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Processo nº 5004869-97.2025.4.03.6183

ID: 337499932

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004869-97.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA

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ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004869-97.2025.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE CARLOS DAS NEVES Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS - RJ22… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004869-97.2025.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE CARLOS DAS NEVES Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS - RJ222373, SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA - RJ236516 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - LAPA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. JOSE CARLOS DAS NEVES, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - LAPA, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que foi apresentado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o protocolo nº 1540993733, em 19 de dezembro de 2024. Contudo, continua, o pedido não foi analisado até o presente momento. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da segurança para que seja determinada a análise do pedido administrativo em questão. A liminar foi indeferida no Id. 373119859. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no Id. 373998738, informando que o pedido de aposentadoria discutido no feito está aguardando o cumprimento de exigência encaminhada ao impetrante, em 22/06/2025. Foi dada vista ao Ministério Público Federal que opinou pela denegação da ordem (Id 401217884). É o relatório. Passo a decidir. Pretende, o impetrante, a conclusão da análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Da análise dos autos, verifico que o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi apresentado em 19/12/2024, e teve como último andamento a data de 22/06/2025 (Ids 362669057 e 373089842). A autoridade impetrada alega que o pedido está aguardando o cumprimento de diligência encaminhada ao impetrante na última data acima mencionada (Id 373998738). Ora, é sabido que há atraso nos julgamentos e nas apreciações de pedidos de benefícios pela autarquia. E, também, que está sendo feito um esforço para colocar em dia os processos. Assim, tendo em vista que sequer se passaram dois meses do último andamento do pedido, entendo que não é possível se falar em mora a justificar a determinação de que este processo específico seja analisado antes dos demais. Não se pode, portanto, falar em ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, por não ter, ainda, concluído a análise do pedido de benefício discutido no feito. Está, pois, ausente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais P.R.I.C. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004869-66.2025.4.02.5103

ID: 300722134

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004869-66.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CAZANOVA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004869-66.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : LUCIANO CAZANOVA XAVIER ADVOGADO(A) : DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004869-66.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : LUCIANO CAZANOVA XAVIER ADVOGADO(A) : DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANO CAZANOVA XAVIER em face de ato supostamente ilegal atribuído ao CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES , objetivando, em sede de tutela de urgência, que a autoridade coatora seja compelida a analisar e proferir decisão no procedimento administrativo de requerimento de benefício de Auxílio-Acidente, protocolado sob o nº 1483613677 em 25/11/2024 . Alega o impetrante, em síntese, a excessiva demora da autarquia previdenciária em apreciar seu pleito, ultrapassando, em muito, os prazos legalmente estabelecidos para a conclusão do processo administrativo, o que configuraria violação a direito líquido e certo. Sustenta que a inércia administrativa lhe acarreta prejuízos, dada a natureza da prestação requerida. O feito foi inicialmente distribuído à 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência para uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária ( evento 5, DESPADEC1 ), vindo os autos conclusos a este Juízo. DECIDO . 1. Da Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impetrante, que goza de presunção de veracidade ( evento 1, DECLPOBRE5 ). 2. Da Emenda à Inicial Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC), providenciar o que se segue: a) Apresente as peças do procedimento administrativo relativo ao requerimento de auxílio-acidente ( evento 1, PROCADM7 ). Ressalto que o procedimento pode ser obtido no portal "MEU INSS" ( https://www.meu.inss.gov.br/ ); b) Juntar aos autos o andamento atualizado requerimento, considerando que a última informação disponível nos autos remonta à data do requerimento. A consulta pode ser realizada no portal do INSS ( https://consultaprocessos.inss.gov.br/ ). Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar.

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Processo nº 5004869-96.2023.4.03.6303

ID: 331771477

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-96.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU FORTE JUNIOR

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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DENISE APARECIDA SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-96.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-96.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: IRINEU FORTE JUNIOR Advogados do(a) RECORRIDO: DENISE APARECIDA SALERNO - SP378041-A, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A, LUIZ MIGUEL ROCIA - SP284215-A, MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS - SP258369-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5004869-95.2025.4.03.6119

ID: 332840877

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-95.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERMES ROSA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004869-95.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: SILVANIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HERMES ROSA DE LIMA - SP371945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004869-95.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: SILVANIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HERMES ROSA DE LIMA - SP371945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por SILVANIO JOSE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Pede-se a concessão liminar do benefício. Pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso V, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Por seu turno, os requisitos para concessão da tutela de urgência e evidência são disciplinados nos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso concreto, não se identifica na petição inicial comprovação inequívoca de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorize a concessão de tutela de urgência, tampouco se confirma alguma das situações previstas no art. 311, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Por tais motivos, considerando ainda a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos da Administração Pública, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Tendo em vista a manifestação prévia do réu (INSS) protocolada em Secretaria, aos 21/03/2016, no sentido de não haver interesse na realização de audiências de conciliação, não subsiste razão para designá-la nos termos do artigo 334, caput, do novo diploma legal. Visando a dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determino a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de seu representante legal. Cite-se. Intimem-se. Guarulhos, 22/07/2025. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

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Processo nº 5004869-22.2025.8.13.0481

ID: 309148388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-22.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS P/ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5004869-22.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: TERRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS P/ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME CPF: 07.834.555/0001-88 RÉU: ALESSANDRO APARECIDO GUIEIRO CPF: 071.079.086-42 SENTENÇA Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. É o relatório inicial. DECIDO. I- MÉRITO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada e intimada e mesmo assim não compareceu à audiência de conciliação, sendo decretada a sua revelia. Com a decretação da revelia, os fatos narrados pela parte autora devem ser presumidos como verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, como explicita o art. 20 da Lei 9099/95, in verbis: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Por outro lado, não há nos autos elementos que colidam com a tese apresentada pela parte autora, mais ainda em razão do não comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação, razão pela qual devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial e, por via de consequência, dar-se procedência ao pedido na forma como requerido. No caso sob retina, há provas da dívida, representadas pelos comprovantes de vendas em anexo (id.10451964646), atreladas à sua força comprobatória pela presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ante a aplicação dos efeitos materiais da revelia. Desta maneira, a parte autora é credora da parte requerida no importe de R$ 1.313,50 (um mil trezentos e treze reais e cinquenta centavos), razão pela qual a procedência do pedido é a medida mais acertada. II - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a parte requerida, ALESSANDRO APARECIDO GUIEIRO, a pagar à parte autora, TERRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS P/ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, as quantias de R$ 283,50 (nº 317643 - vencimento 29/01/2025) e R$ 1.030,00 (nº 315315 - vencimento 05/01/2025), a serem corrigidas das datas de vencimento dos comprovantes de vendas citados, pela tabela publicada pela CGJ/MG até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescida de juros de mora de 1% ao mês das datas de inadimplências mencionadas até a data da citação (21/05/2025), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do §1° do art. 406, do CC. Sem custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099, de 1.995. Após o trânsito em julgado desta decisão, e anotações de praxe, arquive-se, caso nada seja requerido. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004869-77.2024.4.03.6201

ID: 296151973

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-77.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVAN JUNIOR VALENTIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEN BEVILAQUA

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AMANDA VILELA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-77.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-77.2024.4.03.6201 AUTOR: IVAN JUNIOR VALENTIM DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELEN BEVILAQUA - MS17020 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Opostos embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Sustenta o embargante que a sentença contém contradição, ao argumento de que a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 05/2023 contraria a fundamentação e a prova constante dos autos, requerendo sua alteração para a data da cessação do benefício anterior. Decido. Não sucede mácula que justificasse oposição de embargos de declaração. A sentença foi clara e expressa o entendimento do Juízo no sentido de que deve ser acolhida a conclusão da perícia judicial, a qual concluiu pela incapacidade laboral total e temporária a contar de 31/05/2023: "Quanto à incapacidade, a perícia judicial (ID 326928135 - Pág. 64/76) realizada concluiu que a parte autora apresenta incapacidade para o trabalho, pelo período de 4 meses a contar de 31/05/2023, pelo menos, nos seguintes termos: 'DIAGNÓSTICOS: CID-10: M23 Transtornos internos dos joelhos (esquerdo). (...) Torna-se prejudicada a caracterização de períodos prévios de incapacidade, tendo em vista que não foi juntado extrato previdenciário e dossiê médico-pericial aos autos. Autor encontra-se atualmente sem acompanhamento especializado, com última documentação médica datada de 1 (um) ano antes da realização desta perícia. Alegou estar desempregado, entretanto realiza bicos informais. Neste ato pericial, exame físico evidenciou estado atual de agudização devido alterações encontradas em joelho esquerdo, representando período vigente de incapacidade laborativa total e temporária. Periciado não apresenta elementos objetivos atuais a respeito de investigação ou tratamento da doença. Dessa forma, oriento finalizar atividades informais e retornar ao acompanhamento multiprofissional especializado ao caso. Logo, tendo em vista histórico do paciente, documentação apresentada e exame físico, foi constatada/comprovada incapacidade laborativa atual, total e temporária devido alterações presentes em joelho esquerdo, com previsão de cessação em quatro meses, a contar da data deste ato pericial (31/05/2023 a 30/09/2023). Tal período de afastamento é hábil a proporcionar retorno à capacidade laborativa, desde que haja dedicação ao tratamento proposto. (...) 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Prejudicado. Não foi juntado extrato previdenciário e dossiê médico-pericial aos autos para indicar datas anteriores. Há incapacidade laborativa vigente no momento desta perícia. Fixo como data de início a data de 31/05/2023 (data do ato pericial)' (grifos nossos). Observado o parecer pericial, que concluiu pela incapacidade laboral total e temporária, é o caso de concessão do auxílio-doença desde a data de início da incapacidade em 31/05/2023". Os argumentos apresentados nos embargos são apenas razões pelas quais a parte embargante diverge da sentença proferida. O que se objetiva, na verdade, não é sanar obscuridade, omissão ou contradição, mas reformar a decisão proferida, para fazer prevalecer a tese defendida pela parte embargante. Os embargos de declaração, no entanto, não se prestam a esse fim, devendo o embargante, portanto, valer-se do instrumento processual adequado ao seu propósito. Disso, conheço, mas, inexistindo mácula que justificasse oposição de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos. Publique-se. Intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5004869-24.2023.8.13.0309

ID: 256783946

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004869-24.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE ALMEIDA

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CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5004869-24.2023.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Requisição de Pequeno Valor - RPV] AUTOR: CLEUSA MARIA LOPES CPF: 024.079.666-78 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Extrai-se dos autos que a parte exequente formulou pedido para que o alvará relativo aos honorários de sucumbência sejam expedidos em nome da Sociedade Individual de Advocacia, sendo expedido alvará judicial. Sobre o tema, a jurisprudência majoritária possui entendimento no sentido de que o advogado ao qual fora outorgada procuração pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, conforme o permissivo legal de que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil (CPC), desde que tenha pleiteado, oportunamente, a expedição do precatório/RPV em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome. Nessas situações, é possível a adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas, não se adotando como regime de tributação a retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas, inclusive para sociedades optantes pelo regime do Simples Nacional, dispensadas da retenção na fonte do imposto de renda, nos termos do art. 27, § 1º da Lei nº 10.833/15. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXPEDIÇÃO DE RPV E ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DAAssinado eletronicamente por: FILIPPE LUIZ PEROTTONI - 01/04/2025 18:18:40 Num. 10423456904 - Pág. 2https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040118183994900010419404923Número do documento: 25040118183994900010419404923SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO FORMULADOOPORTUNAMENTE . REGIME DE TRIBUTAÇÃO A SEROBSERVADO. PRÓPRIO DA PESSOA JURÍDICA.PRECEDENTE DO STJ. 1 . O advogado ao qual foraoutorgada procuração pode requerer que o pagamentode seus honorários sucumbenciais seja creditado àsociedade da qual pertence, conforme o permissivo legalde que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil( CPC), desde que tenha pleiteado, oportunamente, aexpedição do precatório/RPV em favor da sociedade deadvogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF.(...)(TRF-4 - AG: 50323930620214040000 5032393-06.2021.4.04.0000, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data deJulgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONALSUPLEMENTAR DE SC - Destaquei) No caso em análise, verifica-se que não houve requerimento do advogado para expedição do RPV/Precatório em nome da Sociedade Individual de Advocacia, tendo o pedido sido formulado apenas após a expedição da requisição em nome do próprio advogado, pessoa física. Portanto, não obstante a possibilidade legal de levantamento dos honorários pela sociedade de advogados, é imprescindível que o requerimento seja realizado oportunamente, ou seja, no momento da expedição do precatório/RPV, o que não ocorreu no presente caso, motivo pelo qual o Banco do Brasil vem obstando o pagamento do alvará. Pelo exposto, cancelo o alvará expedido ID10366490134, de pagamento dos honorários de sucumbência em favor da Sociedade Individual de Advocacia, e determino que seja expedido no alvará para pagamento exclusivamente ao nome físico do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, o qual deverá preencher a declaração de isenção de imposto de renda a ser encaminhada ao Banco do Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5004869-46.2024.4.02.5121

ID: 331187764

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-46.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DA CONCEICAO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-46.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : MOISES DA CONCEICAO CARVALHO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-46.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : MOISES DA CONCEICAO CARVALHO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a obrigação de fazer. Cumprido, intime-se a parte autora para que apresente os demonstrativos discriminados e atualizados do crédito (planilha de cálculo) que considera devido, no prazo de 10 (dez) dias. Juntada a planilha de cálculos, com o montante devidamente apurado pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada, nos termos do art. 535 do novo diploma processual para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente sua impugnação, arguindo, se assim entender, as hipóteses constantes dos incisos do supracitado artigo, atentando para o fato de que, caso alegue excesso de execução, sob o argumento de que a parte autora pleiteia quantia superior ao efetivamente devido, deverá aparelhar sua impugnação com planilha de cálculo com o valor que entender devido. Caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta; expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e do patrono constituído nos autos, na hipótese de condenação em honorários de sucumbência ou de juntada de contrato de honorários antes do cadastramento dos requisitórios. Após, intimem-se as partes acerca dos Requisitórios de Pequeno Valor expedidos, pelo prazo peremptório de cinco dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016 do CJF, para fins de conferência dos dados cadastrados. Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , proceda-se ao envio do(s) RPV(’s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ao) juntada(s) ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Saliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito do RPV, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito. Saliente-se, ainda, que o prazo de depósito do respectivo RPV é de 60 (sessenta) dias, após o envio ao Tribunal. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe.

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Processo nº 5004869-08.2025.4.04.7206

ID: 304891517

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-08.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILENE DE LIZ MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE CRISTIANE RAITZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-08.2025.4.04.7206/SC AUTOR : SILENE DE LIZ MIRANDA ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) DESPACHO/DECISÃO 1. POSTERGO a análise de eve… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-08.2025.4.04.7206/SC AUTOR : SILENE DE LIZ MIRANDA ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) DESPACHO/DECISÃO 1. POSTERGO a análise de eventual pedido de Assistência Judiciária Gratuita para o momento da sentença. 2. A parte pretende a concessão de benefício previdenciário. 3. Porém, a inicial apresenta irregularidades que impedem o prosseguimento do feito, pelo que INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único e artigo 76, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil) , ANEXAR ao processo: - Declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, "a" e "b"), qual seja: - mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário e embasada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora – AC credenciada, cuja conformidade seja passível de aferição por meio do "Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil" ( https://verificador.iti.gov.br ); - acompanhada do relatório de conformidade expedido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI [ obtido no link: https://validar.iti.gov.br ]; 4. Não regularizada a petição inicial, ou não apresentada justificativa plausível para a(s) irregularidade(s) apontada(s) , registrem-se para sentença de extinção. 5. Regularizada, ou apresentada justificativa plausível , redistribua-se o presente feito à Central de Perícias Médicas para a realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme inciso I, do art. 2º do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 6. Ressalvo que todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem , poderão ser analisados e decididos pelo Juízo Coordenador da Central de Perícias, nos termos do artigo 2º, II, do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 7. Finalmente, REGISTREM-SE para sentença.

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Processo nº 5004869-96.2025.8.13.0521

ID: 306884825

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004869-96.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILCEIA DOS SANTOS ANASTACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES APARECIDA RESENDE MATHEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004869-96.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: GILCEIA DOS SANTOS ANASTACIO CPF: 118.059.296-40 RÉU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO CPF: 18.316.273/0001-05 e outros DECISÃO Em relação a gratuidade de justiça, a CR/88 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I – se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; (…) Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial (…) Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Por fim, a Recomendação n. 159 do CNJ, que orienta os magistrados a adotarem cautelas para prevenção da litigância abusiva, traz a possibilidade de determinar, em casos de dúvida sobre a veracidade das informações apresentadas, a emenda à inicial para que a parte comprove sua situação financeira mediante documentação detalhada e fidedigna. Portanto, é necessário que a parte apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se a parte a instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário – Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta – número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANÇA PAIXÃO JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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