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Processo nº 5004870-67.2021.4.03.6104

ID: 293113586

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-67.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LOBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004870-67.2021.4.03.6104 AUTOR: GILBERTO LOBO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004870-67.2021.4.03.6104 AUTOR: GILBERTO LOBO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004870-32.2024.4.03.6114

ID: 280443932

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004870-32.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5004870-32.2024.4.03.6114 REQUERENTE: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO - SP413460 REQUERIDO: MINIST… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5004870-32.2024.4.03.6114 REQUERENTE: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO - SP413460 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração apresentados face aos termos da decisão proferida na presente ação. É o relatório. Decido. Não é caso de embargos. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. A questão ventilada nos embargos de declaração foi devidamente analisada quando proferida a decisão embargada. Apenas para fins de esclarecimento, o art. 271, §1º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê a obrigação de pagar multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, para as hipóteses de cometimento de infrações administrativas previstas na Lei de Trânsito pelo proprietário do veículo. Caso absolutamente distinto é o debatido nos autos, no qual se verificou a legítima titularidade do bem móvel apreendido durante a persecução penal e houve determinação de restituição ao terceiro proprietário do veículo, ausente qualquer obrigação de pagar despesas administrativas referentes à estada e guarda do automóvel. Posto isto, não havendo sido apontada qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não há motivo para a apreciação dos embargos, o que dá azo a sua pronta rejeição. Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Banco Bradesco S.A. x Transcanal Transportes Ltda - Me

ID: 320486288

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BARBACENA, 3ª VARA CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004870-60.2021.8.13.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TRANSCANAL TRANSPORTES LTDA - ME

Monitória

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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COMARCA DE BARBACENA 3ª VARA CÍVEL MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 COMARCA DE BARBACENA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ¿ A DOUTORA LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA ¿ JUÍZA…

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Processo nº 5004870-49.2025.4.03.6000

ID: 321023123

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-49.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO MENDONCA DUARTE

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NATHALIA CAVALCANTE GALARZA PEREZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004870-49.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS AUTOR: MARCELO PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA CAVALCANTE GALARZA PEREZ - MS24447, ROD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004870-49.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS AUTOR: MARCELO PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA CAVALCANTE GALARZA PEREZ - MS24447, RODRIGO MENDONCA DUARTE - MS20802 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A Marcelo Pereira de Souza interpôs a presente ação em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com pedido de tutela de urgência voltada à a suspensão do processo administrativo e a remoção da medida de suspensão imposta em desfavor do Requerente, até o julgamento dos autos em comento, para que o Autor não tenha o seu direito de dirigir impedido de forma ilícita, em virtude de ter afrontado o que descreve o art. 281, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, notificando o autor acima do prazo previsto em lei, considerando que a notificação ocorreu em prazo superior a um ano do fato” (pág. 16 do ID 364300154). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão ID 374234893. Conforme petição ID 375300388, a parte autora manifestou a sua desistência do Feito. É o relato do necessário. Decido. A desistência da ação é instituto puramente processual e, até o momento da prolação da sentença (artigo 485, §5º/CPC), permite a extinção do feito sem resolução do mérito. Mais, enquanto o réu não for citado para apresentar resposta, poderá o autor requerer a desistência unilateralmente, sem sua concordância, conforme se depreende do artigo 485, §4º do CPC. Ante o exposto, acolho o pedido de desistência e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que sequer constituída a relação processual. Custas ex lege. No trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

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Dulce Dimari Machado x Drebes & Cia Ltda

ID: 325485061

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004870-26.2021.8.21.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCE DIMARI MACHADO

Polo Passivo:

DREBES & CIA LTDA

80

Advogados:

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtua… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5004870-26.2021.8.21.0157/RS (Pauta: 416) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE: DULCE DIMARI MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) APELADO: DREBES & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): OLINDO BARCELLOS DA SILVA (OAB RS018389) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Processo nº 5004870-68.2020.8.21.0025

ID: 326768685

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-68.2020.8.21.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DIAS MARTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DIAS MARTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-68.2020.8.21.0025/RS EXEQUENTE : GIOVANI DIAS MARTINI ADVOGADO(A) : GIOVANI DIAS MARTINI (OAB RS073839) DESPACHO/DECISÃO Citada, a parte executada não pagou a dívi…

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Processo nº 5004870-97.2025.8.08.0011

ID: 299288299

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-97.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Despacho

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo nº.: 5004870-97.2025.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERUSA DE SO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo nº.: 5004870-97.2025.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERUSA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BMG SA Considerando a petição de ID 70159021, na qual a parte autora comunica a impossibilidade de comparecimento à audiência anteriormente designada em virtude de procedimento cirúrgico agendado para a mesma data, e visando resguardar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da prestação jurisdicional, REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 16/06/2025, às 15h00min, a ser realizada na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, situada no 3º andar do Fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Informações podem ser obtidas pelo telefone: (28) 3526-5872. Consigno, por oportuno, que o CEJUSC não dispõe de equipamento para realização de audiências por videoconferência, razão pela qual o ato será realizado exclusivamente de forma presencial. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para comparecimento à audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-o(s) de que poderá(ão) apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso não se efetive a autocomposição, nos termos do artigo 335, I, do CPC. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de sua advogada constituída. As partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo, ainda, constituir representantes com poderes específicos para transigir, mediante procuração com cláusula expressa de representação para fins de conciliação. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor da União ou do Estado, conforme prevê o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a audiência somente será dispensada se ambas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5004870-97.2025.8.08.0011

ID: 299293953

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-97.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERUSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo nº.: 5004870-97.2025.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERUSA DE SO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo nº.: 5004870-97.2025.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERUSA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BMG SA Considerando a petição de ID 70159021, na qual a parte autora comunica a impossibilidade de comparecimento à audiência anteriormente designada em virtude de procedimento cirúrgico agendado para a mesma data, e visando resguardar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da prestação jurisdicional, REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 16/06/2025, às 15h00min, a ser realizada na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, situada no 3º andar do Fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Informações podem ser obtidas pelo telefone: (28) 3526-5872. Consigno, por oportuno, que o CEJUSC não dispõe de equipamento para realização de audiências por videoconferência, razão pela qual o ato será realizado exclusivamente de forma presencial. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para comparecimento à audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-o(s) de que poderá(ão) apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso não se efetive a autocomposição, nos termos do artigo 335, I, do CPC. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de sua advogada constituída. As partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo, ainda, constituir representantes com poderes específicos para transigir, mediante procuração com cláusula expressa de representação para fins de conciliação. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor da União ou do Estado, conforme prevê o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a audiência somente será dispensada se ambas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5004870-74.2025.4.03.6315

ID: 310995042

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-74.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA APARECIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS RAFAEL PINHEIRO ALVES

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PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004870-74.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JUCELIA APARECIDA PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RAFAEL PINHEIRO ALVES - SP408578, PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA - SP463042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004870-55.2025.8.13.0271

ID: 283528520

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004870-55.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELDORADO ESPORTES FRUTAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5004870-55.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ELDORADO ESPORTES FRUTAL LTDA - EPP CPF: 09.814.965/0001-92 RÉU: ALDENY MARIA DE JESUS CPF: 831.242.762-72 DESPACHO Inicialmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, depositar em Juízo os títulos originais que instruem a presente execução. Certifique-se acerca da apresentação dos títulos. Em seguida, cumpra-se o seguinte. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento desta execução (CPC, art. 828); Cite(m)-se o(s) executado(s) para que pague(m) o débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora; Não ocorrendo o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo; Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que, não obtida conciliação, o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Fica consignado que não comparecendo a parte exequente, o feito será imediatamente extinto, nos termos do art. 51, I, da Lei já mencionada, ficando desconstituída a penhora efetivada nos autos; Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s) ou inexistindo bens penhoráveis, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (inclusive com arrolamento dos bens existentes, se for o caso), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias, informando o endereço correto, ou, se for o caso, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); Se forem indicados bens à penhora por parte da exequente, verifique-se a regularidade e pertinência da indicação, expedindo-se o competente mandado para efetivação da penhora. Caso necessário, cumpra-se na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Frutal, 27 de maio de 2025. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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