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Processo nº 5001389-47.2020.4.04.7028

ID: 277518510

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001389-47.2020.4.04.7028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MARQUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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Apelação Cível Nº 5001389-47.2020.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : PEDRO MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OA… Apelação Cível Nº 5001389-47.2020.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : PEDRO MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Conforme prevê o disposto no art. 337, §3°, CPC/2015, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" . O CPC/1973, art. 301, §3°, dispunha que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso" . Verifica-se a identidade de ações, na forma do § 2° do mesmo dispositivo, quando se "tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" . Idêntica previsão no CPC/1973 (art. 301, §2°). A coisa julgada material acaba por obstar o reexame de ação - na tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido - já julgada por sentença de mérito transitada em julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG (Tema 350), no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 3. O requerimento administrativo de revisão é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação ao interessado. 4. No âmbito deste Colegiado, prevalece o entendimento de que "a litigância de má-fé não se presume, deve ser demonstrada por meio de prova satisfatória. Além disso, deve ser comprovada a existência de dano processual a ser compensado pela condenação, o que não se verifica na hipótese." (TRF4, AG 5004870-53.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/07/2020) . 5. Verba honorária majorada em face do disposto no § 11 do art. 85 do CPC. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5004870-94.2021.8.24.0075

ID: 300872371

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-94.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-94.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO CNIB O Provimento nº 188 de 04/1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-94.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO CNIB O Provimento nº 188 de 04/12/2024, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade. Com as alterações promovidas pelo CNIB 2.0, nos termos do artigo 320-E do referido provimento, determinou-se que todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento deverão ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB, vedada a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas. Não fosse apenas essa alteração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que esgotados demais meios para pagamento da dívida. Segundo a relatora Min. Nancy Andrigui, a partir da declaração de constitucionalidade do artigo 139, inc. IV do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941), e com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (artigos 4º e 6º do CPC), as turmas que compõem a Segunda Seção do STJ têm decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, ou seja, desde que sejam exauridos os meios executivos típicos (RESp n. nº 2141068 - PR, 18.06.2024). Assim, sendo esse o caso dos autos, DEFIRO a consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema CNIB. Para que a indisponibilização não seja flagrantemente desproporcional ao valor da dívida, DETERMINO tão somente a prévia consulta. Ao Cartório para as providências. 1.1. Negativa a resposta, certifique-se. 1.2. Positiva a resposta, junte-se as informações das matrículas encontradas e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar qual(is) bem(ns) pretende averbar a indisponibilidade, considerando o valor atualizado do débito, sob pena de reconhecimento de excesso e cientifique-se de que recairá para si o pagamento dos emolumentos, que serão quitados em momento posterior, quanto da averbação do cancelamento da indisponibilidade. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente. Intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do devedor, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente.

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Processo nº 5004870-57.2018.8.21.0019

ID: 297375074

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004870-57.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN SILVEIRA DA SULVA DAVI MACIEL CORALDINO JUAN MENDES DA SILVA MATHEUS SOARES WILHELM MAXIMILIANO RIEGEL DIAS SAMUEL COSTA RAYMUNDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA ROSTIROLLA

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ROSANGELA GORETI SPOHR GUNZEL

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LUAN TOMAZ FERREIRA

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JOSE CARLOS DRI

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GUILHERME DE CAMPOS RODRIGUES

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GABRIEL LAHR RIBAS DO AMARAL

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PRISCILA TEIXEIRA SILVA

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SABRINA GAZZOLA TATIM

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004870-57.2018.8.21.0019/RS ACUSADO : MAXIMILIANO RIEGEL DIAS ADVOGADO(A) : SABRINA GAZZOLA TATIM (OAB RS063032) ACUSADO : DAVI MACIEL CORALDINO ADVOGADO… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004870-57.2018.8.21.0019/RS ACUSADO : MAXIMILIANO RIEGEL DIAS ADVOGADO(A) : SABRINA GAZZOLA TATIM (OAB RS063032) ACUSADO : DAVI MACIEL CORALDINO ADVOGADO(A) : GABRIEL LAHR RIBAS DO AMARAL (OAB RS127452) ADVOGADO(A) : PRISCILA TEIXEIRA SILVA (OAB RS130927) ACUSADO : SAMUEL COSTA RAYMUNDO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RS106125) ACUSADO : MATHEUS SOARES WILHELM ADVOGADO(A) : SABRINA GAZZOLA TATIM (OAB RS063032) ACUSADO : JUAN MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA GAZZOLA TATIM (OAB RS063032) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DRI (OAB RS017975) ADVOGADO(A) : LUAN TOMAZ FERREIRA (OAB RS137051) ADVOGADO(A) : ROSANGELA GORETI SPOHR GUNZEL (OAB RS135515) ACUSADO : CHRISTIAN SILVEIRA DA SULVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA ROSTIROLLA (OAB RS068801) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 01 . A defesa de VANESSA requereu a nulidade da audiência de instrução, aduzindo que a ré não foi pessoalmente intimada. Aduziu que no dia em que o Oficial de Justiça tentou realizar a intimação ela estava hospitalizada para realização de cesariana. Diante das alegações trazidas, anexados comprovantes, levanto a revelia decretada . Na audiência foi determinada a cisão do feito com r elação aos acusados CRISTIANO e KEVIN. Modifico a decisão para que a cisão seja realizada também com relação à acusada VANESSA. Dessa forma, o processo cindido será com os réus CRISTIANO, KEVIN e VANESSA . Após a cisão, voltem conclusos para prosseguimento. 02 . Em audiência, a acusação também desistiu da oitiva da testemunha LUCAS, com oque não concordou a defesa de Maximiliano, sendo concedido o prazo para indicar endereço/telefone atualizado. No entanto, o prazo decorreu sem manifestação da defesa, razão pela qual homologo a desistência da referida testemunha . 03 . Ainda, em audiência, foi levantada a revelia FRANCINE, e decretada a revelia de LEON e SANDERSON. 04 . Para a próxima audiência, resta pendente a oitiva das seguintes testemunhas: a) Acusação: - José Urbano Amaral de Lourenço - acusação - Décio Juacir da Silva - acusação b) defesa: b.1) testemunhas arroladas pela ré ELAINE: - Micheli do Amaral Gressler - Sabrina da Silva Ramos - Daiane Maslowski - Paulo Roberto de Oliveira Scott b.2) testemunha arrolada pelo réu JUAN: - Jaques Oscar Amaral da Silva b.3) testemunhas arroladas pelo réu CHRISTIAN: - Samara Ramos - Paloma Silva Caso as testemunhas de defesa sejam abonatórias, fica facultada a juntada de declarações escritas. Realizada a cisão, voltem para designação de audiência. Diligências legais.

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Adenir Poli x Jacir De Quadros

ID: 295580368

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-15.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR POLI

Polo Passivo:

JACIR DE QUADROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA ÁVILA POLI

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IVO SCHMITZ NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-15.2024.8.24.0035/SC AUTOR : ADENIR POLI ADVOGADO(A) : PAULA ÁVILA POLI (OAB SC025685) RÉU : JACIR DE QUADROS ADVOGADO(A) : IVO SCHMITZ NETO (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-15.2024.8.24.0035/SC AUTOR : ADENIR POLI ADVOGADO(A) : PAULA ÁVILA POLI (OAB SC025685) RÉU : JACIR DE QUADROS ADVOGADO(A) : IVO SCHMITZ NETO (OAB SC060399) DESPACHO/DECISÃO A. P. ajuizou demanda contra J. D. Q. , partes qualificadas e representadas. A parte autora alegou que, em 09/04/2024, por volta das 13h, trafegava pela Avenida Jorge Lacerda em Vidal Ramos/SC quando, na altura do mercado São Pedro, o réu, que estava com o seu veículo estacionado, saiu abruptamente da vaga que ocupava, adentrando na via de rolamento e atingindo o seu veículo. Assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.142,00 a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos (e. 1). Citada, a parte ré apresentou contestação instruída com documentos. Aduziu que inexistem nos autos quaisquer provas que evidenciam a sua culpa pelo acidente ocorrido e que são infundados os pedidos de indenização a título de danos materiais e morais, não havendo qualquer motivo fático ou legal para seu acolhimento (e. 20). Houve réplica (e. 25). Intimadas para especificar o interesse em outras provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a parte ré requereu produção de prova documental e testemunhal. É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo (CPC, art. 357). 1. Não há questões prévias ou prejudiciais de mérito. 2. Questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: (i) se a parte ré deu causa ao acidente; (ii) a extensão dos danos materiais. 2.1. Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova segue o fluxo ordinário do art. 373, I e II, do CPC. 2.2. Meios de prova admitidos: a) documental, cuja oportunidade de produção já precluiu (CPC, art. 434, caput ), ressalvadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, cabendo à parte que os produzir demonstrar sua boa-fé e comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; b) depoimento pessoal das partes; c) testemunhal; Fixo o prazo comum e preclusivo de 10 dias para a apresentação ou ratificação do rol de testemunhas a serem ouvidas, até o máximo de 3 testemunhas para cada parte (Lei n. 9.099/95 art. 34, caput ). Caso o rol ultrapasse o limite legal, será feita a limitação de ofício (CPC, art. 357, §7º). Apresentado o rol, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Não apresentado o rol no prazo por nenhuma das partes, façam os autos conclusos para sentença. 3. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º). Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão.

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Processo nº 5004870-55.2024.8.24.0054

ID: 291792153

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004870-55.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES AVILLA CARPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004870-55.2024.8.24.0054/SC AUTOR : MARIA INES AVILLA CARPES ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004870-55.2024.8.24.0054/SC AUTOR : MARIA INES AVILLA CARPES ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por MARIA INES AVILLA CARPES contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação. Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação. INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5004870-94.2021.8.24.0075

ID: 313825648

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-94.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-94.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO CNIB O Provimento nº 188 de 04/1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-94.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO CNIB O Provimento nº 188 de 04/12/2024, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade. Com as alterações promovidas pelo CNIB 2.0, nos termos do artigo 320-E do referido provimento, determinou-se que todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento deverão ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB, vedada a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas. Não fosse apenas essa alteração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que esgotados demais meios para pagamento da dívida. Segundo a relatora Min. Nancy Andrigui, a partir da declaração de constitucionalidade do artigo 139, inc. IV do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941), e com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (artigos 4º e 6º do CPC), as turmas que compõem a Segunda Seção do STJ têm decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, ou seja, desde que sejam exauridos os meios executivos típicos (RESp n. nº 2141068 - PR, 18.06.2024). Assim, sendo esse o caso dos autos, DEFIRO a consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema CNIB. Para que a indisponibilização não seja flagrantemente desproporcional ao valor da dívida, DETERMINO tão somente a prévia consulta. Ao Cartório para as providências. 1.1. Negativa a resposta, certifique-se. 1.2. Positiva a resposta, junte-se as informações das matrículas encontradas e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar qual(is) bem(ns) pretende averbar a indisponibilidade, considerando o valor atualizado do débito, sob pena de reconhecimento de excesso e cientifique-se de que recairá para si o pagamento dos emolumentos, que serão quitados em momento posterior, quanto da averbação do cancelamento da indisponibilidade. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente. Intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do devedor, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente.

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Processo nº 5004870-70.2024.4.02.5108

ID: 274017501

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004870-70.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALD QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE BARBOSA MARINHO

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GUSTAVO MELLO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004870-70.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : RONALD QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE BARBOSA MARINHO (OAB RJ243409) ADVOGADO(A) : GUSTAVO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004870-70.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : RONALD QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE BARBOSA MARINHO (OAB RJ243409) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MELLO DOS SANTOS (OAB PR070218) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a). LUÍSA SILVA SCHMIDT, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação , bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório , conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais. Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa. Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: " Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento " DEMTRANSF1 " com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento " DEMTRANSF1 ", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."

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Processo nº 5004870-10.2025.8.13.0480

ID: 331947050

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-10.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004870-10.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCOS HENRIQUE ALVES DA SILVA CPF: 940.021.696-34 RÉU: VITOR GABRIEL GOMES DOS SANTOS CPF: 43.416.084/0001-51 e outros DESPACHO Vistos. Proceda o descadastramento da procuradora, conforme requerido no ID10494042432. Recebo o presente cumprimento de sentença. Caso a parte exequente manifeste interesse em requerer o protesto da sentença, na forma do Provimento Conjunto nº 108/2022 do TJMG, deverá apresentar planilha de cálculo e formulário de requerimento de protesto, o que fica, desde já, deferido, ressaltando que as providências necessárias para a averbação são de responsabilidade da parte exequente, sendo que a lei não exige qualquer condição para sua efetivação, nem mesmo mandado judicial. Considerando que resta dispensada nova citação, bem como nova intimação para pagamento voluntário, com respaldo nos arts. 52, III e IV da Lei 9.099/95, prossiga-se o presente feito nos seguintes termos: 1 – Proceda-se o bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras da parte devedora mediante o SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” tanto quanto baste ao pagamento do crédito exequendo, acrescido ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC e enunciado 97 do FONAJE (nova redação – XXXVIII Encontro - Belo Horizonte – MG), ficando autorizado, também, o desbloqueio de valores que excederem ou forem irrisórios. Ressalta-se que a repetição programada da ordem (teimosinha) deverá ocorrer pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Dentro deste prazo, o feito deverá aguardar em Secretaria, mantida a etiqueta inserida por este Gabinete, qual seja: “TEIMOSINHA CONFERIR”. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos para o devido desdobramento do bloqueio de valores. Registro, por oportuno, que a parte interessada poderá cooperar com este Juízo no controle do prazo, apresentando manifestação oportuna, quando esgotado o prazo fixado para cumprimento da ordem. Tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa do seu advogado(a) ou pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, for representado pela Defensoria Pública ou, ainda, se o pedido de execução tiver sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §2º, II e §4º todos do CPC), para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove algumas das hipóteses do art.854,§3º do CPC. Apresentada a manifestação, venham-me os autos conclusos imediatamente para análise. Rejeitado ou não apresentada manifestação, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, o qual ficará desde já convertido em penhora, sendo desnecessário lavrar o respectivo auto, intimando-se a parte executada para, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, , IX da Lei 9.099/95 e enunciado 142 do FONAJE). 2 – Não encontrando valor para ser bloqueado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diligencie junto ao órgão de trânsito e informe nos autos a existência de veículo em nome da parte executada, juntando certidão positiva/negativa de propriedade de veículo, a fim de subsidiar a pesquisa RENAJUD. Encontrando-se veículo registrado em nome da parte executada, proceda- se o lançamento de impedimento através do sistema RENAJUD, caso não esteja o bem gravado com alienação ou impedimento pretérito. Cumprida pela parte exequente a determinação supra, lavre-se termo de penhora nos autos, expedindo-se mandado de avaliação, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. 3 – Não surtindo êxito as diligências anteriores (SISBAJUD ou RENAJUD), expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o oficial, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência (CPC, art. 836, § 1º). 4 – Nos casos dos itens “2” e “3”, estando garantido o juízo (conforme o Enunciado 117 do FONAJE), intime-se a parte executada para, querendo, embargar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52, , IX da Lei 9.099/95 e enunciado 142 do FONAJE). 5 - Ocorrendo de não encontrarem bens do devedor em nenhuma das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para tomar ciências das pesquisas e manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, o que entender de direito, com oportuna conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5004870-34.2025.4.02.0000

ID: 336086312

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004870-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR RIBEIRO VALE GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004870-34.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE : JOSIANE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR RIBEIRO VALE GUIMARÃES (OAB RJ25346… Agravo de Instrumento Nº 5004870-34.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE : JOSIANE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR RIBEIRO VALE GUIMARÃES (OAB RJ253466) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação pelo procedimento comum. TUTELA DE URGÊNCIA. IRRF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AUSENCIA DE CONCOMITANCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelo ora agravante, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de evidência pleiteada nos autos de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o art. 300, caput , do CPC, a tutela de urgência será concedida pelo julgador quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade de terem acontecido os fatos narrados pelo requerente e quais são suas chances de sucesso (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica, respectivamente), bem como demonstrado o perigo de dano fundado na eventual demora na prestação da jurisdição (o denominado periculum in mora ). 4. Sustenta a agravante que os bens deixados pela Testadora Nise de Almeida correspondem ao montante de R$2.069.977,36, o qual teria sido equivocadamente descrito na declaração de ajuste anual. Todavia, o que se constata da leitura do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IR na Fonte, ano-calendário 2022, é que o referido montante corresponde à soma dos rendimentos tributáveis do Plano Gerador de Beneficio Livre - PGBL/PRGP (R$330.691,93) e Vida Gerador de Benefício Livre- VGBL/VRGP (R$1.739 285,43), sendo que houve retenção na fonte a título de imposto de renda no valor de R$310.496,59. 5. Ademais, no demonstrativo de apuração de imposto devido, consta como base de cálculo o montante de R$2.069.977,36, sobre o qual foi apurado a título de IR pela tabela progressiva anual o valor de R$558.811,45. Considerando o valor de R$310.496,59 retido na fonte, restaria pendente de pagamento no valor de R$248.314,86, a título de imposto suplementar. 6. A agravante não demonstra de que forma apurou o valor de R$ 235.427,02 a título de IR. Além disso, inexistem documentos que comprovem a impugnação referente ao lançamento por meio dos Processos nº 10265.508758/2024- 10 e nº 10265.020319/2025-61. Assim, resta ausente a probabilidade do direito na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivo relevante citado: art. 300, caput , do CPC. Jurisprudência relevante citada : STJ. AgInt no REsp 1955797/DF. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 04/06/2024; AgRg no MS 13357/DF. Rel. Min. Des. Conv. Jane Silva. Terceira Seção. DJe 23/09/2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento de JOSIANE SOUZA DOS SANTOS, nos termos do voto do Relator. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5004870-97.2023.4.03.6330

ID: 314144100

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004870-97.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DO AMARAL MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004870-97.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004870-97.2023.4.03.6330 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: KARINA DO AMARAL MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO - SP210462-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004870-97.2023.4.03.6330 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: KARINA DO AMARAL MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO - SP210462-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por KARINA DO AMARAL MENDONÇA contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, na condição de companheira, em face do óbito do segurado André Luiz Ribeiro, ocorrido em 26.06.2021. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004870-97.2023.4.03.6330 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: KARINA DO AMARAL MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO - SP210462-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pensão por morte (artigos 74 a 78 da Lei nº 8.213/91) é o benefício previdenciário pago aos dependentes elencados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, em decorrência do falecimento de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A jurisprudência dos Tribunais superiores é pacífica no sentido de que o direito à pensão por morte deverá observar os critérios estabelecidos na legislação vigente na data do óbito do segurado instituidor. A corroborar: ..EMEN: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPUS REGIT ACTUM. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7. CRIANÇA E ADOLESCENTE. NORMA ESPECÍFICA. LEI Nº 8.069/90. 1. O benefício da pensão temporária por morte foi conferido à parte ora agravada com lastro no princípio do tempus regit actum. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte. 3. Uma vez reconhecido que foram preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte, ao tempo de sua instituição, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na estreita via do Recurso Especial, adotar posicionamento diverso, pois, para isso, é necessário adentrar no contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Ainda se assim não fosse, "A criança e adolescente tem norma específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), norma que representa a política de proteção ao menor, embasada na Constituição Federal que estabelece o dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e § 3º, inciso II) (...)" (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 15/4/2014). 5. Agravo Regimento não provido. ..EMEN: (STJ – Superior Tribunal de Justiça; AGARESP – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial – 691687 – 201500947640; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; Data do julgamento: 06/08/2015; Publicado no DJE de 18/11/2015) (grifo nosso) No caso concreto, a morte do instituidor do benefício, André Luiz Ribeiro, ocorreu no dia 26.06.2021, conforme respectiva certidão de óbito, de modo que a legislação aplicável é a Lei nº 8.213/91, na redação vigente após o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, por conversão da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, e ainda observadas as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 e pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Dessa forma, os requisitos legais para a concessão do benefício são os seguintes: I) Prova do óbito do segurado instituidor; II) Condição de dependente em relação ao segurado instituidor à época do óbito; III) Condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social por parte do instituidor da pensão por morte na data do óbito (independentemente da manutenção da qualidade de segurado, a pensão por morte será devida aos dependentes se, na data do óbito, o instituidor já havia preenchido os requisitos legais para a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria). Em se tratando de óbito ocorrido a partir de 13.11.2019, ou seja, na vigência do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor da pensão por morte corresponderá a 50% mais 10% para cada dependente (até o limite de 100%) da aposentadoria recebida pelo “de cujus” ou do valor ao qual ele teria direito em caso de eventual concessão de aposentadoria por invalidez. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada entre os dias 16 a 23 de junho de 2023 (publicação do Acórdão no DJe de 02.08.2023), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.051/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, que vincula as instâncias inferiores do Poder Judiciário, firmou a seguinte tese “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. Nos casos em que o postulante requer o benefício na condição de companheiro(a) do segurado(a) falecido(a), como no presente caso, a pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ou se a união estável tiver iniciado em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (artigo 77, § 2º, inciso V, alínea b da Lei nº 8.213/91). De outra sorte, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, a pensão por morte será devida nos moldes do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c da Lei nº 8.213/91), tendo o seu período de vigência condicionado à idade do beneficiário na data da morte do segurado instituidor. O companheiro está classificado como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social no inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91, onde estão inseridos aqueles que se convencionou chamar de “dependentes de primeira classe”, cuja dependência econômica conta com presunção absoluta, dispensando comprovação, a teor do § 4º do referido dispositivo legal. Em outras palavras: comprovada a união estável, a dependência econômica do(a) companheiro(a) em relação ao(à) segurado(a) falecido(a) estará automaticamente configurada. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do PEDILEF nº 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, realizado em 25.03.2021 (com trânsito em julgado em 03.05.2021), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 226), firmou a seguinte tese: “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta”. Há que se destacar, todavia, o disposto no artigo § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019 e em plena vigência na data da morte do segurado instituidor, no sentido de que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea ao fotos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Pois bem. Embora o óbito e a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social sejam incontroversos, eis que documentalmente demonstrados nos autos, não vislumbro a dependência econômica da recorrente em relação ao “de cujus”, haja vista que o conjunto probatório não permite concluir pela existência de união estável à época do óbito. A parte autora alega ter convivido maritalmente com o segurado falecido desde meados no ano de 2004 até a data de sua morte, no entanto, sequer a coabitação do casal conseguiu comprovar documentalmente. Em se tratando de um relacionamento tão longo, seria esperada uma fartura de documentos indicativos da vida em comum, porém não é o que se verifica nos autos. Todos os comprovantes de endereço são posteriores ao óbito do “de cujus”, de modo que, obviamente, possuem valor probatório nulo. Da mesma forma, a Declaração Pública de União Estável produzida unilateralmente pela recorrente e lavrada no dia 16.07.2021, após a morte do Sr. André Luiz Ribeiro. Trata-se de documentação extemporânea que passa longe de constituir prova material da alegada união estável. Cumpre-me ressaltar, por oportuno, que nem todos os relacionamentos amorosos entre duas pessoas classificam-se como união estável, que somente se estabelece quando presentes os requisitos previstos em lei, mais especificamente o artigo 1.723 do Código Civil, que define a união estável como a convivência pública e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Trata-se, portanto, de uma “entidade familiar”. Daí o porquê as fotos juntadas aos autos não constituírem prova material da alegada união estável, seja porque delas não é possível inferir a presença dos requisitos estabelecidos no supracitado artigo 1.723 do Código Civil, seja porque não é possível aferir sua contemporaneidade com os 24 (vinte e quatro) meses que antecederam a morte do segurado, conforme exige o artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. A respeito da impossibilidade aferição da contemporaneidade com os 24 (vinte e quatro) meses que antecederam a morte do segurado, do mesmo mal padece o termo de adesão a segurado saúde, que sequer está datado, o que retira completamente a sua validade e força probatória. Do mesmo modo a declaração emitida pelo Hospital e Maternidade Policlin Taubaté, que sequer está assinada, tampouco identifica a pessoa responsável pela declaração. Por fim, este Juízo não está vinculado à sentença declaratória de união estável prolatada nos autos do processo nº 1007090-36.2021.8.26.0445. O reconhecimento de união estável pela Justiça Estadual poderá produzir efeitos no âmbito do Direito Previdenciário, de competência da Justiça Federal, desde que a sentença tenha sido prolatada naqueles autos com base em elementos probatórios capazes de demonstrar a efetiva existência de união estável pelo período alegado e à época da morte do segurado instituidor. No presente caso, a declaração da união estável pela Justiça Estadual nos autos do processo nº 1007090-36.2021.8.26.0445 se deu mero procedimento de jurisdição voluntária, absolutamente desprovido de caráter contencioso, apontando fotografias e a certidão de óbito como elementos materiais de convencimento, documentos não admitidos como prova pela Justiça Federal, representada nestes autos por este Relator, a quem a lei atribuiu competência para o julgamento de litígios de natureza previdenciária. Com efeito, seria necessária a apresentação de documentos mais robustos. Competia à parte autora - a quem cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito reclamado – juntar aos autos documentos contemporâneos efetivamente comprobatórios da alegada união estável, mais especificamente dos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam a morte do segurado instituidor. Não o fez. Desnecessária, portanto, uma incursão pormenorizada sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, uma vez que esta, isoladamente, não se presta à comprovação de união estável e dependência econômica, a teor do disposto no supracitado artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. A Constituição Federal e a legislação processual garantem ao Juiz a liberdade de firmar sua convicção sem que esteja adstrito a parâmetros pré-determinados, podendo ele atribuir às provas que lhe são apresentadas o valor que entender apropriado. No caso dos autos, da análise exaustiva, minuciosa e conjugada das provas produzidas, concluo que a parte autora não comprova a alegada união estável e, por conseguinte, a condição de dependente necessária para a concessão de pensão por morte, de modo que a improcedência da ação é, de fato, medida que se impõe. Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência. Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, e pelos motivos expostos na ementa deste voto, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. A Corte Suprema já concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. E M E N T A PENSÃO POR MORTE (LEI 8.213/91 – NA REDAÇÃO VIGENTE APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019) – COMPANHEIRA – UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA PRODUZIDA NOS 24 MESES QUE ANTECEDERAM O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR – DOCUMENTOS PRODUZIDOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR – REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE NÃO PERMITEM INFERIR O PREENCHIMENTOS DO REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL E SUA CONTEMPORANEIDADE COM OS 24 MESES QUE ANTECEDERAM O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR – COABITAÇÃO NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, § 5º, DA LEI Nº 8.213/1991, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 - BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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