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Manoel Faustino Dos Santos x Banco Agibank S.A e outros

ID: 320799014

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-56.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA LISBOA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FLAVIANE FERREIRA DA SILVA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004869-56.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS CPF: 802.920.626-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais travada entre as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que possui empréstimos sendo debitados em seu benefício previdenciário, os quais aduz nunca ter contratado. Pretende anular os supostos negócios jurídicos, receber os valores descontados indevidamente, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a gratuidade ao autor e a tutela antecipada para suspensão das parcelas questionadas (id.10263667331). Os requeridos apresentaram contestações (id. 10299995866 e id.10385527589) arguindo preliminares diversas e, no mérito, em suma, que as contratações foram válidas, feitas pela parte autora por meio digital, com envio de foto e documentos pessoais. A parte autora apresentou impugnações (id. 10308857592 e id.10403119714). Saneamento ao id. 10430296819. Alegações finais na sequência. Pois bem. Decido. Quanto as preliminares arguidas pelos requeridos, deixo de analisá-las na forma do art. 488 do CPC. Acerca da inversão do ônus da prova, passível de aplicação ao caso dada a natureza da relação jurídica entre as partes, o que será exposto em sequência, tenho que sequer será necessário. No caso dos autos, embora haja relação de consumo, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Isso porque as provas do direito do autor, quando negativas, já são impossíveis de serem apresentadas por ele (prova negativa ou “diabólica”), repassando-se o ônus à parte contrária. No caso concreto será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no artigo 373 do CPC/2015. Superadas as preliminares, as partes são legítimas e estão representadas, sendo que não arguiram outras preliminares ou prejudiciais de mérito propriamente ditas, nem verifico existirem quaisquer que possam ser reconhecidas de ofício. Por tal razão, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que o presente caso envolve nítida relação de consumo, devendo ser observado os ditames da Lei nº 8.078/90. A parte autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor ditado pelo CDC. Vejamos o que diz o art. 2º do CDC sobre o tema: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, também resta evidente que a pessoa jurídica ré se subsome ao conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do referido diploma legal: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, pacífico que se está diante de uma relação de consumo, tutelada pelas normas protetivas do consumidor. Contudo, como já exposto em análise preliminar, no caso dos autos, embora haja relação de consumo, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no artigo 373 do CPC/2015. Passo a analisar o conjunto probatório dos autos. Depreende-se da leitura da inicial que o autor nega ter contratado os empréstimos objetos da lide. A situação denota, em verdade, um descontrole financeiro do autor, que nega o firmamento dos contratos digitais apresentados pelas partes. De todo o exposto, a conclusão é única. O autor firmou contratos com as requeridas, e deveria pagar-lhes valor mensal. Os contratos formalizados por meio digital, em plataforma eletrônica, com apresentação de documentos pessoais, biometria facial e/ou assinatura digital possuem validade em nosso ordenamento jurídico, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado (STJ: AREsp n. 2.362.818 – TJAM: Apelação Cível 0452063-43.2023.8.04.0001 ; Apelação Cível 0634857-03.2021.8.04.000). Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO - CONTRATO DIGITAL - RECURSO PROVIDO. - É importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato - O fornecimento da data e hora exata, a assinatura eletrônica, o registro do endereço de IP, a geolocalização e a captura de selfie do contratante garantem a validade jurídica do contrato firmado por meio eletrônico - Salientamos que para considerar a regular contratação por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003293-02.2023 .8.13.0016, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 29/02/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO DIGITAL. APRESENTAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE . CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO . - Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele - Restando cabalmente demonstrada a existência da relação jurídico-contratual entre as partes litigantes, consubstanciada na apresentação do contrato de empréstimo consignado de forma digital, mediante biometria facial (selfie), com todas as informações probatórias inseridas relevantes, tais como geolocalização, IP, fotografias, etc., considera-se que a cobrança dos valores em benefício previdenciário do consumidor se deu no exercício regular de direito do credor - Não restando demonstrada a existência de vício de consentimento quando da contratação do empréstimo consignado ou de falha na prestação de serviços infere-se que não há como acolher a pretensão autoral - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000093-53.2023 .8.13.0479, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) Comprovada a contratação de empréstimos por meio eletrônico/digital (id.10385531397 e id.10438649208), mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Não há, portanto, como responsabilizar os requeridos por qualquer conduta. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor. Custas e honorários pelo autor, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a cobrança em razão da gratuidade da justiça conferida outrora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5014208-17.2024.4.03.6183

ID: 324331125

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014208-17.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014208-17.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO FREITAS - SP495840 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014208-17.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO FREITAS - SP495840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em saneador. Das preliminares arguidas pelo réu em contestação. - Da adesão ao Juízo 100% digital: Não obstante o requerimento do INSS, esclareço que este Juízo Previdenciário não aderiu ao Juízo 100% digital. - Da ausência de interesse na realização de audiência de conciliação: Tal pretensão já foi analisada pelo despacho de ID 350400108. - Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Insurge-se o INSS contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, requerendo a revogação do benefício concedido. Alega, em resumo, que a parte autora recebe mensalmente valor superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social –RGPS, não preenchendo os requisitos do caput do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXV, da CF, devendo ser afastada a presunção de insuficiência de recursos. Relata que o critério do Teto do RGPS é o mais abrangente de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, tendo sido objeto de IRDR no TRF da 4ª Região (IRDR 25) e, que a mera afirmação da condição de necessitado, à luz do art. 4º da Lei nº 1.060/50, não gera presunção absoluta, sendo, ao contrário, passível de ser afastada pelo Magistrado quando presentes fundadas razões a evidenciar que os requerentes não ostentam dita condição de miserabilidade. Intimada (ID 358204999), a parte autora não se manifestou. A gratuidade de justiça é uma benesse com previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), que busca concretizar o princípio fundamental do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), basilar no Estado Democrático de Direito, de modo a garantir que todos os cidadãos consigam acessar o Poder Judiciário para pleitear a tutela de seu direito, mesmo que não detenham condições financeiras para arcar com os custos do processo judicial. O art. 98, caput, do CPC, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à justiça gratuita. Desse modo, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, há presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo suficiente a apresentação de declaração atualizada de hipossuficiência para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC, essa presunção é relativa e pode ser afastada pelo magistrado no caso concreto, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, impondo-se, nesses casos, o indeferimento ou a revogação do benefício. Ocorre que a legislação processual civil não traz parâmetros objetivos acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como encontra-se pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Nesse contexto, não havendo determinação de suspensão nacional dos processos de primeira instância, até que o tema seja pacificado, cabe ao magistrado fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de modo a evitar a utilização abusiva do instituto por aqueles que não detêm direito, desvirtuando sua finalidade. Assim, considerando os fins sociais da gratuidade de justiça (art. 5º, LINDB) e os custos com despesas ordinárias da vida em sociedade (moradia, alimentação, educação, saúde, transporte, lazer etc.), entendo razoável adotar como parâmetro o teto fixado para os benefícios previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, o qual corresponde, para 2024, a R$ 7.786,02 (Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2/2024), e, para 2025, a R$ 8.157,40 (Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06/2025). Ressalto que o referido critério encontra respaldo em precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS. - Em princípio, tem-se que a concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. - Além disso, cabe ao juiz verificar se os requisitos estão satisfeitos, pois, segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem “comprovar” a insuficiência de recursos. - Adota-se como critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita o teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 7.786,02. - O agravante não trouxe a estes autos prova hábil a confirmar a alegada insuficiência de recursos. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022371-08.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROTOCOLO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ERRO GROSSEIRO. DATA DO RECEBIMENTO NO TRIBUNAL COMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Agravo de instrumento recebido neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, competente constitucionalmente para processá-lo e julgá-lo, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias. 2. A jurisprudência considera erro grosseiro a interposição do recurso em tribunal incompetente, contando-se o prazo de protocolo do recurso apenas quando de sua distribuição no tribunal competente para conhecê-lo. 3. A fungibilidade recursal é aplicável quando se trata de conhecer de um recurso incabível por outro que seria o pertinente, em razão de erro justificável em sua interposição. 4. O "caput" do artigo 32 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) prevê que o patrono responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa. 5. Renda inferior ao teto dos benefícios previdenciários, razão pela qual deve ser concedida a gratuidade de justiça. 6. Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004869-56.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024) No caso em análise, ante a documentação juntada por este Juízo ao ID 372323962, verifica-se que a parte autora aufere renda mensal variável mês a mês, sendo nos últimos doze meses sempre inferior ao teto dos benefícios previdenciários do RGPS para os anos de 2024 e 2025 (fl. 08 do ID 372323962), sendo seu último salário no montante de R$ 6.322,07 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e sete centavos), não tendo o réu se desincumbido do seu ônus de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor. Portanto, ante o exposto, presentes os pressupostos legais, MANTENHO os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. - Da prescrição: Quanto à prejudicial ao mérito de ocorrência da prescrição, tal será apreciada quando da prolação da sentença. Intimem-se às partes do teor desta decisão e após voltem conclusos os autos para prosseguimento do feito. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5017037-56.2025.4.03.0000

ID: 319544093

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017037-56.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES

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MARCELLE GONCALVES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017037-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: SONIA MARIA NEVES DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017037-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: SONIA MARIA NEVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCELLE GONCALVES NEVES - MS25258-A, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, com pedido de tutela antecipada recursal (ID 329701986), interposto em face de decisão (ID 329701986) que, no processo de origem, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial (professor), indeferiu o pedido de tutela antecipada. Redistribuição dos autos a esta E. Corte, em 03/07/2025, nos termos da r. decisão monocrática proferida pelo E. Desembargador Relator da 3ª. Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (ID 329701986). É o relatório. DECIDO. O artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente e, tratando-se de matéria de competência da Justiça Federal, como é o caso dos autos, o agravo pode ser protocolado no próprio Tribunal, em uma das Subseções Judiciárias, por meio do protocolo integrado, postado nos correios, sob registro e com aviso de recebimento, transmitido via fac-símile, ou, por outra forma prevista em lei, dentro do prazo recursal. No âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 3ª. Região, foi editada a Resolução n. 88/2017, alterada pelas Resoluções 141 e 149, de 17/07/2017 e 10/08/2017, respectivamente, consolidando as normas relativas ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE, dentre elas, foi implantado um cronograma de implantação e de uso obrigatório do PJE, a todos os agravos de instrumento, independente de processo físico ou eletrônico no 1º. Grau, a partir de 04/04/2016. Ainda que não haja integração com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) para o envio de processos de competência delegada em grau de recurso e a redistribuição de feitos por declaração de incompetência, cabe ao patrono da parte agravante o correto endereçamento e peticionamento dos respectivos recursos. Assim considerando, interposto o recurso perante a Justiça Estadual, tal circunstância não suspende nem interrompe o prazo recursal, cuja aferição deve ser feita com base na data de entrada da petição no sistema desta E. Corte Regional. Neste sentido, os julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de intempestividade. O recorrente pleiteia a reforma da decisão, alegando tempestividade do recurso, apesar de ter sido protocolado inicialmente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, posteriormente, remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a interposição de recurso em Tribunal incompetente interrompe ou suspende o prazo recursal para fins de aferição da tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recurso em Tribunal incompetente configura erro grosseiro, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolida o entendimento de que a tempestividade recursal deve ser aferida pela data de protocolo no Tribunal competente, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro. 5. No caso concreto, o agravo de instrumento foi protocolado originalmente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região ocorrido somente após o prazo recursal, o que caracteriza a intempestividade do recurso. 6. Precedentes desta Corte confirmam que o protocolo em Tribunal incompetente inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que não se verifica qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso em Tribunal incompetente configura erro grosseiro e não suspende ou interrompe o prazo recursal. 2. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela data de protocolo no Tribunal competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CF/1988, art. 109, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5015497-41.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares, j. 23/10/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5018870-80.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 17/06/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5021295-17.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 02/02/2023. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007661-17.2023.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROTOCOLO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ERRO GROSSEIRO. DATA DO RECEBIMENTO NO TRIBUNAL COMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Agravo de instrumento recebido neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, competente constitucionalmente para processá-lo e julgá-lo, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias. 2. A jurisprudência considera erro grosseiro a interposição do recurso em tribunal incompetente, contando-se o prazo de protocolo do recurso apenas quando de sua distribuição no tribunal competente para conhecê-lo. 3. A fungibilidade recursal é aplicável quando se trata de conhecer de um recurso incabível por outro que seria o pertinente, em razão de erro justificável em sua interposição. 4. O "caput" do artigo 32 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) prevê que o patrono responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa. 5. Renda inferior ao teto dos benefícios previdenciários, razão pela qual deve ser concedida a gratuidade de justiça. 6. Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004869-56.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM ÓRGÃO DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. I - A jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que o fato de o recurso ser protocolado equivocadamente perante Tribunal incompetente não suspende nem interrompe o prazo recursal, por consistir em erro grosseiro. Nesse sentido: (TRF-3ªR.; Ag 2006.03.00.060183-4/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar; Julg. 29.01.2008; DJU 06.03.2008 - p. 409), (REsp 1024598/RS; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 04.03.2008; DJE 19.12.2008), (AgRg no Ag 327262/MG; 4ª Turma; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; Julg. 17.04.2001; DJ 24.09.2001 - p. 316). II - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo autor improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025296-11.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 12/04/2024) . Outrossim, consoante o que preceitua o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento, prazo esse contado em dobro quando se tratar de Autarquia Federal (artigo 183 do CPC e artigo 10 da Lei 9.469/97). No caso, a análise dos autos revela que a ação principal foi ajuizada perante a 2ª. Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste/MS, local onde não há sede de Vara do Juízo Federal, além do que, a decisão agravada foi publicada em 07/05/2025, conforme consulta ao sistema e-SAJ do E. TJ/MS. Nesse passo, considerando que o presente recurso foi redistribuído a esta E. Corte apenas em 03/07/2025, quando já escoado o prazo legal, constata-se ausente um pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja: tempestividade. Embora as decisões nos Tribunais devam ser, em princípio, colegiadas, o inciso III, do artigo 932, do CPC, permite ao Relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação. Comunique-se o R. Juízo a quo. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. e I.

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Paulo Henrique Da Silva Quadra x Adilson Maciel e outros

ID: 321084184

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050821-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA QUADRA

Polo Passivo:

ADILSON MACIEL ADILSON MACIEL ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA BILESSIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MOREIRA LAMARQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YURI VIEIRA CARDOSO

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EDUARDO CRUZ COLOMBO

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RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050821-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA QUADRA ADVOGADO(A) : LARISSA BILESSIMO (OAB SC063849) AGRAVADO : ADILSON MACIEL ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA … Agravo de Instrumento Nº 5050821-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA QUADRA ADVOGADO(A) : LARISSA BILESSIMO (OAB SC063849) AGRAVADO : ADILSON MACIEL ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) ADVOGADO(A) : EDUARDO CRUZ COLOMBO (OAB SC041823) ADVOGADO(A) : YURI VIEIRA CARDOSO (OAB SC052425) ADVOGADO(A) : PATRICIA MOREIRA LAMARQUE (OAB SC064060) AGRAVADO : ADILSON MACIEL ME ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) ADVOGADO(A) : EDUARDO CRUZ COLOMBO (OAB SC041823) ADVOGADO(A) : YURI VIEIRA CARDOSO (OAB SC052425) ADVOGADO(A) : PATRICIA MOREIRA LAMARQUE (OAB SC064060) DESPACHO/DECISÃO PAULO HENRIQUE DA SILVA QUADRA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na execução de título extrajudicial proposta por ADILSON MACIEL , que deferiu a penhora dos direitos creditícios sobre o imóvel de matrícula n. 92.616 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Araranguá ( processo 5004313-24.2024.8.24.0004/SC, evento 114, DESPADEC1 ). Alega o agravante, em síntesem que o imóvel é impenhorável, pois se trata de bem de família, uma vez que é seu único imóvel e se destina à residência da entidade familiar. Requer o deferimento da justiça gratuita e o provimento do recurso ao final, para reconhecer a impenhorabilidade do bem. É o breve relatório. Decido. Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, CPC), e a comprovação de que o valor de seus vencimentos é inferior a três salários mínimos ( evento 1, CHEQ4 ), defere-se ao agravante a gratuidade da justiça, tão somente para fins recursais, ficando dispensado o recolhimento do preparo. O recurso, todavia, não pode ser conhecido. Como sabido, o agravo de instrumento é o recurso voltado a combater uma decisão interlocutória, de maneira que o tribunal restringe-se a apreciar o seu acerto ou desacerto, sendo vedado o exame de matérias que não foram analisadas pelo magistrado de primeiro grau. No caso, a decisão recorrida limitou-se a deferir o pedido de penhora de imóvel indicado pela parte exequente. A questão acerca da impenhorabilidade do imóvel, por se caracterizar como bem de família, não chegou a ser arguida nos autos de origem e, em consequência, não foi objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau. Registre-se que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é incabível a sua análise diretamente por este Tribunal de Justiça, sob pena de configurar violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. A propósito, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO - NECESSIDADE DE RESPEITO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO CONHECIDO. A alegação de impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Contudo, não tendo sido submetida previamente ao juízo de primeiro grau, sua apreciação originária por esta instância recursal configura indevida supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036569-95.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE DIREITOS DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE NÃO DIRECIONA A INSURGÊNCIA AO MAGISTRADO DE ORIGEM. PEDIDO NÃO DEBATIDO NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047339-21.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (BEM DE FAMÍLIA). TESE AINDA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046087-17.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2022). Assim, como a alegação de impenhorabilidade do imóvel não foi submetida previamente ao Juízo de origem, inviável a análise da matéria por este Tribunal neste momento processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Comunique-se o Juízo a quo .

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Processo nº 5000011-03.2024.4.03.6201

ID: 283746143

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000011-03.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ESTODUTTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA RIBEIRO CHARRO

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FERNANDA BARBOSA GUTIERREZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000011-03.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000011-03.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ANTONIO CARLOS ESTODUTTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA RIBEIRO CHARRO - MS9411, FERNANDA BARBOSA GUTIERREZ DA SILVA - MS8959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO CARLOS ESTODUTTO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a revisão do seu benefício de aposentadoria NB 192850580-2, com DIB em 08/04/2019. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Afasto a prevenção em relação ao processo nº 5004869-74.2024.403.6000 (1ª Vara Federal de Campo Grande – MS), por se tratar de processo que versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No mais, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.213/91, é de 10 anos o prazo de decadência da ação do segurado para a revisão do ato de concessão, o qual será contado do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. No caso dos autos, o primeiro pagamento ocorreu em 02/08/2019 (ID 316854397) e a ação proposta em 02/01/2024. Não há que se falar em decurso do prazo decadencial, uma vez que a propositura da ação foi anterior ao fim do prazo de 10 anos. Portanto, afasto a preliminar de decadência. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Discute-se no mérito a possibilidade de se somar as atividades concomitantes desempenhadas, ao contrário da sistemática prevista no art. 32 da Lei nº. 8.213/1991. A respeito da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça definiu no Tema 1.070/STJ os seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido." (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) (g.n.) Portanto, se fazia sentido a sistemática proporcional prevista no art. art. 32, inciso II, letra (b), da Lei nº. 8.213/91, após a alteração efetuada pela Lei nº. 9.876/1999 de 26/11/1999 para computar no cálculo do salário-de-benefício todos os salários-de-contribuição após julho/94, a norma perdeu eficácia e tornou-se desproporcional e anti-isonômica. Assim, tratando-se de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo, deve ser aplicado o entendimento pelas instâncias inferiores, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. A carta de concessão do benefício revela a existência de atividades concomitantes (ID 310984703), cujos respectivos salários de contribuição não foram somados no período básico de cálculo. Dessa forma, é o caso e acolhimento do pleito autoral para determinar a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, limitada ao teto do benefício previdenciário do período. O termo inicial da revisão (DIR) deverá ser fixado na Data de Início do Benefício (DIB), em 08/04/2019. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor (NB 192850580-2) mediante a soma dos salários de contribuições vertidos de maneira concomitante pela parte autora, ANTONIO CARLOS ESTODUTTO DA SILVA - CPF: 421.853.271-00, fixando como data de início da revisão (DIR) o dia 08/04/2019 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; b) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, desde 08/04/2019 - descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período, inclusive as prescritas - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) com o trânsito em julgado e demonstrada a revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão pelo sistema à CEAB/DJ para fins de cumprimento Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica.

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Eduardo Maciel x Marcos Jung Monteguti

ID: 280598516

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032188-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL

Polo Passivo:

MARCOS JUNG MONTEGUTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO COAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS JUNG MONTEGUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5032188-44.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001640-78.2020.8.24.0075/SC AGRAVANTE : EDUARDO MACIEL ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN (OAB SC038660) AGRAVADO : MARCOS JU… Agravo de Instrumento Nº 5032188-44.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001640-78.2020.8.24.0075/SC AGRAVANTE : EDUARDO MACIEL ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN (OAB SC038660) AGRAVADO : MARCOS JUNG MONTEGUTI ADVOGADO(A) : MARCOS JUNG MONTEGUTI (OAB SC032998) DESPACHO/DECISÃO EDUARDO MACIEL interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão que, nos autos da ação do "cumprimento de sentença" n. 5001640-78.2020.8.24.0075 movida por MARCOS JUNG MONTEGUTTI, deferiu a penhora de 10% dos seus rendimentos líquidos (evento 323). Alegou que a decisão contrariou entendimento anterior da 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC, proferido no Agravo de Instrumento n. 5044155-62.2020.8.24.0000, que indeferiu a penhora sobre os mesmos rendimentos, configurando preclusão da matéria para o juízo de origem. Argumentou que, em razão da coisa julgada material, o juízo de primeiro grau estaria impedido de reexaminar a mesma questão, por ausência de alteração fática ou legal relevante. Sustentou que, à luz do Tema 1153 do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência, apesar de possuírem natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, que autoriza a penhora de salários exclusivamente para pagamento de prestações alimentícias decorrentes de vínculo familiar. Apontou jurisprudência do STJ e do TJSC reforçando essa interpretação restritiva. Aduziu que a penhora autorizada comprometeria sua subsistência, pois além do desconto de 10% determinado na decisão agravada, já havia a incidência de 30% de seus rendimentos brutos a título de pensão alimentícia, conforme sentença na Ação de Divórcio n. 0303621-91.2019.8.24.0075. Mencionou, ainda, a responsabilidade contratual por despesas adicionais com os filhos, o que limitaria significativamente sua capacidade financeira. Defendeu que a penhora parcial não atenderia ao princípio da efetividade, pois exigiria mais de três anos para quitação da dívida, tornando a medida desproporcional e ineficaz, conforme o art. 836 do CPC. Apontou, ainda, que o agravado teria agido de má-fé ao omitir tais informações do juízo de primeiro grau. Requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar a penhora até o julgamento definitivo do agravo, e, ao final, a reforma da decisão para afastar a constrição sobre os rendimentos mensais do agravante. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. O objeto do presente instrumento é a decisão que determinou a penhora sobre os rendimentos mensais da parte executada, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), dos rendimentos líquidos (bruto, menos descontos obrigatórios) (Evento 323, DESPADEC1, da origem). Aduz o agravante, em apertada síntese, a ocorrência de preclusão decorrente de anterior julgamento colegiado sobre a mesma temática, além da ilegalidade da constrição sobre verbas remuneratórias para pagamento de honorários, nos termos da tese firmada no Tema 1.153 do STJ. Sustenta, ainda, que a penhora compromete sua subsistência, em virtude da existência de outras obrigações, como pensão alimentícia. Verifica-se, da leitura dos autos, que as teses ora ventiladas pelo agravante não foram submetidas à apreciação do juízo a quo , ou seja, não foi apresentada impugnação à penhora realizada na origem. A insurgência ocorre, portanto, de forma direta e originária nesta instância recursal. Tal prática viola o princípio do duplo grau de jurisdição e configura indevida supressão de instância, uma vez que o Tribunal não pode examinar, em sede originária, questão que não foi oportunamente deduzida perante o juízo de origem, sob pena de infringência ao devido processo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PLEITO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 916, § 7°, CPC). RECUSA EXPRESSA DO CREDOR. PLEITO RECURSAL DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO , NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041648-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. A tese apresentada no recurso não foi objeto de análise pelo juízo a quo, de modo que o exame da alegação somente neste grau recursal ocasionaria evidente supressão de instância e inovação recursal. [...] (Agravo de Instrumento n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-3-2024, grifei). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - [...] Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo Interno n. 4002713-36.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020, grifei). Ante do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil vigente. Custas legais. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004869-29.2025.4.04.7102

ID: 272846321

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-29.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RUDI WAGNER GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA

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ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-29.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JOAO RUDI WAGNER GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-29.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JOAO RUDI WAGNER GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004869-66.2025.4.04.7122

ID: 329808836

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-66.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-66.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-66.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004869-89.2024.4.03.6100

ID: 299381066

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004869-89.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANGELO ALVES DE SENNA E ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-89.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DAWYD JACKSON SILVEIRA SAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-89.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DAWYD JACKSON SILVEIRA SANTA BRIGIDA, EDUARDO DA COSTA MENDONCA, ELLEN COSTA GOMES MENDONCA, NAJARA SUELI ALMEIDA BITTENCOURT, PEDRO ANGELO ALVES DE SENNA E ABREU Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-89.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DAWYD JACKSON SILVEIRA SANTA BRIGIDA, EDUARDO DA COSTA MENDONCA, ELLEN COSTA GOMES MENDONCA, NAJARA SUELI ALMEIDA BITTENCOURT, PEDRO ANGELO ALVES DE SENNA E ABREU Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que deu parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do art. 932, V, do CPC, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma de Medicina seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. Sustenta a agravante, em síntese, que os interessados em revalidar seus diplomas estrangeiros na UNIFESP devem se submeter ao exame Revalida, o que não foi feito pelo impetrante. Aduz, ainda, que não houve qualquer ilegalidade na conduta da Universidade a autorizar a intervenção do Judiciário, de modo que a decisão viola o princípio da separação dos Poderes, bem como a sua autonomia didático-científica. Requer, assim, o provimento do agravo interno, reformando-se a decisão monocrática, a fim de que seja mantida a r. sentença que denegou a ordem. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-89.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DAWYD JACKSON SILVEIRA SANTA BRIGIDA, EDUARDO DA COSTA MENDONCA, ELLEN COSTA GOMES MENDONCA, NAJARA SUELI ALMEIDA BITTENCOURT, PEDRO ANGELO ALVES DE SENNA E ABREU Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. Ademais, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Quanto ao mérito, a decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: "O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Percebe-se, portanto, que, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso, narram os impetrantes que são formados em Medicina pela Universidad Autonoma San Sebastian de San Lorenzo - UASS, instituição estrangeira de ensino superior que possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos no Brasil. Consta que apresentaram requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seus diplomas, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Em resposta ao requerimento, a impetrada afirmou que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori, porém, em razão da adesão da Universidade ao Revalida, houve a paralisação do ingresso de novas solicitações na Plataforma. Sustentam que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo e deve ser concluído no prazo máximo de 180 dias. Alegam que a autonomia universitária deve se limitar ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil pode ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou, pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados pelo MEC e por cada universidade pública brasileira. A Resolução CES/CNE nº 01/2022 dispõe que "os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente" (art. 3º). Para a operacionalização e gestão desse processo, o Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação, que deverá ser adotada por todas as IES que estejam aptas a realizá-lo (art. 24). Estabelece, ainda, a Resolução a possibilidade de se adotar a tramitação simplificada, na qual a universidade deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada, devendo finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. Essa modalidade de tramitação pode ser adotada nas seguintes hipóteses: a) cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 anos, sem que houvesse necessidade de comprovação de estudos, aplicação de provas ou exames; b) cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); c) estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação serão operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada MEC, que deve ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. De acordo com o artigo 16 da Portaria, somente após a constatação da adequação da documentação apresentada pelo requerente, bem como do pagamento das taxas, é que haverá a abertura do processo, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos para a sua conclusão (até 90 dias, nos casos de tramitação simplificada, e até 180 dias, para os demais casos, podendo ser prorrogado por igual período - arts. 26 e 32). A Portaria elenca, em seu artigo 33, as situações que ensejam a aplicação da tramitação simplificada, in verbis: Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. No tocante ao procedimento que deve ser adotado, o artigo 31, reiterando a regra prevista na Resolução CES/CNE nº 01/2022, dispõe que "a tramitação simplificada deverá se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, relacionada no art. 9º desta Portaria, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico" (g.n.). Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Resolução UNIFESP/PROGRAD nº 7/2023, estabelecendo as normas e procedimentos gerais para o atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de Medicina precedidos de aprovação no Revalida/INEP, nos seguintes termos: "Art. 2º Em razão da adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida), mediante celebração contratual, a UNIFESP passa a reconhecer os resultados da aprovação das duas etapas da avaliação do exame como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras, sem a necessidade de procedimentos adicionais de análise de equivalência curricular ou de eventual complementação de créditos acadêmicos. (...) Art. 3º Os(as) participantes aprovado(as) no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) que escolherem a UNIFESP como universidade revalidadora, assim que publicados os resultados finais pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), deverão realizar o peticionamento eletrônico via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) conforme Art. 9º e seguintes. (...) Art. 17 Após verificação da conformidade documental, a ser realizada pela Comissão de Revalidação do Curso de Medicina, será emitido o parecer reconhecendo o resultado da aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida/INEP), e despacho à Coordenadoria de Registro de Diplomas (CRD) contendo o termo de comparecimento e autorizando o apostilamento." (g.n.) Concomitantemente, foi publicada a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas. Em suas informações, prestadas em caso análogo (AC nº 5011551-60.2024.4.03.6100), a UNIFESP justifica a paralisação nos seguintes termos: "17. Com o advento da Lei nº 13.959/2019, os diplomas de graduação estrangeiros em Medicina devem ser revalidados por meio do Revalida, previsto na Lei em questão, afastando-se, portanto, a possibilidade de procedimentos de revalidação simplificada. Aqui, é importante ressaltar que o Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio do Parecer CNE/CES nº 575/2023, aprovado em 09/08/2023, e que aguarda a homologação do MEC, ratifica tal entendimento, sugerindo a inclusão de mais dois parágrafos no Art. 8º da Resolução CNE/CES nº 1/2022, que passaria a ter a seguinte redação: Art. 8º (...) § 2º Nos casos referentes à revalidação de cursos estrangeiros de Medicina, a universidade pública revalidadora deverá considerar, além do disposto no Art. 7º desta Resolução [que trata sobre a documentação a ser apresentada no momento do pedido de revalidação], o resultado da aplicação do Exame Revalida pelos candidatos solicitantes. (grifo nosso) § 3º O disposto no parágraf o anterior se aplica em qualquer caso, especialmente aos de tramitação simplificada." Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque não pode a Universidade se adiantar na aplicação de uma norma ainda pendente de homologação pelo MEC. Nesse sentido é a decisão proferida em agravo de instrumento envolvendo a ora apelada: "Ocorre que, embora o referido edital tenha sido publicado em 27/10/2023, ou seja, em momento anterior ao da vigência da Lei nº 14.723/2023 (...) para a fixação da renda familiar, foi levado em consideração os termos do PL nº 5384/2020 (item 2.1.2 do edital). Nessa senda, razão assiste ao D. Juízo a quo ao assinalar que "tratando-se de projeto de lei, não tinha esse texto, ainda, a força jurídica necessária para ser o parâmetro de cálculo da receita da família. Essa alteração da renda per capta (de 1,5 para 1 salário-mínimo) somente se concretizou com a aprovação do PL nº 5384/2020, e que resultou na Lei nº 14.723/2023, publicada, como visto, em 14/11/2023, ou seja, em data posterior ao Edital, que foi veiculado em 27/10/2023. Em síntese, o Edital UNIFESP nº 718/2023, na parte em que faz a fixação da renda familiar per capta em 1 salário-mínimo, é totalmente ilegal, pois utiliza escrutínio completamente diferente daquele previsto na Lei nº 12.711/2012, então em vigor". (TRF3, AI nº 5010575-20.2024.4.03.0000, DJe 03/06/2024) Além disso, consta expressamente na Plataforma Carolina Bori que a sua utilização é obrigatória para todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o processo de revalidação e reconhecimento. De acordo com a Plataforma, ainda, o processo ordinário de revalidação, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022, diferencia-se daquele subsidiado pelo exame Revalida: "O processo de revalidação pode ser via processo ordinário nas instituições de ensino brasileiras, conforme regula o ordenamento jurídico supramencionado, assim como pelo processo de validação subsidiado pelo Revalida. Nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 13.959/2019, que institui o Revalida, define dentre seus objetivos precípuos subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da LDB. I - Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES nº 01, de 28 de janeiro de 2002, que sofreu alteração em alguns dos seus dispositivos pela Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação (CNE), pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e CNE/CES nº 1/2022. II - Procedimento de validação subsidiado pelo Revalida, criado por meio da Portaria MEC nº 278/2011, com o objetivo de estabelecer um instrumento unificado de avaliação, ou seja, uma prova compatível com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médicos obtidos nas universidades brasileiras aplicável aos interessados à revalidação dos diplomas estrangeiros a fim de subsidiar os procedimentos de revalidação de diplomas médicos conduzidos por universidades públicas, transformando-se em uma nova alternativa de revalidação de diplomas." (In: ) Desta feita, por todos os ângulos analisados, tem-se que: a) a utilização da Plataforma Carolina Bori é obrigatória para as IES que estejam aptas a realizar a revalidação; b) o processo ordinário de revalidação deve ser realizado pela Plataforma; c) a tramitação simplificada deve se ater exclusivamente à verificação documental, prescindindo de processo avaliativo específico; e d) o Parecer CNE/CES nº 575/2023, que altera a Resolução CNE/CES nº 01/2022, ainda não foi homologado pelo MEC, de modo que não pode ser aplicado pelas universidades. Posto isso, conclui-se que a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6.179/2023 viola a Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023, razão pela qual deve ser afastada no presente caso, a fim de que as solicitações dos impetrantes sejam admitidas e colocadas na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, bem como para que, no momento oportuno, sejam processadas pela tramitação simplificada, caso se enquadrem em uma das hipóteses previstas para tanto. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, dou parcial provimento à apelação dos impetrantes, para determinar que as solicitações dos impetrantes sejam admitidas e colocadas na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, bem como para que, no momento oportuno, sejam processadas pela tramitação simplificada, caso se enquadrem em uma das hipóteses previstas para tanto." Ocorre que, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. Vejamos (g.n.): "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. § 5º O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo. (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Dessa forma, diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para reformar a decisão agravada, negando-se provimento à apelação da parte impetrante, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que deu parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do art. 932, V, do CPC, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. No caso, narra a inicial que os impetrantes são formados em Medicina pela Universidad Autonoma San Sebastian de San Lorenzo - UASS, instituição estrangeira de ensino superior que possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos no Brasil. Consta que apresentaram requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seus diplomas, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Em resposta ao requerimento, a impetrada afirmou que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori, porém, em razão da adesão da Universidade ao Revalida, houve a paralisação do ingresso de novas solicitações na Plataforma. 4. Sustentam que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo e deve ser concluído no prazo máximo de 180 dias. Alegam que a autonomia universitária deve se limitar ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. 5. De fato, tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 6. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 7. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 8. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 9. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. 10. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 11. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 12. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5077216-08.2021.4.04.7100

ID: 278668319

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5077216-08.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACE IMOB GESTAO IMOBILIARIA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL CESAR OLIVEIRA SELBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077216-08.2021.4.04.7100/RS EXECUTADO : FACE IMOB GESTAO IMOBILIARIA - EIRELI ADVOGADO(A) : ISRAEL CESAR OLIVEIRA SELBACH (OAB rs081144) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de execução … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077216-08.2021.4.04.7100/RS EXECUTADO : FACE IMOB GESTAO IMOBILIARIA - EIRELI ADVOGADO(A) : ISRAEL CESAR OLIVEIRA SELBACH (OAB rs081144) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de execução fiscal proposta pelo CRECI/RS em face de FACE IMOB GESTAO IMOBILIARIA - EIRELI. A executada postula o desbloqueio das quantias, conforme razões da petição do evento 68. Os autos retornaram conclusos. II- Nos termos do art. 789 do CPC 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.' e o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, está no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora (art. 835, I, do CPC e/c art. 11, I, da LEF). Assim, enquanto depositados em conta bancária do executado, os valores em dinheiro integram sua esfera patrimonial, sujeitando-se à execução, não importando a destinação que o executado pretendia lhes dar. Ora, a utilização de valores depositados em conta bancária para pagamento de luz, tributos, fornecedores, aluguel e salários dos empregados é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BacenJud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC pretérito, repetida pelo art. 854 do CPC/2015. Nesse sentido, seguem os julgados do TRF 4 ª região (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA DA EMPRESA. A quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 5043505-98.2023.4.04.0000 Data da Decisão: 21/02/2024). (...) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, tenho que não pode ser acolhida, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. (TRF4, AG 5018986-45.2012.404.0000, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, 2ª Turma, DJE 21/11/2012 e AG. 0033651-25.2010.404.0000/RS) O TRF da 4ª Região inclusive já manifestou no sentido de que se a pessoa jurídica "enfrenta dificuldades financeiras, a ponto de temer pela continuidade de suas atividades, cabe a ela socorrer-se na recuperação judicial (...) [e não] pretender investir o juiz da execução na condição de administrador judicial, pois não tem competência para esquadrinhar a contabilidade da empresa a fim de reconhecer que a medida impossibilitará o funcionamento empresarial" (TRF4, AG 0013830-64.2012.404.0000, 2ª T., Rel. Rômulo Pizzolatti, DE 08/01/2013). De outro vértice, saliento que a jurisprudência é pacífica ao negar aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC às pessoas jurídicas: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil tem por objetivo a proteção de valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, o legislador estabeleceu que verbas de até esse montante têm nítido caráter alimentar. Deste modo, descabe aplicação analógica da impenhorabilidade prevista no 833, X do CPC, vez que destinada à proteção de verbas alimentares que só possuem esse caráter quando integrantes do patrimônio da pessoa física, não alcançando, portanto, as reservas financeiras pessoa jurídica, ainda que depositadas em conta poupança. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004869-29.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/07/2024) A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO/ Processo: 5038762-45.2023.4.04.0000 / Data da Decisão: 07/02/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. CONTA DE PESSOA JURÍDICA PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que se refere aos valores poupados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, para que sejam alcançados pela regra da impenhorabilidade, admite-se que os depósitos sejam realizados em qualquer tipo de aplicação financeira, como cadernetas de poupança, contas-correntes ou fundos de investimento, e, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Não obstante, es se entendimento se aplica somente para os casos de penhora de ativos pertencentes a pessoas físicas , de modo que o valor depositado em conta-corrente de titularidade de pessoa jurídica é sujeito a bloqueio pelo sistema SISBAJUD, não se assemelhando a verba de caráter alimentar coberta pela impenhorabilidade. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025059-81.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 07/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal entendem que incide a impenhorabilidade sobre os valores depositados em conta-poupança ou conta-corrente quando inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independente de terem ou não comprovada a sua natureza salarial. 2. É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude (Súmula 108 do TRF4). 3. O entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 4. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. (TRF4, AG 5021945-66.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 28/08/2024) III- Ante o exposto, indefiro a liberação postulada pela executada. Transfiram-se, mediante sistema SISBAJUD, os valores bloqueados para conta vinculada ao presente feito. Salientando que, nos casos onde o bloqueio tenha sido feito como substituição ou reforço de penhora, não haverá reabertura do prazo de embargos.

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