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Processo nº 5005135-65.2025.4.02.5002

ID: 309550926

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-65.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALCELIO DESTEFANI ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE CEREZA SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALCELIO DESTEFANI ROSA ADVOGADO(A) : ALINE CEREZA SANTANA (OAB ES026720) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALCELIO DESTEFANI ROSA ADVOGADO(A) : ALINE CEREZA SANTANA (OAB ES026720) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5005135-59.2025.4.02.5101

ID: 273268618

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005135-59.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DMSYS SISTEMAS INTEGRADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA SOUSA SABOIA PINTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005135-59.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DMSYS SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA SOUSA SABOIA PINTO (OAB RJ165707) DESPACHO/DECISÃO No evento 07, foram op… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005135-59.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DMSYS SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA SOUSA SABOIA PINTO (OAB RJ165707) DESPACHO/DECISÃO No evento 07, foram opostos embargos de declaração pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada. A embargante alega que este Juízo ocorreu em contradição/omissão ao proferir a decisão guerreada. Argumenta a embargante que o juízo não observou o fato de que o ato de inscrição não corresponde a um direito liquido e certo do contribuinte, sendo uma PRERROGATIVA da Fazenda Nacional. Afirma que “sendo a inscrição em dívida ativa ato privativo da PGFN, sujeito a critérios próprios, a existência de prazo eventualmente previsto para inscrição em dívida ativa, ocorre em benefício do próprio Fisco, de modo a evitar o transcurso do prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva do crédito”. Defende que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na atuação da Administração Pública (sobremaneira na consecução de ato administrativo vinculado) para determinar a imediata inscrição de débitos em dívida ativa sem que haja qualquer abusividade ou ilegalidade perpetrada pela Administração. Cita que a Portaria PGFN nº 14.402/2020, citada pela Impetrante, é dirigida aos débitos já inscritos em dívida ativa da União, e não à totalidade dos débitos tributários federais e que a referida Portaria, expedida pela PGFN, não tem o poder de alterar o procedimento interno da RFB de remessa eletrônica de débitos para inscrição em dívida ativa da União, bem como a periodicidade estabelecida nos sistemas. Em virtude da possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos foi dada vista à embargada. A embargada defende o desprovimento dos embargos opostos pelo autor (evento 11). Decido. Consoante prevê o artigo 1.022, I, II, e III do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou, ainda, na hipótese em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para a correção de erro material, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta forma, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, possível a sua oposição em face de decisão interlocutória, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Entretanto, a meu ver, não há qualquer contradição/omissão ou situação que mereça ser integrada na decisão hostilizada, já que a referida decisão apreciou fundamentadamente os pontos objeto dos embargos. Destaca-se, ainda, que a cobrança da dívida ativa é um procedimento administrativo inteiramente vinculado e, desse modo, toda vez que a administração tributária estiver diante de uma situação prevista em lei em que a dívida já não é passível de discussão quanto à sua existência e exigibilidade, ela tem de proceder à inscrição e à cobrança. Desse modo, não se trata de uma prerrogativa, mas sim de poder-dever. O mesmo entendimento acima se estende às imunidades, isenções, parcelamentos e transações já que todo o procedimento fiscal é legalmente vinculado. Se o contribuinte se insere nas condições legais, o Fisco não lhe pode negar o requerimento, sob pena de violação de seu direito. Pretende a Impetrante a remessa imediata à PGFN de seus débitos tributários sob a administração da Refceita Federal do Brasil para inscrição em dívida ativa da União, possibilitando, assim, realizar transação tributária. A parte embargante não aponta nenhum vício na decisão, alega error in judicando , o que só é passível de revisão por recurso específico. Com isso, caso a embargante entenda que a decisão contraria dispositivo de Lei ou jurisprudência ou, ainda, entendimento doutrinário, cuidar-se-ia de suposta injustiça do que foi decidido, que deve ser impugnada pela via recursal própria Assim, não há nenhum ponto a ser sanado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os REJEITO, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

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Processo nº 5005135-34.2024.4.03.6114

ID: 274956137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005135-34.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS JARDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005135-34.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA., JANETE MARTINS DOS SANTOS, RAFAEL MARTINS JARDIM Advogados … EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005135-34.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA., JANETE MARTINS DOS SANTOS, RAFAEL MARTINS JARDIM Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP261981, ALINE CARVALHO ROCHA MARIN - SP261987 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CARVALHO ROCHA MARIN - SP261987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA., JANETE MARTINS DOS SANTOS e RAFAEL MARTINS JARDIM, qualificados nos autos, opuseram os presentes embargos à execução de título extrajudicial que lhes move a CEF, pretendendo, em síntese, seja aquela obstada ao argumento de afastar o excesso de execução por incidência excessiva de capitalização de juros, determinando a ocorrência de anatocismo vedado em lei, situação que descaracterizaria a mora. Juntou documentos. Notificada, a CEF apresentou impugnação sustentando a regularidade do título executivo e do negócio jurídico entabulado, pelo que correta a apuração dos seus cálculos de liquidação aos termos da Cédula de Crédito Bancária. Instadas as partes a se manifestarem acerca de eventual produção de provas, a CEF nada requereu, e a Embargante pugnou pela realização de perícia judicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde da produção de outras provas além das já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os embargos são improcedentes. A produção de prova pericial revela-se desnecessária e estéril à resolução da lide, visto que a parte embargante apenas alega que a dívida em cobrança é elevada, por conter a adição de encargos abusivos. Nesse quadro, a perícia contábil não teria objeto, por não se saber qual seria o ponto controvertido, cabendo lembrar que o Judiciário não se presta à conferência do valor de dívidas sem indicação de fundamento válido que justifique a prova. Colhe-se dos documentos existentes nos autos que, em 03 de setembro de 2020, a empresa embargante firmou com a CEF a “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO”, a qual embasa a presente execução. Ao largo da discussão formal aqui posta, verifica-se nos autos que a Cédula de Crédito Bancário é documento hábil a embasar a presente execução, estabelecendo o número de prestações a serem pagas, bem como os valores dos encargos devidos, está assinada pela devedora, subscrita pelos avalistas, e encontra-se devidamente acompanhada de demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, constituindo-se, portanto, em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, fazendo exata a dívida, seus termos e prazo de vencimento. De outro lado, sob o aspecto formal, a execução do contrato firmado entre as partes, e também as cláusulas nele convencionadas, não indicam qualquer irregularidade, abusividade e/ou lesão aos princípios jurídicos do direito de contratar. A empresa embargante, por livre vontade e consciente dos encargos que lhe seriam exigidos, optou por utilizar-se de dinheiro fornecido pelo banco, comprometendo-se a devolvê-lo atualizado monetariamente pelas taxas que lhe foram informadas quando da assinatura dos contratos e com as quais concordou expressamente. Nesse passo, os Embargantes não podem agora optar pela substituição de cláusulas contratuais ou se insurgir contra aquelas, de acordo com sua conveniência. O direito contratual brasileiro tem por norte o princípio pacta sunt servanda, que torna as estipulações obrigatórias entre os contratantes, sejam elas de adesão ou não. Realizada a avença, seu conteúdo apenas pode ser alterado se aferida a inconstitucionalidade ou ilegalidade, originária ou superveniente, das previsões contratuais. A inobservância a tal previsão violaria frontalmente o princípio da proteção da confiança, acarretando desequilíbrio e prejuízos ao sistema. Quanto ao acúmulo de encargos remuneratórios com moratórios, não há, nesse ponto, qualquer irregularidade. Cada rubrica serve a um propósito. Enquanto os juros remuneratórios servem para remunerar o capital emprestado pelo banco, e são devidos enquanto não restituído, a cobrança dos juros de mora se justifica em razão do inadimplemento verificado. Insurgem-se os Embargantes ainda contra a suposta incidência de juros capitalizados indevidamente e encargos abusivos que acarretaram o aumento indevido do saldo devedor. A capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 ano encontra vedação no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), ainda em vigor. A proibição encontrava respaldo em entendimento do STF, consolidado na Súmula 121 (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada). A partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor por força da redação anterior à Emenda Constitucional 32/2001 como MP 2.170-36/2001), passou-se a prever que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (art. 5º). Referido dispositivo foi declarado constitucional no julgamento do RE 592.377 pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral. Assim, a partir de então, a jurisprudência passou a admitir tal prática, como se infere da Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Também, não há potencialização de anatocismo no cálculo apresentado pela Embargada. O valor da prestação deve conter uma parcela destinada ao pagamento de juros e outra dirigida à amortização da dívida, sendo que esta sempre deve ser diminuída, afastando hipótese de capitalização do saldo devedor. Anatocismo existiria, apenas, se a prestação mensal não fosse suficiente para cobrir a parcela de juros, de forma que o excedente não coberto seria incorporado ao saldo devedor, sobre ele incidindo novamente os juros, o que, entretanto, não se verifica no caso concreto. Assim, de qualquer ângulo, a execução forçada do título extrajudicial tem fundamento legal ao seu alicerce, justificando plenamente o valor cobrado. Quanto ao requerimento da gratuidade jurisdicional, formulado pelos Embargantes, deve ser acolhido, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, porque não vislumbro elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão, já que a dívida é substancial, e está ausente impugnação específica da Embargada quanto ao pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC. Arcarão os Embargantes com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sujeitando-se a exigência, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, em face do requerimento de gratuidade da Justiça, que ora concedo. Transitado em julgado, translade-se cópia da presente sentença para o processo de execução, arquivando-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005135-34.2024.4.03.6114

ID: 274956145

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005135-34.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005135-34.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA., JANETE MARTINS DOS SANTOS, RAFAEL MARTINS JARDIM Advogados … EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005135-34.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA., JANETE MARTINS DOS SANTOS, RAFAEL MARTINS JARDIM Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP261981, ALINE CARVALHO ROCHA MARIN - SP261987 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CARVALHO ROCHA MARIN - SP261987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA., JANETE MARTINS DOS SANTOS e RAFAEL MARTINS JARDIM, qualificados nos autos, opuseram os presentes embargos à execução de título extrajudicial que lhes move a CEF, pretendendo, em síntese, seja aquela obstada ao argumento de afastar o excesso de execução por incidência excessiva de capitalização de juros, determinando a ocorrência de anatocismo vedado em lei, situação que descaracterizaria a mora. Juntou documentos. Notificada, a CEF apresentou impugnação sustentando a regularidade do título executivo e do negócio jurídico entabulado, pelo que correta a apuração dos seus cálculos de liquidação aos termos da Cédula de Crédito Bancária. Instadas as partes a se manifestarem acerca de eventual produção de provas, a CEF nada requereu, e a Embargante pugnou pela realização de perícia judicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde da produção de outras provas além das já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os embargos são improcedentes. A produção de prova pericial revela-se desnecessária e estéril à resolução da lide, visto que a parte embargante apenas alega que a dívida em cobrança é elevada, por conter a adição de encargos abusivos. Nesse quadro, a perícia contábil não teria objeto, por não se saber qual seria o ponto controvertido, cabendo lembrar que o Judiciário não se presta à conferência do valor de dívidas sem indicação de fundamento válido que justifique a prova. Colhe-se dos documentos existentes nos autos que, em 03 de setembro de 2020, a empresa embargante firmou com a CEF a “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO”, a qual embasa a presente execução. Ao largo da discussão formal aqui posta, verifica-se nos autos que a Cédula de Crédito Bancário é documento hábil a embasar a presente execução, estabelecendo o número de prestações a serem pagas, bem como os valores dos encargos devidos, está assinada pela devedora, subscrita pelos avalistas, e encontra-se devidamente acompanhada de demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, constituindo-se, portanto, em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, fazendo exata a dívida, seus termos e prazo de vencimento. De outro lado, sob o aspecto formal, a execução do contrato firmado entre as partes, e também as cláusulas nele convencionadas, não indicam qualquer irregularidade, abusividade e/ou lesão aos princípios jurídicos do direito de contratar. A empresa embargante, por livre vontade e consciente dos encargos que lhe seriam exigidos, optou por utilizar-se de dinheiro fornecido pelo banco, comprometendo-se a devolvê-lo atualizado monetariamente pelas taxas que lhe foram informadas quando da assinatura dos contratos e com as quais concordou expressamente. Nesse passo, os Embargantes não podem agora optar pela substituição de cláusulas contratuais ou se insurgir contra aquelas, de acordo com sua conveniência. O direito contratual brasileiro tem por norte o princípio pacta sunt servanda, que torna as estipulações obrigatórias entre os contratantes, sejam elas de adesão ou não. Realizada a avença, seu conteúdo apenas pode ser alterado se aferida a inconstitucionalidade ou ilegalidade, originária ou superveniente, das previsões contratuais. A inobservância a tal previsão violaria frontalmente o princípio da proteção da confiança, acarretando desequilíbrio e prejuízos ao sistema. Quanto ao acúmulo de encargos remuneratórios com moratórios, não há, nesse ponto, qualquer irregularidade. Cada rubrica serve a um propósito. Enquanto os juros remuneratórios servem para remunerar o capital emprestado pelo banco, e são devidos enquanto não restituído, a cobrança dos juros de mora se justifica em razão do inadimplemento verificado. Insurgem-se os Embargantes ainda contra a suposta incidência de juros capitalizados indevidamente e encargos abusivos que acarretaram o aumento indevido do saldo devedor. A capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 ano encontra vedação no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), ainda em vigor. A proibição encontrava respaldo em entendimento do STF, consolidado na Súmula 121 (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada). A partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor por força da redação anterior à Emenda Constitucional 32/2001 como MP 2.170-36/2001), passou-se a prever que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (art. 5º). Referido dispositivo foi declarado constitucional no julgamento do RE 592.377 pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral. Assim, a partir de então, a jurisprudência passou a admitir tal prática, como se infere da Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Também, não há potencialização de anatocismo no cálculo apresentado pela Embargada. O valor da prestação deve conter uma parcela destinada ao pagamento de juros e outra dirigida à amortização da dívida, sendo que esta sempre deve ser diminuída, afastando hipótese de capitalização do saldo devedor. Anatocismo existiria, apenas, se a prestação mensal não fosse suficiente para cobrir a parcela de juros, de forma que o excedente não coberto seria incorporado ao saldo devedor, sobre ele incidindo novamente os juros, o que, entretanto, não se verifica no caso concreto. Assim, de qualquer ângulo, a execução forçada do título extrajudicial tem fundamento legal ao seu alicerce, justificando plenamente o valor cobrado. Quanto ao requerimento da gratuidade jurisdicional, formulado pelos Embargantes, deve ser acolhido, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, porque não vislumbro elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão, já que a dívida é substancial, e está ausente impugnação específica da Embargada quanto ao pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC. Arcarão os Embargantes com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sujeitando-se a exigência, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, em face do requerimento de gratuidade da Justiça, que ora concedo. Transitado em julgado, translade-se cópia da presente sentença para o processo de execução, arquivando-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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R. D. C. A. e outros x I. D. C. R.

ID: 332423391

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0257667-75.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. D. C. A. S. M. F. D. C.

Polo Passivo:

I. D. C. R.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR DE CARVALHO RAMOS

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REBECA DE CARVALHO AGUIAR

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IGOR DE CARVALHO RAMOS

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SILVANA MARIA FLORENCIO DE CARVALHO

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0257667-75.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0257667-75.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: M. S. M. D. S. REQUERIDO: J. D. S. C. e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Modificação de Guarda Consensual proposta por MARIA DO SOCORRO MACAMBIRA DOS SANTOS, A. D. S. B. e J. D. S. C., a qual se busca transferir a guarda do menor M. D. S. C. à avó materna, com a expressa finalidade (exclusiva) de inscrever o menor como dependente desta. Custas recolhidas (ID 150617209). Recebida a inicial, foi determinada a citação dos pais do menor para apresentarem contestação (ID 150616988). Através do despacho de ID 150617012, foi designada data para audiência de instrução. Em audiência foram oitivadas as testemunhas Sra. Andréa de Melo Pereira Cartaxo e Sra. Francisca Edneuza Pereira de Castro (ID 161019789). Memoriais apresentados pelas partes ao ID 164253587. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido inicial (ID 165619424). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Assiste inteira razão ao Parquet no sentido de que a finalidade unicamente financeira e/ou previdenciária não justifica a atribuição de guarda de menor à pessoa diversa dos pais, pois é extremamente aconselhável que os filhos cresçam sob a responsabilidade dos próprios genitores, salvo casos excepcionais. Nesse diapasão, considerando que inexiste sequer notícia de que os pais do menor sejam pessoas inidôneas e/ou que possam causar qualquer prejuízo ao perfeito desenvolvimento do incapaz, não pode prosperar o pleito de guarda formulado pela avó, cujo intuito é exclusivamente financeiro-econômico, consoante restou evidente nos autos, inclusive através dos depoimentos das testemunhas. Anote-se que não restou comprovada nos autos a impossibilidade de a genitora continuar sendo a responsável pelo filho; ao contrário, a própria testemunha afirmou que é a genitora quem leva e busca o menor na escola. A justificativa apresentada não se apresenta como autorizadora na retirada da guarda da mãe para ser dada à avó materna, podendo esta continuar dando o suporte financeiro que se alega que vem dando, mas como mera liberalidade. Ademais, recomenda-se mais ainda o indeferimento de tal parte da pretensão quando ela pode dar ensejo a onerar indevidamente a já tão combalida Previdência Social deste país. A jurisprudência alberga esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. OFERTA DE ALIMENTOS. AVÔ MATERNO PARA NETA. CO-HABITAÇÃO. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Improcede o pedido de homologação de acordo de prestação de alimentos no qual o avô materno compromete-se a pagar alimentos para a neta menor quando a situação fática revela que o pretenso alimentante já é provedor de toda a família, que reside sob o seu mesmo teto, carecendo-lhe de utilidade prática a chancela judicial, mormente quando as circunstâncias evidenciam que o pleito esta alicerçado em outras pretensões, passíveis de causar prejuízos futuros a terceiros e à Previdência Social. (TJ-DF; Rec. 2010.01.1.099044-6; Ac. 471.878; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Natanael Caetano; DJDFTE 12/01/2011; Pág. 294) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA E DE OFERTA. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. 01. Não há óbice a que se homologue o acordo de alimentos voluntários, eis que não se vislumbra a utilização do processo para a prática de ato simulado ou fraude à Lei. 02. Se a Lei nº 5.478 prevê, ao lado da possibilidade da ação para cobrança dos alimentos devidos, a possibilidade de oferta dos mesmos, torna-se perfeitamente possível o acordo de alimentos. 03. Presente o interesse de agir das partes podendo o mérito ser julgado pelo Tribunal, na medida em que a causa está madura nos termos do art. 515, §3º do CPC. 04. Recurso provido. Maioria. (TJ-DF; Rec. 2010.06.1.004572-9; Ac. 494.885; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva; DJDFTE 11/04/2011; Pág. 118) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHO MENOR - CONCESSÃO DA GUARDA EM FAVOR DA AVÓ PATERNA - MEDIDA EXCEPCIONAL - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível de forma excepcional deferir a guarda fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Inteligência dos § 2º, do art . 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Constatado que os genitores possuem plenas condições de cuidar do filho, não há fundamento para a concessão da guarda da criança a terceiros, mesmo que seja a avó paterna. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul . (TJ-MG - Apelação Cível: 50042376220228130396 1.0000.24.189421-1/001, Relator.: Des .(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/07/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 22/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA PARA OS AVÓS PATERNOS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR OU DE RISCO - PREVALÊNCIA DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELOS GENITORES - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO. - Tratando-se de guarda de menor, deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõem o artigo 227 da CF/88 e o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Estando a criança em convivência contínua com os genitores e não havendo qualquer situação irregular ou de risco, não deve ser deferida a guarda do menor aos avós paternos - Os parentes próximos podem auxiliar e conviver com a criança sem que seja necessária a modificação da guarda - É inadmissível transferência de guarda para fins de preservação de direitos previdenciários em favor da criança - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5005135-41.2023 .8.13.0105, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/04/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. AVÔ MATERNO . INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES. INCLUSÃO DA CRIANÇA COMO BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. FINS MERAMENTE ECONÔMICOS. SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA . INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DESAMPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o § 2º do art . 33 do ECA, excepcionalmente deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. 2. Se não é evidenciada situação peculiar e excepcional que recomende a modificação da guarda, bem como aferido que não se trata de necessidade em decorrência da falta dos pais ou responsáveis, ao contrário, dos autos tem-se que a criança desde o seu nascimento convive com seus pais e conta o com auxílio material do avô, mostra-se evidente que a pretensão das partes baseia-se exclusivamente em interesse econômico/financeiro, de forma que deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de homologação do acordo para alteração da guarda da menor. 3 . Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração de honorários. (TJ-DF 07005665420198070006 - Segredo de Justiça 0700566-54.2019 .8.07.0006, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/05/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, é possível ao magistrado negar homologação quando divise, através dos elementos contidos nos autos, indícios de que a homologação possa causar prejuízos à previdência. 3. Dispositivo Diante do exposto, Julgo IMPROCEDENTE a pretensão de homologar a modificação da guarda nos termos apresentados. Condeno as partes ao pagamento de custas, mas sujeita sua exigibilidade ns termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se no Dje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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R. D. C. A. e outros x I. D. C. R.

ID: 332423470

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0257667-75.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. D. C. A. S. M. F. D. C.

Polo Passivo:

I. D. C. R.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR DE CARVALHO RAMOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REBECA DE CARVALHO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR DE CARVALHO RAMOS

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SILVANA MARIA FLORENCIO DE CARVALHO

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0257667-75.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0257667-75.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: M. S. M. D. S. REQUERIDO: J. D. S. C. e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Modificação de Guarda Consensual proposta por MARIA DO SOCORRO MACAMBIRA DOS SANTOS, A. D. S. B. e J. D. S. C., a qual se busca transferir a guarda do menor M. D. S. C. à avó materna, com a expressa finalidade (exclusiva) de inscrever o menor como dependente desta. Custas recolhidas (ID 150617209). Recebida a inicial, foi determinada a citação dos pais do menor para apresentarem contestação (ID 150616988). Através do despacho de ID 150617012, foi designada data para audiência de instrução. Em audiência foram oitivadas as testemunhas Sra. Andréa de Melo Pereira Cartaxo e Sra. Francisca Edneuza Pereira de Castro (ID 161019789). Memoriais apresentados pelas partes ao ID 164253587. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido inicial (ID 165619424). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Assiste inteira razão ao Parquet no sentido de que a finalidade unicamente financeira e/ou previdenciária não justifica a atribuição de guarda de menor à pessoa diversa dos pais, pois é extremamente aconselhável que os filhos cresçam sob a responsabilidade dos próprios genitores, salvo casos excepcionais. Nesse diapasão, considerando que inexiste sequer notícia de que os pais do menor sejam pessoas inidôneas e/ou que possam causar qualquer prejuízo ao perfeito desenvolvimento do incapaz, não pode prosperar o pleito de guarda formulado pela avó, cujo intuito é exclusivamente financeiro-econômico, consoante restou evidente nos autos, inclusive através dos depoimentos das testemunhas. Anote-se que não restou comprovada nos autos a impossibilidade de a genitora continuar sendo a responsável pelo filho; ao contrário, a própria testemunha afirmou que é a genitora quem leva e busca o menor na escola. A justificativa apresentada não se apresenta como autorizadora na retirada da guarda da mãe para ser dada à avó materna, podendo esta continuar dando o suporte financeiro que se alega que vem dando, mas como mera liberalidade. Ademais, recomenda-se mais ainda o indeferimento de tal parte da pretensão quando ela pode dar ensejo a onerar indevidamente a já tão combalida Previdência Social deste país. A jurisprudência alberga esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. OFERTA DE ALIMENTOS. AVÔ MATERNO PARA NETA. CO-HABITAÇÃO. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Improcede o pedido de homologação de acordo de prestação de alimentos no qual o avô materno compromete-se a pagar alimentos para a neta menor quando a situação fática revela que o pretenso alimentante já é provedor de toda a família, que reside sob o seu mesmo teto, carecendo-lhe de utilidade prática a chancela judicial, mormente quando as circunstâncias evidenciam que o pleito esta alicerçado em outras pretensões, passíveis de causar prejuízos futuros a terceiros e à Previdência Social. (TJ-DF; Rec. 2010.01.1.099044-6; Ac. 471.878; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Natanael Caetano; DJDFTE 12/01/2011; Pág. 294) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA E DE OFERTA. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. 01. Não há óbice a que se homologue o acordo de alimentos voluntários, eis que não se vislumbra a utilização do processo para a prática de ato simulado ou fraude à Lei. 02. Se a Lei nº 5.478 prevê, ao lado da possibilidade da ação para cobrança dos alimentos devidos, a possibilidade de oferta dos mesmos, torna-se perfeitamente possível o acordo de alimentos. 03. Presente o interesse de agir das partes podendo o mérito ser julgado pelo Tribunal, na medida em que a causa está madura nos termos do art. 515, §3º do CPC. 04. Recurso provido. Maioria. (TJ-DF; Rec. 2010.06.1.004572-9; Ac. 494.885; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva; DJDFTE 11/04/2011; Pág. 118) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHO MENOR - CONCESSÃO DA GUARDA EM FAVOR DA AVÓ PATERNA - MEDIDA EXCEPCIONAL - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível de forma excepcional deferir a guarda fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Inteligência dos § 2º, do art . 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Constatado que os genitores possuem plenas condições de cuidar do filho, não há fundamento para a concessão da guarda da criança a terceiros, mesmo que seja a avó paterna. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul . (TJ-MG - Apelação Cível: 50042376220228130396 1.0000.24.189421-1/001, Relator.: Des .(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/07/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 22/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA PARA OS AVÓS PATERNOS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR OU DE RISCO - PREVALÊNCIA DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELOS GENITORES - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO. - Tratando-se de guarda de menor, deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõem o artigo 227 da CF/88 e o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Estando a criança em convivência contínua com os genitores e não havendo qualquer situação irregular ou de risco, não deve ser deferida a guarda do menor aos avós paternos - Os parentes próximos podem auxiliar e conviver com a criança sem que seja necessária a modificação da guarda - É inadmissível transferência de guarda para fins de preservação de direitos previdenciários em favor da criança - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5005135-41.2023 .8.13.0105, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/04/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. AVÔ MATERNO . INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES. INCLUSÃO DA CRIANÇA COMO BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. FINS MERAMENTE ECONÔMICOS. SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA . INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DESAMPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o § 2º do art . 33 do ECA, excepcionalmente deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. 2. Se não é evidenciada situação peculiar e excepcional que recomende a modificação da guarda, bem como aferido que não se trata de necessidade em decorrência da falta dos pais ou responsáveis, ao contrário, dos autos tem-se que a criança desde o seu nascimento convive com seus pais e conta o com auxílio material do avô, mostra-se evidente que a pretensão das partes baseia-se exclusivamente em interesse econômico/financeiro, de forma que deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de homologação do acordo para alteração da guarda da menor. 3 . Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração de honorários. (TJ-DF 07005665420198070006 - Segredo de Justiça 0700566-54.2019 .8.07.0006, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/05/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, é possível ao magistrado negar homologação quando divise, através dos elementos contidos nos autos, indícios de que a homologação possa causar prejuízos à previdência. 3. Dispositivo Diante do exposto, Julgo IMPROCEDENTE a pretensão de homologar a modificação da guarda nos termos apresentados. Condeno as partes ao pagamento de custas, mas sujeita sua exigibilidade ns termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se no Dje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 5005135-17.2023.8.21.0138

ID: 306706572

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-17.2023.8.21.0138

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVETE BORTOLI CAVALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ANTONIO BRUN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-17.2023.8.21.0138/RS AUTOR : SILVETE BORTOLI CAVALLI ADVOGADO(A) : LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares e prejudiciais de mérito; Pr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-17.2023.8.21.0138/RS AUTOR : SILVETE BORTOLI CAVALLI ADVOGADO(A) : LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares e prejudiciais de mérito; Prescrição quinquenal No que se refere à prescrição quinquenal arguida pelo réu, considerando que o pedido administrativo deu-se em 21/05/2023, passando a contar o prazo prescricional, verifica-se que não transcorreu lapso de cinco anos desde a referida data até o ajuizamento da presente ação, protocolada em 13/11/2023. Cabe salientar que, em ações previdenciárias, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (Súmula nº 85 do STJ). Afasto a prejudicial de mérito. Deste modo, afasto a preliminar em questão. Em atenção ao múnus descrito nos artigos 337, §5º e 485, §3º, não vislumbro que ocorram quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado . 2 . Pontos controvertidos ; Fixo como pontos controvertidos os seguintes: - Prestação de atividade rural pela parte autora no período alegado. Ademais, outros pontos controvertidos poderão ser fixados pelo Juízo no decorrer da instrução probatória, se assim entender pertinentes. 3 . Produção de provas ; Diante do requerimento formulado ( evento 15, DOC1 ), bem como a necessidade de formar a convicção deste Juízo, defiro: a) produção de prova testemunhal; 4. Audiência de instrução e julgamento; Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 13/05/2026 às 16h40min. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O ato será realizado na sala de audiências desta unidade jurisdicional, cujo endereço consta do cabeçalho deste documento, na presença física do Magistrado , autorizada aos representantes judiciais (advogados, defensores públicos, promotores de justiça, etc.), agentes públicos e pessoas residentes em outras comarcas a participação virtual , por intermédio do aplicativo Cisco Webex , cujo link estará disponível, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, junto ao seguinte endereço eletrônico: " https://docs.google.com/document/d/1JMTzfIHfrvP6rz6-_MpJlsC0fGczB3aS/edit?usp=sharing&ouid=106072483409599998767&rtpof=true&sd=true ". Ao acessar a pauta de audiências, no caminho acima indicado, basta localizar o dia, horário e o número do processo da audiência na qual participará, clicando no link da sala virtual que se encontra abaixo do número do processo . Após, preencher os dados solicitados pelo aplicativo, "entrar como convidado", ativar microfone e câmera, "entrar no/a reunião" e aguardar ser aceito na sala virtual. Recomenda-se verificar os equipamentos (celular, computador, microfone, câmeras, fones de ouvido, internet , etc.) e realizar os testes necessários com antecedência. É obrigatório vestir-se adequadamente, permanecer em ambiente silencioso e portar-se com respeito junto à sala virtual. A opção pela participação virtual, telepresencial, importa em assunção da responsabilidade pelas condições técnicas e operacionais necessárias à participação efetiva e adequada no ato, de modo que a ausência à sala virtual no horário determinado trará as mesmas consequências que adviriam da ausência física ao ato. Pretendendo o interessado participar via videoconferência, a partir de terminal localizado na sede da comarca em que reside, deverá requerer o agendamento de sala passiva, nestes autos, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para haver tempo ao cumprimento. Em caso de dificuldades técnicas para a participação no ato fica à disposição, para auxílio, o seguinte número telefônico (exclusivo para audiências): (55) 996945827 (WhatsApp). Se o caso: a participação de pessoa presa se efetivará por videoconferência, devendo ser providenciados, pela equipe de cumprimento, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência, o agendamento via sistema oficial (SASV) e a requisição de apresentação do preso à SUSEPE, por meio eletrônico (audiências@susepe.rs.gov.br), na sala de videoconferência onde se realizará o ato . 4.1. Compete ao advogado ou procurador da parte promover a informação ou intimação das testemunhas por ela arroladas ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, observando-se as disposições do artigo 455, caput , e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. À equipe de cumprimento desta Unidade Jurisdicional para intimar a comparecer ao ato, com a advertência da pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC), a(s) parte(s) cujo depoimento pessoal tenha sido determinado, bem como as testemunhas servidor público - requisitando-os ao chefe da repartição ou comando a que pertencerem - e aquelas apontadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, III e IV, CPC). Não tendo sido determinado o depoimento pessoal da parte, compete ao seu procurador (advogado, procurador, membro do MP ou da DPE, conforme o caso), cientificá-la para o comparecimento à audiência . 5. Computam-se em dobro os prazos da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Fazenda Pública. 6. Expedida intimação eletrônica às partes.

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Processo nº 5005135-19.2024.4.03.6119

ID: 329309723

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005135-19.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO

Decisão

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005135-19.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI - ME, IRINEU PE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005135-19.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI - ME, IRINEU PERETTO JUNIOR, CARLOS DONIZETI LEITE, ROBERTO LEITE, EDUARDO DA CRUZ, MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO, MELISSA MAINARDI PERETTO, EVERALDO DE CARVALHO GOMES, I.C.A. LIGAS DE ALUMINIO LTDA, ICA RIO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME, SEASTERS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 Advogado do(a) EXECUTADO: HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP338180 Advogado do(a) EXECUTADO: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949 D E C I S Ã O Doc. 38: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo coexecutado Everaldo de Carvalho Gomes, objetivando o desbloqueio dos valores constritos, sob o fundamento de impenhorabilidade. Doc. 42: Impugnação à penhora apresentada pela coexecutada I.C.A. Comércio e Serviços de Logística Eireli – ME, sob os fundamentos de impenhorabilidade e irrisoriedade dos valores constritos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, destaco que não há que se falar em inobservância do princípio da menor onerosidade, na medida em que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência de penhora (art. 11 da Lei 6.830/80), tendo o C. STJ consolidado a jurisprudência, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud prescinde do esgotamento de diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora (Resp 1.112.943/MA, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , Publicado em 23/11/2010). Tampouco merece acolhimento a alegação de que os valores bloqueados seriam ínfimos, na medida em que tais valores superam o valor do salário-mínimo (doc. 76), sendo, portanto, objetivamente relevantes, embora não em relação ao valor total do débito. Quanto à alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, destaco que a regra prevista no art. 833, X, do CPC visa à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, sendo, portanto, verbas de caráter alimentar, de modo que tal impenhorabilidade não alcança as pessoas jurídicas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal (CPC, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos). 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). (...) (STJ, AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do Julgamento: 24/02/2021, DJe: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. I - Hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15 que não abarca a pessoa jurídica fora de hipótese excepcional não configurada nos autos. Precedentes. (...) (TRF3, AI 5014605-06.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, 2ª Turma, Data do Julgamento: 27/04/2022, DJe: 09/05/2022) Quanto ao coexecutado pessoa física, nos termos da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do alcance do inciso X, do art. 833 do CPC, apenas os valores depositados em conta poupança, em até quarenta salários-mínimos, estão de plano acobertados pelo manto da impenhorabilidade, sendo a reserva de capital acumulada em outras contas ou aplicações regida pelas seguintes diretrizes, conforme REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 e informativo STJ n. 804: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras eincertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." No caso dos autos, não restou comprovado que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança ou aplicação de características e objetivo similares, nem que têm origem em verba alimentar. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO as impugnações à penhora apresentadas pelos executados Everaldo de Carvalho Gomes e I.C.A. Comércio e Serviços de Logística Eireli – ME, restando mantidas as constrições realizadas nos autos. Ficam intimados da penhora dos valores e seu prazo para eventuais embargos à execução. Doc. 48: Defiro a expedição de mandado e carta precatória para citação dos executados Carlos Donizeti Leite, Roberto Leite e ICA Rio Metais Indústria e Comércio Ltda – ME, esta na pessoa do sócio Marcos Silva Rocha, conforme requerido pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 7 de julho de 2025.

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Adriano Moreira De Oliveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 297718499

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028169-60.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA EVELYNE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE MARTINS VALENTIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante da emenda apresentada no evento 17, tenho como regularizada a petição inicial. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (credora fiduciária), mediante a devolução dos valores desembolsados, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega e abandono das obras pela Construtora. Relata, em suma, que em 14/05/2022 adquiriu um terreno com o objetivo de construir uma residência unifamiliar; que contrataram uma empresa para realização e construção do projeto; que, para financiar a obra, assinou em 05/07/2021 contrato de financiamento habitacional no âmbito SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS; que a obra previa o prazo de construção de 8 meses, o que não ocorreu; que a construção está paralisada não há sequer perspectiva de entrega, pois a Construtora abandonou o canteiro de obras. Argumenta que, apesar de a CAIXA não ser responsável pelo acompanhamento estrutural da obra, é responsável pelo Acompanhamento da Execução e das Etapas concluída; que a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados; que a obra possui vícios desde a sua fundação. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do negócio e que a Ré tem o dever de indenizar os prejuízos materiais e de índole moral suportados pelos Adquirentes. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de (i.) suspender as cobranças dos juros de obra do financiamento, e (ii) liberar o saldo da conta fundiária do Autor Adriano, bloqueado em razão do mútuo. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, convém anotar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR4 , CONTR5 , CONTR6 e CONTR7 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa, no caso, em terreno próprio. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.2" do acordo prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados aos próprios Devedores (mutuários) - que por sua vez, pagarão a empreiteira que contratarem, de acordo com o pacto firmado com esta. E, se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, no contrato por etapas, os próprios Mutuários assumem , perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR5 , pág. 6). Neste espécie contratual, diferentemente do quanto alegado pelos Postulantes, o acompanhamento da evolução da obra não se dá com vistas a garantir a higidez dos serviços executados ou a proteção dos Mutuários, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que, a princípio, não se aplicam ao caso os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não seria imputável à CAIXA, não se vislumbra, por ora, a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Com relação ao desbloqueio da conta fundiária do Autor, percebo que na Cláusula 4.4. há a previsão de que, em caso de paralização da obra em período superior a 90 (noventa) dias, as quotas do não utilizadas do FGTS retornariam à conta do Autor vinculada ao respectivo fundo, em caráter irreversível. No entanto, o pedido segue a mesma sorte. É que o atendimento de tais pleitos antecipatórios esgotaria prematuramente o objeto da ação, imputando-lhes sumariamente a responsabilidade pelo atraso das obras. Ademais, tal medida se mostra irreversível. Dúvidas não há, portanto, de que a providência almejada perpassa, inexoravelmente, pela análise do mérito da causa. Por fim, ressalte-se que, caso seja reconhecido o direito do Autor à rescisão da avença - o que dependerá, por certo, de uma análise mais aprofundada do acervo probatório acostado ao feito pelas partes -, restará assegurada a repetição das parcelas adimplidas. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Citação e Demais Providências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

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Adriano Moreira De Oliveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321585417

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028169-60.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA EVELYNE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE MARTINS VALENTIM

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SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante da emenda apresentada no evento 17, tenho como regularizada a petição inicial. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (credora fiduciária), mediante a devolução dos valores desembolsados, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega e abandono das obras pela Construtora. Relata, em suma, que em 14/05/2022 adquiriu um terreno com o objetivo de construir uma residência unifamiliar; que contrataram uma empresa para realização e construção do projeto; que, para financiar a obra, assinou em 05/07/2021 contrato de financiamento habitacional no âmbito SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS; que a obra previa o prazo de construção de 8 meses, o que não ocorreu; que a construção está paralisada não há sequer perspectiva de entrega, pois a Construtora abandonou o canteiro de obras. Argumenta que, apesar de a CAIXA não ser responsável pelo acompanhamento estrutural da obra, é responsável pelo Acompanhamento da Execução e das Etapas concluída; que a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados; que a obra possui vícios desde a sua fundação. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do negócio e que a Ré tem o dever de indenizar os prejuízos materiais e de índole moral suportados pelos Adquirentes. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de (i.) suspender as cobranças dos juros de obra do financiamento, e (ii) liberar o saldo da conta fundiária do Autor Adriano, bloqueado em razão do mútuo. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, convém anotar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR4 , CONTR5 , CONTR6 e CONTR7 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa, no caso, em terreno próprio. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.2" do acordo prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados aos próprios Devedores (mutuários) - que por sua vez, pagarão a empreiteira que contratarem, de acordo com o pacto firmado com esta. E, se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, no contrato por etapas, os próprios Mutuários assumem , perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR5 , pág. 6). Neste espécie contratual, diferentemente do quanto alegado pelos Postulantes, o acompanhamento da evolução da obra não se dá com vistas a garantir a higidez dos serviços executados ou a proteção dos Mutuários, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que, a princípio, não se aplicam ao caso os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não seria imputável à CAIXA, não se vislumbra, por ora, a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Com relação ao desbloqueio da conta fundiária do Autor, percebo que na Cláusula 4.4. há a previsão de que, em caso de paralização da obra em período superior a 90 (noventa) dias, as quotas do não utilizadas do FGTS retornariam à conta do Autor vinculada ao respectivo fundo, em caráter irreversível. No entanto, o pedido segue a mesma sorte. É que o atendimento de tais pleitos antecipatórios esgotaria prematuramente o objeto da ação, imputando-lhes sumariamente a responsabilidade pelo atraso das obras. Ademais, tal medida se mostra irreversível. Dúvidas não há, portanto, de que a providência almejada perpassa, inexoravelmente, pela análise do mérito da causa. Por fim, ressalte-se que, caso seja reconhecido o direito do Autor à rescisão da avença - o que dependerá, por certo, de uma análise mais aprofundada do acervo probatório acostado ao feito pelas partes -, restará assegurada a repetição das parcelas adimplidas. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Citação e Demais Providências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

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