintes documentos: (...) IV - comprovante de rendimentos do estudante e dos integrantes de seu grupo familiar, conforme disposto no § 1º, referentes às pessoas físicas e a eventuais pessoas jurídicas vinculadas; ANEXO IV I - Para comprovação da renda devem ser apresentados documentos conforme o tipo de atividade. II - Para cada atividade, existe uma ou mais possibilidades de comprovação de renda. III - Deve-se utilizar pelo menos um dos comprovantes relacionados. IV - A decisão quanto ao(s) documento(s) a ser(em) apresentado(s) cabe ao coordenador do ProUni, o qual poderá solicitar qualquer tipo de documento em qualquer caso e qualquer que seja tipo de atividade, inclusive contas de gás, condomínio, comprovantes de pagamento de aluguel ou prestação de imóvel próprio, carnês do IPTU, faturas de cartão de crédito e quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas a qualquer membro do grupo familiar. 1. ASSALARIADOS Três últimos contracheques, no caso de renda fixa. Seis últimos contracheques, quando houver pagamento de comissão ou hora extra. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à SRFB e da respectiva notificação de restituição, quando houver. CTPS registrada e atualizada. CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica. Extrato da conta vinculada do trabalhador no FGTS referente aos seis últimos meses. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. No caso concreto, o impetrante faz prova de que foi pré-selecionado - isto é, de que cumpriu o requisito meritório -, da lista de documentos exigidas pela Instituição de Ensino, bem assim de sua reprovação quanto ao benefício de bolsa integral do PROUNI. A reprovação, como consta dos autos, decorreu da divergência de movimentação bancária com valor declarado.. Para o fim de demonstrar que se enquadra no critério socioeconômico – que é, destaque-se, o objetivo precípuo da existência do Prouni -, procedeu à juntada de movimentações bancárias e de conversas particulares do Whatsapp, justificando que não reside com sua mãe e que os valores presentes em sua conta bancária são advindos de "presente" da sua avó Embora não se descarte que a situação econômica do autor possa se encaixar na exigida para estar apto à concessão do FIES, a movimentação bancária, de fato, torna a situação controvertida. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas devidas pela impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5004827-06.2025.4.03.6100

ID: 313964613

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004827-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004827-06.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JEU SARAIVA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCA DIVA DE LIMA SARAIVA - SP333750 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004827-06.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JEU SARAIVA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCA DIVA DE LIMA SARAIVA - SP333750 IMPETRADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, COORDENADOR DO PROUNI DO CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DE SA DE SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A PROUNI. COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS. EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSUFICÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS DA LEI 11.096/05. CONTROVÉRSIA. LIMINAR INDEFERIDA. JEU SARAIVA LIMA impetrou o presente mandado de segurança em face de ato supostamente coator do Coordenador do PROUNI do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DE SÃO PAULO – CAMPUS CONCEIÇÃO, visando em sede liminar a matrícula do impetrante no curso de Direito da Instituição de Ensino Superior interessada, período matutino. Conforme narrou na inicial, o impetrante é natural do Estado do Amazonas, onde cursou o primeiro ano de ensino médio. Aos 16 anos, foi morar “de favores” em Santa Catarina, onde teve que desistir de uma bolsa de estudos em Ensino Superior por ausência de recursos. Afirma ter recebido oferta do pastor da igreja pentecostal, com sede em São Paulo, para morar na casa da igreja e pleitear uma vaga pelo Prouni nas Universidades Paulistas. Acrescenta que as notas obtidas no Enem foram suficiente para garantir uma vaga na Universidade Estácio de Sá da Capital Paulista. No entanto, o impetrante teria sido recusado no programa por apresentar renda superior ao permitido em lei. Alega que está desempregado e sua conta digital aberta em 11 de agosto de 2024 contém rendimentos do programa Pé de Meia (R$ 800,00 recebidos acumuladamente) e quantia de R$ 4.000,00, decorrente da venda de um bezerro que ganhou do seu avó, na cidade de Guajará-AM, único pertence que possui. A análise da tutela foi postergada. A autoridade coatora prestou informações. O pedido de liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei n. 11.096/2005, é um programa de ações afirmativas com a finalidade essencial de propiciar o acesso de estudantes brasileiros de baixa renda familiar e sem diploma de curso superior a cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior, por meio de concessão de bolsas de estudo, integrais ou parciais. O critério para a concessão da bolsa é dúplice, meritório pela nota do Enem e socioeconômico, visando beneficiar pessoas sem condições de arcar com o custo do próprio ensino. O artigo 1º da Lei n. 11.096/2005 exige a comprovação de renda mensal ou de renda familiar mensal, a fim de averiguar as condições sociais dos candidatos, com vistas à verificação do direito ao recebimento da bolsa de estudos. Com relação às condições econômico financeiras do candidato, a Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2015, do Ministério da Educação estabeleceu requisitos e documentos necessários à comprova da hipossuficiência, nos termos destacados: Art. 18. No processo de comprovação das informações o estudante deverá apresentar, a critério do coordenador do ProUni, original e fotocópia dos seguintes documentos: (...) IV - comprovante de rendimentos do estudante e dos integrantes de seu grupo familiar, conforme disposto no § 1º, referentes às pessoas físicas e a eventuais pessoas jurídicas vinculadas; ANEXO IV I - Para comprovação da renda devem ser apresentados documentos conforme o tipo de atividade. II - Para cada atividade, existe uma ou mais possibilidades de comprovação de renda. III - Deve-se utilizar pelo menos um dos comprovantes relacionados. IV - A decisão quanto ao(s) documento(s) a ser(em) apresentado(s) cabe ao coordenador do ProUni, o qual poderá solicitar qualquer tipo de documento em qualquer caso e qualquer que seja tipo de atividade, inclusive contas de gás, condomínio, comprovantes de pagamento de aluguel ou prestação de imóvel próprio, carnês do IPTU, faturas de cartão de crédito e quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas a qualquer membro do grupo familiar. 1. ASSALARIADOS Três últimos contracheques, no caso de renda fixa. Seis últimos contracheques, quando houver pagamento de comissão ou hora extra. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à SRFB e da respectiva notificação de restituição, quando houver. CTPS registrada e atualizada. CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica. Extrato da conta vinculada do trabalhador no FGTS referente aos seis últimos meses. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. No caso concreto, o impetrante faz prova de que foi pré-selecionado - isto é, de que cumpriu o requisito meritório -, da lista de documentos exigidas pela Instituição de Ensino, bem assim de sua reprovação quanto ao benefício de bolsa integral do PROUNI. A reprovação, como consta dos autos, decorreu da divergência de movimentação bancária com valor declarado.. Para o fim de demonstrar que se enquadra no critério socioeconômico – que é, destaque-se, o objetivo precípuo da existência do Prouni -, procedeu à juntada de movimentações bancárias e de conversas particulares do Whatsapp, justificando que não reside com sua mãe e que os valores presentes em sua conta bancária são advindos de "presente" da sua avó Embora não se descarte que a situação econômica do autor possa se encaixar na exigida para estar apto à concessão do FIES, a movimentação bancária, de fato, torna a situação controvertida. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas devidas pela impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5004827-11.2024.8.24.0025

ID: 320732290

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004827-11.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO KURITZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO KURITZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004827-11.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ROGERIO KURITZA ADVOGADO(A) : RICARDO KURITZA (OAB SC030364) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte ativa fica intimada para, no prazo de 15 (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004827-11.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ROGERIO KURITZA ADVOGADO(A) : RICARDO KURITZA (OAB SC030364) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte ativa fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos constritivos de seu interesse (art. 835 do CPC), bem como informar o valor atualizado da dívida e o número do CPF ou CNPJ da parte passiva, sendo que sua inércia poderá importar em indeferimento de penhora e extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 e item CV21 da Portaria Administrativa n. 02/2022). 2. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a) adote as seguintes providências: a) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/PETICIONAMENTO+DE+PEDIDO+DE+SISBAJUD.pdf/43dbcb6f-454e-bc1c-107c-b83b4f4584c1?t=1666130602177>; b) RENAJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD"; c) INFOJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Infojud"; d) SERASAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/SERASAJUD+-+Advogado.pdf/c8f2fae2-a11a-5c52-17bb-c7fe7872247f?t=1666212591863>; e) para outros pedidos de penhora, utilizar o tipo de petição "Pedido de Penhora / Arresto" ou "Pedido de expedição de mandado de penhora", a depender do caso; f) atualizar os advogados atuante do processo, por meio do uso do menu ações (procuração ou substabelecimento) ou então, em se tratando de entidade, por meio do menu Procurador. ATENÇÃO: Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se listados no menu Tabelas Básicas , no sistema Eproc. Os tutoriais com os procedimentos disponíveis para as partes e advogados agilizarem a tramitação de seus processos encontram-se no site https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos . ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial. Além disso, orienta-se que a parte não peticione antes do cartório terminar o cumprimento da decisão judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal conduta ensejará em possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo. 3. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO Esta unidade vem implementando gradualmente todas as automações de sistema e recomendações de suporte aos agentes do processo (partes/advogados(as)/peritos(as) etc) repassadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tudo com o propósito de acelerar a tramitação processual e evitar que processos permaneçam parados por mais de 100 (cem) dias. O alcance do objetivo final, contudo, depende do auxílio das partes interessadas. O Provimento n. 30/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça, restringe o uso do atendimento telefônico às situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por balcão virtual ou central de atendimento eletrônico. Diante disso, com o propósito de acelerar a tramitação processual, manter organizado o fluxo de trabalho e otimizar a gestão de tempo da unidade, solicita-se a cooperação do público externo para que o contato telefônico seja feito somente em casos de urgência. Dúvidas, comunicações de erro no processamento do feito e pedidos diversos devem ser feito via Central de Atendimento Eletrônico (https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/) ou Balcão Virtual (https://vc2.tjsc.jus.br/balcao-gaspar-civel1).

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Rogerio Carlos Pereira Da Silva x Gustavo Henrique Pereira Da Silva

ID: 329503957

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0078349-06.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROQUE TAVARES ALVES

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JAQUELINE REZENDE LOPES

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DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

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HUGO TOMAZ DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 0078349-06.2020.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: ROGERIO CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 0078349-06.2020.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: ROGERIO CARLOS PEREIRA DA SILVA CPF: 079.286.216-30 APELADO(A): GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA CPF: 079.285.596-50 Processo Nº [CRIMINAL] APELAÇÃO CRIMINAL 0078349-06.2020.8.13.0672 . ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 16 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 0078349-06.2020.8.13.0672 VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO - JECRIM - ART. 163, DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE DANO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - COISA JULGADA CÍVEL - INAPLICABILIDADE À ESFERA CRIMINAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ROGÉRIO CARLOS PEREIRA DA SILVA em face da sentença de ID nº 465847666 que o condenou à pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de meio salário-mínimo, pela prática do delito previsto no art. 163, do Código Penal. Em suas razões recursais (ID nº 465847670), a defesa sustenta: a) nulidade da sentença por ausência de fundamentação jurídica adequada; b) reconhecimento de excludente de ilicitude por legítima defesa da posse; c) aplicação da exceção de coisa julgada com base em decisão proferida em ação cível; d) subsidiariamente, absolvição por atipicidade da conduta. Em contrarrazões (ID nº 465847676), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, com o consequente não provimento do recurso de apelação interposto. O Ministério Público, em parecer de ID nº 465847678, manifestou-se pela manutenção da condenação. Decido. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo. Nos termos do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório na sentença proferida em primeiro grau, e o acórdão da Turma Recursal deve conter fundamentação objetiva, estritamente suficiente para fazer conhecer as razões fáticas e jurídicas que conduziram ao julgamento. Ademais, se a sentença recorrida vier a ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, não há necessidade de elaboração de um conteúdo decisório novo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. Verifico que a sentença recorrida deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, com o não provimento do recurso de apelação. Da Preliminar A defesa alega nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação adequada, sustentando que o magistrado teria apenas reproduzido o parecer ministerial (ID nº 465847665) sem enfrentar as questões de fato e de direito postas na defesa. Da análise da sentença condenatória, verifica-se que o magistrado cumpriu adequadamente o disposto no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, fundamentando suficientemente sua decisão. O magistrado analisou detidamente a prova produzida na audiência de instrução e julgamento (Ata de ID nº 465847653), cotejou os depoimentos testemunhais com as declarações do querelado e concluiu pela configuração do delito. A circunstância de a fundamentação coincidir com o entendimento adotado no parecer ministerial não configura nulidade, desde que presente motivação própria e adequada, como ocorreu na espécie. Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito Quanto à alegação da defesa de que a conduta do querelado estaria acobertada pela excludente de ilícito prevista no art. 23, II, do Código Penal, alegando ter este agido em legítima defesa de sua posse sobre o corredor onde foi construído o muro, não merece prosperar. Para a configuração da legítima defesa, nos termos do art. 25, do Código Penal, são necessários os seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou de outrem; uso moderado dos meios necessários para repelir a agressão; conhecimento da situação de agressão. No caso dos autos, ainda que se reconheça a existência de condomínio pro indiviso sobre o imóvel, a construção do muro pelo querelante não caracterizou agressão injusta apta a justificar a reação do querelado. Ademais, a eventual discordância quanto aos limites de uso das áreas comuns deveria ser dirimida pelas vias adequadas, não pela autotutela violenta. A defesa alegou, ainda, coisa julgada com base na sentença proferida nos autos nº 5004827-21.2021.8.13.0672, transcrita nas razões recursais, que julgou improcedente ação de indenização movida pelo querelante. A coisa julgada material da esfera cível não se estende à criminal quando os fundamentos e objetos das ações são diversos. Na ação cível, discutiu-se o direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes da destruição do muro. Na presente ação penal, apura-se a responsabilidade criminal pela prática do delito de dano. Tratam-se de relações jurídicas distintas, regidas por diplomas legais diversos e com finalidades diversas, não havendo identidade de causa de pedir apta a configurar coisa julgada. Relativamente à materialidade e autoria, a detida análise do conjunto probatório colacionado demonstra que restaram configuradas a autoria da conduta delitiva por parte do apelante, assim como da materialidade do fato típico, em razão da presença de provas que suficientemente justifiquem o pleito condenatório. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, mencionando os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória de ID nº 465847666 em todos os seus termos. Custas na forma da lei. É como voto. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. Maria Flávia Albergaria Costa Juiz de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 0078349-06.2020.8.13.0672 VOTO Vistos, etc. Acompanho a ilustre Relatora. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. Ricky Bert Biglionne Guimarães Juiz de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Roni Lino Ribeiro x Guilherme Pagung Ribeiro

ID: 307838202

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-24.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONI LINO RIBEIRO

Polo Passivo:

GUILHERME PAGUNG RIBEIRO

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5004827-24.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RONI LINO RIBEIRO REQUERIDO: GUILHERME PAGUNG RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL - ES9507 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RONI LINO RIBEIRO em face de GUILHERME PAGUNG RIBEIRO, conforme petição inicial de ID nº 62870051 e documentos subsequentes. Despacho de ID nº 62932386 intimou a parte autora para esclarecer a competência do juízo, considerando que existe no contrato cláusula com foro de eleição e a parte requerida possuir domicílio da cidade de Vila Velha/ES. Petição do Autor no ID nº 63333264. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A incompetência relativa, isto é, em razão do valor ou do território, poderá ser arguida como questão preliminar em contestação. Matéria esta que caso não seja arguida se prorroga ante a inércia da parte, todavia, caso seja levantada, deve ser observadas as regras processuais de competência (art. 64 do CPC). Sendo relativa a competência territorial, não pode o julgador, via de regra, conhecê-la de ofício. Acerca da Competência territorial, assim dispõe do CPC: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. § 5 o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. No entanto, com o advento da Lei nº 14.879/2024, que alterou o Código de Processo Civil, a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. Além disso, restou estabelecido que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Nesse sentido, passou a prever o § 5º, do art. 63, do CPC/15, in verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações […] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Assim, em análise aos autos, verifico que o contrato de ID nº 62871292 elegeu o foro de Panca/ES para a resolução dos conflitos, que coincide com o local do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Registro ainda que o requerido possui domicílio em Vila Velha/ES. Desta feita, tendo em vista que, nenhuma das regras de competência prevista pelo Código de Processo Civil foram observadas, sendo questão de ordem pública, verifico a incompetência deste Juízo, excepcionalmente, tratando-se de escolha injustificada, visto que, não cabe a parte escolher aleatoriamente o foro em que pretende ajuizar sua demanda, sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural. Corroborando com esse entendimento, assim se posicionou a jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DOMICÍLIO DO AUTOR, TAMPOUCO FORO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. No caso concreto, o recorrente tem domicílio na Cidade de Salvador, mesmo local em que mantidas as contas poupanças que respaldam sua pretensão executória. Se renuncia ao foro privilegiado de seu domicílio e ao foro em que proferida a sentença genérica na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, a faculdade que a legislação autoriza é de escolher o foro onde se acha a agência ou sucursal onde delinearam-se os fatos que geraram o litígio (art. 100, IV, a e b, do CPC), que no caso se confunde com o foro do seu domicilio. 3. No litisconsórcio ativo facultativo simples, várias pessoas podem mover ação no mesmo processo, mas cada litisconsorte é independente e autônomo. Os atos praticados por uns não atingem os demais. 4. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação" (Edcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 20/04/2012) 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.(STJ - EDcl no REsp: 1430234 PR 2014/0009211-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/06/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2014) EMENTA: QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5000302-47.2020.8.08.0000 AGRAVANTE: AEROPORTO VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: IVES OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PROCESSO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora, nos termos da Súmula n.º 33 do c. STJ, a incompetência relativa não possa ser declarada de ofício pelo Juiz, não pode o autor escolher foro aleatório para ajuizamento da demanda, ignorando as regras processuais pertinentes ao tema. 2. No caso, porém, do feito já se encontrar em fase de cumprimento de sentença, não é mais possível que o Juiz declare de ofício a incompetência territorial. Precedente do c. STJ. 3. Incidência, na espécie, do art. 516, II, do CPC, segundo o qual o “cumprimento da sentença efetuar-se-á perante (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 15/Oct/2020, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5000302-47.2020.8.08.0000, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Competência). Pelos motivos acima expostos, declaro a incompetência desta Vara Cível de Vitória e determino a remessa dos autos para uma das Vara Cível do Juízo de Pancas, na forma do § 5º, do art. 63 do CPC/15, para processar e julgar a presente ação. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Remetam-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 5000993-25.2025.8.24.0070

ID: 281161512

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000993-25.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERVAS E FLORES DE GAYA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA RAFAELA CIARNOSCKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000993-25.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : ERVAS E FLORES DE GAYA LTDA ADVOGADO(A) : CARLA RAFAELA CIARNOSCKI (OAB SC034483) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º,… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000993-25.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : ERVAS E FLORES DE GAYA LTDA ADVOGADO(A) : CARLA RAFAELA CIARNOSCKI (OAB SC034483) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei Complementar 123/2006, que, entre outras providências, revogou a Lei 9.841/1999, é possível que as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte figurem como autoras perante os Juizados Especiais, senão vejamos: "Art. 8º. (...) § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)" "Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". Contudo, para que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte possam propor ação perante os Juizados Especiais é necessário que comprovem essa condição nos autos - Enunciado 135 do Fonaje. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Assim, tenho que para comprovação da condição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e, consequentemente da legitimidade para propor ação perante o Juizado Especial (art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei Complementar 123/2006), deverá(ão) apresentar a seguinte documentação: 1) Declaração anual do Imposto de Renda do último exercício ou Opção do Simples Nacional; 2) Certidão (simplificada) da JUCESC; 3) Certidão atualizada de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/Ministério da Fazenda. Caso a parte autora seja optante do Simples Nacional, deverá juntar aos autos declaração de que é optante do referido regime, o que pode ser obtido no site "http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/", no link "consulta optantes". A certidão, contudo, deverá ser atualizada. Caso não seja optante do referido regime, deverá trazer aos autos declaração do imposto de renda do último exercício financeiro e, em se tratando de inúmeras páginas, inviável juntar o demonstrativo completo, bastando que traga aos autos a página referente ao demonstrativo de resultado ou a página da receita bruta. Sobre a possibilidade de empresa optante do Simples Nacional figurar no polo ativo da demanda nos Juizados Especiais Cíveis, veja-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. RECORRENTE EVERTON QUE, APESAR DE NÃO TER PARTICIPADO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A EMPRESA RÉ, FIGUROU COMO RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO NA INICIAL DE QUE OS VALORES FORAM PAGOS ATRAVÉS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECORRENTE COSMOS HEALTH QUE ANEXOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE QUE A EMPRESA É OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO QUE COMPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO ME OU EPP, PORQUE TRATA DE SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REQUISITO PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPROVADO. PRECEDENTE DESTA TURMA: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004663-13.2022.8.24.0091, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 15-08-2023. SENTENÇA SINGULAR DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004827-67.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 25-09-2024). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial a fim de comprovar o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso, na forma do artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, nos termos do consignado acima, complementando a documentação já apresentada. Fica ciente ainda, de que o não cumprimento da presente determinação ensejará o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito.

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Processo nº 5001111-98.2025.8.24.0070

ID: 305711137

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001111-98.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KLEITON SILVEIRA COMERCIO DE MOTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DUARTE FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001111-98.2025.8.24.0070/SC AUTOR : KLEITON SILVEIRA COMERCIO DE MOTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DUARTE FILHO (OAB SC036181) DESPACHO/DECISÃO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001111-98.2025.8.24.0070/SC AUTOR : KLEITON SILVEIRA COMERCIO DE MOTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DUARTE FILHO (OAB SC036181) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei Complementar 123/2006, que, entre outras providências, revogou a Lei 9.841/1999, é possível que as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte figurem como autoras perante os Juizados Especiais, senão vejamos: "Art. 8º. (...) § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)" "Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". Contudo, para que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte possam propor ação perante os Juizados Especiais é necessário que comprovem essa condição nos autos - Enunciado 135 do Fonaje. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Assim, tenho que para comprovação da condição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e, consequentemente da legitimidade para propor ação perante o Juizado Especial (art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei Complementar 123/2006), deverá(ão) apresentar a seguinte documentação, caso ainda não tenha sido juntada: 1) Declaração anual do Imposto de Renda do último exercício ou Opção do Simples Nacional; 2) Certidão (simplificada) da JUCESC; 3) Certidão atualizada de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/Ministério da Fazenda. Caso não seja optante do Simples Nacional, deverá trazer aos autos declaração do imposto de renda do último exercício financeiro e, em se tratando de inúmeras páginas, inviável juntar o demonstrativo completo, bastando que traga aos autos a página referente ao demonstrativo de resultado ou a página da receita bruta. Sobre a possibilidade de empresa optante do Simples Nacional figurar no polo ativo da demanda nos Juizados Especiais Cíveis, veja-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. RECORRENTE EVERTON QUE, APESAR DE NÃO TER PARTICIPADO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A EMPRESA RÉ, FIGUROU COMO RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO NA INICIAL DE QUE OS VALORES FORAM PAGOS ATRAVÉS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECORRENTE COSMOS HEALTH QUE ANEXOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE QUE A EMPRESA É OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO QUE COMPROVA O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO ME OU EPP, PORQUE TRATA DE SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REQUISITO PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPROVADO. PRECEDENTE DESTA TURMA: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004663-13.2022.8.24.0091, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 15-08-2023. SENTENÇA SINGULAR DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004827-67.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 25-09-2024). Ainda, compulsando os documentos acostados à inicial, verifica-se que o contrato social da empresa autora sequer fora juntado aos autos, assim como documentos pessoais do sócio administrador. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial a fim de comprovar o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso, na forma do artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, bem como para que junte aos autos os atos constitutivos e suas alterações, se houver, e documento de identificação do(a) administrador(a), nos termos do consignado acima, complementando a documentação já apresentada. Fica ciente ainda, de que o não cumprimento da presente determinação ensejará o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se.

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Processo nº 5004827-42.2023.4.04.7104

ID: 300865299

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004827-42.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAURICIO KRONER BICCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JELSON CARLOS ACCADROLLI

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ACCADROLLI ADVOCACIA PREVIDENCIARIA

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FRANCIELE BIANCHINI DALL AGNOL

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RECURSO CÍVEL Nº 5004827-42.2023.4.04.7104/RS RECORRENTE : CARLOS MAURICIO KRONER BICCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE BIANCHINI DALL AGNOL (OAB RS082382) ADVOGADO(A) : JELSON CARLOS ACCADROLLI DES… RECURSO CÍVEL Nº 5004827-42.2023.4.04.7104/RS RECORRENTE : CARLOS MAURICIO KRONER BICCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE BIANCHINI DALL AGNOL (OAB RS082382) ADVOGADO(A) : JELSON CARLOS ACCADROLLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença de improcedência. Requer seja mantida a suspensão do processo até a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema 1.102 - "Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99"). Vieram os autos conclusos. Ao julgar o Tema 1.102 , com acórdão publicado em 13/04/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Contudo, em 21 de março de 2024, o STF julgou as ADIs 2.110 e 2.111 , “explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente , não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso”, nos termos do voto do Relator Ministro Nunes Marques. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000 . Embora a apreciação do Tema 1.102 pelo STF ainda não tenha sido concluída, em 30/09/2024, foi mantido o entendimento firmado por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, resultando superada a tese sobre a qual versa o aludido tema da repercussão geral . A Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, estabelece a irrecorribilidade da decisão que declara a inconstitucionalidade ou constitucionalidade de disposição normativa (à exceção da interposição de embargos de declaração), bem como a excepcionalidade e necessidade de manifestação expressa acerca de eventual modulação de efeitos (arts. 26 e 27). Já foram analisados os embargos de declaração interpostos no âmbito das ADIs 2.110 e 2.111, nos termos acima assinalados, e não houve restrição dos efeitos daquela decisão ou determinação de eficácia posterior ao seu trânsito em julgado. Desse modo, as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade encontram-se aptas à produção de seus respectivos efeitos. E, dentre os efeitos advindos das decisões das ADIs 2.110 e 2.111, está a superação da tese firmada pelo STF para o Tema 1.102, que se tornou insubsistente frente ao reconhecimento da constitucionalidade, com aplicação cogente do art. 3º da Lei 9.876/1999. Isso porque o art. 103 do RISTF dispõe acerca da possibilidade de revisão de jurisprudência assentada em matéria constitucional, oportunizando-se a revisão da tese firmada para o Tema 1.102 do STF, com procedimento ainda em tramitação. A seu turno, o art. 102 do RISTF estabelece que "A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pronunciada por maioria qualificada, aplica-se aos novos feitos submetidos às Turmas ou ao Plenário, salvo o disposto no art. 103", restringindo a possibilidade de reafirmação da tese tida como superada no âmbito das das ADIs 2.110 e 2.111. Portanto, diante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos vinculantes e erga omnes (contra todos, de caráter universal/geral), que afeta a matéria em análise na presente demanda, não se justificaria a manutenção do sobrestamento . Não obstante, o STF reiteradamente tem entendido, em reclamações ajuizadas perante aquela Corte, que não houve julgamento dos embargos de declaração interpostos no Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema nº 1.102 do STF). Por isso, persistiria a ordem de suspensão nacional dos processos que envolvam a controvérsia naquele processo representativo da repercussão geral. Assim sendo, mantenha-se o presente feito sobrestado até que sobrevenha decisão dos embargos de declaração a ser proferida no Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema nº 1.102 do STF). Intimem-se.

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