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Processo nº 5005087-60.2024.4.03.6119

ID: 299146402

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005087-60.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VITOR DA SILVA GARCIA

Intimação

Advogados:

JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VITOR DA SILVA GARCIA Advogado do(a) INVESTIGADO: JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA - SP483781 D E S P A C H O Corrijo de ofício o despacho de ID. 364143649 para constar: Nos termos da Decisão ID 360319496, designo audiência para o dia 8 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H30. Link de acesso à audiência por videoconferência: https://bit.ly/3ZXfcCO LOCAL DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL: AV. SALGADO FILHO, 2050, JD. MAIA, GUARULHOS/SP. Sirva o presente despacho de: Carta Precatória/Mandado para intimação do réu PAULO VITOR DA SILVA GARCIA, a seguir qualificado: brasileiro, filho de Gracilene Santos da Silva, nascido em 30/10/2001, natural de Amazonas, desempregado, CPF n. 050.909.302-79, residente na Rua Pátria, n. 36, bairro São Francisco, Tabatinga/AM, BRASIL, CEP 69640- 000, atualmente em liberdade provisória; Ofício à Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos requisitando a apresentação do Policial Federal ERICK LANDOLINA DOBRA, policial, matrícula 22510, lotado na DEAIN/SR/PF/SP, para prestar depoimento como testemunha arrolada pelas partes; Mandado de Intimação para que a testemunha arrolada pelas partes KELVIN FELIPE COSTA LOPES, agente de proteção de aeroporto, CPF nº 434.473.888-89, com endereço na Empresa Orbital no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, compareça na audiência ora designada. As testemunhas deverão ser expressamente informadas de que o depoimento em Juízo, na qualidade de testemunha, decorre de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, ficam plenamente advertidas de que o simples fato de se encontrarem no gozo de férias ou de licença não as exime de comparecerem à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. Deverá o Oficial de Justiça certificar meios de contato (e-mail e telefone) para facilitar a comunicação com o réu e as testemunhas, bem como possibilitar à Secretaria do Juízo oferecer orientações aos interessados. Ciência à Defesa e ao Ministério Público Federal. GUARULHOS, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5005087-60.2024.4.03.6119

ID: 299146410

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005087-60.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VITOR DA SILVA GARCIA Advogado do(a) INVESTIGADO: JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA - SP483781 D E S P A C H O Corrijo de ofício o despacho de ID. 364143649 para constar: Nos termos da Decisão ID 360319496, designo audiência para o dia 8 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H30. Link de acesso à audiência por videoconferência: https://bit.ly/3ZXfcCO LOCAL DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL: AV. SALGADO FILHO, 2050, JD. MAIA, GUARULHOS/SP. Sirva o presente despacho de: Carta Precatória/Mandado para intimação do réu PAULO VITOR DA SILVA GARCIA, a seguir qualificado: brasileiro, filho de Gracilene Santos da Silva, nascido em 30/10/2001, natural de Amazonas, desempregado, CPF n. 050.909.302-79, residente na Rua Pátria, n. 36, bairro São Francisco, Tabatinga/AM, BRASIL, CEP 69640- 000, atualmente em liberdade provisória; Ofício à Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos requisitando a apresentação do Policial Federal ERICK LANDOLINA DOBRA, policial, matrícula 22510, lotado na DEAIN/SR/PF/SP, para prestar depoimento como testemunha arrolada pelas partes; Mandado de Intimação para que a testemunha arrolada pelas partes KELVIN FELIPE COSTA LOPES, agente de proteção de aeroporto, CPF nº 434.473.888-89, com endereço na Empresa Orbital no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, compareça na audiência ora designada. As testemunhas deverão ser expressamente informadas de que o depoimento em Juízo, na qualidade de testemunha, decorre de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, ficam plenamente advertidas de que o simples fato de se encontrarem no gozo de férias ou de licença não as exime de comparecerem à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. Deverá o Oficial de Justiça certificar meios de contato (e-mail e telefone) para facilitar a comunicação com o réu e as testemunhas, bem como possibilitar à Secretaria do Juízo oferecer orientações aos interessados. Ciência à Defesa e ao Ministério Público Federal. GUARULHOS, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5005087-98.2025.8.24.0075

ID: 295385732

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005087-98.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA ZANELLA PAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005087-98.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : BRUNA ZANELLA PAES ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB SC036161) DESPACHO/DECISÃO 1- Diante da decisão do evento "6" e…

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Processo nº 5005087-60.2024.4.03.6119

ID: 298446727

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005087-60.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VITOR DA SILVA GARCIA

Intimação

Advogados:

JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VITOR DA SILVA GARCIA Advogado do(a) INVESTIGADO: JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA - SP483781 D E S P A C H O Corrijo de ofício o despacho de ID. 364143649 para constar: Nos termos da Decisão ID 360319496, designo audiência para o dia 8 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H30. Link de acesso à audiência por videoconferência: https://bit.ly/3ZXfcCO LOCAL DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL: AV. SALGADO FILHO, 2050, JD. MAIA, GUARULHOS/SP. Sirva o presente despacho de: Carta Precatória/Mandado para intimação do réu PAULO VITOR DA SILVA GARCIA, a seguir qualificado: brasileiro, filho de Gracilene Santos da Silva, nascido em 30/10/2001, natural de Amazonas, desempregado, CPF n. 050.909.302-79, residente na Rua Pátria, n. 36, bairro São Francisco, Tabatinga/AM, BRASIL, CEP 69640- 000, atualmente em liberdade provisória; Ofício à Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos requisitando a apresentação do Policial Federal ERICK LANDOLINA DOBRA, policial, matrícula 22510, lotado na DEAIN/SR/PF/SP, para prestar depoimento como testemunha arrolada pelas partes; Mandado de Intimação para que a testemunha arrolada pelas partes KELVIN FELIPE COSTA LOPES, agente de proteção de aeroporto, CPF nº 434.473.888-89, com endereço na Empresa Orbital no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, compareça na audiência ora designada. As testemunhas deverão ser expressamente informadas de que o depoimento em Juízo, na qualidade de testemunha, decorre de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, ficam plenamente advertidas de que o simples fato de se encontrarem no gozo de férias ou de licença não as exime de comparecerem à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. Deverá o Oficial de Justiça certificar meios de contato (e-mail e telefone) para facilitar a comunicação com o réu e as testemunhas, bem como possibilitar à Secretaria do Juízo oferecer orientações aos interessados. Ciência à Defesa e ao Ministério Público Federal. GUARULHOS, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5005087-19.2023.4.03.6338

ID: 294261161

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-19.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILOMENA CECILIA PESSONE YAMAMOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA RANGEL SETTI POSTIGLIONE FANANI

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GISELE MILANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-19.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FILOMENA CECILI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-19.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FILOMENA CECILIA PESSONE YAMAMOTO Advogados do(a) AUTOR: GISELE MILANEZI - SP253297, MARIA ANGELICA RANGEL SETTI POSTIGLIONE FANANI - SP99804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005087-19.2023.4.03.6338

ID: 294261165

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-19.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA RANGEL SETTI POSTIGLIONE FANANI

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GISELE MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-19.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FILOMENA CECILI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-19.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FILOMENA CECILIA PESSONE YAMAMOTO Advogados do(a) AUTOR: GISELE MILANEZI - SP253297, MARIA ANGELICA RANGEL SETTI POSTIGLIONE FANANI - SP99804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Thiago Crestani Damian x Banco Itaucard S.A.

ID: 294847583

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005087-55.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005087-55.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : THIAGO CRESTANI DAMIAN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) EXECUTADO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE…

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Processo nº 5005087-56.2025.4.03.6303

ID: 316857600

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-56.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALOISIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-56.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-56.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALOISIO DE OLIVEIRA BARBOSA - SP505017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a realização de perícia médica a fim de melhor elucidar o alcance de eventual incapacidade laborativa da parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005087-71.2022.4.03.6332

ID: 315972344

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005087-71.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005087-71.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: CLAYTON JOSE CARVALHO DA SILVA CURADOR: APARECIDA DAS GRACAS DE PAULA E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5005087-20.2025.4.03.6315

ID: 320407975

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-20.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLE VIOLARDI LOPES

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RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO

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SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005087-20.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NICOLE VIOLARDI LOPES - SP390735, RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação intentada por AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . É o sucinto relatório. Decido. Da leitura da petição inicial, verifico que a parte autora reside em São Roque-SP. Considerando que o referido município está inserido na circunscrição do Juizado Especial Federal de Barueri, deveriam os autos ser distribuídos naquele juízo, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição da República c/c art. 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil (STF, RE 627.709/DF, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014). Nesse ponto, cabe salientar que o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 dispõe que, "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta", consistindo a incompetência territorial, no microssistema dos Juizados Especiais, em causa de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei 9.099/95). Por tais razões, o declínio da competência, em casos como o presente, pode se dar de ofício (art. 64, § 1º, do CPC). Nesse sentido: Enunciado 24 do FONAJEF: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06. (Revisado no V FONAJEF) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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