Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5004927-06.2023.8.13.0704" - Resultados da Busca – Página 34 de 41

Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Os Mesmos

ID: 299144525

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004927-49.2021.8.21.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA SOLANGE FINGER

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NÚBIA CRISTINA BOLSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SE… 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERENCIA, OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DO ART. 186 E SEGUINTES DO RITJRS E DO ATO Nº 04/2021-1ªVP), EM 26 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 9H, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES DE QUE: - O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, E A INSCRIÇÃO ELETRÔNICA ESTARÁ DISPONIBILIZADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO; QUANDO SE TRATAR DE PROCESSOS FÍSICOS OU ELETRÔNICOS QUE TRAMITEM NO SISTEMA THEMIS2G, O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, E, IGUALMENTE, A INSCRIÇÃO ELETRÔNICA ESTARÁ DISPONIBILIZADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. - REALIZADA A INSCRIÇÃO, DEVERÁ O(A) ADVOGADO(A) ENVIAR E-MAIL PARA 4_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR, INFORMANDO NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E SOLICITANDO ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. - O(A) ADVOGADO(A) DEVE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES E AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 4º E 5ª DO ATO Nº 04/2021-1ªVP, INGRESSANDO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL, UTILIZANDO O LINK DE INGRESSO NA PLATAFORMA WEBEX. OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA, A PEDIDO, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, DE SESSÃO VIRTUAL DESIGNADA PARA A MESMA DATA, PODERÃO SER INCLUÍDOS NESTA SESSÃO TELEPRESENCIAL INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DE JULGAMENTO OU ADITAMENTO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL 4_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU PELO TELEFONE 51 99657-2677. Apelação Criminal Nº 5004927-49.2021.8.21.0026/RS (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador JULIO CESAR FINGER APELANTE: SOLANGE FINGER (RÉU) ADVOGADO(A): NÚBIA CRISTINA BOLSON (OAB RS066755) ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): UBALDO ALEXANDRE LICKS FLORES APELANTE: OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A): NÚBIA CRISTINA BOLSON (OAB RS066755) ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA: GIOVANE CARLOS DOS SANTOS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: FRANCIANE DE AZEREDO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: IVANI LUCIA RAMBO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOAO DOMINGOS CASSEPP FILHO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JULIA FERNANDA RAMBO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JULIA ORGUIM DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUIZ ALEX GASPAR TEIXEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUIZ HOMERO GROFF (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARIO KISTENMACHER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MIRIAM CRISTINA LAU (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: NARAYANA CHRISTMANN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROGERIO LUIS EBERT (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: SERGIO LUIZ FISCHBORN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: SIDNEI LUIS PEITER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: SILVIA ROSANGELA GOMES GARCIA BULLERJAHN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: SIMONE SODER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: THAÍS DE FREITAS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ZELI PRATES KLEIN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELSTOR DESBESSEL (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CARLA ANDREIA FERNANDES THIEL (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EDSON LUIS DE AZEREDO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GERSON TREVISAN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LILIAN MARIA DOS SANTOS MAFIOLETTI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: RAFAEL SANTOS TOLEDO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: SIMONE CARVALHO PEITER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ADELAR FRANCO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ADEMIR MARCOS DE FREITAS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ALINI RUTSATZ (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ANGELITA KARLA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CÁTIA LUCIANE CARVALHO: (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CELSO ARNALDO RECH (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CESAR ANTONIO GOLDSCHMIDT (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CRISTIANE PUGLIESE RIEGER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELO ARI SCHNEIDERS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GERALDO LACIR DE SOUZA SCHIMDT (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ROGERIO GESTA LEAL Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004927-30.2025.8.21.6001

ID: 312696829

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004927-30.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BOUGAINVILLE I

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA MARIA RIGO FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004927-30.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL BOUGAINVILLE I ADVOGADO(A) : GRAZIELA MARIA RIGO FERRARI (OAB RS024326) DESPACHO/DECISÃO As custas iniciais… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004927-30.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL BOUGAINVILLE I ADVOGADO(A) : GRAZIELA MARIA RIGO FERRARI (OAB RS024326) DESPACHO/DECISÃO As custas iniciais foram devidamente recolhidas pela parte autora, conforme se observa do registro da movimentação processual. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias , efetuar o pagamento do crédito exequendo. ADVIRTA-SE à parte executada de que a) não ocorrendo pagamento voluntário do valor exequendo no prazo, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado, ambos de 10% ( art. 523, § 1º, do CPC ); b) o prazo para impugnar o cumprimento de sentença é de 15 dias, contados do final do prazo para pagamento ( art. 525 do CPC ), independentemente de nova intimação. Intimações eletrônicas agendas, para a hipótese do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC . À Multicom e à equipe da Unidade Judicial CUMPRAM-SE , no que couber, as determinações acima. Se a parte executada tiver sido assistida pela Defensoria Pública na fase de conhecimento, EXPEÇA-SE carta de intimação , com aviso de recebimento ( art. 513, § 2º, inciso II, do CPC ). Caso a parte executada não possua advogado constituído ou o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido formulado após 1 ano do trânsito em julgado, INTIME-SE pelas vias estabelecidas no art. 246, caput , e § 1º, do CPC , na ordem preferencial indicada pelo dispositivo legal em referência ( art. 513, § 2º, inciso III, do CPC ). Fica, desde já, autorizada a intimação por meio eletrônico , via WhatsApp e similares, observando-se o disposto nos arts. 8º, caput , e 10 da Resolução CNJ n. 354/2020 , notadamente a indispensabilidade de i) comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo; ou ii) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Não havendo êxito nas tentativas de intimação, REMETA-SE à Central de Consulta de Endereços (Robôs de Consulta de Endereços).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004927-64.2024.4.02.5116

ID: 314899557

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004927-64.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS TEREZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIZ THOMAZ TOLISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS THOMAZ TOLISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004927-64.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS TEREZA ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004927-64.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS TEREZA ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior. O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. RATIFICA-SE QUE : De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil ( variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária ). IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018437-38.2025.8.26.0021

ID: 319778644

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018437-38.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULYANNA DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA ANDRADE CHAVES VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1018437-38.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5004927-33.2024.8.13.0134 - 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga) - Julyanna Dutra de Oliveira - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), inf… Processo 1018437-38.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5004927-33.2024.8.13.0134 - 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga) - Julyanna Dutra de Oliveira - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 07 de julho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ANA LUIZA ANDRADE CHAVES VASCONCELOS (OAB 204217/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004927-14.2023.4.03.6105

ID: 258528638

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-14.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DA CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004927-14.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VALDOMIRO DA CRUZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004927-14.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VALDOMIRO DA CRUZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por Valdomiro da Cruz de Souza em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições comum e especiais. 1 – Tempo Especial, conforme segue: - 17/12/1996 a 28/09/2022 - Rhodia Brasil S.A; - 11/08/2012 a 27/10/2012 – período auxílio-doença. 2 - Tempo comum: - 02/10/1989 a 30/10/1989 – Teletra Recursos Humanos Ltda; - 17/07/1992 a 05/01/1996 - Assoc. Prof. dos Trab. na Movimentação de Mercadorias em Geral. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Com relação ao tempo comum, a prova, nesse caso, é documental. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004927-66.2025.4.02.5104

ID: 328266649

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-66.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAYRA NATIVIDADE DE JESUS VALENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE CRISTINA BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-66.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : RAYRA NATIVIDADE DE JESUS VALENTE ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA BRANDAO (OAB RJ110274) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-66.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : RAYRA NATIVIDADE DE JESUS VALENTE ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA BRANDAO (OAB RJ110274) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004927-05.2025.8.24.0033

ID: 331788045

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-05.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WWX ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO TEMOTEO DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-05.2025.8.24.0033/SC AUTOR : WWX ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : CASSIO TEMOTEO DA COSTA (OAB SC032714) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Ficam INTIMADAS as pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004927-60.2024.4.04.7007

ID: 274607887

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-60.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO DE SOUZA BOENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LURDES SARETTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-60.2024.4.04.7007/PR AUTOR : CELSO DE SOUZA BOENO ADVOGADO(A) : LURDES SARETTA (OAB SC029128) SENTENÇA Ante o exposto, julgo: 1) Extinto o processo,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-60.2024.4.04.7007/PR AUTOR : CELSO DE SOUZA BOENO ADVOGADO(A) : LURDES SARETTA (OAB SC029128) SENTENÇA Ante o exposto, julgo: 1) Extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural no período de 4/2/1974 a 31/12/1977 e da atividade especial de 1/10/1986 a 31/12/1986, 6/6/2017 a 17/9/2021 e 22/9/2021 a 31/10/2024, por carência de ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) Extinto o processo, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta e ilegitimidade passiva (art. 485, IV e VI, do CPC), no que se refere ao pedido de classificação como especial da atividade compreendida entre 10/1/1994 a 31/7/1999 e de sua eventual conversão; 3) Extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento e averbação do tempo de serviço especial exercido de 1/2/2006 a 31/8/2014; 4) Procedente em parte o pedido, dando por resolvido o mérito da causa (art. 487, I, do CPC). Como consequência, condeno o INSS a: a) averbar no CNIS, como tempo de serviço rural, o período de 4/2/1979 a 31/12/1983, válido para efeito de concessão de benefícios perante o RGPS; b) averbar, como tempo de serviço especial, e converter em tempo de serviço comum, mediante o fator de multiplicação 1,4, o tempo de contribuição correspondente ao período de 1/8/1999 a 15/3/2005; c) implantar e pagar o benefício, nos termos da fundamentação: Dados para cumprimento - Provimento n. 90/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( x ) IMPLANTAÇÃO/CONCESSÃO ( ) REVISÃO NB 184.328.706-1 ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição DIB 04/12/2024 DIP 01/05/2025 DCB não se aplica RMI a apurar d) pagar as prestações em atraso, até a data do início do pagamento (DIP) do benefício. Observada a prescrição quinquenal (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único), o pagamento de todas as prestações vencidas até 1 ano após a propositura desta ação ou até a DIP - o que ocorrer primeiro - fica limitado ao teto de 60 salários mínimos da época da propositura (art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC, e art. 3º, caput, Lei 10.259/01). Esclareço, contudo, que a limitação para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais não atinge as parcelas vincendas acumuladas a partir da 12ª, já que o teto inclui apenas as parcelas vencidas e 12 vincendas. Logo, o valor da condenação não ficará necessariamente limitado a 60 salários mínimos no momento do ajuizamento da ação. Com efeito, resta assegurado o pagamento das parcelas que se venceram ao longo da tramitação processual e superem o limite das doze parcelas vincendas consideradas no cálculo do valor da causa; devendo a execução prosseguir mediante expedição de precatório se o somatório dessas quantias sobejar 60 salários mínimos e por requisição de pequeno valor se não ultrapassado o referido montante. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Requisite-se ao INSS a implantação do benefício com DIP em 1º/5/2025 e com RMI apurada nos termos da fundamentação. Caso a parte autora já perceba benefício, a implantação deverá ser precedida de intimação para a escolha do que lhe for mais vantajoso. Prazo: 20 (vinte) dias. Com o trânsito em julgado, promova-se a liquidação do julgado e expeça-se a requisição de pagamento Por fim, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004927-77.2022.8.21.0070

ID: 277287912

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004927-77.2022.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA STURMER MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA GALIMBERTI STANGE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004927-77.2022.8.21.0070/RS EXEQUENTE : BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA STURMER MALLMANN (OAB RS089006) ADVOGADO(A) : JANAINA GALIMBERTI STANG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004927-77.2022.8.21.0070/RS EXEQUENTE : BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA STURMER MALLMANN (OAB RS089006) ADVOGADO(A) : JANAINA GALIMBERTI STANGE (OAB RS081633) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido de penhora sobre o faturamento da empresa Indefiro, por ora, a penhora do percentual de 30% ao mês do faturamento da empresa executada. Saliento que, quanto ao pedido, deverá o credor comprovar o esgotamento das demais diligências previstas no Código de Processo Civil. Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Observo ainda que, a empresa sequer está no polo passivo. Intime-se. 2. Quanto ao pedido de penhora salarial Indefiro o pedido retro, no sentido penhorar o salário da parte executada, uma vez que verba salarial e benefícios previdenciários são impenhoráveis, no termos do artigo 833, IV do CPC. 3. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação eletrônica da parte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004927-80.2024.4.03.6201

ID: 260704159

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-80.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PATRICIO DE MENEZES CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALITA RAYLA FORGIARINI VASCONCELOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KETHI MARLEM FORGIARINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-80.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA ALICE PATRICIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004927-80.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA ALICE PATRICIO DE MENEZES CASTRO CURADOR: MARLENE STEM DE MENEZES Advogados do(a) AUTOR: ALITA RAYLA FORGIARINI VASCONCELOS - MS21517, KETHI MARLEM FORGIARINI - MS10625, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Link de acesso à reunião: https://www.jfms.jus.br/audiencia-campogrande-jef02 QR Code para acesso à reunião: I. Em razão da necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/06/2025 13:30. A audiência será realizada virtualmente, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do seguinte link de acesso à reunião virtual informado acima. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada e apresentada até 05 (cinco) dias antes da realização do ato. II. Observações importantes: 1. No dia e hora designados, a(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados, utilizando com preferência o aplicativo do Microsoft Teams ou navegadores Microsoft Edge e Google Chrome; Ao ingressar(em) na sala, será(ão) direcionada(s) para uma sala de espera podendo nela permanecer por alguns minutos enquanto são tomados outros depoimentos. Nesta sala de espera, deverá(ão) aguardar até a sua admissão na sala de reunião/audiência. Na hipótese de o advogado constituído ou da parte autora não terem sido habilitados na sala, até o horário de seu início, deverão, imediatamente, entrar em contrato com a Secretaria da Vara, pelo balcão virtual (https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual) ou outro meio eficaz, como pelo contato de WhatsApp deste Juizado (+55 67 9142-7546); 2. Na eventual hipótese de encontrar-se com dificuldade técnica de acesso ou conexão virtual, o patrono da parte autora poderá solicitar auxílio à Seccional da OAB pertencente à sua localidade, especialmente, em atenção ao princípio da cooperação (CPC Art. 6º); 3. Eventual instabilidade na conexão virtual, ausência de qualidade, nitidez e precisão audiovisual que interfiram no andamento da audiência e prejudiquem o exercício da ampla defesa e do contraditório das partes, serão consideradas pelo magistrado condutor da audiência; 4. A(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) se certificar, previamente, de que o equipamento a ser utilizado durante a audiência para o acesso à plataforma Teams (celular, notebook, etc.) deverá possuir carga suficiente, além de capacidade de dados (Wi-Fi ou plano de dados compatível), a fim de evitar possível queda ou descarregamento durante o ato, resultando na necessidade de redesignação da audiência; 5. Todas as pessoas presentes virtualmente ao ato deverão ser previamente identificadas, mediante apresentação de documento de identificação pessoal com foto e o advogado de sua carteira profissional; 6. A(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá(ão) acessar o ambiente virtual independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.099/95, salvo expresso e justificado requerimento em contrário; Saliento, também, que o advogado da parte autora poderá valer-se da nova regra constante do art. 455 do CPC. 7. No caso de advogado que pretende receber partes e testemunhas em seu escritório, deve zelar pela incomunicabilidade entre estas. 8. Em caso de interesse do advogado/parte ou impossibilidade técnica, as partes, seus defensores e testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da Juizado Especial Federal Civil de Campo Grande, localizado na Rua 14 de Julho, 356 - Vila Gloria, Campo Grande - MS, 79004-394. 8.1. Friso que, o comparecimento deve se dar na mesma data e hora da audiência ora designada e esta alternativa independe de requerimento ou deferimento. 8.2. Ainda, partes, seus defensores e testemunhas devem chegar com 5 (cinco) minutos de antecedência ao horário designado e comparecer sem acompanhantes que não serão ouvidos. III. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5004927-06.2023.8.13.0704" – Página 34 de 41