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Renata Evangelho De Abreu x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 313567598

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005184-97.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA EVANGELHO DE ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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DEBORA PRISCILA SAFT DELANOY

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LUCAS SILVA DE BAIRROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005184-97.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : RENATA EVANGELHO DE ABREU ADVOGADO(A) : DEBORA PRISCILA SAFT DELANOY (OAB RS114070) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA DE BAIRROS (OAB RS11…

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Processo nº 5005184-56.2025.4.03.6303

ID: 316867341

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-56.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE DE SOUZA PIRES

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THAYNE OLIVEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-56.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FATIMA RODRIGUES DE SOUZA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-56.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FATIMA RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE DE SOUZA PIRES - SP440736, THAYNE OLIVEIRA REIS - SP428246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício de aposentadoria por idade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Cite-se o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva, de modo que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova. Quanto aos períodos laborados sem anotação na CTPS, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) Se ainda não tiver especificado na inicial, deverá delimitar, de forma clara e induvidosa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o(s) período(s) (de quando a quando) que pretende ver computados nessa condição, bem como os respectivos locais de trabalho, com os nomes e qualificação dos supostos empregadores e, ainda, que tipo de atividade exercia; ii) Deverá apresentar início razoável de prova material contemporânea dos fatos. É inviável o reconhecimento de tempo de serviço urbano, diante da ausência de início de prova material para comprovação do vínculo empregatício pretendido, não cabendo também o reconhecimento somente por meio de prova testemunhal. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. (Nesse sentido, em precedente vinculante: REsp 1352721 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Após, o INSS deverá ser intimado a oferecer ou não proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias, com base na documentação anexada aos autos. Em não havendo proposta de acordo, abra-se conclusão para saneamento, com a designação de audiência, conforme o caso, ou para sentenciamento conforme o estado do processo. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005184-89.2023.4.04.7114

ID: 272847830

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005184-89.2023.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005184-89.2023.4.04.7114/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a petição do Evento 86, bem como considerando o trânsito em…

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Processo nº 5005184-54.2025.8.21.0052

ID: 277646587

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-54.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOEL FOCQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON EDUARDO FERNANDES

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SILVIA REGINA FERNANDES

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JOSE CLEDEMIR FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-54.2025.8.21.0052/RS AUTOR : JOEL FOCQUES ADVOGADO(A) : JOSE CLEDEMIR FERNANDES (OAB RS101168) ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA FERNANDES (OAB RS040820) …

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Processo nº 5005184-59.2024.8.24.0067

ID: 336135255

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005184-59.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON SCARTEZINI

Sentença

Advogados:

AOLERI ANTONIO SMANIOTTO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005184-59.2024.8.24.0067/SC ACUSADO : ALISSON SCARTEZINI ADVOGADO(A) : AOLERI ANTONIO SMANIOTTO (OAB SC060619) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialment… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005184-59.2024.8.24.0067/SC ACUSADO : ALISSON SCARTEZINI ADVOGADO(A) : AOLERI ANTONIO SMANIOTTO (OAB SC060619) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido condenatório inserido na denúncia para: (a) condenar ALISSON SCARTEZINI, dando-o como incurso no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 200 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (réu primário); (b) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: 1) prestação de serviços à comunidade em favor de entidade a ser designada no curso da execução penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; e 2) prestação pecuniária, no valor de 1 salário-mínimo, em favor do Fundo de Transações Penais da Comarca de São Miguel do Oeste; (c) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais; (d) revogar as medidas cautelares diversas da prisão deferidas nos autos; (e) reconhecer a detração decorrente do cumprimento de 2 meses de prisão provisória e 2 meses e 21 dias de recolhimento domiciliar noturno, o que totaliza 4 meses e 21 dias de detração, até a data de hoje (25.07.2025). Transitada em julgado: (a) lance-se o nome da parte sentenciada no rol dos culpados (CF, art. 5º, inciso LVII); (b) comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como à Corregedoria Geral da Justiça; (c) intime-se a parte condenada para recolhimento das custas processuais; decorrido in albis o prazo, inscreva-se-a em dívida ativa; não havendo anotação ou disponibilidade de acesso ao CPF da parte, anote-se a pendência; (d) cumpra-se a Resolução 474 do CNJ, expedindo-se ?Guia de recolhimento? no BNMP, que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão, com a consequente autuação do processo de execução penal no SEEU; (e) quanto aos bens apreendidos, cumpra-se o item 2.5 desta sentença; (f) transitada em julgado para a acusação, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do oferecimento de proposta de ANPP (HC 185913/DF, Min. Relator Gilmar Mendes, julgado em 18/09/2024 - Informativo 1151 do Supremo Tribunal Federal). Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se.

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Processo nº 5005185-25.2025.8.13.0452

ID: 319735642

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005185-25.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DAIANE BARBOSA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005185-25.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JANAINA DAIANE BARBOSA TOLEDO CPF: 114.952.716-17 e outros RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos e examinados. Considerando que “Maria de Lourdes Barbosa” limita-se ao exercício da curatela de Janaína Daiane Barbosa Toledo, determino seu descadastramento do polo ativo. Determino a associação deste feito aos autos de nº 5005184-40.2025.8.13.0452. Tendo em vista a documentação de ID 10466205061, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10466205057, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou#b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Garthen Industria E Comercio De Maquinas Ltda x Claudete Maria Kras Fernandes

ID: 299224272

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005184-04.2019.8.21.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GARTHEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDETE MARIA KRAS FERNANDES

80

Advogados:

MARIA IOLY VIDAL

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RENAN CARDOSO MARTINS

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5005184-04.2019.8.21.0072/RS (Pauta: 325) RELATOR: Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE: GARTHEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA IOLY VIDAL (OAB SC028327) APELADO: CLAUDETE MARIA KRAS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN CARDOSO MARTINS (OAB RS096275) TESTEMUNHA AUTOR: EDUARDO KRAS FERNANDES (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: LEONARDO FERNANDES BRUM (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: NESTOR HOFFMANN (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5005184-71.2025.4.03.6201

ID: 292548785

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-71.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YAGO MATHEUS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON DA SILVA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-71.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: YAGO MATHEUS DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-71.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: YAGO MATHEUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 30/06/2025 às 15h20min - EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005184-98.2025.8.13.0271

ID: 290802481

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-98.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5005184-98.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA CORTES CPF: 092.366.238-32 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Defiro o aditamento à inicial postulado em ID 10463279597. Inclua-se no polo passivo da presente demanda a empresa descrita na petição acima referida. Maria Helena de Oliveira Cortes, qualificada, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual e débito c/c pedido de reparação por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Banco Bradesco Financiamentos S/A e outro, qualificados, aduzindo, em síntese, que não celebrou nenhum negócio jurídico com os requeridos, sendo surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Requereu a antecipação da tutela para retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a procedência do pedido inicial com a condenação da parte ré ao pagamento indenização por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Diante das alegações contidas na inicial, bem assim dos documentos que a instruem, verifica-se que está pendente discussão judicial acerca do débito que deu azo à abertura do cadastro negativo de ID 10461872499. A tutela de urgência, prevista no art. 300, do novo Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos demonstra, a meu ver, a verossimilhança do direito alegado, pois evidencia a negativação do nome da parte autora. Há também urgência no pedido, bem como perigo de dano, pois a manutenção do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito lhe é prejudicial, à medida que restringe seu crédito no mercado. De mais a mais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso provado, no decorrer do processo, a existência da dívida, poderá a parte ré promover a cobrança. Desse modo, a antecipação da tutela merece ser deferida, tendo em linha de conta que a parte autora pretende, neste momento, tão-somente a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, e considerando as razões supra, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da anotação na SERASA – ID 10461872499, no valor de R$ 500,00, referente ao contrato n. 0030107880171659, vencido em 22/11/2024. Após as diligências necessárias, tornem conclusos para as providências junto ao SERASAJUD para cumprimento da ordem acima deliberada. Caso a autora comprove que o seu nome se encontra cadastrado em outros órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito acima mencionado, fica desde já deferida a expedição de ofícios para esses órgãos. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, 3 de junho de 2025. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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Processo nº 5005184-98.2025.8.13.0271

ID: 290802484

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-98.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA CORTES

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

NEY BERNARDES NEPOMUCENO

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FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5005184-98.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA CORTES CPF: 092.366.238-32 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Defiro o aditamento à inicial postulado em ID 10463279597. Inclua-se no polo passivo da presente demanda a empresa descrita na petição acima referida. Maria Helena de Oliveira Cortes, qualificada, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual e débito c/c pedido de reparação por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Banco Bradesco Financiamentos S/A e outro, qualificados, aduzindo, em síntese, que não celebrou nenhum negócio jurídico com os requeridos, sendo surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Requereu a antecipação da tutela para retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a procedência do pedido inicial com a condenação da parte ré ao pagamento indenização por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Diante das alegações contidas na inicial, bem assim dos documentos que a instruem, verifica-se que está pendente discussão judicial acerca do débito que deu azo à abertura do cadastro negativo de ID 10461872499. A tutela de urgência, prevista no art. 300, do novo Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos demonstra, a meu ver, a verossimilhança do direito alegado, pois evidencia a negativação do nome da parte autora. Há também urgência no pedido, bem como perigo de dano, pois a manutenção do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito lhe é prejudicial, à medida que restringe seu crédito no mercado. De mais a mais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso provado, no decorrer do processo, a existência da dívida, poderá a parte ré promover a cobrança. Desse modo, a antecipação da tutela merece ser deferida, tendo em linha de conta que a parte autora pretende, neste momento, tão-somente a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, e considerando as razões supra, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da anotação na SERASA – ID 10461872499, no valor de R$ 500,00, referente ao contrato n. 0030107880171659, vencido em 22/11/2024. Após as diligências necessárias, tornem conclusos para as providências junto ao SERASAJUD para cumprimento da ordem acima deliberada. Caso a autora comprove que o seu nome se encontra cadastrado em outros órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito acima mencionado, fica desde já deferida a expedição de ofícios para esses órgãos. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, 3 de junho de 2025. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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