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"5005209-53.2023.8.13.0216" - Resultados da Busca – Página 34 de 37

Processo nº 0035610-26.2024.8.27.2729

ID: 274506275

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035610-26.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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ROGÉRIO GOMES COELHO

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ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035610-26.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUZIA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO G… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035610-26.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUZIA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de fazer e pagar quantia certa. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 11 , cuja alegação foi no sentido de que a obrigação de fazer pleiteada já fora cumprida. Já em relação à obrigação de pagar quantia certa, pugnou pela suspensão do feito em razão da ação coletiva, bem como em decorrência do Tema 1169. Réplica no evento 15 . Novamente intimado, o Ente executado confirmou o cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que o servidor encontra corretamente enquadrado ( evento 20 ). A parte exequente, devidamente intimada, insiste em dizer que a obrigação não foi cumprida, requerendo a homologação da tabela de enquadramento trazida na exordial ( evento 23 ). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. a) Do cumprimento da obrigação de fazer A sentença judicial proferida nos autos da ação coletiva n. 5005209-81.2009.8.27.2729, assim determinou: Em sede recursal, a sentença foi mantida pelos sues próprios fundamentos. No pedido do cumprimento individual de sentença coletiva de obrigação de fazer (neste feito), a parte exequente pleiteou o seu reenquadramento para as seguintes classes: Intimado, o Ente executado comprovou no evento 11, que a obrigação de fazer já fora cumprida integralmente, conforme informação prestada no evento 11, ANEXO2 : Assim, analisando a documentação apresentada pela municipalidade, entendo que, de fato, ao contrário do que foi argumentado pela parte exequente, a obrigação foi cumprida, com o reenquadramento do servidor nos moldes da Lei Municipal 1.441/2006. Examinando a tabela apresentada na inicial, percebe-se que a parte exequente incorreu em equívoco quanto aos primeiros enquadramentos. Ora, não é possível o servidor iniciar a sua carreira (data da posse) na posição I-D , como quer a parte exequente. Nessa perspectiva, tenho que assiste razão ao demandado, pois o enquadramento inicial ( 2000 ) se dá no Nível/Referência: I-A . O equívoco cometido pela parte exequente importou nas sucessivas incorreções quanto ao seu enquadramento. Vale frisar, por oportuno, que, no momento do reenquadramento (Lei Municipal 1.441/2006), a municipalidade enquadrou o servidor respeitanto o seu salário da época, em respeito ao comando judicial. Logo, reconheço como cumprida a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir quanto à obrigação de pagar quantia certa. b) Da suspensão em razão da ação coletiva Sem delongas, o pedido de suspensão do feito em razão do trâmite da ação coletiva não merece acolhimento , porquanto o artigo 104, caput , do CDC, dispõe que a suspensão das ações individuais pelo ajuizamento de ação coletiva é faculdade do autor, isto é, a ação individual não deve ser suspensa, caso ocorra o ajuizamento de ação coletiva. c) Da suspensão em razão do Tema 1169 O Tema 1169 não se aplica ao caso, já que a parte exequente requer o prosseguimento do feito por meio do procedimento de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo que RECONHEÇO a satisfação da obrigação de fazer e, de consequência, DECLARO EXTINTA, neste ponto, a presente AÇÃO EXECUTIVA , nos termos do artigo 535, inciso III c/c 924, inciso III, ambos do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, inciso I, do CPC. Entretanto, ante a gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Da liquidação de sentença Preclusa essa decisão, RETIFIQUE-SE a autuação para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO e adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 3. Em seguida, em homenagem ao princípio do contraditório, INTIME-SE , novamente, a parte autora para manifestar a respeito dos documentos juntados pela Fazenda Pública, em 5 (cinco) dias; 4. Não havendo consenso entre as partes quanto ao valor devido, a fim de liquidar o julgado, entendo prudente determinar o encaminhamento dos autos a contadoria judicial a fim de apresentar a planilha de cálculos do valor devido, referente à presente liquidação/execução (CPC 510); 5. Dessa forma, encaminhem-se os autos à COJUN para apuração do valor devido , no prazo legal, conforme estabelecidos na Sentença/Acórdão, observando, ainda, em caso de omissão, os índices aplicados à fazenda pública; 6. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE novamente as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após, façam-me os autos conclusos para outras deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0036760-42.2024.8.27.2729

ID: 274509911

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036760-42.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO ALVES TITO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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ROGÉRIO GOMES COELHO

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ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036760-42.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA DO ROSARIO ALVES TITO ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036760-42.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA DO ROSARIO ALVES TITO ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de fazer e pagar quantia certa. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 13 , cuja alegação foi no sentido de que a obrigação de fazer pleiteada já fora cumprida. Já em relação à obrigação de pagar quantia certa, pugnou pela suspensão do feito em razão da ação coletiva, bem como em decorrência do Tema 1169. Réplica no evento 16 . Novamente intimado, o Ente executado confirmou o cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que o servidor encontra corretamente enquadrado ( evento 21 ). A parte exequente, devidamente intimada, insiste em dizer que a obrigação não foi cumprida, requerendo a homologação da tabela de enquadramento trazida na exordial ( evento 24 ). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. a) Do cumprimento da obrigação de fazer A sentença judicial proferida nos autos da ação coletiva n. 5005209-81.2009.8.27.2729, assim determinou: Em sede recursal, a sentença foi mantida pelos sues próprios fundamentos. No pedido do cumprimento individual de sentença coletiva de obrigação de fazer (neste feito), a parte exequente pleiteou o seu reenquadramento para as seguintes classes: Intimado, o Ente executado comprovou no evento 13, que a obrigação de fazer já fora cumprida integralmente, conforme informação prestada no evento 13, ANEXO2 : Assim, analisando a documentação apresentada pela municipalidade, entendo que, de fato, ao contrário do que foi argumentado pela parte exequente, a obrigação foi cumprida, com o reenquadramento do servidor nos moldes da Lei Municipal 1.441/2006. Examinando a tabela apresentada na inicial, percebe-se que a parte exequente incorreu em equívoco quanto aos primeiros enquadramentos. Ora, não é possível o servidor iniciar a sua carreira (data da posse) na posição II-D , como quer a parte exequente. Nessa perspectiva, tenho que assiste razão ao demandado, pois o enquadramento inicial ( 1992 ) se dá no Nível/Referência: I-A . O equívoco cometido pela parte exequente importou nas sucessivas incorreções quanto ao seu enquadramento. Vale frisar, por oportuno, que, no momento do reenquadramento (Lei Municipal 1.441/2006), a municipalidade enquadrou o servidor respeitanto o seu salário da época, em respeito ao comando judicial. Logo, reconheço como cumprida a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir quanto à obrigação de pagar quantia certa. b) Da suspensão em razão da ação coletiva Sem delongas, o pedido de suspensão do feito em razão do trâmite da ação coletiva não merece acolhimento , porquanto o artigo 104, caput , do CDC, dispõe que a suspensão das ações individuais pelo ajuizamento de ação coletiva é faculdade do autor, isto é, a ação individual não deve ser suspensa, caso ocorra o ajuizamento de ação coletiva. c) Da suspensão em razão do Tema 1169 O Tema 1169 não se aplica ao caso, já que a parte exequente requer o prosseguimento do feito por meio do procedimento de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo que RECONHEÇO a satisfação da obrigação de fazer e, de consequência, DECLARO EXTINTA, neste ponto, a presente AÇÃO EXECUTIVA , nos termos do artigo 535, inciso III c/c 924, inciso III, ambos do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, inciso I, do CPC. Entretanto, ante a gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Da liquidação de sentença Preclusa essa decisão, RETIFIQUE-SE a autuação para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO e adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 3. Em seguida, em homenagem ao princípio do contraditório, INTIME-SE , novamente, a parte autora para manifestar a respeito dos documentos juntados pela Fazenda Pública, em 5 (cinco) dias; 4. Não havendo consenso entre as partes quanto ao valor devido, a fim de liquidar o julgado, entendo prudente determinar o encaminhamento dos autos a contadoria judicial a fim de apresentar a planilha de cálculos do valor devido, referente à presente liquidação/execução (CPC 510); 5. Dessa forma, encaminhem-se os autos à COJUN para apuração do valor devido , no prazo legal, conforme estabelecidos na Sentença/Acórdão, observando, ainda, em caso de omissão, os índices aplicados à fazenda pública; 6. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE novamente as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após, façam-me os autos conclusos para outras deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0036793-32.2024.8.27.2729

ID: 274510797

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036793-32.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA LIMA ROCHA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BERNARDINO DE ABREU NETO

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ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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ROGÉRIO GOMES COELHO

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ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036793-32.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARILENE PEREIRA LIMA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036793-32.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARILENE PEREIRA LIMA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de fazer e pagar quantia certa. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 16 , cuja alegação foi no sentido de que a obrigação de fazer pleiteada já fora cumprida. Já em relação à obrigação de pagar quantia certa, pugnou pela suspensão do feito em razão da ação coletiva, bem como em decorrência do Tema 1169. Réplica no evento 19 . Novamente intimado, o Ente executado confirmou o cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que o servidor encontra corretamente enquadrado ( evento 24 ). A parte exequente, devidamente intimada, insiste em dizer que a obrigação não foi cumprida, requerendo a homologação da tabela de enquadramento trazida na exordial ( evento 27 ). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. a) Do cumprimento da obrigação de fazer A sentença judicial proferida nos autos da ação coletiva n. 5005209-81.2009.8.27.2729, assim determinou: Em sede recursal, a sentença foi mantida pelos sues próprios fundamentos. No pedido do cumprimento individual de sentença coletiva de obrigação de fazer (neste feito), a parte exequente pleiteou o seu reenquadramento para as seguintes classes: Intimado, o Ente executado comprovou no evento 24, que a obrigação de fazer já fora cumprida integralmente, conforme informação prestada no evento 24, ANEXO2 : Assim, analisando a documentação apresentada pela municipalidade, entendo que, de fato, ao contrário do que foi argumentado pela parte exequente, a obrigação foi cumprida, com o reenquadramento do servidor nos moldes da Lei Municipal 1.441/2006. Examinando a tabela apresentada na inicial, percebe-se que a parte exequente incorreu em equívoco quanto aos primeiros enquadramentos. Ora, não é possível o servidor iniciar a sua carreira (data da posse) na posição II-D , como quer a parte exequente. Nessa perspectiva, tenho que assiste razão ao demandado, pois o enquadramento inicial ( 1992 ) se dá no Nível/Referência: I-A . O equívoco cometido pela parte exequente importou nas sucessivas incorreções quanto ao seu enquadramento. Vale frisar, por oportuno, que, no momento do reenquadramento (Lei Municipal 1.441/2006), a municipalidade enquadrou o servidor respeitanto o seu salário da época, em respeito ao comando judicial. Logo, reconheço como cumprida a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir quanto à obrigação de pagar quantia certa. b) Da suspensão em razão da ação coletiva Sem delongas, o pedido de suspensão do feito em razão do trâmite da ação coletiva não merece acolhimento , porquanto o artigo 104, caput , do CDC, dispõe que a suspensão das ações individuais pelo ajuizamento de ação coletiva é faculdade do autor, isto é, a ação individual não deve ser suspensa, caso ocorra o ajuizamento de ação coletiva. c) Da suspensão em razão do Tema 1169 O Tema 1169 não se aplica ao caso, já que a parte exequente requer o prosseguimento do feito por meio do procedimento de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo que RECONHEÇO a satisfação da obrigação de fazer e, de consequência, DECLARO EXTINTA, neste ponto, a presente AÇÃO EXECUTIVA , nos termos do artigo 535, inciso III c/c 924, inciso III, ambos do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, inciso I, do CPC. Entretanto, ante a gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Da liquidação de sentença Preclusa essa decisão, RETIFIQUE-SE a autuação para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO e adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 3. Em seguida, em homenagem ao princípio do contraditório, INTIME-SE , novamente, a parte autora para manifestar a respeito dos documentos juntados pela Fazenda Pública, em 5 (cinco) dias; 4. Não havendo consenso entre as partes quanto ao valor devido, a fim de liquidar o julgado, entendo prudente determinar o encaminhamento dos autos a contadoria judicial a fim de apresentar a planilha de cálculos do valor devido, referente à presente liquidação/execução (CPC 510); 5. Dessa forma, encaminhem-se os autos à COJUN para apuração do valor devido , no prazo legal, conforme estabelecidos na Sentença/Acórdão, observando, ainda, em caso de omissão, os índices aplicados à fazenda pública; 6. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE novamente as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após, façam-me os autos conclusos para outras deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0037473-17.2024.8.27.2729

ID: 274524090

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037473-17.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BERNARDINO DE ABREU NETO

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ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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ROGÉRIO GOMES COELHO

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ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037473-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037473-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de fazer e pagar quantia certa. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 10 , cuja alegação foi no sentido de que a obrigação de fazer pleiteada já fora cumprida. Já em relação à obrigação de pagar quantia certa, pugnou pela suspensão do feito em razão da ação coletiva, bem como em decorrência do Tema 1169. Réplica no evento 13 . Novamente intimado, o Ente executado confirmou o cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que o servidor encontra corretamente enquadrado ( evento 18 ). A parte exequente, devidamente intimada, insiste em dizer que a obrigação não foi cumprida, requerendo a homologação da tabela de enquadramento trazida na exordial ( evento 21 ). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. a) Do cumprimento da obrigação de fazer A sentença judicial proferida nos autos da ação coletiva n. 5005209-81.2009.8.27.2729, assim determinou: Em sede recursal, a sentença foi mantida pelos sues próprios fundamentos. No pedido do cumprimento individual de sentença coletiva de obrigação de fazer (neste feito), a parte exequente pleiteou o seu reenquadramento para as seguintes classes: Intimado, o Ente executado comprovou no evento 18, que a obrigação de fazer já fora cumprida integralmente, conforme informação prestada no evento 18, ANEXO2 : Assim, analisando a documentação apresentada pela municipalidade, entendo que, de fato, ao contrário do que foi argumentado pela parte exequente, a obrigação foi cumprida, com o reenquadramento do servidor nos moldes da Lei Municipal 1.441/2006. Examinando a tabela apresentada na inicial, percebe-se que a parte exequente incorreu em equívoco quanto aos primeiros enquadramentos. Ora, não é possível o servidor iniciar a sua carreira (data da posse) na posição I-D , como quer a parte exequente. Nessa perspectiva, tenho que assiste razão ao demandado, pois o enquadramento inicial ( 2000 ) se dá no Nível/Referência: I-A . O equívoco cometido pela parte exequente importou nas sucessivas incorreções quanto ao seu enquadramento. Vale frisar, por oportuno, que, no momento do reenquadramento (Lei Municipal 1.441/2006), a municipalidade enquadrou o servidor respeitanto o seu salário da época, em respeito ao comando judicial. Logo, reconheço como cumprida a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir quanto à obrigação de pagar quantia certa. b) Da suspensão em razão da ação coletiva Sem delongas, o pedido de suspensão do feito em razão do trâmite da ação coletiva não merece acolhimento , porquanto o artigo 104, caput , do CDC, dispõe que a suspensão das ações individuais pelo ajuizamento de ação coletiva é faculdade do autor, isto é, a ação individual não deve ser suspensa, caso ocorra o ajuizamento de ação coletiva. c) Da suspensão em razão do Tema 1169 O Tema 1169 não se aplica ao caso, já que a parte exequente requer o prosseguimento do feito por meio do procedimento de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo que RECONHEÇO a satisfação da obrigação de fazer e, de consequência, DECLARO EXTINTA, neste ponto, a presente AÇÃO EXECUTIVA , nos termos do artigo 535, inciso III c/c 924, inciso III, ambos do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, inciso I, do CPC. Entretanto, ante a gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Da liquidação de sentença Preclusa essa decisão, RETIFIQUE-SE a autuação para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO e adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 3. Em seguida, em homenagem ao princípio do contraditório, INTIME-SE , novamente, a parte autora para manifestar a respeito dos documentos juntados pela Fazenda Pública, em 5 (cinco) dias; 4. Não havendo consenso entre as partes quanto ao valor devido, a fim de liquidar o julgado, entendo prudente determinar o encaminhamento dos autos a contadoria judicial a fim de apresentar a planilha de cálculos do valor devido, referente à presente liquidação/execução (CPC 510); 5. Dessa forma, encaminhem-se os autos à COJUN para apuração do valor devido , no prazo legal, conforme estabelecidos na Sentença/Acórdão, observando, ainda, em caso de omissão, os índices aplicados à fazenda pública; 6. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE novamente as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após, façam-me os autos conclusos para outras deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0037564-10.2024.8.27.2729

ID: 274524491

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037564-10.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO GOMES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037564-10.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSIAS MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ROGÉRI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037564-10.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSIAS MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de fazer e pagar quantia certa. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 10 , cuja alegação foi no sentido de que a obrigação de fazer pleiteada já fora cumprida. Já em relação à obrigação de pagar quantia certa, pugnou pela suspensão do feito em razão da ação coletiva, bem como em decorrência do Tema 1169. Réplica no evento 13 . Novamente intimado, o Ente executado confirmou o cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que o servidor encontra corretamente enquadrado ( evento 18 ). A parte exequente, devidamente intimada, insiste em dizer que a obrigação não foi cumprida, requerendo a homologação da tabela de enquadramento trazida na exordial ( evento 21 ). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. a) Do cumprimento da obrigação de fazer A sentença judicial proferida nos autos da ação coletiva n. 5005209-81.2009.8.27.2729, assim determinou: Em sede recursal, a sentença foi mantida pelos sues próprios fundamentos. No pedido do cumprimento individual de sentença coletiva de obrigação de fazer (neste feito), a parte exequente pleiteou o seu reenquadramento para as seguintes classes: Intimado, o Ente executado comprovou no evento 18, que a obrigação de fazer já fora cumprida integralmente, conforme informação prestada no evento 18, ANEXO2 : Assim, analisando a documentação apresentada pela municipalidade, entendo que, de fato, ao contrário do que foi argumentado pela parte exequente, a obrigação foi cumprida, com o reenquadramento do servidor nos moldes da Lei Municipal 1.441/2006. Examinando a tabela apresentada na inicial, percebe-se que a parte exequente incorreu em equívoco quanto aos primeiros enquadramentos. Ora, não é possível o servidor iniciar a sua carreira (data da posse) na posição II-D , como quer a parte exequente. Nessa perspectiva, tenho que assiste razão ao demandado, pois o enquadramento inicial ( 2000 ) se dá no Nível/Referência: I-A . O equívoco cometido pela parte exequente importou nas sucessivas incorreções quanto ao seu enquadramento. Vale frisar, por oportuno, que, no momento do reenquadramento (Lei Municipal 1.441/2006), a municipalidade enquadrou o servidor respeitando o seu salário da época, em respeito ao comando judicial. Logo, reconheço como cumprida a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir quanto à obrigação de pagar quantia certa. b) Da suspensão em razão da ação coletiva Sem delongas, o pedido de suspensão do feito em razão do trâmite da ação coletiva não merece acolhimento , porquanto o artigo 104, caput , do CDC, dispõe que a suspensão das ações individuais pelo ajuizamento de ação coletiva é faculdade do autor, isto é, a ação individual não deve ser suspensa, caso ocorra o ajuizamento de ação coletiva. c) Da suspensão em razão do Tema 1169 O Tema 1169 não se aplica ao caso, já que a parte exequente requer o prosseguimento do feito por meio do procedimento de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo que RECONHEÇO a satisfação da obrigação de fazer e, de consequência, DECLARO EXTINTA, neste ponto, a presente AÇÃO EXECUTIVA , nos termos do artigo 535, inciso III c/c 924, inciso III, ambos do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, inciso I, do CPC. Entretanto, ante a gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Da liquidação de sentença Preclusa essa decisão, RETIFIQUE-SE a autuação para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO e adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 3. Em seguida, em homenagem ao princípio do contraditório, INTIME-SE , novamente, a parte autora para manifestar a respeito dos documentos juntados pela Fazenda Pública, em 5 (cinco) dias; 4. Não havendo consenso entre as partes quanto ao valor devido, a fim de liquidar o julgado, entendo prudente determinar o encaminhamento dos autos a contadoria judicial a fim de apresentar a planilha de cálculos do valor devido, referente à presente liquidação/execução (CPC 510); 5. Dessa forma, encaminhem-se os autos à COJUN para apuração do valor devido , no prazo legal, conforme estabelecidos na Sentença/Acórdão, observando, ainda, em caso de omissão, os índices aplicados à fazenda pública; 6. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE novamente as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após, façam-me os autos conclusos para outras deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5005209-24.2025.8.24.0007

ID: 325927149

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005209-24.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FIGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005209-24.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARCELO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA (OAB SC069487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação en… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005209-24.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARCELO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA (OAB SC069487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta, por meio de tutela provisória, o sobrestamento dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN/SC contra a parte autora, até o julgamento final da presente demanda. É o breve relato. Decido. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida. Não se olvida que a tentativa infrutífera de notificação/intimação no endereço informado pelo interessado no órgão de trânsito permite a realização do ato por edital, porém o caso concreto possui peculiaridade que, ao menos de modo perfunctório, demonstra a probabilidade do direito autoral. Isso porque aparentemente não houve tentativa de entrega no endereço da parte autora, o que coloca em dúvida a regularidade do procedimento adotado no âmbito administrativo. Nota-se, nesse contexto, que os documentos trazidos aos autos demonstram que a(s) notificação(ões) retornaram sem a anotação das três tentativas de entrega ( evento 1, DOC5 , página 5): Ao que tudo indica, o órgão de trânsito deixou de promover diligência suficiente para sanar o vício ou sanar os meios disponíveis de cientificação, o que caracteriza a probabilidade do direito autoral. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC, mutadis mutandis : RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. RETORNO DE AVISO DE RECEBIMENTO COM RESULTADO "NÃO PROCURADO", PORÉM SEM NENHUM REGISTRO ACERCA DAS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA PESSOAL PELOS CORREIOS. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DO PROCESSO DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. ABALO ANÍMICO, CONTUDO, NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA ANULAR O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031896-17.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025) (destacou-se). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. TESE ACOLHIDA. RETORNO DE AVISO DE RECEBIMENTO COM RESULTADO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA PESSOAL PELOS CORREIOS. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DO PROCESSO DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037809-77.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). Ademais, o autor comprovou que ainda reside no endereço, onde recebe suas correspondências, conforme documento acostado ao evento 1, DOC3 . Desta forma, incumbia à autoridade esgotar as providências necessárias à perfeita cientificação do autor antes da via editalícia, objetivando escorreita notificação da instauração do procedimento e da decisão prolatada. O periculum in mora , por sua vez, também está presente nos autos, já que a concessão da tutela somente ao final do processo tem condições de causar danos de incerta reparação ao autor, cujo direito de dirigir encontra-se afetado pela decisão administrativa. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao DETRAN/SC que, no prazo de 15 (quinze) suspenda os efeitos do processo administrativo n. 115393/2021 até ulterior deliberação ou julgamento final da presente ação, restituindo-se, se for o caso, a regularidade da CNH do autor, sob pena de fixação de multa diária. No mais, apesar de a Lei 12.153/09 prever uma audiência conciliatória como a primeira etapa do seu procedimento sumaríssimo, sabe-se que raramente a conciliação ocorre, tendo em vista não ser a prática das Fazendas Públicas, razão pela qual deixo de designar audiência. No que diz respeito a eventual benefício da justiça gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, vez que as custas e honorários são somente devidos em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido. Providências: a ) Intimem-se as partes sobre a presente decisão; b) Cite-se o DETRAN/SC para apresentar resposta em 30 (trinta) dias; c) Juntada a contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica.

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Processo nº 0043364-19.2024.8.27.2729

ID: 339633326

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0043364-19.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO GOMES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0043364-19.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LOURIVAL GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO G… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0043364-19.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LOURIVAL GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de fazer e pagar quantia certa. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 15 , cuja alegação foi no sentido de que a obrigação de fazer pleiteada já fora cumprida. Já em relação à obrigação de pagar quantia certa, pugnou pela suspensão do feito em razão da ação coletiva, bem como em decorrência do Tema 1169. Réplica no evento 18 . Novamente intimado, o Ente executado confirmou o cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que o servidor encontra corretamente enquadrado ( evento 23 ). A parte exequente, devidamente intimada, insiste em dizer que a obrigação não foi cumprida ( evento 29 ). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. a) Do cumprimento da obrigação de fazer A sentença judicial proferida nos autos da ação coletiva n. 5005209-81.2009.8.27.2729, assim determinou: Em sede recursal, a sentença foi mantida pelos sues próprios fundamentos. No pedido do cumprimento individual de sentença coletiva de obrigação de fazer (neste feito), a parte exequente pleiteou o seu reenquadramento para as seguintes classes: Intimado, o Ente executado comprovou, no evento 15, que a obrigação de fazer já fora cumprida integralmente, conforme informação prestada no evento 15, OFC2 : Assim, analisando a documentação apresentada pela municipalidade, entendo que, de fato, ao contrário do que foi argumentado pela parte exequente, a obrigação foi cumprida, com o reenquadramento do servidor nos moldes da Lei Municipal 1.441/2006. Examinando a tabela apresentada na inicial, percebe-se que a parte exequente incorreu em equívoco quanto aos primeiros enquadramentos. Ora, não é possível o servidor iniciar a sua carreira (data da posse) na posição II-D ou II-E , como quer a parte exequente. Nessa perspectiva, tenho que assiste razão ao demandado, pois o enquadramento inicial ( 1992 ) se dá no Nível/Referência: I-A . O equívoco cometido pela parte exequente importou nas sucessivas incorreções quanto ao seu enquadramento. Vale frisar, por oportuno, que, no momento do reenquadramento (Lei Municipal 1.441/2006), a municipalidade enquadrou o servidor respeitando o seu salário da época, em respeito ao comando judicial. Logo, reconheço como cumprida a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir quanto à obrigação de pagar quantia certa. b) Da suspensão em razão da ação coletiva Sem delongas, o pedido de suspensão do feito em razão do trâmite da ação coletiva não merece acolhimento , porquanto o artigo 104, caput , do CDC, dispõe que a suspensão das ações individuais pelo ajuizamento de ação coletiva é faculdade do autor, isto é, a ação individual não deve ser suspensa, caso ocorra o ajuizamento de ação coletiva. c) Da suspensão em razão do Tema 1169 O Tema 1169 não se aplica ao caso, já que a parte exequente requer o prosseguimento do feito por meio do procedimento de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo que RECONHEÇO a satisfação da obrigação de fazer e, de consequência, DECLARO EXTINTA, neste ponto, a presente AÇÃO EXECUTIVA , nos termos do artigo 535, inciso III c/c 924, inciso III, ambos do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, inciso I, do CPC. Entretanto, ante a gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Da liquidação de sentença Preclusa essa decisão, RETIFIQUE-SE a autuação para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO e adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 3. Em seguida, em homenagem ao princípio do contraditório, INTIME-SE , novamente, a parte autora para manifestar a respeito dos documentos juntados pela Fazenda Pública, em 5 (cinco) dias; 4. Não havendo consenso entre as partes quanto ao valor devido, a fim de liquidar o julgado, entendo prudente determinar o encaminhamento dos autos a contadoria judicial a fim de apresentar a planilha de cálculos do valor devido, referente à presente liquidação/execução (CPC 510); 5. Dessa forma, encaminhem-se os autos à COJUN para apuração do valor devido , no prazo legal, conforme estabelecidos na Sentença/Acórdão, observando, ainda, em caso de omissão, os índices aplicados à fazenda pública; 6. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE novamente as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após, façam-me os autos conclusos para outras deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0039509-32.2024.8.27.2729

ID: 315572940

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0039509-32.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO GOMES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039509-32.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LOURIVAL BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : RO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039509-32.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LOURIVAL BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de fazer e pagar quantia certa. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 16 , cuja alegação foi no sentido de que a obrigação de fazer pleiteada já fora cumprida. Já em relação à obrigação de pagar quantia certa, pugnou pela suspensão do feito em razão da ação coletiva, bem como em decorrência do Tema 1169. Réplica no evento 19 . Novamente intimado, o Ente executado confirmou o cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que o servidor encontra corretamente enquadrado ( evento 24 ). A parte exequente, devidamente intimada, insiste em dizer que a obrigação não foi cumprida, requerendo a homologação da tabela de enquadramento trazida na exordial ( evento 27 ). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. a) Do cumprimento da obrigação de fazer A sentença judicial proferida nos autos da ação coletiva n. 5005209-81.2009.8.27.2729, assim determinou: Em sede recursal, a sentença foi mantida pelos sues próprios fundamentos. No pedido do cumprimento individual de sentença coletiva de obrigação de fazer (neste feito), a parte exequente pleiteou o seu reenquadramento para as seguintes classes: Intimado, o Ente executado comprovou, no evento 24, que a obrigação de fazer já fora cumprida integralmente, conforme informação prestada no evento 24, PLAN2 : Assim, analisando a documentação apresentada pela municipalidade, entendo que, de fato, ao contrário do que foi argumentado pela parte exequente, a obrigação foi cumprida, com o reenquadramento do servidor nos moldes da Lei Municipal 1.441/2006. Examinando a tabela apresentada na inicial, percebe-se que a parte exequente incorreu em equívoco quanto a alguns enquadramentos, especialmente a partir de 2015. Em 2015, em verdade, deveria estar no Nível/Referência: I-G e não no Nível/Referência: II-A , como pleiteia a parte autora. Aliás, na forma como descrito na exordial, o demandante pulou do I-F para II-A , sem passar pelo I-G e I-H . Nessa perspectiva, tenho que assiste razão ao demandado, pois o enquadramento em 2015 é no Nível/Referência: I-G e em 2016 no Nível/Referência: I-H e II-A , assim sucessivamente. O equívoco cometido pela parte exequente importou nas sucessivas incorreções quanto ao seu enquadramento. Vale frisar, por oportuno, que, no momento do reenquadramento (Lei Municipal 1.441/2006), a municipalidade enquadrou o servidor respeitando o seu salário da época, em respeito ao comando judicial. Logo, reconheço como cumprida a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir quanto à obrigação de pagar quantia certa. b) Da suspensão em razão da ação coletiva Sem delongas, o pedido de suspensão do feito em razão do trâmite da ação coletiva não merece acolhimento , porquanto o artigo 104, caput , do CDC, dispõe que a suspensão das ações individuais pelo ajuizamento de ação coletiva é faculdade do autor, isto é, a ação individual não deve ser suspensa, caso ocorra o ajuizamento de ação coletiva. c) Da suspensão em razão do Tema 1169 O Tema 1169 não se aplica ao caso, já que a parte exequente requer o prosseguimento do feito por meio do procedimento de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo que RECONHEÇO a satisfação da obrigação de fazer e, de consequência, DECLARO EXTINTA, neste ponto, a presente AÇÃO EXECUTIVA , nos termos do artigo 535, inciso III c/c 924, inciso III, ambos do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, inciso I, do CPC. Entretanto, ante a gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Da liquidação de sentença Preclusa essa decisão, RETIFIQUE-SE a autuação para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO e adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 3. Em seguida, em homenagem ao princípio do contraditório, INTIME-SE , novamente, a parte autora para manifestar a respeito dos documentos juntados pela Fazenda Pública, em 5 (cinco) dias; 4. Não havendo consenso entre as partes quanto ao valor devido, a fim de liquidar o julgado, entendo prudente determinar o encaminhamento dos autos a contadoria judicial a fim de apresentar a planilha de cálculos do valor devido, referente à presente liquidação/execução (CPC 510); 5. Dessa forma, encaminhem-se os autos à COJUN para apuração do valor devido , no prazo legal, conforme estabelecidos na Sentença/Acórdão, observando, ainda, em caso de omissão, os índices aplicados à fazenda pública; 6. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE novamente as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após, façam-me os autos conclusos para outras deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0037084-32.2024.8.27.2729

ID: 315572973

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037084-32.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS CAETANO PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BERNARDINO DE ABREU NETO

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ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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ROGÉRIO GOMES COELHO

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ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037084-32.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : OSEIAS CAETANO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ROGÉRI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037084-32.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : OSEIAS CAETANO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de fazer e pagar quantia certa. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 13 , cuja alegação foi no sentido de que a obrigação de fazer pleiteada já fora cumprida. Já em relação à obrigação de pagar quantia certa, pugnou pela suspensão do feito em razão da ação coletiva, bem como em decorrência do Tema 1169. Réplica no evento 16 . Novamente intimado, o Ente executado confirmou o cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que o servidor encontra corretamente enquadrado ( evento 22 ). A parte exequente, devidamente intimada, insiste em dizer que a obrigação não foi cumprida, requerendo a homologação da tabela de enquadramento trazida na exordial ( evento 25 ). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. a) Do cumprimento da obrigação de fazer A sentença judicial proferida nos autos da ação coletiva n. 5005209-81.2009.8.27.2729, assim determinou: Em sede recursal, a sentença foi mantida pelos sues próprios fundamentos. No pedido do cumprimento individual de sentença coletiva de obrigação de fazer (neste feito), a parte exequente pleiteou o seu reenquadramento para as seguintes classes: Intimado, o Ente executado comprovou, no evento 22, que a obrigação de fazer já fora cumprida integralmente, conforme informação prestada no evento 22, PLAN2 : Assim, analisando a documentação apresentada pela municipalidade, entendo que, de fato, ao contrário do que foi argumentado pela parte exequente, a obrigação foi cumprida, com o reenquadramento do servidor nos moldes da Lei Municipal 1.441/2006. Examinando a tabela apresentada na inicial, percebe-se que a parte exequente incorreu em equívoco quanto a alguns enquadramentos, especialmente a partir de 2016. Em 2016, em verdade, deveria estar no Nível/Referência: I-H e não no Nível/Referência: II-B , como pleiteia a parte autora. Aliás, na forma como descrito na exordial, o demandante pulou do I-G para II-B , sem passar pelo I-H e II-A . Nessa perspectiva, tenho que assiste razão ao demandado, pois o enquadramento em 2016 é no Nível/Referência: I-H e em 2017 no Nível/Referência: II-A , assim sucessivamente. O equívoco cometido pela parte exequente importou nas sucessivas incorreções quanto ao seu enquadramento. Vale frisar, por oportuno, que, no momento do reenquadramento (Lei Municipal 1.441/2006), a municipalidade enquadrou o servidor respeitando o seu salário da época, em respeito ao comando judicial. Logo, reconheço como cumprida a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir quanto à obrigação de pagar quantia certa. b) Da suspensão em razão da ação coletiva Sem delongas, o pedido de suspensão do feito em razão do trâmite da ação coletiva não merece acolhimento , porquanto o artigo 104, caput , do CDC, dispõe que a suspensão das ações individuais pelo ajuizamento de ação coletiva é faculdade do autor, isto é, a ação individual não deve ser suspensa, caso ocorra o ajuizamento de ação coletiva. c) Da suspensão em razão do Tema 1169 O Tema 1169 não se aplica ao caso, já que a parte exequente requer o prosseguimento do feito por meio do procedimento de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo que RECONHEÇO a satisfação da obrigação de fazer e, de consequência, DECLARO EXTINTA, neste ponto, a presente AÇÃO EXECUTIVA , nos termos do artigo 535, inciso III c/c 924, inciso III, ambos do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, inciso I, do CPC. Entretanto, ante a gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Da liquidação de sentença Preclusa essa decisão, RETIFIQUE-SE a autuação para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO e adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 3. Em seguida, em homenagem ao princípio do contraditório, INTIME-SE , novamente, a parte autora para manifestar a respeito dos documentos juntados pela Fazenda Pública, em 5 (cinco) dias; 4. Não havendo consenso entre as partes quanto ao valor devido, a fim de liquidar o julgado, entendo prudente determinar o encaminhamento dos autos a contadoria judicial a fim de apresentar a planilha de cálculos do valor devido, referente à presente liquidação/execução (CPC 510); 5. Dessa forma, encaminhem-se os autos à COJUN para apuração do valor devido , no prazo legal, conforme estabelecidos na Sentença/Acórdão, observando, ainda, em caso de omissão, os índices aplicados à fazenda pública; 6. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE novamente as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após, façam-me os autos conclusos para outras deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0039509-32.2024.8.27.2729

ID: 315571928

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0039509-32.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BERNARDINO DE ABREU NETO

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ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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ROGÉRIO GOMES COELHO

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ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039509-32.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LOURIVAL BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : RO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039509-32.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LOURIVAL BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de fazer e pagar quantia certa. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 16 , cuja alegação foi no sentido de que a obrigação de fazer pleiteada já fora cumprida. Já em relação à obrigação de pagar quantia certa, pugnou pela suspensão do feito em razão da ação coletiva, bem como em decorrência do Tema 1169. Réplica no evento 19 . Novamente intimado, o Ente executado confirmou o cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que o servidor encontra corretamente enquadrado ( evento 24 ). A parte exequente, devidamente intimada, insiste em dizer que a obrigação não foi cumprida, requerendo a homologação da tabela de enquadramento trazida na exordial ( evento 27 ). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. a) Do cumprimento da obrigação de fazer A sentença judicial proferida nos autos da ação coletiva n. 5005209-81.2009.8.27.2729, assim determinou: Em sede recursal, a sentença foi mantida pelos sues próprios fundamentos. No pedido do cumprimento individual de sentença coletiva de obrigação de fazer (neste feito), a parte exequente pleiteou o seu reenquadramento para as seguintes classes: Intimado, o Ente executado comprovou, no evento 24, que a obrigação de fazer já fora cumprida integralmente, conforme informação prestada no evento 24, PLAN2 : Assim, analisando a documentação apresentada pela municipalidade, entendo que, de fato, ao contrário do que foi argumentado pela parte exequente, a obrigação foi cumprida, com o reenquadramento do servidor nos moldes da Lei Municipal 1.441/2006. Examinando a tabela apresentada na inicial, percebe-se que a parte exequente incorreu em equívoco quanto a alguns enquadramentos, especialmente a partir de 2015. Em 2015, em verdade, deveria estar no Nível/Referência: I-G e não no Nível/Referência: II-A , como pleiteia a parte autora. Aliás, na forma como descrito na exordial, o demandante pulou do I-F para II-A , sem passar pelo I-G e I-H . Nessa perspectiva, tenho que assiste razão ao demandado, pois o enquadramento em 2015 é no Nível/Referência: I-G e em 2016 no Nível/Referência: I-H e II-A , assim sucessivamente. O equívoco cometido pela parte exequente importou nas sucessivas incorreções quanto ao seu enquadramento. Vale frisar, por oportuno, que, no momento do reenquadramento (Lei Municipal 1.441/2006), a municipalidade enquadrou o servidor respeitando o seu salário da época, em respeito ao comando judicial. Logo, reconheço como cumprida a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir quanto à obrigação de pagar quantia certa. b) Da suspensão em razão da ação coletiva Sem delongas, o pedido de suspensão do feito em razão do trâmite da ação coletiva não merece acolhimento , porquanto o artigo 104, caput , do CDC, dispõe que a suspensão das ações individuais pelo ajuizamento de ação coletiva é faculdade do autor, isto é, a ação individual não deve ser suspensa, caso ocorra o ajuizamento de ação coletiva. c) Da suspensão em razão do Tema 1169 O Tema 1169 não se aplica ao caso, já que a parte exequente requer o prosseguimento do feito por meio do procedimento de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo que RECONHEÇO a satisfação da obrigação de fazer e, de consequência, DECLARO EXTINTA, neste ponto, a presente AÇÃO EXECUTIVA , nos termos do artigo 535, inciso III c/c 924, inciso III, ambos do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, inciso I, do CPC. Entretanto, ante a gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Da liquidação de sentença Preclusa essa decisão, RETIFIQUE-SE a autuação para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO e adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 3. Em seguida, em homenagem ao princípio do contraditório, INTIME-SE , novamente, a parte autora para manifestar a respeito dos documentos juntados pela Fazenda Pública, em 5 (cinco) dias; 4. Não havendo consenso entre as partes quanto ao valor devido, a fim de liquidar o julgado, entendo prudente determinar o encaminhamento dos autos a contadoria judicial a fim de apresentar a planilha de cálculos do valor devido, referente à presente liquidação/execução (CPC 510); 5. Dessa forma, encaminhem-se os autos à COJUN para apuração do valor devido , no prazo legal, conforme estabelecidos na Sentença/Acórdão, observando, ainda, em caso de omissão, os índices aplicados à fazenda pública; 6. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE novamente as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após, façam-me os autos conclusos para outras deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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