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Processo nº 5004983-46.2024.8.08.0024

ID: 260664753

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004983-46.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO CARLOS BORLOTT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 5004983-46.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: KAIO DOS SANTOS, WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS BORLOTT - ES2135 DECISÃO Trata-se de Ação Penal na qual o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de KAIO DOS SANTOS e WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS, requerendo a decretação da prisão preventiva dos mesmos. No dia 30/04/2024, inicial foi recebida, com a decretação da prisão preventiva de KAIO DOS SANTOS e WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS. Foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva de WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS, no dia 06/05/2024. O réu WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS foi devidamente citado e constituiu Advogado, que apresentou Resposta à Acusação. Já o réu KAIO DOS SANTOS não foi devidamente citado, não constituiu Advogado, não apresentou Resposta à Acusação e não teve o mandado de prisão cumprido até a presente data. O Ministério Público requer a produção antecipada de provas quanto ao réu KAIO DOS SANTOS. Por sua vez, a Defesa de WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS formula novo pedido de revogação da prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugna pelo indeferimento do pedido. DECIDO. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA DE WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS: Em reavaliação à prisão preventiva do réu WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, tenho que se denota dos autos a existência de prova da materialidade e de indícios de suficientes de autoria, evidenciados através dos depoimentos colhidos nos autos. No presente caso, estão presentes os pressupostos necessários para a manutenção da custódia cautelar, pois o crime imputado aos acusados possui pena máxima superior a quatro anos, e há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. As peculiaridades do caso concreto indicam a necessidade de manutenção da prisão dos acusados se faz necessária, não só na gravidade da infração, em tese cometida, mas sim em razão de todo o contexto probatório existente nos autos, a justificar a medida pela garantia da ordem pública, em razão do que consta da inicial, no que toca ao modus operandi empregado. Ante o exposto, MANTENHO a custódia cautelar do acusado WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS, e o decreto prisional em desfavor de KAIO DOS SANTOS, como forma de garantir a ordem pública e aplicação da Lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 366 DO CPP QUANTO AO RÉU KAIO DOS SANTOS: DA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL e DO PRAZO PRESCRICIONAL: Prescreve o artigo 366 do Código de Processo Penal que, no caso de citação editalícia, em que o réu não atende ao chamamento, nem constitui advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser determinada a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretada a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do mesmo Código. No presente caso, o acusado KAIO DOS SANTOS não reside no endereço fornecido aos autos, bem como não constituiu advogado para a sua defesa. Dessa forma, determino a SUSPENSÃO do andamento do feito e do prazo prescricional quanto ao réu KAIO DOS SANTOS, conforme estabelecido pelo artigo 366 do Código de Processo Penal, devendo constar no Sistema PJE que este feito permanece suspenso até o dia 22/04/2045 e que será alcançado pela prescrição em 05/05/2065. DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA: A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, representa uma antecipação de tutela penal corpórea que somente deve ser admitida em casos extremos, quando presentes os requisitos de sua adoção. Analisando as provas até o momento colhidas, verifico que o acusado se encontra em local incerto e não sabido desde as tentativas infrutíferas de citação. Desta forma, entendo que a prisão preventiva do réu KAIO DOS SANTOS se faz necessária, nos termos do artigo 366 do CPP, como forma de assegurar a aplicação da Lei Penal, nos termos do artigo 312, do mesmo Código. Ante o exposto, MANTENHO o decreto prisional do réu KAIO DOS SANTOS. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS: Em atenta análise a Súmula 455 do STJ, entendo necessária a produção antecipada de provas por ser o caso de provas consideradas urgentes, imprescindíveis e imediatas, cujo atraso implicaria sua perda, passando a elencar os motivos de forma fundamentada e concreta. No caso de não ser conhecido o paradeiro do acusado, após a sua citação por edital, o artigo 366 do Código de Processo Penal possibilita ao Juiz condutor do feito determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, desde que o faça em decisão fundamentada, com motivação concreta. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa ao resguardo da efetividade da prestação jurisdicional, restrita apenas às provas consideradas urgentes, cuja motivação deve ser concreta, não se admitindo a mera alusão ao decurso do tempo. A produção antecipada de prova oral é necessária em razão da possibilidade de as testemunhas, após anos da ocorrência do delito, não se comprometerem com a verdade dos fatos, temendo por suas vidas e de seus familiares, ou mesmo pelo esquecimento de detalhes em razão do lapso temporal havido. Neste sentido, vejamos os julgados do c. STJ e do e. TJES: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA 455 DESTA CORTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nuílité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. 2. Na hipótese, inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal do réu não encontrado pelo Oficial de Justiça no endereço declinado no interrogatório e que, ciente do inquérito policial contra si instaurado, mudou-se e não informou o novo endereço. Ademais, eventual nulidade restou superada, porquanto diante da notícia de que se encontrava preso, foi citado e ofereceu resposta à acusação por meio de defensor constituído. 3. Revela-se idôneo o fundamento apresentado para a produção antecipada de provas. No caso, em razão do risco irreparável das testemunhas se olvidarem de detalhes relevante do fato em virtude do decurso temporal. 4. Frise-se que a oitiva antecipada da vítima e do agente policial arrolado como testemunha foi realizada na presença da advogada nomeada para patrocinar a defesa do recorrente, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. 5. O benefício do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia. In casu, consta do acórdão recorrido que a conduta não foi voluntária. A modificação dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1.823.407/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julg. 22/6/2021, DJe: 28/6/2021). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TESTEMUNHAS NÃO POLICIAIS. CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 455 STJ. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 366 do Código de Processo Penal atribui ao Magistrado a faculdade de determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. 2. A Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 3. É possível o deferimento da produção antecipada de provas, ainda que as testemunhas não sejam policiais, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada no risco concreto de perecimento da prova oral, conforme ocorrente na espécie. 4. A produção antecipada de provas deferida visa obstar os riscos à persecução penal, além de guardar conformidade com os princípios da celeridade, economia processual e da razoabilidade, não ocasionando, ainda, prejuízo à defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o ato é realizado na presença de defensor nomeado pelo Juízo. Ademais, comparecendo ao processo, poderá o acusado requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva, não sendo vedada a repetição do ato, acaso indispensável e necessária ao esclarecimento dos fatos e busca da verdade real. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJDF; RSE 07085.14-24.2022.8.07.0012; 188.8217; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Simone Lucindo; Julg. 04/07/2024; Publ. PJe 15/07/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. RECURSO CABÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 CPP. LIMITAÇÃO DA MEMÓRIA COMO FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que, diante da suspensão do processo pela ausência do réu por estar em local incerto (foragido), determinou a produção antecipada de provas testemunhais, fundamentada na limitação da memória e na urgência da preservação da prova. 2. Há duas questões em discussão: (i) cabimento do Recurso em Sentido Estrito contra decisão interlocutória que determina a produção antecipada de provas em casos de suspensão do processo com base no art. 366 do CPP; e (ii) verificar se a limitação da memória humana constitui fundamento válido para justificar a antecipação da prova, nos termos da Súmula nº 455 do STJ. 3. Quanto a preliminar de não cabimento do Recurso em Sentido Estrito apresentada pelo Ministério Público, verifica-se que deve ser afastada, pois cabível RESE contra decisão que determina a produção antecipada de provas, conforme interpretação extensiva do art. 581, XI, do CPP, e jurisprudência consolidada pelo STJ, que admite o recurso mesmo em hipóteses não expressamente previstas no rol taxativo do referido artigo. 4. A decisão que antecipa a produção de provas, com base no risco de perecimento da memória das testemunhas, está devidamente fundamentada, não se tratando de simples decurso temporal. A jurisprudência permite a antecipação de provas, especialmente quando o réu se encontra em local incerto e não sabido (foragido), e o contraditório é resguardado por meio da participação de defensor nomeado. A Súmula 455 do STJ não é violada quando a decisão que autoriza a antecipação de provas está baseada em riscos concretos à obtenção da verdade real, como a possibilidade de comprometimento da memória das testemunhas. 5. Recurso conhecido e desprovido. PROCESSO Nº 5009624-52.2024.8.08.0000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - RECORRENTE: EDSON DE JESUS SILVA JUNIOR - RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -RELATOR(A): MARCOS VALLS FEU ROSA Assim, determino a produção antecipada de provas quanto ao réu KAIO DOS SANTOS. Nomeio a Defensoria Pública para que atue na Defesa do acusado KAIO DOS SANTOS nas audiências designadas. Em prosseguimento ao feito, verifico que a Resposta à Acusação apresentada pela Defesa de WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS não trouxe aos autos as hipóteses previstas nos artigos 397 e 415 do CPP. Assim, MANTENHO a Decisão que recebeu a Denúncia. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 26/05/2025, às 14:00 horas. Intime-se/Requisite-se o réu WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS. Intime-se/Requisite-se a vítima e as testemunhas arroladas na inicial: 1. ALEXANDRE NATAL CREUZA MENDES DOS SANTOS (CPF 132.954.057-35, residente à Rua Guaporé, 205, Bairro Interlagos I e II, Vila Velha/ES, CEP: 29129-665) – vítima (fls. 25/27 do ID 37732067 e 101 do ID 37732068); 2. PC IGOR DE MORAES PERES, investigador de polícia (fls. 133/179 do ID 37732068); 3. PC JULIMAR DE JESUS SILVA, agente de polícia civil (fls. 133/179 do ID 37732068); 4. PC DAVID DA SILVA CARVALHO FILHO, investigador de polícia (fls. 03/06 do ID 37732067). Com relação a JULIMAR DE JESUS SILVA, considerando que o mesmo atualmente exerce o cargo de Delegado de Polícia no Estado da Bahia, encaminhe-se o link da audiência ao mesmo, via Whatsapp, para que ingresse por meio de videoconferência no link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/84033346085 - ID da reunião: 840 3334 6085. Intime-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Defesa de WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 16 de abril de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5004983-46.2024.8.08.0024

ID: 260665776

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004983-46.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BORLOTT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 5004983-46.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: KAIO DOS SANTOS, WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS BORLOTT - ES2135 DECISÃO Trata-se de Ação Penal na qual o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de KAIO DOS SANTOS e WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS, requerendo a decretação da prisão preventiva dos mesmos. No dia 30/04/2024, inicial foi recebida, com a decretação da prisão preventiva de KAIO DOS SANTOS e WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS. Foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva de WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS, no dia 06/05/2024. O réu WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS foi devidamente citado e constituiu Advogado, que apresentou Resposta à Acusação. Já o réu KAIO DOS SANTOS não foi devidamente citado, não constituiu Advogado, não apresentou Resposta à Acusação e não teve o mandado de prisão cumprido até a presente data. O Ministério Público requer a produção antecipada de provas quanto ao réu KAIO DOS SANTOS. Por sua vez, a Defesa de WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS formula novo pedido de revogação da prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugna pelo indeferimento do pedido. DECIDO. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA DE WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS: Em reavaliação à prisão preventiva do réu WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, tenho que se denota dos autos a existência de prova da materialidade e de indícios de suficientes de autoria, evidenciados através dos depoimentos colhidos nos autos. No presente caso, estão presentes os pressupostos necessários para a manutenção da custódia cautelar, pois o crime imputado aos acusados possui pena máxima superior a quatro anos, e há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. As peculiaridades do caso concreto indicam a necessidade de manutenção da prisão dos acusados se faz necessária, não só na gravidade da infração, em tese cometida, mas sim em razão de todo o contexto probatório existente nos autos, a justificar a medida pela garantia da ordem pública, em razão do que consta da inicial, no que toca ao modus operandi empregado. Ante o exposto, MANTENHO a custódia cautelar do acusado WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS, e o decreto prisional em desfavor de KAIO DOS SANTOS, como forma de garantir a ordem pública e aplicação da Lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 366 DO CPP QUANTO AO RÉU KAIO DOS SANTOS: DA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL e DO PRAZO PRESCRICIONAL: Prescreve o artigo 366 do Código de Processo Penal que, no caso de citação editalícia, em que o réu não atende ao chamamento, nem constitui advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser determinada a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretada a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do mesmo Código. No presente caso, o acusado KAIO DOS SANTOS não reside no endereço fornecido aos autos, bem como não constituiu advogado para a sua defesa. Dessa forma, determino a SUSPENSÃO do andamento do feito e do prazo prescricional quanto ao réu KAIO DOS SANTOS, conforme estabelecido pelo artigo 366 do Código de Processo Penal, devendo constar no Sistema PJE que este feito permanece suspenso até o dia 22/04/2045 e que será alcançado pela prescrição em 05/05/2065. DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA: A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, representa uma antecipação de tutela penal corpórea que somente deve ser admitida em casos extremos, quando presentes os requisitos de sua adoção. Analisando as provas até o momento colhidas, verifico que o acusado se encontra em local incerto e não sabido desde as tentativas infrutíferas de citação. Desta forma, entendo que a prisão preventiva do réu KAIO DOS SANTOS se faz necessária, nos termos do artigo 366 do CPP, como forma de assegurar a aplicação da Lei Penal, nos termos do artigo 312, do mesmo Código. Ante o exposto, MANTENHO o decreto prisional do réu KAIO DOS SANTOS. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS: Em atenta análise a Súmula 455 do STJ, entendo necessária a produção antecipada de provas por ser o caso de provas consideradas urgentes, imprescindíveis e imediatas, cujo atraso implicaria sua perda, passando a elencar os motivos de forma fundamentada e concreta. No caso de não ser conhecido o paradeiro do acusado, após a sua citação por edital, o artigo 366 do Código de Processo Penal possibilita ao Juiz condutor do feito determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, desde que o faça em decisão fundamentada, com motivação concreta. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa ao resguardo da efetividade da prestação jurisdicional, restrita apenas às provas consideradas urgentes, cuja motivação deve ser concreta, não se admitindo a mera alusão ao decurso do tempo. A produção antecipada de prova oral é necessária em razão da possibilidade de as testemunhas, após anos da ocorrência do delito, não se comprometerem com a verdade dos fatos, temendo por suas vidas e de seus familiares, ou mesmo pelo esquecimento de detalhes em razão do lapso temporal havido. Neste sentido, vejamos os julgados do c. STJ e do e. TJES: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA 455 DESTA CORTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nuílité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. 2. Na hipótese, inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal do réu não encontrado pelo Oficial de Justiça no endereço declinado no interrogatório e que, ciente do inquérito policial contra si instaurado, mudou-se e não informou o novo endereço. Ademais, eventual nulidade restou superada, porquanto diante da notícia de que se encontrava preso, foi citado e ofereceu resposta à acusação por meio de defensor constituído. 3. Revela-se idôneo o fundamento apresentado para a produção antecipada de provas. No caso, em razão do risco irreparável das testemunhas se olvidarem de detalhes relevante do fato em virtude do decurso temporal. 4. Frise-se que a oitiva antecipada da vítima e do agente policial arrolado como testemunha foi realizada na presença da advogada nomeada para patrocinar a defesa do recorrente, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. 5. O benefício do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia. In casu, consta do acórdão recorrido que a conduta não foi voluntária. A modificação dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1.823.407/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julg. 22/6/2021, DJe: 28/6/2021). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TESTEMUNHAS NÃO POLICIAIS. CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 455 STJ. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 366 do Código de Processo Penal atribui ao Magistrado a faculdade de determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. 2. A Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 3. É possível o deferimento da produção antecipada de provas, ainda que as testemunhas não sejam policiais, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada no risco concreto de perecimento da prova oral, conforme ocorrente na espécie. 4. A produção antecipada de provas deferida visa obstar os riscos à persecução penal, além de guardar conformidade com os princípios da celeridade, economia processual e da razoabilidade, não ocasionando, ainda, prejuízo à defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o ato é realizado na presença de defensor nomeado pelo Juízo. Ademais, comparecendo ao processo, poderá o acusado requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva, não sendo vedada a repetição do ato, acaso indispensável e necessária ao esclarecimento dos fatos e busca da verdade real. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJDF; RSE 07085.14-24.2022.8.07.0012; 188.8217; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Simone Lucindo; Julg. 04/07/2024; Publ. PJe 15/07/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. RECURSO CABÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 CPP. LIMITAÇÃO DA MEMÓRIA COMO FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que, diante da suspensão do processo pela ausência do réu por estar em local incerto (foragido), determinou a produção antecipada de provas testemunhais, fundamentada na limitação da memória e na urgência da preservação da prova. 2. Há duas questões em discussão: (i) cabimento do Recurso em Sentido Estrito contra decisão interlocutória que determina a produção antecipada de provas em casos de suspensão do processo com base no art. 366 do CPP; e (ii) verificar se a limitação da memória humana constitui fundamento válido para justificar a antecipação da prova, nos termos da Súmula nº 455 do STJ. 3. Quanto a preliminar de não cabimento do Recurso em Sentido Estrito apresentada pelo Ministério Público, verifica-se que deve ser afastada, pois cabível RESE contra decisão que determina a produção antecipada de provas, conforme interpretação extensiva do art. 581, XI, do CPP, e jurisprudência consolidada pelo STJ, que admite o recurso mesmo em hipóteses não expressamente previstas no rol taxativo do referido artigo. 4. A decisão que antecipa a produção de provas, com base no risco de perecimento da memória das testemunhas, está devidamente fundamentada, não se tratando de simples decurso temporal. A jurisprudência permite a antecipação de provas, especialmente quando o réu se encontra em local incerto e não sabido (foragido), e o contraditório é resguardado por meio da participação de defensor nomeado. A Súmula 455 do STJ não é violada quando a decisão que autoriza a antecipação de provas está baseada em riscos concretos à obtenção da verdade real, como a possibilidade de comprometimento da memória das testemunhas. 5. Recurso conhecido e desprovido. PROCESSO Nº 5009624-52.2024.8.08.0000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - RECORRENTE: EDSON DE JESUS SILVA JUNIOR - RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -RELATOR(A): MARCOS VALLS FEU ROSA Assim, determino a produção antecipada de provas quanto ao réu KAIO DOS SANTOS. Nomeio a Defensoria Pública para que atue na Defesa do acusado KAIO DOS SANTOS nas audiências designadas. Em prosseguimento ao feito, verifico que a Resposta à Acusação apresentada pela Defesa de WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS não trouxe aos autos as hipóteses previstas nos artigos 397 e 415 do CPP. Assim, MANTENHO a Decisão que recebeu a Denúncia. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 26/05/2025, às 14:00 horas. Intime-se/Requisite-se o réu WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS. Intime-se/Requisite-se a vítima e as testemunhas arroladas na inicial: 1. ALEXANDRE NATAL CREUZA MENDES DOS SANTOS (CPF 132.954.057-35, residente à Rua Guaporé, 205, Bairro Interlagos I e II, Vila Velha/ES, CEP: 29129-665) – vítima (fls. 25/27 do ID 37732067 e 101 do ID 37732068); 2. PC IGOR DE MORAES PERES, investigador de polícia (fls. 133/179 do ID 37732068); 3. PC JULIMAR DE JESUS SILVA, agente de polícia civil (fls. 133/179 do ID 37732068); 4. PC DAVID DA SILVA CARVALHO FILHO, investigador de polícia (fls. 03/06 do ID 37732067). Com relação a JULIMAR DE JESUS SILVA, considerando que o mesmo atualmente exerce o cargo de Delegado de Polícia no Estado da Bahia, encaminhe-se o link da audiência ao mesmo, via Whatsapp, para que ingresse por meio de videoconferência no link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/84033346085 - ID da reunião: 840 3334 6085. Intime-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Defesa de WELLINGTON CORREA DA SILVA SANTOS. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 16 de abril de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5004983-19.2022.8.13.0431

ID: 325002989

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004983-19.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FIRMINA FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE DOS REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5004983-19.2022.8.13.0431 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): FIRMINA FERREIRA DA CUNHA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025. ELVIO GUSMÃO SANTOS PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DO RECORRENTE Colenda Turma, Eminente Relator, DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de apelação interposta pela r. sentença que condenou o ente público a implantar o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial/aposentadoria por idade híbrida. Consoante será visto a seguir, a decisão deve ser reformada. MÉRITO A parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade rural, para o que deveria comprovar efetivo exercício de atividades rurais como segurada especial nos 180 meses imediatamente anteriores à DER ou ao preenchimento do requisito etário. Para fins de prova material, apresentou na via administrativa apenas filiação sindical em 2013 e matrícula de imóvel rural em nome de seu pai, com área de 152,25,43 ha, objeto de herança no ano de 2010, em cujo registro a requerente é qualificada como do lar. Na inicial, a alegação é de que teria trabalhado com seus pais na referida propriedade até a data de seu óbito e posteriormente sozinha na área herdada: Ocorre que consulta ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - CAR indica que o apontado imóvel, denominado Fazenda dos Cocais, seria composto pos mais de uma matrícula e teria área corresponde a 189,3509 ha ou 4,7338 módulos fiscais, situação que descaracterizaria a alegada condição de segurada especial da requerente no período anterior a 2010 (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91 - TRF1. AC 200801990298285): Afora a descaracterização em questão, amparada na extensão da propriedade, verifica-se a ausência de indicativos de efetiva exploração rural para fins de subsistência pela parte autora, como notas fiscais de produção, DAP, inscrição como produtora rural ou outros documentos nesse sentido. Dito isso, afastada a caracterização da requerente como segurada especial e tendo em vista a fragilidade do contexto probatório, correto o indeferimento administrativo. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. O ÔNUS DA PROVA - A AUTODECLARAÇÃO RURAL NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CARECE DE RATIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA TER EFEITO PROBANTE Nos termos do artigo 38-B da lei 8213/91, com redação dada pela lei 13.846/2019 resultante da conversão da MP 871/2019, a AUTODECLARAÇÃO RURAL realmente passou a ser documento essencial e indispensável para o reconhecimento da condição de segurado especial em relação ao período anterior a 1º/01/2023, na medida em que, substituindo a declaração sindical e a entrevista rural, se coloca como único documento da instrução administrativa capaz de estabelecer os parâmetros temporais e os elementos circunstanciais da narrativa de exercício de labor rural/em pesca artesanal, sob regime de economia individual ou sob regime de economia familiar, que precisa ser ratificada. Lei 8213/91 (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. § 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. § 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro. Dito de outra forma, ao analisar o requerimento administrativo formulado pela parte autora, em relação ao período anterior a 1º/01/2023, o INSS está limitado a reconhecer, no todo ou em parte, apenas o tempo que consta na AUTODECLARAÇÃO RURAL. Entretanto, por mais que tenha se tornado NECESSÁRIA, a autodeclaração não se reveste da condição de documento SUFICIENTE por si para a comprovação do exercício de labor rural na condição de segurado especial em qualquer período. Sua validade como meio de prova e sua eficácia como instrumento de comprovação de requisito essencial para a concessão de benefício previdenciário rural estão condicionadas à RATIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. Se a autodeclaração rural não se encontrada ratificada pelo INSS, nem por outra entidade conveniada, não tem valor como meio de prova. Como tal AUTODECLARAÇÃO RURAL não fora ratificada anteriormente por qualquer entidade pública credenciada no âmbito do PRONATER (lei 12.188/2010), o seu aproveitamento como meio de prova passou a ser condicionado a uma ratificação que viesse a ser realizada pelo próprio INSS conforme descrito no §10 e nos seguintes do artigo 19-D do Decreto 3.048/99, ou seja, passou a depender da análise específica realizada em cada um dos seguintes contextos: E, uma vez promovidas as devidas consultas aos sistemas governamentais disponíveis ao INSS, dadas as circunstâncias fáticas em que se assentava a demanda, notadamente quanto à insuficiência de registros rurais ou quanto à própria existência de divergências cadastrais, diante da ausência de uma satisfatória e esclarecedora complementação documental, só restou ao INSS se opor à ratificação da autodeclaração apresentada, negando, consequentemente, o benefício pretendido de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial. Aliás, no que tange especificamente aos critérios relativos à ratificação da autodeclaração rural para fins de concessão de pensão por morte rural, o item 6.1 do ofício-circular nº 46 de 13/09/2019 esclareceu que bastaria ao autor a apresentação de um instrumento ratificador (um documento ou uma informação da base de dados governamentais) para cada metade do período de carência, ou seja, para cada trecho de 7 anos e meio, senão vejamos: Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS 6. Para fins de ratificação do período autodeclarado, serão observados os seguintes critérios: 6.1. Período de abrangência da prova apresentada: [....] III - para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato de gerador, observado o limite temporal constante no inciso I (metade da carência do B41 - aposentadoria por idade), sendo que: Entretanto, mesmo diante de regra tão branda, fica evidente, em face daquilo que se extrai dos autos do processo administrativo, que a parte autora não arcou devidamente com o ônus probatório que lhe cabia. Na verdade, para além da insuficiência de informações rurais do autor nos sistemas governamentais e das divergências encontradas entre a autodeclaração rural e os dados do autor nos diversos cadastros públicos, também não foram encontrados nos autos do processo administrativo (PA) quaisquer dos documentos listados no art. 106 da lei 8213/91 como meios complementares de prova do exercício de atividade rural, tudo a confirmar a impossibilidade de ratificação da autodeclaração rural. Tal entendimento administrativo é corroborado por esta Procuradoria e, dentre os motivos de a autodeclaração rural firmada pela parte autora. Não ter sido ratificada na via administrativa, merecem destaque específico no presente litígio todos os pontos já citados acima na síntese da irresignação. Portanto, não tendo sido atendidos os requisitos legais supracitados, o pleito autoral merece ser indeferido. DO PREQUESTIONAMENTO Diante do exposto, para fins de completude da prestação jurisdicional, requer o INSS, com fundamento nos art. 93, IX da Constituição Federal, artigos 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais citados no transcorrer no processo, bem como aqueles citados nos capítulos acima. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15; 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei n.º11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço/contribuição, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional: Com relação à carência, importante estabelecer a seguinte premissa: a Constituição Federal jamais tratou do requisito "carência", nem mesmo por ocasião das ECs nº 20 e 41. Essa sempre foi uma matéria de índole infraconstitucional. O artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A EC n.º 103/2019 não regulou de modo expresso a aposentadoria por idade híbrida. Todavia, essa espécie de aposentadoria sofreu o impacto da elevação da idade da mulher 60 para 62 anos. Dessa forma, segue plenamente válida a exigência legal de período de carência. Nesse mesmo sentido é a previsão do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. Não por outro motivo o caput do art. 201, bem como o § 7º do mesmo dispositivo relegaram à lei a regulamentação complementar da aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Excluir o requisito "carência" importaria em violação à exigência de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, na medida em que o segurado não terá vertido ao RGPS as contribuições estipuladas em lei para que faça jus à proteção previdenciária, em contrariedade aos artigos 195, § 5º e 201, caput e §1º, da CF/88. Assim, mesmo após o advento da EC n.º 103/19 a carência continua sendo requisito inafastável para a concessão de aposentadoria por idade, seja na modalidade comum ou híbrida, não merecendo prosperar a tese de que referida Emenda Constitucional teria passado a exigir somente o tempo de contribuição como requisito. Não há qualquer incompatibilidade entre a previsão da EC 103 e o artigo 24 da Lei nº 8.213/9. Este último dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados. Saliente-se, por fim, que os recolhimentos extemporâneos efetuados na condição de contribuinte individual ou facultativo apenas podem ser computados para fins de carência a partir do primeiro recolhimento sem atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (Terceira Seção, Ação Rescisória 2009/0225616-6, julgado em 13/04/2016). Ademais, o requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 1007, STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15 §4º, 16; 24; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 51 e 57 do Decreto 3.048/99; Artigos 195, §5º e 201, caput e §1º e §7 da CF. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025. ELVIO GUSMÃO SANTOS PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5012844-33.2019.8.24.0018

ID: 277522524

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012844-33.2019.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012844-33.2019.8.24.0018/SC APELANTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de… Apelação Nº 5012844-33.2019.8.24.0018/SC APELANTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de Apelação interposta por O Conciliador Cobranças e Locações Ltda., visando a reforma da sentença, prolatada na ação de locupletamento ilícito, deflagrada contra Robson Rodrigues , que reconheceu ter existido a prescrição, sendo que, de início, por amor a brevidade, adota-se o relatório da referida decisão acerca das principais movimentações processuais no feito de origem ( evento 22, SENT1 ): O CONCILIADOR COBRANÇAS - ME aforou(aram) AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO contra ROBSON RODRIGUES , já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev. 01, doc. 01), alegou(aram): 1) é competente o foro do domicílio do réu para julgar a ação de cobrança; 2) é credora do valor de R$3.501,47, representado por 03 notas promissórias, vencidas em 05-12-2014, 05-01-2015 e 05-02-2015. Requereu(ram): 1) a constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a dispensa da exibição das notas promissórias originais; 4) a condenação da parte ré ao pagamento da dívida; 5) a condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais; 6) a produção de provas. No(a) ato ordinatório ao ev. 04, foi(ram) determinado o recolhimento do preparo. O(a)(s) autor(a)(es) requereu(ram) a juntada de comprovante de recolhimento do preparo (ev. 10, doc. 01). No(a) decisão ao ev. 12, foi(ram): 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a citação da parte ré após suprida a irregularidade; 3) dispensada a audiência conciliatória. Houve emenda à petição inicial (ev. 16, doc. 01) por meio da qual a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento da dívida, no valor de R$3.658,28. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) (ev. 18). Decorreu o prazo sem manifestação da parte ré (ev. 20). Conclusos os autos. É o relatório necessário. A Apelante, nas suas razões (na origem, evento 31, APELAÇÃO1 ), alegou que é hipossuficiente, fazendo jus a concessão da justiça gratuita e, no mérito em si, disse que a presente demanda ajuizada de locuplemento ilícito é ação de natureza cambial, com a sua previsão no art. 48 do Decreto 2.044/1908, que estabelece prazo de 3 (três) anos para a sua propositura, contado do término do prazo para execução, fazendo com que, no caso, que a sua pretensão, quanto à cobrança lastreada em notas promissórias, não esteja prescrita. Requereu a justiça gratuita e, ao final, a cassação da sentença com o retorno dos autos à instância de origem. A parte Apelada, sendo considerada revel pela instância de origem, não apresentou contrarrazões. Ascendendo os autos nesta Corte de Justiça, foram distribuídos a 6ª Câmara de Direito Comercial, na qual, de plano, indeferiu a justiça gratuita ora pleiteada pela Apelante ( evento 6, DESPADEC1 ), que, então, fez o recolhimento do preparo ( evento 15, CUSTAS1 ). Após, em sessão de julgamento realizado em 21-3-2024 ( evento 27, EXTRATOATA1 ), o já referido Órgão Fracionário declarou-se incompetente para o processamento e julgamento do Recurso, determinando a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Civil ( evento 28, ACOR2 ). Redistribuído o Recurso, no que coube a minha Relatoria, houve a intimação da Apelante para a comprovação da alegada hipossuficiência ( evento 32, DESPADEC1 ), sendo que colacionou a documentação que entendeu devida ( evento 36, PET1 ). Os autos vieram-me conclusos. É o necessário relato. DECIDO 1. A questão a respeito da justiça gratuita está superada, na medida em que, embora duvidosa a falta de cooperação da Apelante, o preparo recursal, em todo o caso, já foi por ela recolhido, em razão do indeferimento da benesse pela 6ª Câmara de Direito Comercial, acarretando na preclusão lógica da referida pretensão. Sem dúvida, a orientação deste Tribunal de Justiça é no sentido de que " O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pleito de justiça gratuita ." (TJSC, Apelação n. 5004983-51.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025) 2. Presentes, assim, os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. 3. Cuidam os autos de ação de locupletamento ilícito, a qual a parte Apelante dizia, ao tempo da propositura, ser credora de R$ 3.501,47 (três mil quinhentos e um reais e quarenta e sete centavos), representado por 3 (três) notas promissórias. O juízo a quo , no entanto, considerando os vencimentos das notas promissórias, entendeu que a pretensão foi alcançada pela prescrição trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do CC, julgando extinto o processo. A discussão cinge-se a saber se existiu - ou não - a prescrição. Sem maior delonga, é pacífico o entendimento pelo qual a ação de locupletamento, que tem previsão no art. 48 do Decreto 2.044/1908, quando amparada em nota promissória, tem o prazo prescricional de três anos, contados do exaurimento da prescrição da execução, conforme apregoa o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). A respeito, é o que pensa a Excelsa Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. 3. Estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior as conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que o prazo para o ajuizamento de ação de locupletamento amparada em nota promissória prescrita é de três anos, contado do exaurimento da prescrição da ação executiva , e que, prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, somente respondendo o avalista na hipótese de locupletamento. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Para derruir a conclusão das instâncias inferiores no sentido de que a avalista, na qualidade de sócia de sociedade familiar, se beneficiou do valor emprestado pela parte recorrida, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.480.239/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.; grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LOCUPLETAMENTO PELA SÓ APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, ACOMPANHADO DO PROTESTO PELA FALTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC RECONHECIDA. 1. O juiz não está adstrito aos nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum dabo tibi ius. 2. A existência de ação de locupletamento amparada em nota promissória prescrita, prevista no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 (aplicável às notas promissórias por força do art. 56 do mesmo diploma legal), desautoriza o cabimento da ação de enriquecimento sem causa amparada no art. 884 do Código Civil, por força do art. 886 seguinte. 3. Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva . 4. Na ação de locupletamento prevista na legislação de regência dos títulos de crédito, a só apresentação da cártula prescrita já é suficiente para embasar a ação, visto que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante assegurada a amplitude de defesa ao réu. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.323.468/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 28/3/2016.; grifo nosso) Na espécie, são 3 (três) as notas promissórias, cada qual com data de vencimento como sendo 5-12-2014, 5-1-2015 e 5-2-2015, fazendo com que a o prazo para o ajuizamento da execução findou em 5-12-2017, 5-1-2018 e 5-2-2018. Só após, então, inicia-se o prazo para locupletamento ilícito, que, no caso, terminaria, respectivamente, em 5-12-2020, 5-1-2021 e 5-2-2021. Logo, como a Apelante ingressou com a ação em discussão em 17-12-2019, não há falar em prescrição. Nesse sentido, extrai-se deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DIRETA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCESSO EXTINTO. APELO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NO RECURSO INDEFERIDA. PARCELAMENTO DO PREPARO DEFERIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO AMPARADA EM NOTA PROMISSÓRIA QUE SE SUJEITA AO PRAZO TRIENAL CONTADO DO EXAURIMENTO DA PRAZO TRIENAL APLICÁVEL À AÇÃO DE EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001481-77.2020.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2025). APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE TODAS AS NOTAS PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO QUE POSSUI MARCO INICIAL APÓS PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS DO VENCIMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 48 DO DECRETO Nº 2.044/1908. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. EXEGESE DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO ESGOTADO EM RELAÇÃO A PARTE DOS TÍTULOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA RECAIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0300186-98.2017.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, considerando o pedido expressamente formulado pela parte Apelante, tem-se que lhe assiste razão no ponto, devendo, cassando a sentença, retornar os autos à instância de origem, com o seu regular prosseguimento até os ulteriores termos. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, cassando a sentença, determinar o retorno dos autos à instância de origem para o seu regular processamento até os ulteriores termos. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5004983-15.2021.8.21.7000

ID: 324672689

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004983-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLGA TAVARES LISBOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA ALVES DOMBKOWITSCH

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ADRIANO DO NASCIMENTO VERÍSSIMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004983-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLGA TAVARES LISBOA ADVOGADO(A) : ADRIANO DO NASCIMENTO VERÍSSIMO (OAB RS042800) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVES DOMBK… Precatório Nº 5004983-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLGA TAVARES LISBOA ADVOGADO(A) : ADRIANO DO NASCIMENTO VERÍSSIMO (OAB RS042800) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVES DOMBKOWITSCH (OAB RS046219) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004983-54.2023.4.03.6329

ID: 299059324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004983-54.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS LUIZ CRODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004983-54.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: BRUNA KELLY MARQUES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004983-54.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: BRUNA KELLY MARQUES GOMES Advogado do(a) AUTOR: DENIS LUIZ CRODA - SP442922 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004983-54.2023.4.03.6329

ID: 299059281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004983-54.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA KELLY MARQUES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS LUIZ CRODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004983-54.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: BRUNA KELLY MARQUES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004983-54.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: BRUNA KELLY MARQUES GOMES Advogado do(a) AUTOR: DENIS LUIZ CRODA - SP442922 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5026061-54.2019.4.03.6100

ID: 257096788

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026061-54.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BUTTENBENDER PRASS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ NERLEI BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026061-54.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: FERNANDO BUTTENBENDER PRASS Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026061-54.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: FERNANDO BUTTENBENDER PRASS Advogados do(a) APELANTE: LUIZ NERLEI BENEDETTI - RS32241-A, OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO - RS22295-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por FERNANDO BUTTENBENDER PRASS em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PESSOAS FÍSICAS DE SÃO PAULO – DERPF, com aditamento da inicial (ID 266614829), visando: “[...] c) seja, ao final - considerando a ilegalidade e inconstitucionalidade dos os arts. 65 e 793 do Regulamento do Imposto de Renda; arts. 65, 66 e 73 da Lei nº 8.981/95; art. 43 da Lei nº 7.713/88; art. 18 do DL nº 1.598/77; art. 11 da Lei nº 9.249/95; art. 9º da Lei nº 9.718/98 e art. 46 da IN RFB nº 1.585/15, entre outros, se interpretados no sentido de que a exação incide sobre a integralidade dos “rendimentos” auferidos em aplicações financeiras - reconhecida a inexigibilidade de Imposto de Renda sobre a parcela correspondente à correção monetária, apurada com base no IPCA, embutida nos “rendimentos” provenientes de aplicações financeiras, declarando que os valores a propósito recolhidos nos últimos cinco anos contatos retroativamente ao ajuizamento da presente ação, corrigidos pela taxa Selic, se constituem em pagamento indevido, passível de restituição, facultando ao Impetrante, para a satisfação de seus créditos, optar pela compensação (Súmula 213 do STJ c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96) ou pela restituição in pecúnia mediante a proposição de cumprimento de sentença nestes autos (Súmula 461 do STJ) ou através de pedido administrativo de restituição, considerando-se no indébito, também, os recolhimentos que a tal título venha efetuar no curso da presente ação mandamental. Caso entenda Vossa Excelência que o IPCA não é o indexador mais adequado à medição da inflação oficial, do que somente em linha da eventualidade se cogita, queira, então, indicar outro indexador a tais efeitos, da mesma forma declarando o direito à restituição do indébito, inclusive mediante compensação [...]” (g.n.) A r. sentença (ID 266614837), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. O impetrante, em sua apelação (ID 266614839), alega, em síntese, que “conforme a pacífica jurisprudência do Egrégio STJ, inclusive firmada em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.136.733), a Selic compreende índice de correção monetária e taxa de juros moratórios e tendo o E. STF decidido, em regime de repercussão geral, que sobre os valores a ela correspondentes é inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL, parece evidente que tal julgamento deve se refletir no presente processo, onde se questiona a incidência do Imposto de Renda sobre a parcela correspondente à correção monetária”. Aduz, ainda, que “a correção monetária, além de se situar fora do conceito jurídico-constitucional de renda, deve, para fins de apuração do rendimento, real e tributável, ser abatida do resultado bruto da aplicação financeira, sob pena de imposição fiscal arbitrária que, na ânsia de tudo tributar, acabar por incidir sobre aquilo que renda ou acréscimo patrimonial não se constitui. Logo, para fins de legítima incidência do Imposto de Renda, é imperativo a retirada da inflação sobre o resultado bruto das aplicações financeiras, sob pena de se tributar pela referida exação o patrimônio do contribuinte, confiscando-o”. Contrarrazões da União (ID 266614845). Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito (ID 267199395). É o relatório. Decido, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil, com fulcro em reiterada jurisprudência do e. STJ e desta Corte Regional. Discute-se a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre a correção monetária – parcela correspondente à inflação – oriunda de aplicações financeiras. Em conformidade com a autorização constitucional (artigo 153, III, da CF), o Código Tributário Nacional definiu os elementos básicos da obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (artigo 43 ss.), cujo fato gerador é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Estabeleceu, ainda, que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como que proventos de qualquer natureza correspondem aos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Considerando que a hipótese de incidência do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, tem-se que, para que se verifique a referida disponibilidade, é necessária a efetiva existência de acréscimo patrimonial, ou seja, que o patrimônio resulte acrescido por um direito ou por um elemento material com natureza de renda ou de proventos. No caso específico de acréscimo patrimonial decorrente de aplicações financeiras de renda fixa e variável, a incidência do imposto de renda decorre de previsão legal expressa, contida nos artigos 65 e 73 da Lei nº 8.981/95, a saber: “Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. (...) Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1995, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da Legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. § 1º A alíquota do imposto será de dez por cento, aplicável sobre os ganhos líquidos apurados mensalmente.” Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, observa-se que, na definição da base de cálculo do IR, não há qualquer menção à exclusão da correção monetária oriunda de tais aplicações. Há, de outra parte, expressa previsão no art. 65 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) no sentido de que “Para fins de incidência do imposto sobre a renda, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as hipóteses específicas previstas neste Regulamento ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º )”. Ainda, o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.160 (Recurso Especial n.º 1.986.304/RS) fixou tese no sentido de que “o IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional”), assentando, na ocasião que “em uma economia desindexada, a correção monetária, pactuada ou não, se torna componente do rendimento da aplicação financeira a que se refere”, incidindo, na espécie, “o art. 18, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98 - dispositivos que consideram tais variações monetárias como receitas financeiras” . Segue a ementa do acórdão: “RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DECORRENTES DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRRF, do IRPJ ou da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo art. 97, §2º, do CTN, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Outrossim, em uma economia desindexada, a correção monetária, pactuada ou não, se torna componente do rendimento da aplicação financeira a que se refere. Incidem o art. 18, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98 - dispositivos que consideram tais variações monetárias como receitas financeiras - e a norma antielisiva do art. 51, da Lei n. 7.450/85, a abarcar todos os ganhos e rendimentos de capital. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp. n. 1.976.120 / RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 30.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.479 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.899.551 / SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08.09.2021. Precedentes da Segunda Turma: AgInt no REsp. n. 1.971.700 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.896.805 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 04.10.2021; AgInt no REsp. n. 1.927.310 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2021; AgInt no REsp. n. 1.910.522 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21.06.2021; AgInt no REsp. n. 1.902.018 / RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18.05.2021. Precedentes da Primeira Seção: AgInt nos EREsp. n. 1.660.363/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 29.03.2022; AgInt nos EREsp. n. 1.899.902 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.05.2022. 2. Na sistemática hoje em vigor há uma via de duas mãos, pois as variações monetárias podem ser consideradas como receitas (variações monetárias ativas) ou despesas (variações monetárias passivas). Isto significa que quando são negativas geram dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos. Assim, o pleito do CONTRIBUINTE se volta apenas contra a parte do sistema que lhe prejudica (variações monetárias ativas), preservando a parte que lhe beneficia (variações monetárias passivas). Ora, fosse o caso de se reconhecer o seu pleito, haveria que ser declarada a inconstitucionalidade de toda a sistemática, tornando impossível a tributação de aplicações financeiras. Tal não parece ser solução viável, principalmente diante do recente julgamento em sede de repercussão geral pelo STF do RE n. 612.686/SC, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28.10.2022 (Tema n. 699) onde foi decidido pela constitucionalidade da incidência do IRRF e da CSLL sobre as receitas e resultados decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar. 3. Como os juros de mora não se equivalem a rendimentos de aplicações financeiras - tais rendimentos mais se assemelham aos juros remuneratórios - é clara a distinção entre o que se discute nos presentes autos e o que foi discutido nos precedentes em sede de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF os quais reconheceram a não incidência de imposto de renda apenas sobre juros de mora, seja em razão da mora no atraso do pagamento de remuneração laboral, seja em razão da mora proveniente da repetição de indébito tributário (RE n. 855.091 / RS, Tema n. 808: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função"; e RE n. 1.063.187 / SC, Tema n. 962: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário"). 4. O caso dos autos também não guarda qualquer semelhança com a tributação do lucro inflacionário, vedada pela jurisprudência deste STJ (v. g. AgRg nos EREsp. n. 436.302 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.08.2007). Isto porque a tributação do lucro inflacionário é aquela estabelecida especificamente nos arts. 4º e 21 a 26, da Lei n. 7.799/89, que levava em consideração a incidência de correção monetária nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas envolvendo não apenas seus rendimentos, mas todos os seus bens. Tal sistemática foi revogada pelo art. 4º, da Lei n. 9.249/95, que vedou a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras. A distinção foi reconhecida no seguinte precedente: AgInt nos EREsp. n. 1.899.902 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.05.2022. 5. Tese proposta para efeito de repetitivo: "O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional". 6. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.986.304/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 24/4/2023.) Não obstante a abordagem central em tributos devidos por pessoas jurídicas, reputo induvidosa a aplicação, por analogia, do Tema nº 1.160/STJ ao caso ora em análise, sobretudo considerando que o Código Tributário Nacional, ao estabelecer, em seu art. 45, que “Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43 (...)”, não faz qualquer distinção entre pessoa física e pessoa jurídica. Quanto à impossibilidade de tributação do lucro inflacionário, trago importante distinção feita pelo i. Ministro Mauro Campbell Marques no próprio voto condutor do leading case (Recurso Especial n.º 1.986.304/RS), a demonstrar se conformar à hipótese de incidência de tributária: “Outrossim, também cabe a distinção entre o que se discute nos presentes autos e o que foi discutido neste Superior Tribunal de Justiça - STJ nos precedentes que se referem à tributação do lucro inflacionário prevista no art. 21 da Lei n. 7.799/89. Isto porque a tributação do lucro inflacionário foi aquela estabelecida especificamente nos arts. 4º e 21 a 26, da Lei n. 7.799/89, que levava em consideração a incidência de correção monetária nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas envolvendo não apenas seus rendimentos, mas todos os seus bens, a saber: (...) Efetivamente, o lucro inflacionário era um instituto jurídico específico da Lei n. 7.799/89, tendo sido revogado pelo art. 4º, da Lei n. 9.249, de 26.12.1995, que vedou a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras. A sua tributação avançava por sobre valor que não representava rendimento algum justamente porque dizia respeito à correção do valor de todos os bens constantes do ativo e passivo da pessoa jurídica. Ou seja, tributava-se a correção monetária do valor correspondente à avaliação de todo o conjunto patrimonial da entidade, ainda que inerte e sem representar a realização de atividade econômica alguma. Assim tributava-se o simples fato de a pessoa jurídica existir, ainda que não tivesse havido qualquer rendimento atribuído a atividade econômica sua. Por tal razão essa tributação, enquanto vigente, foi tida por ilegal por esta Casa, tal a compreensão do AgRg nos EREsp. n. 436.302 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.08.2007. Diferentemente, no caso sob exame agora nestes repetitivos há uma atividade econômica em andamento que é a própria aplicação financeira existente de cujo rendimento se fala, na condição de renda como produto do capital investido (art. 43, I, do CTN). Não se trata da tributação da universalidade de patrimônio inerte, mas de uma fração do patrimônio economicamente investido e submetido a determinadas regras de remuneração próprias do investimento realizado e que podem ou não incorporar índices inflacionários. Outrossim, as leis em vigor são outras totalmente distintas já que a sistemática do lucro inflacionário vigente para um período de total indexação da economia, como já dito, foi revogada pelo art. 4º, da Lei n. 9.249, de 26.12.1995. Assim, também é de se rechaçar aqui qualquer analogia possível com a sistemática de tributação do lucro inflacionário e respectivos precedentes produzidos nesta Casa. Nesse mesmo sentido já foi decidido por esta Primeira Seção ao decretar a ausência de similitude fático-jurídica entre os casos, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, §1º DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ACERCA DO QUAL RESIDE A DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUE OCORRE ENTRE TESES JURÍDICAS. RENDIMENTOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE A CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CSLL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à preliminar de não conhecimento dos Embargos de Divergência por ausência de indicação dos dispositivos legais acerca dos quais reside a divergência, com razão o recorrente. Nos termos do art. 1.043, §1º, do CPC/15 (grifamos): "Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: (...) § 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. Como se observa, não há menção de que é necessário indicar o dispositivo de lei em relação ao qual se alega a divergência, para fins de cabimento dos Embargos de Divergência. Há apenas a necessidade de o recorrente indicar as teses jurídicas divergentes, o que foi feito no caso em espécie. Dessa forma, não se aplica o óbice da Súmula 284 do STF". 2. O julgado indicado como paradigma trata de controvérsia jurídica diversa ao do acórdão embargado. No acórdão paradigma foi afastada a tributação sobre o lucro inflacionário prevista nos arts. 4º e 21 a 26, da Lei 7.799/89, que levava em consideração a incidência de correção monetária nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas envolvendo não apenas seus rendimentos, mas o conjunto de todos os seus bens. 3. A tributação sobre o lucro inflacionário não se confunde com a tributação sobre os rendimentos de aplicações financeiras. São situações distintas submetidas a leis distintas. A correção monetária das aplicações financeiras não passa de atualização da base de cálculo do tributo permitida pelo art. 97, § 2º, do CTN, já a tributação do lucro inflacionário avança por sobre valor que não representa rendimento algum, já que diz respeito a todos os bens constantes do ativo e passivo da pessoa jurídica (AgInt no REsp 1.927.310/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/08/2021, EREsp 1.886.199/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região, DJe de 3.8.2021 e EREsp 1.660.363/SC, Min. Assusete Magalhães, DJe 1.10.2021). 4. Observa-se que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado no STJ, uma vez que tanto a Primeira Turma, quanto a Segunda Turma entendem que os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Por conseguinte, aplica-se o óbice da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.886.199/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.12.2020, AgInt no REsp 1.920.200/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/6/2021 e AgInt no REsp 1.581.332/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8/10/2020. 5. Agravo Interno não provido (AgInt nos EREsp. n. 1.899.902 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.05.2022). Desta maneira, reforço não haver qualquer correlação possível do presente caso com os juros de mora discutidos nos Temas n. 808 e n. 962 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF ou com o que foi discutido neste Superior Tribunal de Justiça - STJ nos precedentes que se referem à tributação do lucro inflacionário prevista no art. 21 da Lei n. 7.799/89.” (g.n) Registro, por fim, que esta E. Corte Regional já se manifestou no sentido da legitimidade da incidência do imposto de renda sobre a correção monetária decorrente de aplicações financeiras, conforme se verifica na ementa que segue: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os montantes da atualização monetária dos rendimentos das aplicações financeiras. - O imposto de renda incide quando há acréscimo patrimonial. - Os art. 65, §1º, e 73, §1º, da Lei nº 8.981/95 definem expressamente a base de cálculo do imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa e variável, sem ressalva quanto à possibilidade de dedução de qualquer índice de correção monetária. - O C. STJ já decidiu no sentido de que a correção monetária incluída nos rendimentos de aplicações financeiras consubstancia disponibilidade econômica decorrente do capital investido pelo contribuinte, acrescentando valor nominal ao montante aplicado, portanto, se insere no conceito de renda a fim de compor a base de cálculo do imposto de renda. - O autor pretende retirar da base de cálculo do IRPF incidente sobre suas aplicações financeiras a parcela correspondente à inflação oficial, por entender que o produto desse índice não lhe entrega verba conceituada como renda, apenas repõe o valor da moeda. - O recebimento da parcela relativa à correção monetária de aplicações financeiras, constitui acréscimo patrimonial tributável. - As deduções na base de cálculo dos tributos decorrem de lei. Assim, não havendo previsão legal para a dedução pretendida, impõe-se reconhecer que é devida a incidência do tributo. - Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004983-03.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) (g.n) Ante o exposto, nego provimento à apelação do impetrante, mantida a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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