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Sergio Jose Coelho De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 276550113

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-95.2023.8.13.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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DANILO LUIZ GARCIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5005128-95.2023.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: SERGIO JOSE COELHO DE SOUZA CPF: 259.499.696-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório: Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Provisória proposta por Sérgio José Coelho de Souza, representado por sua curadora Solange Alves Garcia de Souza em face do Banco BMG S/A. Narra a inicial, em síntese, que o autor, aposentado por invalidez e relativamente incapaz, realizou ou acreditou ter realizado um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, no valor de R$4.173,00, com parcelas de R$237,28, iniciado em junho de 2018. No entanto, posteriormente, verificou que os descontos se tratavam de contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito RMC, o qual não teve a anuência da curadora, o que torna o negócio jurídico nulo de pleno direito. Requereu a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos, a qual foi concedida ao id. 10138078385; a declaração de nulidade do contrato; a restituição, em dobro, dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré contestou, alegando, em síntese, que a contratação ocorreu antes da interdição da parte autora, bem como que houve ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica em id. 10162224785. O ônus da prova foi invertido e o pedido de prova pericial contábil formulado pelo autor foi indeferido. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: Processo despojado de nulidades ou preliminares carentes de enfrentamento. Passo ao exame do mérito. Precipuamente, é inegável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando que, por ser uma pessoa relativamente incapaz, a contratação necessitava do devido consentimento de sua curadora. Compulsando os autos, verifico que o autor não nega a existência da relação jurídica, contudo, contesta a natureza do contrato, sob o fundamento de que em 01 de junho de 2018, realizou, ou acreditou ter realizado empréstimo consignado no valor de R$4.173,00 (quatro mil, cento e setenta e três reais), e não um cartão de crédito consignado. Além disso, sustenta que, por ser relativamente incapaz, o contrato celebrado com o Banco BMG não contou com a anuência de sua curadora. Por outro lado, o Banco requerido sustenta que a contratação ocorreu antes da interdição do autor, apresentando contrato datado de 17/06/2015. Nos termos do artigo 104 do CC, a validade do negócio jurídico exige que o agente seja capaz, o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, e que a forma seja observada conforme a lei. Adicionalmente, o art. 166, IV, do CC estabelece que “é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei” e o art. 171 do mesmo diploma legal dispõe que, em caso de incapacidade relativa do agente, o negócio jurídico é anulável. A anulabilidade dos atos praticados por agentes relativamente incapazes visa resguardar os interesses do próprio incapaz. No entanto, no caso concreto, as circunstâncias fáticas demonstram a necessidade de convalidação do negócio jurídico, uma vez que, conforme consta na Certidão de Interdição (id. 10136331435), a Sra. Solange Alves Garcia de Souza foi nomeada como curadora do requerente, cuja sentença foi proferida pela 2ª Vara Cível desta comarca em 19/10/2015, com trânsito em julgado em 03/12/2015, ou seja, após a celebração do contrato, ocorrida em 14/06/2015, o que afasta a alegada invalidade do ato jurídico com base na incapacidade do autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a sentença que decreta a interdição possui natureza constitutiva e, salvo disposição judicial em sentido diverso, produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir de sua prolação, uma vez que não se limita a reconhecer uma incapacidade anterior, mas sim estabelece uma nova condição jurídica. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE MÚTUO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp n. 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005). 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Prececentes. 3. No caso, como o contrato de mútuo objeto do presente processo foi celebrado muito antes da expedição da sentença de interdição, é certo que não foi alcançado pelos seus efeitos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.152.996/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 14/4/2014.) Assim, considerando que o contrato foi firmado antes do decreto de interdição do requerente, deve ser reconhecida a sua validade. Superada a questão da alegada incapacidade do autor à época da contratação, passo à análise da alegação de erro substancial. Em que pese as alegações autorais, em cotejo dos autos, verifica-se que houve a juntada de contrato entabulado entre as partes em id. 10156831738, denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, sendo as cobranças relacionadas ao empréstimo contratado por meio de cartão de crédito consignado, que foram devidamente pactuadas. Além disso, os documentos carreados aos autos demonstram que houve a utilização do cartão de crédito pela parte autora para a realização do saque do valor contratado, ensejando os descontos mensais realizados que, conquanto o postulante o repute demasiado, o fato se deve ao vínculo jurídico formado, questão que só se pode impor à sua escolha. Ademais, o autor não impugnou o contrato apresentado pelo réu, tampouco trouxe aos autos elementos probatórios que corroborem a alegação de que a contratação teria ocorrido em 1º de junho de 2018. Ressalte-se que o histórico de empréstimo consignado anexado no corpo da petição inicial não permite aferir, de forma segura, se os dados ali constantes se referem, de fato, ao autor, o que inviabiliza a confirmação da data apontada por ele como sendo a da contratação. Assim, inexistindo prova da incapacidade do autor à época da celebração do negócio jurídico, bem como ausentes hipóteses de vício de consentimento quando da contratação, a regularidade contratual deve ser presumida e seus efeitos respeitados, subsistindo os direitos e obrigações de ambas as partes. É de se concluir, ainda, não haver indício ou prova de fraude no negócio jurídico estabelecido. Há de se ressaltar, no tangente aos danos morais, que dada a inexistência de comprovação de qualquer ilegalidade perpetrada pela instituição ré, acrescido ao fato de que não restou configurada qualquer violação à dignidade humana do postulante, razão também não assiste ao pedido de indenização. Ante o exposto, impõe-se a improcedência da ação. III. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários que fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Tais verbas, entretanto, ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. Revogo a decisão de id. 10138078385 no que diz respeito à concessão da tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Silvia Paiva de Souza Ramos Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5005128-16.2025.4.02.5118

ID: 323973948

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-16.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELE SILVA DO NASCIMENTO GUILHERME SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA EUGENIO MAROTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-16.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GRASIELE SILVA DO NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA EUGENIO MAROTO (OAB RJ201342) AUTOR : G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-16.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GRASIELE SILVA DO NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA EUGENIO MAROTO (OAB RJ201342) AUTOR : GUILHERME SILVA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA EUGENIO MAROTO (OAB RJ201342) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração no caso concreto do perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida. Constato que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo que houve a verificação da situação socioeconômica da parte autora e que o motivo ensejador do aludido indeferimento pela autarquia ré cingiu-se à perícia médica que não reconheceu tão somente o requisito da deficiência (Evento 1, Anexo 10). A tese fixada no tema 187 da TNU apresenta os seguintes termos, no verbo: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo ; e (ii)... (omissis) (grifei)" Portanto, aplico no caso a tese 187 da TNU acima mencionada e, em princípio, não vislumbro a necessidade de realização de verificação socieconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. Determino a realização de exame técnico na especialidade de NEUROLOGIA , visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de PSIQUIATRIA. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados , acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho. Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado , especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Em seguida, dê-se vista ao MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Por fim, venham-me conclusos. P.I.

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Processo nº 5005128-91.2024.8.13.0694

ID: 307894546

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-91.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ROMULO DOS SANTOS MATEUS

Intimação

Advogados:

TASSIANY GOMES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5005128-91.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: MUNICIPIO DE TRES PONTAS CPF: 18.245.167/0001-88 RÉU: BRUNO ROMULO DOS SANTOS MATEUS CPF: 124.792.276-69 SENTENÇA Vistos. O MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS ajuizou a presente “AÇÃO DE COBRANÇA” em face de BRUNO RÔMULO DOS SANTOS, todos qualificados. Narrou, em resumo, ter repassado ao réu, por meio de Termo de Execução Cultural firmado em 27/11/2023, o montante de R$ 37.940,57, com vistas à realização do projeto cultural “Festival 10 Anos Batalha do Centenário”, selecionado no Edital de Chamamento nº 002/2023, com amparo na Lei Complementar nº 195/2022. Alegou que, não obstante o prazo para a execução do projeto findar-se em 28/06/2024, nenhuma atividade prevista foi efetivamente implementada. Afirmou que a inexecução restou evidenciada a partir de comunicação formal recebida em 23/04/2024, pela qual os demais integrantes do coletivo artístico comunicaram a sua retirada da proposta, revelando discordância com sua condução e, por consequência, comprometendo a viabilidade do projeto. Alegou que, em resposta a essa ruptura, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Lei Paulo Gustavo expediu notificação extrajudicial ao agente cultural, em 23/05/2024, instando-o a prestar esclarecimentos quanto à execução e continuidade das ações culturais. Ressaltou que, em 01/07/2024, relatório técnico emitido pela empresa contratada para apoio à implementação da política cultural confirmou a ausência de providências aptas à execução do projeto. Pontuou que, diante da inércia do réu e da total ausência de medidas corretivas, a Secretaria Municipal de Cultura formalizou, em 31/07/2024, a rescisão unilateral do termo de execução. Requereu, liminarmente, o bloqueio de bens do réu. Ao final, postula pela procedência do pedido inicial para condenar o réu ao ressarcimento do valor atualizado de R$ 39.272,77. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (ID 10309857667). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 10334777485). BRUNO RÔMULO DOS SANTOS, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (ID 10351394111). O autor requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (ID 10376321969). É o relatório. DECIDO. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades que possam maculá-lo nem vícios a serem suscitados de ofício. Inicialmente, destaco que o réu, apesar de regularmente citado a responder aos termos desta ação, deixou transcorrer “in albis” o prazo para resposta, pelo que, nos termos dos arts. 344 e 346 do CPC, opera-se os efeitos da revelia em seu desfavor, conduzindo à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A condição de revel, entretanto, não induz ao acolhimento automático e integral das alegações narradas na inicial, vez que a presunção de veracidade decorrente de tal instituto é relativa, de modo que a procedência ou não da ação sempre dependerá dos fundamentos jurídicos do pedido e do cotejo das provas constantes nos autos. Superada tal questão, a controvérsia posta nos autos cinge-se a perquirir se o réu, ao deixar de executar o projeto cultural para o qual recebeu recursos públicos, deve restituir integralmente os valores repassados, acrescidos de encargos legais. Com efeito, a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, estabelece em seus arts. 115, 117, 137, 138 e 139: Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; (...) Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; (...) § 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo. (...) Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências: (...) III - execução da garantia contratual para: a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução; (...)”. Pois bem. Extrai-se dos dispositivos supratranscritos que o contrato administrativo, a ser executado de forma fiel pelas partes, poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública, desde que haja motivação formal nos autos do processo administrativo correspondente, com observância ao contraditório e à ampla defesa, nas hipóteses de inadimplemento ou execução irregular das normas editalícias, cláusulas contratuais, especificações técnicas, projetos ou prazos pactuados. Como consequência da inexecução contratual, assegura-se à Administração, além da aplicação das sanções cabíveis, o direito ao ressarcimento pelos prejuízos suportados. Feitas tais considerações e após detida análise dos autos, verifico que o Município firmou com o réu, em 23/11/2023, Termo de Execução Cultural, com fundamento na Lei Complementar nº 195/2022 e no âmbito do Edital de Chamamento nº 002/2023, tendo por objeto a execução do projeto intitulado “Festival 10 Anos Batalha do Centenário”, mediante repasse de apoio financeiro no valor de R$ 37.940,57, depositado em conta bancária de titularidade do réu (ID’s 10309482691 a 10309478893). Ocorre que, em 23/04/2024, membros do referido festival notificaram a Secretaria Municipal de Cultura, informando que não participaram da elaboração da planilha orçamentária e que, diante de contradições, omissões e discordâncias com o conteúdo do projeto cultural, manifestaram desinteresse em sua continuidade (ID 10309489932). Tal circunstância, conforme se depreende dos documentos constantes dos autos, motivou a Secretaria Municipal de Cultura a notificar extrajudicialmente o réu, em 23/05/2024, reiterando o pedido de esclarecimentos por meio do aplicativo “WhatsApp” em 27/06/2024, advertindo-o quanto à possibilidade de extinção do Termo de Execução Cultural e à devolução dos recursos públicos recebidos, caso não houvesse manifestação (ID’s 10309495324 a 10309495324). Não tendo havido qualquer resposta por parte do réu, foi atestada, em 01/07/2024, pela empresa Coletivo Consultoria, a inexecução das metas pactuadas. Diante da ausência de prestação de contas e da inércia do réu, o Município instaurou procedimento administrativo e, com fundamento no item 10.1, inciso IV, alínea "b", do Termo de Execução Cultural, procedeu à rescisão unilateral do ajuste, cuja comunicação foi realizada em 04/09/2024 (ID’s 10309499270 a 10309489934). Diante desse cenário, entendo que a conduta omissiva do réu, que recebeu verba pública sem a correspondente aplicação no objeto pactuado, configura hipótese clara de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Nos termos do art. 884 do Código Civil, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No caso em apreço, o repasse efetuado ao réu tinha finalidade pública específica, vinculada à realização do projeto cultural aprovado. Portanto, a sua apropriação sem a correspondente entrega do serviço pactuado configura violação ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e ao dever de boa-fé objetiva que rege os contratos públicos. Ademais, o inadimplemento contratual pelo réu, consubstanciado na ausência total de execução das metas pactuadas e na falta de prestação de contas, atrai a incidência do art. 115 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual cada parte responde pelas consequências de sua inexecução contratual. A Administração, diante do prejuízo decorrente da inexecução, tem direito à restituição integral dos valores repassados, devidamente corrigidos e acrescidos de encargos legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao ressarcimento do valor originário de R$ 37.940,57 (trinta e sete mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), incidindo-se correção monetária conforme os índices da tabela da CGJ (IPCA), tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até 27/08/2024, quando os juros passarão a ser calculados com base na taxa SELIC, em conformidade com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Desnecessária a submissão ao reexame necessário, ex vi do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, pagas as custas e nada mais requerido, arquivem-se os autos. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5005128-29.2024.4.03.6183

ID: 280815312

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-29.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OLIVEIRA SCATOLINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARYNE OLIVEIRA SILVA

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1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005128-29.2024.4.03.6183 AUTOR: CAROLINA OLIVEIRA SCATOLINI Advogado do(a) AUTOR: ARYNE OLIVEIRA SILVA - MG198002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SE… 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005128-29.2024.4.03.6183 AUTOR: CAROLINA OLIVEIRA SCATOLINI Advogado do(a) AUTOR: ARYNE OLIVEIRA SILVA - MG198002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Sentenciado, em inspeção. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por CAROLINA OLIVEIRA SCATOLINI, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, desde 06/11/2014 (DER do NB 31/608.454.124-4), acrescidos de juros e correções legais, respeitada a prescrição quinquenal. Determinada a emenda da inicial que foi cumprida no id. 332595857. O benefício da justiça gratuita foi deferido. O INSS ofereceu contestação, e defendeu a improcedência do pedido. Houve réplica. Foi realizada perícia médica judicial, com a DRA. MARCIA DEPPERMANN GENNARO, especialidade PERÍCIAS MÉDICAS, 14/03/2025. Laudo médico acostado no id. 357314527. Manifestação do INSS. Não houve manifestação da parte autora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. Com a reforma introduzida pela EC 103, o auxílio-doença passou a denominar-se “auxílio por incapacidade temporária” e a aposentadoria por invalidez “aposentadoria por incapacidade permanente”. O primeiro encontra-se disciplinado nos arts. 59 a 63, ao passo que o segundo benefício está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei de Benefícios. No caso em análise, realizada em 14/03/2025, avaliação por perito judicial perícias médicas, a incapacidade para o trabalho não foi constatada. Assinalou o expert, no tópico “DISCUSSÃO E CONCLUSÃO” que (id. 357314527): “Inicialmente é importante apresentar alguns esclarecimentos: 1- Não foi identificado qualquer documentação médico legal compatível com patologia maligna na autora tais como Condrossarcoma, nem câncer de mama e muito menos metástases. 2- Encondroma ósseo é um tumor benigno que se origina a partir do tecido cartilaginoso que se encontra dentro da medula óssea. • Regiões acometidas: regiões de ossos longos, como o fêmur, tíbia e os dedos das mãos e dos pés. • Faixa etária: indivíduos jovens, geralmente entre os 10 e 30 anos. • Quadro clinico: Costumam ser assintomáticos e podem ser descobertos acidentalmente em exames de imagem realizados por outros motivos. Eventualmente apresentam dor ou fraturas patológicas devido ao enfraquecimento do osso afetado. • Tratamento: Depende da localização, tamanho e sintomas associados. Em muitos casos, a observação e o acompanhamento são suficientes. Cirurgia apenas quando dor associada ou outras complicações. Apesar de ser benigno, é importante realizar o diagnóstico correto para diferenciar o encondroma de outros tipos de lesões ósseas, especialmente de tumores malignos. A biópsia e exames de imagem, como radiografias ou ressonância magnética, podem ser utilizados para essa avaliação. A cerca do Encondroma: A cerca do caso em lide, ficou caracterizado que a autora sofreu uma queda sem fratura em 2014 ( anamnese pericial), mas ao realizar exame de imagem foi identificado a presença de lesão óssea em tíbia esquerda que posteriormente foi diagnosticada como Encondroma, que é um tumor ósseo benigno) confirmado por biópsia realizada em 15/08/2014 – folha 35, sendo realizada ressecção cirúrgica da lesão e colocação de material de síntese – folha 26. Conforme pericia administrativa – folha 86, foi apresentado relatório de seu medico assistente informando nova lesão compatível com Encondroma em coxa esquerda e ausência de sinais de recidiva de lesão em perna retirada previamente., não sendo apresentados relatórios adicionais nem exames adicionais a cerca desta patologia, inclusive informa que retornou ao labor em 2016 como professora do Senac até por volta do inicio de 2024, desta forma, esta patologia não impõe incapacidade laboral apenas no período de convalescença pós operatório. A cerca do Joelho Esquerdo: Em relação ao joelho esquerdo, são apresentados exames de imagem compatíveis com Síndrome Femuro Patelar, que é uma patologia multifatorial que se manifesta principalmente com dor na região anterior do joelho, podendo acometer desde sedentários à esportistas. Nesta patologia evidencia-se a degeneração da cartilagem da patela ou do fêmur distal, por fatores anatômicos intrínsecos de cada indivíduo, tais como em geno valgo, alterações da troclea femural, patela alta entre outros. O tratamento preconizado em geral consiste em evitar atividades de impacto tais como correr e saltar e estimulo para atividades de baixo impacto, como natação ou ciclismo, realização de fisioterapia para exercícios de fortalecimento e alongamento, uso de medicamentos sintomáticos quando necessário e quando persistência do quadro doloroso podem ser indicadas infiltrações com corticosteroides ou acido hialurônico e indicação cirúrgica quando presença de alterações estruturais significativas. No caso em lide, ficou evidente que a autora realizou uma cirurgia prévia por via Artroscópica, e em exames apresentados presencialmente de ressonância seriados ( de 2020 a 2025), fica evidente a manutenção do padrão de condropatia femuro patelar ( mas sem atingir o osso subcondral), evidenciando estabilização da patologia, o que corrobora de forma indireta o fato de ter sido renovado a carteira de habilitação em 03/07/2023, sem observações. A cerca da Patologia Mamária: A cerca de patologia mamária não foi apresentado documentação médico legal nos autos, apenas apresentado presencialmente exame de mamografia identificação de patologia maligna e identificação de pericia administrativa do INSS de 2024 – folha 87, informando acompanhamento de nódulos mamários desde 2021, da mesma forma não apresentado nenhuma documentação compatível com eventual existência de metástases, nem tratamento compatível como quimioterapia por exemplo. Ressalta-se que a autora não comprova patologia maligna em mamas nem em ossos com a documentação medico pericial apresentada, nem incapacidade laboral em decorrência de nódulos mamários e endocondroma ósseo.. Portanto, de acordo com a avaliação pericial considerando-se anamnese pericial, exame físico, relatórios médicos e exames apresentados, podemos concluir que: NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL DEVIDO ENCONDROMA E NODULOS MAMÁRIOS SEM EVIDENCIAS DE MALIGNIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO MEDICO LEGAL APRESENTADA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL DEVIDO SINDROME FEMURO PATELAR DE JOELHO ESQUERDO” O(A) médico(a) perito(a) ainda assinalou: “não identificado incapacidade em períodos divergentes dos já reconhecidos pelo INSS”; e “É possível exercer a mesma função, não identificado incapacidade com a documentação medico legal apresentada.". Registre-se que o exame pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, tendo sido também analisados os exames acostados aos autos, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora a nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem qualquer esclarecimento adicional, por parte do(a) perito(a). É de se registrar que as manifestações da parte autora não tiveram o condão de infirmar o conteúdo da perícia judicial. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, impõe-se o decreto de improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto a prescrição das diferenças vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; no mais, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, cf. artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005128-67.2018.8.21.0019

ID: 332794336

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-67.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-67.2018.8.21.0019/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-67.2018.8.21.0019/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JUREMA GONÇALVES em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que é consumidora dos serviços prestados pela ré e que vem sofrendo com constantes quedas de tensão na rede elétrica que abastece sua residência, localizada na Rua João Aloísio Algayer, nº 7760, Lomba Grande, Novo Hamburgo/RS. Sustenta que tais oscilações prejudicam o funcionamento adequado de seus eletrodomésticos, causando danos e transtornos. Afirma que, apesar de ter solicitado providências junto à concessionária ré, o problema persiste. Requer, ao final, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em regularizar o fornecimento de energia elétrica em sua residência, de modo a garantir a estabilidade da tensão dentro dos padrões técnicos exigidos pela ANEEL, além de indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que já realizou medição de tensão na unidade consumidora da autora, tendo constatado que os níveis estão dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL. No mérito, sustentou que o fornecimento de energia elétrica à residência da autora está em conformidade com os parâmetros técnicos exigidos pela regulamentação do setor, conforme demonstrado por laudo técnico realizado em janeiro de 2018, que atestou que o nível de tensão fornecido encontra-se na faixa considerada adequada. Argumentou, ainda, que eventuais problemas nas instalações elétricas internas da residência da autora não são de responsabilidade da concessionária. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes a manifestar interesse na pretensão probatória, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial, ao passo que a ré nada requereu. Foi determinada a realização de perícia técnica para verificação dos níveis de tensão na unidade consumidora da autora. Sobreveio o laudo pericial. Intimadas, as partes manifestaram-se sobre as conclusões do laudo pericial. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que já realizou medição de tensão na unidade consumidora da autora, tendo constatado que os níveis estão dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade decorre da resistência da parte contrária ao direito pretendido, enquanto a utilidade se verifica pela possibilidade de o provimento jurisdicional trazer algum resultado prático favorável ao demandante. No caso em análise, a parte autora alega que vem sofrendo com constantes quedas de tensão na rede elétrica que abastece sua residência, o que estaria prejudicando o funcionamento adequado de seus eletrodomésticos. Sustenta, ainda, que, apesar de ter solicitado providências junto à concessionária ré, o problema persiste. Tais alegações, por si só, já demonstram a necessidade da intervenção judicial para solucionar o conflito, uma vez que há resistência da parte ré em atender à pretensão da autora. Ademais, o provimento jurisdicional pleiteado, caso procedente, trará resultado prático favorável à demandante, consistente na regularização do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Ressalte-se que a alegação da ré de que já realizou medição de tensão na unidade consumidora da autora, tendo constatado que os níveis estão dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL, não afasta o interesse de agir, pois tal questão se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. PONTOS CONTROVERTIDOS. Com base nas alegações das partes e nas provas já produzidas, fixo como pontos controvertidos da lide: a) A existência de irregularidades no fornecimento de energia elétrica à residência da autora, especificamente quanto à estabilidade da tensão; b) A conformidade do medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora da autora com os padrões técnicos exigidos; c) A responsabilidade da concessionária ré pela regularização do fornecimento de energia elétrica à residência da autora, considerando a distância entre o medidor e a residência (500 metros) e entre o transformador e a residência (620 metros aproximadamente); d) A ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes das alegadas irregularidades no fornecimento de energia elétrica. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, do CDC). No caso em análise, considerando a natureza técnica da controvérsia e a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à concessionária ré, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a regularidade do fornecimento de energia elétrica à residência da autora, bem como a conformidade do medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora com os padrões técnicos exigidos. Considerando que já foi realizada perícia técnica, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. O laudo pericial apresentado é conclusivo quanto às questões técnicas controvertidas. Nesse sentido, a oitiva de testemunhas seria desnecessária, uma vez que não possuem o conhecimento técnico-científico apto a complementar ou infirmar as conclusões periciais, não agregando elementos que possam alterar o convencimento do Juízo sobre o ponto principal da lide. Isso posto, INDEFIRO o requerimento de produção de prova em audiência, com a oitiva de testemunhas. Decorrido o prazo legal e nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença. D. Legais.

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Processo nº 5005128-44.2023.4.02.5002

ID: 308448698

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005128-44.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005128-44.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005128-44.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de C A PINHEIRO MR CHICKEN BURGERS LTDA e CHRISTIAN AMARAL PINHEIRO , visando ao recebimento do valor de R$ 147.720,44 (cento e quarenta e sete mil setecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 09/05/2023, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário baseada em contrato tombado sob o número 0009925111668867. Custas iniciais recolhidas no evento 1.6 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 15.1 , tendo sido esta citada no evento 22.1 . Auto de Penhora de bem móvel, Avaliação e Depósito lavrado nos eventos 22.1 / 22.5 , tendo sido cumpridas as seguintes diligências: i) intimação dos coexecutados acerca da penhora; ii) nomeação de depositário. iii) avaliação do bem penhorado (R$ 30.000,00 em 03/06/2024). No evento 32.1 , petição da exequente requerendo a utilização do SISBAJUD objetivando a constrição de ativos financeiros da parte executada. No evento 35, DOC1 , decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , se manifestar sobre seu interesse na manutenção da penhora lavrada nos eventos 22.1 / 22.5 , requerendo o que entender de direito a respeito, sendo certo que a desistência da penhora já efetivada abre espaço para análise do requerimento formulado no evento 32.1 , assim como, independente de desistência da penhora e desde que haja fundamentos para, apesar da penhora, proceder na constrição de numerário via SISBAJUD . 2) Oportunamente, venham-me os autos conclusos." No evento 38, DOC1 , petição da exequente pugnando pela manutenção da penhora e posterior alienação judicial. Em apenso, foram distribuídos os Embargos de Terceiro nº 5006497-39.2024.4.02.5002 , por meio dos quais o embargante alegou ser o proprietário do contêiner penhorado nesta execução. Eis a síntese do necessário. DECIDO . II - Fundamentação A execução de um título judicial ou extrajudicial visa garantir o cumprimento de uma obrigação pelo devedor, assegurando que o credor receba o que lhe é devido. No entanto, é possível que a penhora inicial dos bens do devedor não seja suficiente para satisfazer integralmente o débito exequendo. Nesse contexto, surge a questão sobre como proceder em situações de penhora insuficiente, a fim de equilibrar os direitos do credor e do devedor, respeitando os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. A penhora insuficiente para a satisfação integral do débito exequendo deve levar à suspensão da execução no limite do valor dos bens penhorados, não realizando, até o julgamento dos embargos à execução, a alienação dos mesmos em hasta pública. Este procedimento se justifica pela necessidade de proteger o patrimônio do devedor, evitando que ele sofra um prejuízo irreversível antes de ter a oportunidade de contestar a execução por meio de embargos. A alienação prematura dos bens penhorados poderia resultar em um enriquecimento sem causa do credor, caso os embargos à execução sejam julgados procedentes, anulando ou reduzindo a obrigação executada. Ademais, a suspensão da execução, enquanto os embargos são analisados, alinha-se ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no artigo 805 do CPC. Esse princípio determina que a execução deve ser realizada de forma a causar o menor sacrifício possível ao executado, preservando seus direitos fundamentais e garantindo que a execução não se torne um instrumento de opressão. A alienação precipitada dos bens poderia resultar em um dano irreparável ao devedor, especialmente se considerarmos a possibilidade de venda por preços inferiores ao valor de mercado em hastas públicas, afetando negativamente a esfera patrimonial do executado. É importante considerar que o prosseguimento da execução para reforço da penhora é fundamental para garantir a integralidade do crédito exequendo. O credor tem o direito de buscar a satisfação total de seu crédito, mas isso deve ser feito de maneira que respeite os direitos do devedor, principalmente em situações onde a penhora inicial não é suficiente. O reforço da penhora permite que o processo de execução continue, buscando garantir bens adicionais que possam satisfazer o débito, enquanto os embargos à execução são julgados, assegurando que o credor não seja prejudicado por um eventual atraso no cumprimento da obrigação. Por outro lado, não se pode ignorar o impacto negativo de uma execução agressiva e desproporcional, que, ao invés de cumprir sua função de equilíbrio e justiça, passa a desconsiderar os princípios basilares do Direito Processual. A alienação imediata de bens penhorados em uma execução insuficiente, salvo situação excepcional, é medida excessiva que não condiz com a garantia de um processo justo e proporcional. Portanto, a suspensão da execução no limite dos bens penhorados, acompanhada do prosseguimento da execução para reforço da penhora, representa um equilíbrio entre a proteção dos direitos do devedor e a garantia dos direitos do credor. Essa medida permite que o processo de execução siga seu curso, mas com a cautela necessária para não sacrificar desproporcionalmente o patrimônio do devedor antes do devido julgamento dos embargos à execução ou, no caso em apreço, dos embargos de terceiro. Trata-se, em última análise, de um procedimento que busca assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sem desconsiderar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. III - Conclusão Ante o exposto: 1) Considerando que a penhora realizada nestes autos é insuficiente para a satisfação integral do débito exequendo, suspendo a execução no limite do valor do bem penhorado, não realizando, até o julgamento dos Embargos de Terceiro nº 5006497-39.2024.4.02.5002 , a alienação do mesmo em hasta pública, devendo prosseguir a execução para reforço da penhora visando à garantia integral do débito exequendo. 2) Nesse sentido, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , informar o valor atualizado do débito exequendo para fins de apreciação do requerimento de SISBAJUD. 3) Oportunamente, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5126184-32.2025.8.21.7000

ID: 276594986

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126184-32.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO WOLSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO WOLSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5126184-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO WOLSKI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO WOLSKI (OAB RS079315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5126184-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO WOLSKI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO WOLSKI (OAB RS079315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO WOLSKI contra decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de cobrança indevida cumulada com inexistência de relação jurídica e anulatória de título executivo e indenizatória que move em desfavor de FERNANDO ROSA IMOBILIÁRIA, OCA IMOBILIÁRIA LTDA - ME e WERNER HAUENSTEIN , indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 16, DOC1 ): Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora nos itens 1 e 2 do evento 1, DOC1 , fl. 23. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2025, às 16h10min . A solenidade será realizada de forma presencial, conforme Ato 37/2023-CGJ. 5. Cite-se a parte ré para a audiência, cientificando-lhe de que o prazo contestacional, de 15 (quinze) dias, passará a fluir da data da audiência, caso não haja acordo, nos termos do art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimações eletrônicas expedidas no ato. Em suas razões sustenta o agravante a necessidade de deferimento da gratuidade judiciária, porquanto faz jus à concessão da benesse. Discorre acerca da AJG. No mérito, sustenta em suas razões que não foram apreciadas as provas robustas indexadas pelo agravante. Menciona a necessidade de suspensão da execução movida por Werner, uma vez que é medida necessária diante dos iminentes prejuízos que poderão ocorrer em desfavor do agravante, no processo em que o agravado maneja, cuja ordem de penhora de bens/direitos já restou deferida. Aduz que nos Embargos à Execução ainda pendente de julgamento, já possui bens indicados pelo próprio agravante que garantem a execução, inexistindo riscos ao exequente/agravado. Pondera que não foi considerado na decisão agravada o recibo de quitação indexado, o qual se refere a dívida que originou os títulos na ação de execução, onde consta de forma clara que o contrato foi quitado e que o mesmo diz respeito justamente ao processo judicial 011/1.03.0006554-9 que lhe move o agravado. Assevera que não foi mais acionado pela OCA IMOBILIÁRIA. Sustenta que indexou recibo de pagamento de aluguel comprovando que o responsável pelo aluguel era o agravado. O recibo preenchido pelo agravado para pagamento de aluguel e assinado pelo funcionário da imobiliária OCA IMOBILIÁRIA, chamado Maurício. Afirma ser viável a suspensão da execução, visto que se encontra garantida. Ressalta que nos termos do artigo 313, V, alínea a do CPC, não exige-se a prestação de caução para determinar a suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa, afirmando que a garantia do juízo aplica-se quando da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC. Diz que presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Requer o deferimento da tutela antecipada para suspender o processo de execução, em especial atos expropriatórios, em desfavor do agravante sob nº. 5005128-89.2022.8.21.0031, que tramita na 2ª Vara Cível de São Gabriel até julgamento final deste feito. ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente resta prejudicada a análise da gratuidade judiciária, uma vez que indeferida a benesse, o preparo recursal restou devidamente pago, mostrando-se superada a análise da AJG. Pois bem. Destaco, inicialmente, que a atribuição do efeito suspensivo ou concessão de antecipação de tutela recursal em sede de agravo de instrumento encontra-se amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse sentido, os requisitos legais para deferimento das medidas estão dispostos nos artigos 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, cabe verificar a probabilidade de sucesso do presente recurso e se a produção de efeitos da decisão pode gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Com efeito, não estão demonstrados, de pronto, elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial. Não identifico prejuízo ao direito perseguido, ao menos em sede de cognição sumária. Ademais, embora tenha sido apresentado pelo autor, um recibo firmado por Fernando Rosa, representante da OCA Imobiliária, alegando a quitação do débito, não há comprovação do acordo nos autos do processo originário n° 011/1.03.0006554-9. Outrossim, as alegações da parte autora quanto ao valor acordado e o montante do débito exequendo fragiliza a verossimilhança das alegações do autor, sendo necessário estabelecer o contraditório para melhor averiguar os fatos apresentados pelo autor e a finalidade do pagamento da quantia. Além disso, observa-se que diante das discussões acerca do adimplemento da dívida no processo de Execução nº. 011/1.03.0006554-9 , descabe, por ora, o deferimento de tutela de urgência nessa fase inicial. De um lado a parte autora no processo referido sustenta que houve a quitação da dívida, todavia, de outro lado a OCA Imobiliária nega o pagamento. A questão, assim, demanda dilação probatória. Portanto, considerando que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 e do art. 919, § 1°, ambos do Código de Processo Civil, notadamente diante da ausência da probabilidade do direito da parte autora, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. ISTO POSTO, RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Intimem-se os agravados para contrarrazões. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5005128-50.2024.4.02.5118

ID: 294747213

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005128-50.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005128-50.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ROSA VIANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ (OAB RJ214832) ADVOGADO(A) : MARCO ANTO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005128-50.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ROSA VIANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ (OAB RJ214832) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 65), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, diante dos novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF. Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal. Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos. P.I.

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Processo nº 5005128-51.2025.8.24.0015

ID: 333989196

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-51.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BRANDL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CARVALHO ZUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO STOCKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005128-51.2025.8.24.0015/SC AUTOR : GIOVANA BRANDL ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 5005128-51.2025.8.24.0015/SC AUTOR : GIOVANA BRANDL ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGADO(A) : GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS (OAB SC045378) ADVOGADO(A) : ANDRE CARVALHO ZUCCO (OAB SC066621) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que a parte autora GIOVANA BRANDL aponta como causa de pedir danos na safra de fumo, decorrentes da interrupção do processo de secagem, o qual é dependente de eletricidade. Ações de tal natureza tem sido recorrentes neste juízo, eis que a região tem como um dos pilares de sua economia o plantio de fumo. Ocorre que, via de regra, as petições iniciais não indicam informações relevantes ao julgamento do feito. Fixadas estas premissas, atenta às matérias que costumam ser ventiladas pela parte adversa, e especialmente dos dados que, no critério deste juízo são necessários para a entrega da prestação jurisdicional, evitando-se que futuramente sejam necessárias diligências complementares, que inviabilizam o julgamento antecipado, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente a documentação juntada na inicial, da seguinte forma: (a) promova a juntada de: a.1) todas as notas fiscais que correspondem à venda de tabaco da safra relativa ao sinistro; na hipótese de já ter realizado a juntada de notas fiscais, esclareça se representam a comercialização de toda a safra; a.2) do contrato de integração firmado com a(s) fumageira(s), no qual haja indicação da quantidade contratada (estimativa); e/ou justifique a impossibilidade de juntada. (b) informe: b.1) a extensão da área de cultivo, e a quantidade de pés de fumo plantados na safra objeto do pedido; b.2) se efetuou seguro da(s) safra(s) referida(s) na inicial e, em caso positivo, se recebeu indenização, juntando, se a hipótese, a documentação correspondente; b.3) o regime em que promove o cultivo: se de economia familiar, esclareça se as notas fiscais emitidas representam apenas a sua produção, ou incluem a de outro familiar , nominando e justificando na última hipótese; b.4) qual foi a unidade consumidora afetada pela queda de energia. (c) esclareça: c.1) se a área de cultivo corresponde apenas àquela necessária para cumprir o contrato de integração, ou se é maior, especificando a quantidade de pés de fumo plantados de forma excedente na última hipótese; c.2) se já possui processo judicial de idêntica natureza no qual já tenha sido aferida a capacidade da estufa por perícia judicial, anexando-a aos autos, se a hipótese; c.3) se a perda foi quantitativa e/ou qualitativa; no caso de serem duas as modalidades de perda, quantos quilos de fumo sofreram perda quantitativa e quantos quilos de fumo sofreram perda qualitativa ; c.4) caso informado mais de um dia de queda de energia: c.4.1) se o fumo deteriorado estava em uma só estufada, que foi afetada por todos os dias de queda: a data em que iniciada a secagem e em que fase estava em cada um dos dias de queda de energia ; c.4.2) se o fumo deteriorado estava em mais de uma estufada, sendo que cada uma delas foi afetada em um dia diferente pela queda de energia: quantos quilos de fumo foram deteriorados em cada uma das quedas de energia e qual foi o tipo de perda (qualitativa/quantitativa) ; 2. Juntada documentação complementar, ou prestados esclarecimentos adicionais pela parte autora, DETERMINO o prosseguimento do feito , independentemente de nova conclusão , com observância do regramento que segue. 3. DEFIRO provisoriamente a justiça gratuita . 3.1. Conforme a Resolução CM n. 11/2018 e o § 2º do art. 99 do CPC, o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado, deve ser aplicado "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 1.1. Logo, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias: Declarar: (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar; (d) por terceiro, justificando, caso o comprovante de residência não esteja em nome da parte autora; Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta pública/gratuita, de forma online, vide (link: Detran ) e (link: Prefeitura Local ). Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, link: Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural, (e) comprovante de rendimentos ou proventos e extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, inclusive do cônjuge , além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica. A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará a revogação do benefício. 4. A petição inicial preenche os seus re quisitos essenciais (arts. 319 e 230, CPC) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido. 5. Tratando-se de falha na prestação dos serviços (fortuito interno), tem-se que o ônus da prova é invertido ex lege , pois o fornecedor somente não será responsabilizado se provar a existência de quaisquer das causas excludentes previstas no artigo 14, §3 º, do CDC. Assim, fica a parte ré, desde logo, ciente de que a inversão, na hipótese, ocorre por força de lei. 6. Diante do ofício remetido pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, arquivado em cartório judicial, informando o desinteresse na realização da audiência prévia, DEIXO de designar audiência de conciliação . 7. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC) . 8. Apresentada a defesa, DÊ-SE vista à parte contrária para impugnação, em 15 dias. 9. Tudo cumprido, RETORNEM conclusos.

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Processo nº 5005128-18.2025.4.04.7104

ID: 310543017

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-18.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA PONCIO VALLENTINA PONCIO PEDON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-18.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALLENTINA PONCIO PEDON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-18.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALLENTINA PONCIO PEDON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DEBORA PONCIO (Representante) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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