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Ivan Da Silva e outros x Helio Dos Santos e outros

ID: 278733681

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5005144-03.2021.8.24.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN DA SILVA MARIA IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

HELIO DOS SANTOS RENILDA CARDOSO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISAEL FERREIRA THIAGO

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GUILHERME BERNARDO BOLDT CORREA

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RENATO GRAF

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5005144-03.2021.8.24.0061/SC AUTOR : MARIA IZABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MISAEL FERREIRA THIAGO (OAB RJ178167) AUTOR : IVAN DA SILVA ADVOGADO(A) : MISAEL FERREIRA THIAGO (OAB…

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Startrac Indústria E Comércio De Equipamentos Eletrônicos De Segurança Ltda x Gabriela Reis Da Silva e outros

ID: 319590106

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5005144-65.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STARTRAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA REIS DA SILVA GILSOMAR GABRIEL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIDADE RUPERTI

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DAIANE MACHADO GOMES

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FABIO FERREIRA

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5005144-65.2024.8.21.0001/RS SUSCITANTE : STARTRAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS C…

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Processo nº 5005144-71.2025.8.24.0090

ID: 329661242

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005144-71.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CURCIO ELUSA ALVES DOMINGUES EMANUELLA FACHIN FABIOLA FACHIN GENOVEVA INEZ PINHEIRO JOVANA XAVIER DE MOURA JULIANO BATISTA DE LIMA MARCEL MENDES SILVA RIOSNEY GOMES PEREIRA SHEILA DOS REIS PANTALEAO VERA LUCIA DOS SANTOS VERONICA LEONIDIA LIMAS CLAUDINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SILVA ALVES MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005144-71.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : SHEILA DOS REIS PANTALEAO ADVOGADO(A) : THIAGO SILVA ALVES MOREIRA (OAB SC054122) EXEQUENTE : FABIOLA FAC…

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Processo nº 5005144-72.2024.4.03.6315

ID: 337791353

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005144-72.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. V. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA DOMINGUES CORREIA

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005144-72.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: J. V. D. S. REPR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005144-72.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: J. V. D. S. REPRESENTANTE: SILVIA DA SILVA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: DAIANY APARECIDA BOVOLIM - SP313047 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA DOMINGUES CORREIA - PR97343 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SILVIA DA SILVA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5005144-61.2025.4.02.5120

ID: 306385387

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-61.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR DE SOUZA ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ISAC RAMOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-61.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ALCIMAR DE SOUZA ABREU ADVOGADO(A) : MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETI…

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Hugo Daniel Maassen x Banco Agibank S.A

ID: 301996815

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005144-72.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HUGO DANIEL MAASSEN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCAS MARCON DE JESUS

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PEDRO MARCON DE JESUS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005144-72.2024.8.21.1001/RS EXEQUENTE : HUGO DANIEL MAASSEN ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) EXECUTAD…

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Processo nº 5005144-25.2021.4.03.6106

ID: 296183583

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005144-25.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THERMAS DE RIO PRETO

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GOULART ESCOBAR

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005144-25.2021.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THERMAS DE RIO PRETO Advogado do(a) EXECUTADO: GU… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005144-25.2021.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THERMAS DE RIO PRETO Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO GOULART ESCOBAR - SP138248 D E C I S Ã O ID 341887226: trata-se de exceção de pré-executividade onde a executada alega, em síntese, a prescrição dos créditos cobrados. Manifestação da exequente no ID 344518587, requerendo a rejeição ante a não demonstração pela executada da ocorrência prescrição. Decido. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Colaciono a ementa de mencionado julgado para não pairar dúvida (grifei): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. STJ, REsp 1110925 / SP, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2009. Veja-se que o alegado, embora seja matéria de ordem pública, demanda dilação probatória, não servindo somente a data de vencimentos dos créditos como fato conclusivo para constatação da consumação da prescrição. Pelo exposto, rejeito a exceção do ID 341887226, porquanto a executada não comprovou a consumação da prescrição. Dê-se vista a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento desta execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. No silêncio ou em caso de requerimento de suspensão, arquive-se independentemente de novo despacho. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital.

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Roberto Cruz Da Silva x Asp Consultoria Gestao Financeira Ltda

ID: 311958780

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005144-21.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

ASP CONSULTORIA GESTAO FINANCEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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GUSTAVO HENRIQUE SOARES ANJOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005144-21.2024.8.21.0048/RS AUTOR : ROBERTO CRUZ DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : ASP CONSULTORIA GESTAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5005144-66.2024.8.13.0687

ID: 330238876

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005144-66.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DE ALMEIDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5005144-66.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: YPA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE INSPECAO EM LINHAS DE DISTRIBUICAO E TRANSMISSAO LTDA CPF: 34.191.255/0001-09 RÉU: PAULO DE ALMEIDA CPF: 070.411.666-94 Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. A requerimento do(a) Exequente, intime(m)-se o(a-s) Executado(a-s), para pagar(em), no prazo de 15 dias úteis, o débito indicado em ID 10488836564 e as custas, caso não esteja(m) litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) (CPC, art. 523, § 1º), esclarecendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado desde já: i) o bloqueio, via SISBAJUD, de valores encontrados nas contas do(s) Executado(s); ii) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. O(a-s) Executado(a-s) deverá(ão) ficar intimado(a-s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente. Frise-se que, consoante disposto no §3º do art. 12 do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018, “no ato da impugnação ao cumprimento de sentença, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003” (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto 126/2023). Assim, deve, o(a) executado(a), caso não esteja litigando sob o pálio da justiça gratuita, comprovar o recolhimento das custas prévias, acompanhado de eventual impugnação. A forma de intimação do(a-s) Executado(a-s) deverá atentar para o disposto no artigo 513, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil (por carta, com aviso de recebimento, quando não tiver constituído procurador nos autos), sendo encaminhada ao(à-s) mesmo(a-s) cópia do pedido de cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo de débito, além de cópia desta decisão. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005144-96.2019.4.03.6105

ID: 332495432

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005144-96.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5005144-96.2019.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5005144-96.2019.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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