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Processo nº 5005145-23.2025.8.13.0394

ID: 293911300

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005145-23.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5005145-23.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SELMA HILARIA DE SOUZA ALVES CPF: 565.206.896-53 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc. Da Submissão ao IRDR 91 Compulsando os autos verifico que a demanda versa sobre direito de defesa do consumidor e de acordo com o Tema 91 do IRDR, para a configuração do interesse de agir do consumidor exige-se a prévia tentativa de solução extrajudicial. Ocorre que em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente do TJMG admitiu recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão. Por conta deste fato, nos termos do artigo 987, § 1º, do CPC, os presentes recursos possuem efeito suspensivo automático ensejando a suspensão da tese admitida no IRDR 91, mas também dos processos que a ele se submetem. A suspensão em tela possui critérios a serem observados pelo magistrado e tem como objetivo uniformizar o entendimento e andamento destes processos os quais deverão ser analisados para fins de submissão dele ao IRDR 91 e ainda à decisão que recebeu os recursos especial e extraordinário. Referida suspensão deverá ocorrer após finda a instrução de acordo com a decisão proferida pelo Des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31/05/2023 nos autos de nº(IRDR1.0000.22.157099-7/002) que delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente, assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo", Portanto, da análise da petição inicial verifico que o caso dos autos se submete ao IRDR 91, razão pela qual defiro seu processamento ocorrerá até eventual instrução processual. Da tutela de urgência requerida: SELMA HILARIA DE SOUZA ALVES ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada de urgência em desfavor de BANCO BMG S/A, alegando que preenche os requisitos para a concessão da antecipação de tutela para que sejam cancelados os descontos realizados, supostamente de forma indevida, em seu benefício previdenciário. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. A antecipação de tutela de urgência está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentando dois requisitos legais: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cinge-se a controvérsia na verificação se a parte autora pactuou contrato de empréstimo consignado junto à parte requerida e, consequentemente, se os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente são indevidos. Inicialmente, registre-se que, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao requerido a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Partindo de tal pressuposto, não se pode exigir da parte autora que produza prova de não ter realizado a contratação que gerou o débito controvertido, sob pena de lhe imputar prova negativa, o que não se admite. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DÍVIDA NÃO PAGA - DÚVIDA SOBRE O CREDOR - INERCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSENCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. (...) - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que, se a parte autora nega a existência de relação contratual, o ônus da prova da dívida é do credor (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.280103-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2017, publicação da súmula em 07/12/2017) Com efeito, para fins de análise dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, para a apreciação da tutela de urgência antecipatória liminar, deve-se levar em conta a narrativa apresentada na petição inicial, sendo certo que a cessação dos descontos não acarreta prejuízo à parte requerida, mormente por se tratar de uma tutela provisória, passível de ser revertida caso fique demonstrada a regular contratação. De igual modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também encontra-se demonstrado, uma vez que o documento de ID 10458005876 informa que o contrato ora discutido encontra-se ativo, bem como que as prestações estão sendo descontadas do benefício previdenciário da parte autora - ID 10458044701. No mais, a decisão concessiva de tutela antecipada tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo. POSTO ISSO, defiro a tutela de urgência para determinar ao INSS que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à suspensão dos descontos até então realizados no benefício previdenciário da parte requerente referente ao contrato de empréstimo consignado, enquanto perdurar o julgamento do mérito, sob pena de arbitramento de multa. Pugnou a requerente pela inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Ab initio, inconteste que há relação de consumo entre as partes. No caso dos autos, está patente a hipossuficiência técnica e jurídica da parte autora, sendo que é consumidor e possui conhecimento técnico inferior frente a demandada, que é instituição bancária de grande porte, resultando na aplicação do código de defesa do consumidor na demanda em tela. Ante o exposto, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, inc. II, do novo CPC, para atribuí-lo à parte requerida. Da Necessidade da Perícia Grafotécnica ou Digital A controvérsia dos autos reside na existência ou não de vínculo contratual entre as partes, sendo que a parte autora afirma categoricamente não ter firmado a contratação em questão. Diante desse contexto, é imperiosa a realização de perícia grafotécnica ou digital para verificar a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica ao contrato discutido nos autos. A prova oral, por sua natureza, não se revela suficiente para ratificar ou infirmar o vínculo contratual, pois o objeto da controvérsia exige exame técnico especializado sobre a veracidade da assinatura ou dos meios digitais eventualmente utilizados na formalização do contrato. Dessa forma, defiro, desde já, a produção de prova pericial grafotécnica ou digital, a ser realizada por perito especializado, visando esclarecer a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica da parte autora. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte requerida. Defiro, por ora, o pedido de Justiça Gratuita, sem prejuízo de posterior reapreciação. Cite-se o Réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliação/Cejusc, no dia 10/09/2025 às 13 horas, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cientifique-o de que não comparecendo ou não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, exclusivamente por meio de advogado, a contar da audiência, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cumpra-se. I. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5005145-83.2025.8.13.0471

ID: 291492068

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005145-83.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIBRAN MANSUR ALMEIDA METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5005145-83.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SERGIO SILVA DA CRUZ CPF: 070.056.746-18 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO SÉRGIO SILVA DA CRUZ, qualificado nos autos em epígrafe, no bojo da ação declaratória negativa de débitos c/c sustação de protesto e indenização por danos morais e materiais que move em face de GERALDO MAGELA COSTA e ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos ali também qualificados, afirma, em síntese, ter comprado o veículo TOYOTA COROLLA, placa OGJ-8689, das mãos do primeiro réu, em janeiro/2019, cuja negociação envolveu a entrega do automóvel FIAT IDEA ATTRACTIVE, placa HFF-3921, além de mais 58 (cinquenta e oito) cheques no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando, assim, a quantia de R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais). Relata ter aguardado por um tempo para proceder à transferência da propriedade do bem, por desídia do primeiro réu, o que fez com que procurasse o antigo proprietário do automóvel, que lhe informou que o réu tinha dívidas a acertar. Acrescenta ter conseguido a documentação do veículo meses depois e que, ao procurar um despachante, este afirmou-lhe que o veículo apresentada adulteração no chassi, portanto, suspeita de fraude, recusando-se a realizar o serviço de transferência da propriedade. Assevera que, surpreso com a notícia, resolveu desfazer a negociação anteriormente mantida com o primeiro demandado, entregando-lhe, inclusive, a documentação do veículo, já assinada, que se comprometeu a devolver-lhe a quantia de R$ 15.729,00 (quinze mil, setecentos e vinte e nove reais), além de entregar-lhe um outro automóvel. Aduz não ter recebido mencionado valor, o que fez com que sustasse 10 (dez) dos cheques emitidos e entregues ao primeiro requerido, perfazendo, assim, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Esclarece ter sido protestado pelo inadimplemento dos citados cheques, bem como pela inadimplência do IPVA do veículo, ocasião em que descobriu que o bem, objeto da celeuma, se encontra registrado em seu nome, embora não tenha a posse deste. Requer, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário registrado em seu nome, bem como a suspensão dos efeitos dos protestos efetivados contra si junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Pará de Minas/MG, além da inversão do ônus da prova. Decido Trata-se de ação judicial em que o autor requer a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para que, desde já, o requerido Estado de Minas Gerais proceda à suspensão da cobrança de débitos tributários incidentes sobre o veículo de placa OGJ-8689, registrado em seu nome, em razão de não lhe pertencer, bem como seja determinada a suspensão dos efeitos dos protestos dos cheques por si emitidos e posteriormente sustados (ID’s nº 10451797868, nº 10451785336, nº 10451821000, nº 10451800985 e nº 10451796421). O pedido de tutela provisória de urgência encontra previsão legal no artigo 300 do Código de Processo Civil, a seguir: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, para o deferimento da medida, constituem requisitos necessários a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao direito material. Da leitura da peça inicial e da análise dos documentos que a instruem, no presente caso, os elementos de provas juntados aos autos são insuficientes para o reconhecimento, de plano, da probabilidade do direito do autor. Isto porque, da análise aos autos observo que nos documentos juntados não há provas, até então, da relação negocial que deu origem à emissão dos títulos, tampouco das circunstâncias que culminaram no alegado desinteresse na manutenção do malfadado contrato de compra e venda de veículo. Ademais, é certo que a possível rescisão contratual originalmente estabelecida entre as partes não elide a responsabilidade do emitente de honrar o pagamento do cheque que circulou, podendo, inclusive, se encontrar na posse de terceiro de boa-fé. Outrossim, não obstante o documento de ID nº 10451800895 indique que o veículo de placa OGJ-8689, renavam 0047416829-8 se encontre em mora quanto aos débitos tributários de IPVA dos anos de 2020 a 2024, restando atribuído como sujeito passivo do débito o requerente, não há demonstração de que citado automóvel tenha sido, de fato, devolvido ao primeiro requerido. Com efeito, os documentos de ID’s nº 10451785336 e nº 10451800895 indicam o autor como obrigado na relação tributária, configurando-o como proprietário do bem. Ora, não há como acolher o pleito do demandante se os autos foram instruídos desprovidos de elementos hábeis a comprovar a alegada “desvinculação” do bem registrado em nome do autor. Neste contexto, é certo que o feito demanda maior dilação probatória para que elementos de prova venham aos autos e possibilitem a formação de um juízo de certeza acerca dos fatos, assegurando uma conclusão mais segura, com análise dos elementos jurídicos sob o crivo do contraditório. Logo, não vislumbrada, por ora, a probabilidade do direito alegado pelo autor, e resguardando, no entanto, a possibilidade de nova análise a partir do desenvolvimento processual, o indeferimento do pedido de tutela provisória é medida de se impor. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, impende consignar que, referido instituto, previsto legalmente no Código de Defesa do Consumidor, constitui um importante instrumento tendente a equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes, na busca pela facilitação da defesa de seus direitos. No entanto, referida benesse, como já dito, possui previsão legal no Código de Defesa do Consumidor, a fim de equiparar processualmente as partes, situação essa não verificada no caso em comento, vez que nenhuma delas se enquadra nos conceitos de fornecedor e consumidor, delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo relação de consumo entre as partes litigantes – pessoas físicas capazes, cediço que o ônus da prova, a teor do disposto no artigo 373 do CPC, compete à parte autora, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, incumbindo ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa seara, tratando-se de ação visando a declaração negativa de débito e de propriedade de veículo c/c inexistência de relação jurídico tributária, não verifico qualquer dificuldade na elaboração de provas, por parte do autor, competindo a este a prova do fato constitutivo do direito reclamado. Sendo assim, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e de inversão do ônus da prova. Publique-se. Intimem-se. Citem-se os requeridos para os termos da petição inicial. Não obstante, considerando o disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/09, em que dispõe quanto à antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública ser citada/intimada para a audiência de conciliação, e tendo em vista o cancelamento desta, o prazo do Estado de Minas Gerais para contestar a ação será de 30 (trinta) dias. No mais, ainda que o Estado não disponha de autorização para transigir, fazendo-se ausente às audiências designadas, é certo que mencionado ato, aqui já agendado, está previsto de ser realizado em prazo inferior a 30 (trinta) dias. Logo, determino a redesignação da audiência outrora designada (24/06/2025), para data futura, após o interregno de 30 (trinta) dias, a contar da citação do Estado de Minas Gerais. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Gabriel Queiroz Coelho e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 280563320

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005145-22.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL QUEIROZ COELHO LAURA QUEIROZ COELHO PAULA MENDES QUEIROZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROCHA MUSSOLINI

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FREDERICO PINTO BETHONICO

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ELDER LUCIO DA SILVEIRA

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VICTOR WEISS JORGE FREYESLEBEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5005145-22.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: PAULA MENDES QUEIROZ CPF: 044.942.136-83 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos etc., Paula Mendes Queiroz, Gabriel Queiroz Coelho e Laura Queiroz os dois últimos menores representados por sua genitora e primeira autora, qualificados nos autos, ajuiaram ação de indenização por danos morais contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, pessoa jurídica igualmente qualificada. Narram que no dia 11/03/2023, ao tentarem utilizar a água de sua residência, foram surpreendidos com a ineficiência do serviço prestado pela ré, ao verificarem que houve o esgotamento de água na residência e que o hidrômetro estava parado. Alegam que a requerida, responsável pelo serviço de saneamento básico na localidade, tem prestado serviço deficitário, ocasionando sérios transtornos para a realização de suas atividades diárias essenciais, tais como higiene pessoal, alimentação e limpeza do imóvel. Dizem que a interrupção no abastecimento ocorre sem aviso prévio, impossibilitando que tome medidas preventivas para amenizar os impactos da falta de água. Argumentam que a interrupção do abastecimento já perdura por sete dias, estando sem o fornecimento de água até a data do ajuizamento da ação. Assim, requereram a concessão da liminar para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento de água em sua residência e, no mérito, requerem a procedência da ação com confirmação da medida liminar, bem como a condenação da requerente ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00. Com a inicial vieram documentos. Na decisão de ID9800419309, foi deferido o pedido liminar, bem como os benefícios da gratuidade de justiça aos autores. Foi realizada audiência de conciliação pelo CEJUSC, sem acordo (ID9841575322). Citada, a requerida apresentou contestação (ID9776246610) sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que a mesma não comprova ser titular do serviço de fornecimento de água do imóvel. No mérito sustentou, em síntese: a) que não ocorreu a interrupção do abastecimento no período narrada pela parte autora; b) que mesmo existindo muitos débitos em nome da parte autora, que foram objeto de parcelamento, jamais foi determinada a suspensão do fornecimento de água em sua residência; c) fundamenta legalidade da interrupção do serviço em caso de inadimplência do consumidor; d) que os avisos de suspensão do fornecimento é realizado na fatura seguinte ao débito, nos termos da Resolução Normativa n. 131/2019 da ARSAE MG; e) que não cometeu ato ilícito passível de indenização; f) que não é o caso de inversão do ônus da prova. Ao final requer a improcedência do pedido. Instadas as partes a especificarem provas, nenhuma das partes se manifestaram. Intimado, o Ministério Público deixou o prazo decorrer o prazo sem manifestação (ID10450609444) É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar. Inicialmente, verifico que a parte ré suscitou a ilegitimidade ativa sob o fundamento de que não há prova de que a parte autora não é titular dos serviços prestados pela ré. Nos termos do artigo 76 do Código Civil, o domicílio da pessoa natural pode ser considerado aquele onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo, mas, tratando-se de menores impúberes, tal domicílio é necessariamente o de seus representantes legais. No caso concreto, conforme a fatura de água juntada aos autos (ID9590616200) é possível verificar que a mesma está em nome da autora e representante legal dos autores menores. Assim, evidenciado que as autoras, enquanto consumidoras e destinatárias finais do serviço de abastecimento de água, ainda que por equiparação, todas se encontram legitimadas a demandar em juízo. Superada a questão de natureza processual, no mérito, cumpre salientar que a relação jurídica contratual envolvendo as partes litigantes é regulada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, caput (consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final), art. 3º, caput (fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços) e art. 3º, § 2° (Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista). Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consoante reconhece a doutrina e jurisprudência, cuida-se de hipótese ope legis de inversão do ônus da prova. Em outras palavras, não há necessidade de determinação judicial da inversão do onus probandi obedecendo aos critérios do art. 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, pois a inversão é de plano conferida pela lei em favor do consumidor. Portanto, no caso em tela, o fornecedor de serviços só pode ser eximido de sua responsabilidade se comprovar alguma das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, ou seja, quando provar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia reside na alegação de falha na prestação do serviço público de abastecimento de água, afirmando a parte autora ter sofrido interrupção no fornecimento sem aviso prévio. No entanto, em análise dos autos verifico que a parte autora nada comprovou acerca dos fatos alegados na inicial, sendo certo, a despeito da inversão do ônus da prova mencionada, é evidente que a ré não pode ser obrigada a fazer prova de fato negativo, ou seja, comprovar que não cortou o fornecimento de água das autoras. Não há nenhum elemento probatório nos autos que comprove a alegada falha na prestação do serviço. Não foram juntados documentos que atestem a descontinuidade do fornecimento de água (tal como fotos de lacre do hidrômetro, caixa d´água vazia, etc), tampouco registro de reclamações administrativas junto à ré, solicitando providências para o suposto problema. Também não foi produzida nenhuma prova testemunhal, mesmo tendo sido as partes intimadas especificamente para indicarem provas. A ausência de tais elementos fragiliza sobremaneira a pretensão autoral, uma vez que não há demonstração concreta da alegada descontinuidade do serviço. Ademais, a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais encontra-se sob regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, que disciplina o procedimento a ser adotado diante de eventuais intercorrências operacionais. Tanto é possível o desabastecimento temporário de água, que nos termos do artigo 106 da Resolução nº 40/2013, eventual paralisação do serviço superior a 12 (doze) horas impõe à concessionária a obrigação de prover fornecimento emergencial apenas aos usuários que prestem serviços essenciais, além de comunicar o fato à agência reguladora em até 4 (quatro) horas. Não há, nos autos, nenhum indício de que a ré tenha descumprido tais disposições, inexistindo prova de que o desabastecimento tenha superado o limite regulamentar de 12 horas sem a devida comunicação ou adoção de medidas mitigadoras. A responsabilidade objetiva da concessionária, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, não prescinde da efetiva comprovação do nexo causal entre eventual falha no serviço e o prejuízo experimentado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a falha na prestação do serviço e a inexistência de comprovação do dano moral alegado, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5005145-30.2025.8.13.0521

ID: 317503477

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005145-30.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA LIZARDO NIQUINI

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LAILA PACHECO DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5005145-30.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5005145-30.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: VIVIANE RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS CPF: 018.528.546-50 RÉU: UNIMED TEOFILO OTONI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 66.343.559/0001-22 DECISÃO Trata-se de ação reparatória por danos morais e materiais, com pedido liminar, proposta por VIVIANE RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS em face da UNIMED TEOFILO OTONI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Afirmaa requerente que que a operadora Requerida não dispõe de cirurgiões bucomaxilofaciais em seu quadro de profissionais credenciados, o que inviabilizou a realização do procedimento por meio da rede referenciada. Assim, a Autora foi obrigada a contrair empréstimo bancário para viabilizar a realização da cirurgia, por não dispor, à época, dos recursos financeiros necessários. O valor total dos honorários médicos foi orçado em R$ 25.000,00, valor correspondente exclusivamente à equipe cirúrgica, não estando incluídas despesas hospitalares, anestésicas ou materiais utilizados. No acompanhamento pós-cirúrgico, foi solicitada à Autora a realização de exame de tomografia computadorizada da face, essencial para avaliação da correta fixação dos fragmentos ósseos e controle da evolução do procedimento realizado. A solicitação ocorreu em em 26 de maio de 2025, sem análise até a presente data. Portanto, teve que arcar com o custo da tomografia, no valor de R$ 550,00, a fim de não comprometer o adequado acompanhamento pós-operatório e a segurança do resultado cirúrgico. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a Requerida realize o reembolso imediato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente aos honorários médicos da cirurgia ortognática. Argumenta que a Autora necessita quitar o empréstimo bancário contratado em nome de seu marido, único responsável legal pela operação financeira. A ausência de liberação imediata dos valores coloca em risco a saúde financeira familiar, em razão da incidência contínua de juros e encargos, o que agrava o prejuízo e compromete a dignidade da Autora e de seus dependente. Quanto ao pedido final, pugna pela condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais (R$25.000,00 + R$550,00) e danos morais em R$10.000,00. A rigor, para que seja concedida a tutela de urgência prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que tais requisitos são cumulativos, isto é, a falta de algum deles importará na rejeição da medida pleiteada. Ademais, deve-se analisar ainda a reversibilidade de demanda. No caso em tela, não vislumbro, em uma análise preliminar e não exauriente, a probabilidade do direito de forma a justificar o deferimento da medida pleiteada em sede de cognição sumária. A parte autora fundamenta seu pleito de reembolso no fato de a operadora requerida não dispor de cirurgiões bucomaxilofaciais em sua rede credenciada. Contudo, a efetiva e injustificada inexistência desses profissionais na rede da UNIMED TEOFILO OTONI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, bem como a alegação de que isso inviabilizou o procedimento por meio da rede referenciada, demandam uma apuração mais aprofundada, com a instauração do contraditório e a produção de provas que corroborem tal afirmação. Afinal, não foi apresentada documentação a embasar referidas alegações. A cirurgia já foi realizada e o empréstimo bancário já foi contraído pela parte autora, o que significa que o procedimento foi efetivado por conta própria e com a utilização de recursos próprios, ainda que oriundos de um financiamento. Para que o reembolso integral de honorários médicos contratados fora da rede seja devido em caráter liminar, seria indispensável a demonstração inequívoca da recusa indevida da operadora em fornecer o serviço ou a comprovação de que a rede era efetivamente inexistente ou insuficiente para a urgência do caso, o que não se mostra robustamente configurado neste momento processual inicial. Da mesma forma, quanto ao exame de tomografia computadorizada da face, a parte autora alega que a solicitação ocorreu em 26 de maio de 2025 e que não houve análise até a presente data, 03 de julho de 2025. Embora se reconheça a necessidade de celeridade na análise de exames essenciais, o lapso temporal entre a solicitação e a propositura da ação, sem elementos mais detalhados sobre os prazos internos da operadora para análise e autorização de exames específicos ou a tentativa de resolução administrativa, não permite concluir, de plano, pela injustificada omissão que ensejaria o reembolso liminar dos R$ 550,00. A questão do custo da tomografia, assim como dos honorários cirúrgicos, dependerá da análise exauriente do mérito, após a instrução processual. Ademais, não verifico o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na medida em que o empréstimo bancário alegadamente contraído pela parte autora para custear os honorários médicos já foi realizado e os valores já foram despendidos. O alegado risco à saúde financeira familiar em razão da incidência contínua de juros e encargos é uma consequência do negócio jurídico de financiamento já concretizado, não um dano iminente que a tutela de urgência visa impedir que ocorra. A função da tutela de urgência é prevenir um prejuízo que ainda não se materializou ou um risco ao resultado final do processo que seria comprometido pela demora. No presente caso, o dano financeiro já se consolidou com a contratação do empréstimo e o pagamento dos serviços. A pretensão de reembolso, ainda que legítima em tese, constitui o próprio mérito da demanda reparatória de danos materiais, não configurando uma situação de urgência que justifique a antecipação de um pagamento que, se deferido, seria satisfativo. O pleito de quitação do empréstimo bancário reflete a antecipação de um dano material já consumado, cuja apuração e eventual condenação devem ocorrer ao final da lide, após a devida instrução probatória. Por fim, a medida liminar ora pleiteada, no tocante ao reembolso imediato dos valores de R$ 25.000,00 e R$ 550,00, implica na irreversibilidade de demanda. O deferimento da tutela de urgência, neste caso, configuraria uma antecipação satisfativa do próprio mérito da ação, com a liberação de valores significativos à parte autora. Caso, ao final da instrução processual, a operadora requerida seja absolvida ou a tese da parte autora não se sustente, a recuperação dos valores transferidos poderia se mostrar extremamente dificultosa, dada a natureza do pagamento e a condição financeira das partes. O artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que a tutela de urgência de natureza satisfativa não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que se amolda ao presente caso. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Ainda, cumpre esclarecer que tal indeferimento não prejudica nova apreciação em momento posterior, após instaurado o contraditório. O feito já se encontra em pauta de conciliação. CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, intimando-se ainda para especificar as provas que pretende produzir, especificamente sobre a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnar a contestação, bem como também especificar as provas e dizer sobre a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento. Observem as partes que, em se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos. Cientifiquem-se as partes que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento, com consequente julgamento antecipado da lide. Havendo pedido justificado de prova oral, inclua-se em pauta de audiência. Do contrário, conclusos para sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5005145-85.2024.4.03.6338

ID: 276627318

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005145-85.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IOLANDA MARTINS BURAGOSQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005145-85.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CASSIA ALMEIDA COSTA Advogado do(a) AUTOR: IOLANDA MARTINS BURAGOSQUE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005145-85.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CASSIA ALMEIDA COSTA Advogado do(a) AUTOR: IOLANDA MARTINS BURAGOSQUE - SP439480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Dispensado o relatório. II. Fundamento e decido. Deferido os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem a necessidade de complementação da prova pericial ou a realização de nova perícia. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. II.1. Benefício por incapacidade laboral Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme a constatação da incapacidade pela perícia médica. O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/91, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Já sobre o auxílio acidente, preceitua o Art. 86, caput e § 1º, da Lei de Benefícios: “O auxílio - acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio - acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.” Passo a verificar, de acordo com o dispositivo acima transcrito, se no presente caso, há o preenchimento dos requisitos necessários à procedência em relação ao pedido principal. II.2 Em prosseguimento, para dirimir questão da incapacidade, a prova pericial era indispensável e foi deferida pelo Juízo. Neste aspecto, foi realizada perícia médica judicial, em que o (a) perito (a) judicial constatou que: (vide Laudo Pericial do ID 352672707). “Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de câncer de mama alegando estar incapacitado para o trabalho. O câncer de mama foi tratado com cirurgia, a autora evoluiu para metástase para fígado . A autora realiza quimioterapia devido a metástase hepática desde 8.3.24 com resposta parcial do tratamento. Há uma incapacidade total e permanente desde 8.3.24. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: O Periciado é portador de câncer de mama com metástase no fígado Há uma incapacidade total e permanente desde 8.3.24." Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte autora postula, exclusivamente pela concessão de auxilio acidente. Ocorre que, não se tem notícia da ocorrência de acidente de qualquer natureza. As patologias que a parte autora sofre são de ordem genética. Pelo princípio da fungibilidade de benefícios previdenciários, é cediço que o magistrado não está adstrito aos pedidos do autor, sendo-lhe permitido conceder benefício diverso, caso o segurado tenha cumprido o que exige a lei de benefícios. O último requerimento administrativo formulado pela parte autora é datado de 05/08/2020, cuja cessação ocorreu aos 13/08/2020. No caso em apreço, o fato de ser constatada incapacidade em momento posterior à cessação do benefício não retira o interesse de agir do requerente, uma vez que a demanda previdenciária não possui por escopo apenas o controle do ato administrativo, mas também o acertamento da relação jurídica de proteção social. Veja, desde a juntada do laudo médico judicial o INSS teve ciência de que a parte autora encontra-se incapacitada total e permanente. Contudo, não houve reconhecimento do pedido, e sim resistência à pretensão do autor. Assim, ainda que a constatação de incapacidade seja verificada em momento posterior à DCB, isso não constitui obstáculo para a concessão do benefício, desde que a parte autora preencha os requisitos legais para a sua concessão. Configurado, portanto, o interesse de agir da parte autora. Ademais, cumpre ressaltar que a alegação da Autarquia Federal de que a autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez por ter continuado trabalhando não constitui óbice ao reconhecimento do direito, haja vista que o trabalho remunerado em período que atestada a incapacidade, por si só, não pressupõe aptidão física. Por fim, quanto a data de início do benefício, quando a incapacidade tem início em momento posterior à DCB ou ao requerimento, mas antes da citação do INSS, o benefício deve ser concedido a partir da data da citação, na medida em que, com a juntada do laudo médico judicial, a ré teve ciência de que a parte autora encontrava-se incapacitada, sem que houvesse reconhecimento do pedido. III Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o INSS a: CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez permanente desde a data da citação aos 05/02/2025. PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, ficando autorizado, desde já, compensação entre valores eventualmente recebidos a titulo de benefício inacumulável no período ora deferido. Considerando que a parte autora exerce atividade laborativa na atualidade, deixo, por ora, de antecipar os efeitos da tutela. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Deferida a Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Oficie-se. Intimem-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005145-74.2025.8.21.0014

ID: 308941762

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005145-74.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOISES BONEBERGER DZUGAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005145-74.2025.8.21.0014/RS AUTOR : MOISES BONEBERGER DZUGAN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e defiro o ben… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005145-74.2025.8.21.0014/RS AUTOR : MOISES BONEBERGER DZUGAN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, diante do desinteresse manifestado pelo autor. Inverto o ônus da prova, determinando que o demandado acoste com a contestação a cópia do(s) contrato(s) que deu(ram) origem à lide, sob pena de, não o fazendo, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte contrária pretendia provar, nos termos do art. 400, I, do CPC. Isso porque, não obstante a regra contida no art. 373, inc. I, do CPC, estabeleça que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nas hipóteses reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. A parte demandada tem domicílio eletrônico e, por isso, deverá ser citada eletronicamente, de acordo com as informações constantes no banco de dados do Poder Judiciário conforme previsão do Artigo 246, §1° e §1°-A do Código de Processo Civil 2 . Agendei a citação. Não confirmado o recebimento da citação por este meio em 3 dias, cite-se a parte ré através da expedição de carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, mandado, ocasião na qual também deverá ser intimada a justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica , sob pena de aplicação da multa de até 5% do valor da causa de acordo com o §1°-B e §1°-C do referido dispositivo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. - CITAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NA TÉCNICA DO CPC/15, A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO, ALÉM DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU ( ART . 319, II), A FIM DE AGILIZAR A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PESSOAIS; A CITAÇÃO SERÁ FEITA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, NO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA DECISÃO QUE A DETERMINAR, POR MEIO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELO CITANDO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ( ART . 246 CAPUT COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 14.195 DE 2021), AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS SÃO OBRIGADAS A MANTER CADASTRO NOS SISTEMAS DE PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, AS QUAIS SERÃO EFETUADAS PREFERENCIALMENTE POR ESSE MEIO (§ 1º), E A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, IMPLICARÁ A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA SE O CITANDO COMPARECER EM CARTÓRIO, OU POR EDITAL (§ 1º-A); AS PARTES DEVEM INFORMAR E MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E, NO CASO DO § 6º DO ART . 246 , DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ( ART . 77, VII. INCISO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 14.195 DE 2021). CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE DEFERIR O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50075891120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-01-2024) Determino que, no prazo da contestação, a parte requerida exiba o(s) instrumento(s) da(s) contratação(ões) efetivada(s) entre as partes, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido in albis o prazo contestacional, ou após a apresentação de réplica, voltem para apreciação. 2 . Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

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Processo nº 5005145-41.2022.4.04.7207

ID: 324857071

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005145-41.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANETE JEANE PFLUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA SANTOS FERREIRA

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DANIEL BORGES MONTEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5005145-41.2022.4.04.7207/SC RECORRENTE : JANETE JEANE PFLUK (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA SANTOS FERREIRA (OAB ES035548) ADVOGADO(A) : DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) DESPACHO… RECURSO CÍVEL Nº 5005145-41.2022.4.04.7207/SC RECORRENTE : JANETE JEANE PFLUK (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA SANTOS FERREIRA (OAB ES035548) ADVOGADO(A) : DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Nacional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, não ficou comprovado o direito ao benefício, nos parâmetros requeridos na exordial. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Além disso, o acórdão recorrido está em sintonia com entendimento da TNU acerca da desnecessidade de perícia por médico especialista: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.PERÍCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA POR MÉDICOESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA 42 DA TNU.A Presidência da TNU deu provimento a agravo interposto pela parte autoracontra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional porela suscitado, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dosJuizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que,mantendo a sentença, rejeitou o pedido de auxílio-doença.Alega que o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta TNU, firmadono PEDILEF 200683005210084, em que ficou reconhecida a nulidade do laudopericial por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa,uma vez que, naquela oportunidade, o perito não respondeu adequadamenteaos quesitos formulados pelo segurado e não analisou de forma crítica adocumentação médica apresentada.Afirmou divergência com o acórdão da 3ª Turma Recursal da SubseçãoJudiciária do Estado de São Paulo (Processo 00663172620074036301,Relator Juiz Federal Danilo Almasi Vieira Santos, Pub. no e-DJF3 Judicialem 25/06/2012), onde ficou consignado que tendo sido realizada a períciapor médico não especialista, outra perícia deve ser designada.Por último, alega divergência com a decisão proferida pelo STJ no AgRgno RESP 1.00.210/MG, segundo o qual, havendo incapacidade parcial, deve serconsiderada a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado.Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido deuniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houverdivergência entre decisões sobre questões de direito material proferidaspor turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmulaou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou doSuperior Tribunal de Justiça.Esclareço que o autor se submeteu a duas perícias médicas nestes autos,cada uma delas ensejando um laudo médico específico. A primeira perícia,datada de 03/03/2011, realizada por médica cuja especialidade não foideclinada, concluiu por sera parte recorrente portadora de hérnia de discodesde 2005, estando incapaz temporária e parcialmente para o trabalho,não podendo exercer atividades que exijam esforço físico e equilíbrio.Todavia, o juízo de primeiro grau considerou o laudo contraditório einviável ao julgamento da causa, destituindo a perita médica nomeada edesignando nova perícia, praticada por médico especialista em ortopedia,traumatologia, medicina do trabalho e reabilitação.Colho dos autos que na segunda perícia (realizada quase dois anos depois daprimeira: 10/01/2013), o médico concluiu que o autor não estava incapacitadopara o trabalho. Sua conclusão fundou-se no exame da documentação médicaanexada aos autos (um único receituário médico) e registrou que o autor,à época com 59 anos de idade, era portador de “artrose de coluna vertebralcom discopatia degenerativa inerente a sua faixa etária que não o incapacitade suas atividades laborativas, e hipertensão e diabetes controladas” (sic).Entendo que essa última perícia albergou as questões propostas, referentesàs patologias declinadas na inicial: ortopedia CID G55.1 - compressõesdas raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos vertebrais; CIDM51.1 – transtornos de discos lombares e de outros discos intervetebraiscom radiculopatia) e neurologia (afecções não descritas), inexistindo,portanto, qualquer nulidade, muito menos violação aos princípios docontraditório e da ampla defesa.Por outro lado, é evidente que o perito médico responsável pelo segundolaudo possui capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister eproduziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade derealização de nova perícia. No particular, anoto que esta TNU consolidouentendimento segundo a qual a realização de perícia por médico especialistasó é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade;doença rara, por exemplo (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIRSANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), o que não é o caso dos autos.Por fim, uma vez que o laudo concluiu que inexiste incapacidade laborativapor parte do recorrente, não há que se falar em aplicação da Súmula 47desta TNU e dos paradigmas do STJ invocados por ele, cuja exegese tem comopano de fundo o reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho,esta não admitida pelo acórdão recorrido.Divergir dessa conclusão, aliás, implica reexame do material probatórioconstante do processo, o que é vedado pela Súmula 42 deste Colegiado:“Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame dematéria de fato.”Incidente de uniformização conhecido em parte, e, na parte conhecida,desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acimaindicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dosJuizados Especiais Federais conhecer em parte o Pedido de Uniformização, e,na parte conhecida, nega-lhe provimento, nos termos da ementa/voto constantedos autos, que passa a fazer parte deste julgado. (PEDILEF 201151670044278, JUIZ FEDERAL JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255.) Rejeito o incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5033608-39.2024.4.03.0000

ID: 331074561

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5033608-39.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTINA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAM VAN BASTEN CALIL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA ROSANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5033608-39.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA REQUERENTE: PRISCILA CRISTIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5033608-39.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA REQUERENTE: PRISCILA CRISTINA DE CARVALHO SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ESTEVAM VAN BASTEN CALIL DA SILVA - SP496662, MAGDA ROSANA DA SILVA - SP493379 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de petição formulada por PRISCILA CRISTINA CARVALHO SILVA pleiteando o levantamento dos gravames que recaem sobre os seguintes bens: um veículo Placa ENH 6410, modelo Ágile, ano 2010, cor prata, registrado no Estado de São Paulo; e um apartamento situado em Campinas/SP no 1º Pavimento do Prédio “D” do Condomínio Minas Gerais, localizado na Rua Paulo Viana de Souza, 1070, do Parque Residencial Vila União, Campinas/SP, Livro nº 2 – Registro Geral, matrícula nº 143811, arrestados no bojo da ação penal nº 0011328-71.2010.403.6105, na qual lhe fora imputado o crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Sustenta a defesa, em suma, que não bastasse a absolvição, os bens têm origem legítima e foram adquiridos com recursos lícitos, além da ausência de vinculação com o delito, bem como requerida a liberação perante o juízo de origem, o pleito não foi apreciado, pois o processo principal foi encaminhado a esta Corte Regional, nos termos do art. 6º, item 2, do Decreto nº 3.240/41. Diante dos fatos, requer o imediato desbloqueio dos bens apreendidos, vez que continua a sofrer os efeitos da medida constritiva. Instado, o i. representante do Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pedido, o qual deverá se restringir unicamente em relação à ação penal mencionada (id 311654413). D E C I D O. Inicialmente, reconheço a competência desta Egrégia Corte para julgar a presente petição, tendo em vista que há relação de dependência entre o pedido de restituição de bens e o processo principal, no qual foi determinada a apreensão dos bens indicados. Ademais disso, a peticionária ingressou com pedido de restituição de coisa apreendida perante o d. Juízo de 1º Grau, processo nº 5005145-08.2024.403.6105, o qual não foi conhecido porque o feito principal não mais estava sob a jurisdição da magistrada singular. Portanto, tendo o pedido de restituição de coisa apreendida formulado quando já distribuído o recurso de apelação neste Tribunal, o incidente deve ser julgado originariamente nesta Corte, por acompanhar o principal, afastada eventual hipótese de supressão de instância. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO USADO EM SUPOSTO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PROCESSO PRINCIPAL EM SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO RECURSAL PARA EXAME DO INCIDENTE. ORIGEM LÍCITA DO BEM. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO REQUERENTE. NÃO COMPROVADA. 1. Reconhecida a competência desta Corte para julgar o incidente, tendo em vista a relação de dependência existente entre a liberação de bem apreendido e o processo principal, no bojo do qual se determinou a apreensão. Precedente. 2. Conforme estabelece o artigo 118, do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 3. Tratando-se de bens apreendidos em investigações que apuram os crimes previstos na Lei n. 11.343/06, a liberação dos bens depende da prova da origem lícita do produto, bem ou valor. 4. Cabe ao requerente o ônus da prova da origem lícita do bem, do qual não se desincumbiu, de sorte que não se revela possível liberação do veículo apreendido. 5. Pleito de restituição indeferido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ReCoAp - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - 59 - 0012084-94.2016.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 08/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2018 ) PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INSTAURAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, NA PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. APREENSÃO DE DINHEIRO, PAPÉIS, DOCUMENTOS, FOTOGRAFIAS, APARELHOS TELEFÔNICOS E PEN DRIVES. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. 1. Se o pedido de restituição de coisa apreendida foi formulado quando já distribuída a apelação no tribunal, deste é a competência originária para processar e julgar o incidente. 2. Não decretado, na sentença penal condenatória, o perdimento de bens, não subsiste a apreensão policial, devendo ser restituídos os bens apreendidos, salvo os que tiverem sido objeto de perdimento administrativo ou cuja posse, por si só, seja ilegal. 3. Se a Receita Federal decretou, na esfera administrativa, o perdimento de numerário apreendido em poder do requerente, não cabe à jurisdição penal proceder à revisão daquele ato. 4. O valor de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo perdimento administrativo não foi decretado, deve ser mantido apreendido até que se calculem os valores devidos pelo réu, nos termos da sentença penal condenatória, não impugnada por recurso nesse particular. 5. Deferimento parcial do pedido, para liberação de aparelhos telefônicos celulares, pen drives e cartões de memória, bem como de documentos, fotografias e demais papéis, os quais deverão ser substituídos por cópias. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, RECOAP - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - 18 - 0007776-17.2009.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 22/05/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 ) Superada a referida questão, de se notar que o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No entanto, colhe-se dos autos da ação penal nº 0011328-71.2010.403.6105, que o acórdão desta 5ª Turma, lavrado pelo Des. Fed. André Nekatschalow, por maioria, deu provimento à apelação de Priscila Cristina de Carvalho Silva para absolvê-la de todos os delitos, sob o fundamento de que “...era menor de idade até 13/08/08 quando completou 18 (dezoito) anos. Por tal motivo, devido a sua pouca experiência de vida e eventual respeito aos seus genitores, os corréus Maria Luiza e Roberto Carlos, afastam a certeza de que teria conhecimento e eventual dolo em relação aos delitos cometidos”. Portanto, como não houve recurso da acusação da absolvição da peticionária, não mais se justifica a medida de sequestro nos autos da apelação criminal em testilha, pois não mais interessa ao processo. A propósito: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LEVANTAMENTO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há incompatibilidade entre os arts. 131, III, e 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal. A sentença absolutória, ainda que recorrível, implica a revogação das medidas assecuratórias, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo. Caso contrário, impõe-se aguardar o trânsito em julgado. Sobre o tema, veja-se, do STF, a decisão proferida na AP 470, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe 26/3/2013. 2. O sequestro, de um lado, se justifica quando há indícios veementes da proveniência ilícita do bem, dando primazia à efetividade do processo penal. De outro lado, a absolvição, mesmo não transitada em julgado, afirma a presunção de inocência do acusado. Precedentes deste Superior Tribunal. 3. Na espécie dos autos, a Corte de origem não constatou a necessidade de manter a constrição, o que não é sindicável em sede mandamental, porquanto vedada, aqui, a dilação probatória. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.” (RMS n. 49.801/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 15/4/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. LEVANTAMENTO DOS BENS CONSTRITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal são constrições judiciais que têm por escopo a futura indenização das vítimas, o pagamento das custas processuais e penas pecuniárias. A imposição destas medidas cautelares depende de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. 2. Diante da absolvição do Acusado, a presunção deve agora operar em seu favor. Se antes havia indícios da autoria delitiva a justificar o sequestro dos bens, agora há sentença penal, amparada na prova colhida na fase instrutória, afirmando a sua inocência. 3. Nessa esteira, mostra-se escorreita a decisão judicial que determinou o levantamento dos bens constritos, por ser o que determina o art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.690/08). Precedente. 4. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a legislação processual pertinente, mantenho-a incólume. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 1.254.603/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/10/2013) Ante o exposto, DEFIRO o pedido para que se efetue o levantamento do bloqueio dos bens objeto da presente petição e apreendidos por meio da medida de sequestro, unicamente em relação à ação penal nº 0011328-71.2010.403.6105. Oportunamente, providencie-se a vinculação desta petição criminal à apelação criminal nº 0011328-71.2010.403.6105, encerrando-se este expediente. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5005145-64.2021.8.09.0106

ID: 302185770

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005145-64.2021.8.09.0106

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS OLIVEIRA DE PAULA-ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIEL FERREIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5005145-64.2021.8.09.0106Requerente: Vinicius Oliveira De Paula-me Requerida: Kellen Cristina… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5005145-64.2021.8.09.0106Requerente: Vinicius Oliveira De Paula-me Requerida: Kellen Cristina Rodrigues De Melo Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Extrai-se dos autos que não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada para satisfação do crédito da parte exequente, bem como a parte exequente deixou de indicar qualquer bem que possa ser penhorado em nome da parte executada (evento n.° 125).Em se tratando de processo que tramita perante os Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual.Nesse sentido, dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Necessário esclarecer que, a disposição do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica.Ademais, por força dos artigos 318, parágrafo único, e 771, ambos do Código de Processo Civil, as normas do procedimento comum aplicam-se, também, aos processos de execução e à fase de cumprimento de sentença e vice-versa.O cumprimento de sentença e a execução de título extrajudicial possuem ambos a mesma finalidade, qual seja, a satisfação do crédito do exequente, ensejando, portanto, o mesmo tratamento, consoante o ensinamento de Sílvio Rodrigues:"A analogia se baseia na ideia de que, se a lei disciplina de determinada maneira uma relação jurídica, deve, por igual razão, disciplinar do mesmo modo uma outra relação semelhante. O princípio se concentra o adágio ubi eadem ratio, idem yus, isto é, onde houver a mesma razão, deve haver o mesmo direito" (Direito Civil, Parte Geral, vol. I, 16ª edição).Sobre o tema, cito entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECISA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. PESQUISA DE PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estabelece o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, que não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 2. Nas circunstâncias, insurge o recorrente em face da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de êxito na localização de bens em nome do devedor. Extrai-se dos autos que as tentativas de localização de bens em nome do devedor por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (eventos nºs. 26 e 30), bem o cumprimento da carta precatória, ante a impossibilidade de localização do devedor, conforme certidão inserida no evento n. 34. 3. Os Juizados Especiais são regidos, entre outros, pelos princípios da celeridade e economia processual e por essa razão a lide não pode prolongar-se indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera da máquina judicial. Esgotadas as diligências oficiais possíveis, caberia ao exequente indicar bens passíveis de penhora ou o endereço atualizado do executado. Todavia, requereu a realização de pesquisa à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. Ressalte-se que referido sistema, criado pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não se destina à realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 4. Desta forma, diante da inexistência de bens penhoráveis, escorreita a sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONDENANDO-SE O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9099/95, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECERÁ SUSPENSA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVADA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE RECORRENTE, CONSIDERANDO A GRATUIDADE DEFERIDA. (Recurso Inominado nº 5579245.80.2014.8.09.0007, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, DJe 29/05/2020) (grifo nosso).Com efeito, no caso em apreço, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa senão a extinção do processo, pois, apesar de inúmeras tentativas, não foram encontrados bens para satisfação do crédito perseguido. A doutrina acerca do assunto leciona que a inexistência de bens penhoráveis “constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo” (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Nesse contexto, oportuno pontuar, por fim, que a sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da inexistência de bens penhoráveis, não faz coisa julgada material. Contudo, somente será admitido o desarquivamento e prosseguimento da execução, observado o prazo prescricional, caso a parte credora indique bens penhoráveis da parte executada.Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diversas diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Dispenso a intimação da parte executada, dada a ausência de interesse recursal.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: gab.juizadomineiros@tjgo.jus.br - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

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Processo nº 5005145-97.2025.4.02.5103

ID: 311002590

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005145-97.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005145-97.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JOAO MIGUEL SOARES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005145-97.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JOAO MIGUEL SOARES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Inicialmente, vale destacar que o benefício assistencial será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico for válido e estiver atualizado em prazo inferior a 2 anos, na forma do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Portanto, fica a parte autora ciente de que é seu o ônus de comprovar nestes autos qualquer atualização que promover no CadÚnico. Questões pendentes Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias : 1. regularizar a assinatura da declaração de hipossuficiência econômica (Para que a assinatura eletrônica seja válida perante o Poder Judiciário, é necessário que haja identificação inequívoca do signatário, com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou com cadastro perante o próprio Judiciário, nos termos da Lei 11.419/2006. Registre-se que também é válida a assinatura feita pelo GOV.BR, nível ouro ou prata, porquanto disponibilizada após verificação dos dados pessoais do usuário.); 2. juntar relatório escolar sobre as atividades desempenhadas e comportamento. Citação Cite-se o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias , momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível. Perícia médica Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de NEUROLOGIA ou, na falta desta P SIQUIATRIA , Medicina do Trabalho ou com Clínico Geral. Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025. Proceda-se à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes ( CEPER-CA ), nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia. O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos do Juízo, abaixo relacionados, e a eventuais quesitos das partes, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico. Portanto, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF 1 . Como quesitos do Juízo , deverá o(a) perito(a) responder: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 5005145-97.2025.4.02.5103 b) Juizado/Vara: 03VF-CA II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH): e) Data de nascimento: f) Idade: g) Escolaridade: h) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 3. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 4. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 5. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 6. Se portador(a) do HIV, o(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 7. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 8. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 9. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 10. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 11. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 12. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 13. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 14. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 15. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 16. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 17. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 18. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 19. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 20. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso. Com o retorno dos autos e apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 dias . Sem prejuízo, prossiga-se com a avaliação social. Avaliação Social Nomeio , como perita do Juízo, a Sra. Eliana Carvalho Sobrinho da Cunha , assistente social validamente cadastrada junto ao sistema AJG e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. A perita deverá responder aos quesitos do Juízo e aos quesitos das partes, se distintos. Fixo o prazo de 30 dias, contados da data da avaliação, para que a perita apresente o laudo. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme a tabela V do Anexo Único da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, alterado pela Resolução CJF nº 937/2025, proibido qualquer pagamento diretamente à perita. Intime-se a perita para, no prazo de 10 dias , indicar dia e hora para a realização da visita domiciliar. Feito, proceda-se à designação da perícia, por ato ordinatório. Caso haja necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos até a data da perícia. Como quesitos do Juízo , deverá a assistente social responder: a. Com que pessoas a parte autora reside, indicando nome completo, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco com a parte autora, grau de instrução e ocupação (atual ou a última exercida). Incluir as informações sobre a própria parte autora. b. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, benefícios de previdência pública ou privada e benefícios assistenciais, por exemplo. c. Os membros do grupo familiar da parte autora, incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima etc.)? Se positivo, indicá-los, mencionando o respectivo valor. d. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas etc.)? Se positivo, indicá-los, mencionando o respectivo valor. e. Caso haja menores de idade no grupo familiar da parte autora, informar se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. f. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informar se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. g. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Indicar nome completo, CPF, estado civil e idade. h. Quais as despesas ordinárias do grupo familiar? Indicar a fonte e o valor das despesas. i. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? j. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, além dos eletrodomésticos que a guarnecem). k. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, curativos, fraldas, alimentação especial e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUS? Favor descrever. l. Se for o caso, o fato de a parte autora ser portadora do HIV pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em interação com diversas barreiras? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. m. A parte autora está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? n. Qual é o grau de vulnerabilidade e de risco social da parte autora (acessibilidade, privacidade da moradia, condição de habitabilidade, insalubridade, periculosidade, precarização do ambiente, violência e outros não especificados)? Justifique. o. A parte autora possui apoio e relacionamentos satisfatórios no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais, ou em outros aspectos das suas atividades? Justifique. p. A parte autora enfrenta atitudes estigmatizantes, estereotipadas, preconceituosas, discriminatórias, de superproteção e/ou negligentes que influenciam o seu comportamento e as suas ações individuais? Justifique. q. A parte autora tem acesso à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social? O acesso disponível supre suas necessidades, inclusive pela distância e/ou inexistência do serviço na localidade em que vive? Justifique. r. A parte autora possui alguma limitação no desempenho para administrar e executar tarefas domésticas, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. s. A parte autora tem alguma limitação no desempenho para iniciar, manter e terminar relações interpessoais de maneira contextual e socialmente estabelecida, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. t. A parte autora tem alguma limitação no desempenho em participar e realizar atividades de educação e transações econômicas, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. u. A parte autora tem alguma limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. O laudo social deve vir, obrigatoriamente, acompanhado de fotos digitais da residência da autora (todos os cômodos e área externa), assim como dos eventuais comprovantes de aquisição de medicamentos . Providências finais Feita a avaliação social, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias. Oportunamente, proceda-se à solicitação do pagamento dos honorários periciais da assistente social. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. 1. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados

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