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Valnir Cardoso Aragao x José Carlos Antunes Correa

ID: 304328859

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005255-27.2017.8.21.0023

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VALNIR CARDOSO ARAGAO

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS ANTUNES CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN CORREA ARAUJO

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ANDERSON COUTO TIMM

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DOUGLAS DA SILVA CESAR JUNIOR

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JOSÉ CARLOS ANTUNES CORREA

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VILSON DE PAULA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005255-27.2017.8.21.0023/RS EXEQUENTE : VALNIR CARDOSO ARAGAO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA SILVA CESAR JUNIOR (OAB RS098820) ADVOGADO(A) : KAREN CORREA ARAUJO (OAB RS117857) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005255-27.2017.8.21.0023/RS EXEQUENTE : VALNIR CARDOSO ARAGAO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA SILVA CESAR JUNIOR (OAB RS098820) ADVOGADO(A) : KAREN CORREA ARAUJO (OAB RS117857) ADVOGADO(A) : ANDERSON COUTO TIMM EXECUTADO : JOSÉ CARLOS ANTUNES CORREA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ANTUNES CORREA (OAB RS025437) ADVOGADO(A) : VILSON DE PAULA (OAB RS024858) DESPACHO/DECISÃO Nos petitórios ( evento 62, DOC1 e evento 67, DOC2 ) as partes restringiram-se a impugnar a conduta avaliativa do servidor judiciário, contudo, sem demonstrar qualquer indício de irregularidade ou de imperícia do funcionário do juízo. Houve, em realidade, mera alegação de avaliação genérica, porém sem escólio em prova mínima. Em sentido análogo, já houve decisão a respeito da temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA . BEM IMÓVEL . DESNECESSIDADE. Mostra-se possível a determinação de nova avaliação de bem imóvel penhorado, nos casos em que houver fundada dúvida acerca do valor atribuído a ele na avaliação realizada por Oficial de Justiça , nos termos do artigo 873 do CPC. Caso dos autos em que deixou a parte agravante de apontar erro na avaliação , especialmente que há discrepância significativa entre o valor apresentado pelo Oficial de Justiça e o valor de mercado . Impugnação genérica que se rejeita. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024.">1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL . LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA . IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. LAUDO QUE JÁ TRAZ SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM. O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL , QUANDO FORMULADO EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO COMPARATIVO – O MAIS INDICADO NA ESPÉCIE, LEVANDO EM CONTA O VALOR DE MERCADO E OS ELEMENTOS PECULIARES AO BEM – É APTO A PROPICIAR OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS PARA AFERIÇÃO DO EFETIVO VALOR DA COISA A SER ALIENADA EM LEILÃO JUDICIAL . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-08-2023.">2 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. APARTAMENTO E BOXES. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS QUE NÃO AFETA A AVALIAÇÃO REALIZADA. VALOR APONTADO NA AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A INFIRMAR O VALOR APONTADO NA AVALIAÇÃO . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 22-09-2023.">3 . Improcede, então, as pretensões impugnativas. Mantenho a avaliação (Evento 60). Intimem-se as partes em 5 dias. Neste período, deverá a exequente postular como deseja o prosseguimento do feito, sob pena de baixa. Caso contrário, outro será nomeado. Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024.">1 . Agravo de Instrumento, Nº 53347237120238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024. Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-08-2023.">2 . Agravo de Instrumento, Nº 51498209520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-08-2023. Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 22-09-2023.">3 . Agravo de Instrumento, Nº 53008516520238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 22-09-2023.

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Processo nº 5005255-16.2025.8.24.0006

ID: 292868801

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5005255-16.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIBELI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5005255-16.2025.8.24.0006/SC AUTOR : SIBELI DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se … Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5005255-16.2025.8.24.0006/SC AUTOR : SIBELI DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento que visa a repactuação de dívidas. A Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, lançada pelo CNJ, salienta que "o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, traz apenas a definição legal de superendividamento, que engloba todas as dívidas de consumo, exigíveis (não prescritas) e as que irão vencer, em um conjunto de compromissos de contratos de crédito e compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 1° e § 2°), mas exclui a contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Em acréscimo, como o sistema tem como base a boa-fé, acaso verificada a má-fé, o consumidor poderá ser excluído da proteção (art. 54-A, § 3°), afastando-se da possibilidade de conciliação e do plano compulsório as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar o pagamento (art. 104-A, § 1°)". A par disso, é importante que se esclareça a natureza dos débitos assumidos, pois se excluem do plano de pagamento as dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A). Inobstante, o Decreto nº 11.150/2022 veio regulamentar " a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo ", indicando como mínimo existencial necessário a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (art. 3º); assim como dispôs sobre as dívidas que não devem ser computadas para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial (art. 4º). Ainda, revela-se necessário, para proteção dos envolvidos e preservação dos interesses em litígio, que a integralidade das informações financeiras aporte ao processo, possibilitando, desta forma, o adequado tratamento dos pedidos formulados. ANTE O EXPOSTO: Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência nessa oportunidade. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção, oportunidade em que deverá: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas de consumo (operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuidade, dentre outras), apresentando os dados relativos aos credores, que deverão integrar a lide, valores dos débitos, formas de pagamento e encargos contratados, inclusive com a juntada de cópia dos registros de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SCPC; b) demonstrar que o inadimplemento não decorre de conduta fraudulenta ou de má-fé, ou, ainda, que está relacionada à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor, esclarecendo o destino e a aplicação dos recursos financeiros tomados em mútuo; c) apresentar proposta de plano consensual de pagamento das dívidas cuja repactuação é pretendida, a fim de viabilizar a conciliação incentivada pelo legislador; d) preencher o Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021; e) comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no Decreto nº 11.150/2022; f) apresentar os documentos para comprovação da Justiça Gratuita, são eles: 1) declaração de Imposto de Renda do último exercício; 2) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; 3) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; 4) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; 5) contrato de locação, se houver; 6) relação de dependentes, se houver; 7) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

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Vitorino Alves Da Costa x Sudacred Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 336613619

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005255-32.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITORINO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

AMIR CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5005255-32.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: VITORINO ALVES DA COSTA CPF: 701.965.406-15 RÉU: SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A CPF: 20.251.847/0001-56 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A (ID 10502300381) em face da sentença proferida por este Juízo (ID 10495129172), que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial por VITORINO ALVES DA COSTA. A sentença embargada, após análise pormenorizada dos fatos e do direito, declarou a inexistência do contrato de seguro de vida supostamente celebrado entre as partes, confirmou a tutela de urgência para cessação dos descontos, condenou a Embargante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais, a Embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão, sustentando, em síntese, que a matéria discutida nos autos, por envolver descontos em benefício previdenciário, seria de competência absoluta da Justiça Federal. Para tanto, invoca a decisão proferida na ADPF 1236-DF pelo Supremo Tribunal Federal, que teria determinado a suspensão de todas as ações versando sobre a temática objeto desta demanda, requerendo, assim, o reconhecimento da referida ADPF e a imediata suspensão do presente processo, nos moldes do art. 982, §1º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. A finalidade precípua deste instrumento processual não é a rediscussão do mérito da causa ou a revisão do entendimento do julgador, mas sim o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, tornando-a clara, completa e coerente. No caso em tela, as alegações da Embargante não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais que autorizam o manejo dos embargos declaratórios. A pretensão de reconhecimento de omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença deveria ter se manifestado sobre a competência da Justiça Federal e a aplicação da ADPF 1236-DF, revela, em verdade, um inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de rediscutir questões já decididas ou que não se aplicam ao caso concreto. Primeiramente, cumpre ressaltar que a questão da competência da Justiça Federal não foi suscitada pela Embargante como preliminar autônoma de incompetência absoluta em sua contestação (ID 10484675784), mas sim de forma tangencial, no bojo da preliminar de ilegitimidade passiva. A sentença embargada, ao analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, abordou de forma exaustiva a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, qualificando-a como relação de consumo e reconhecendo a responsabilidade solidária da SUDACRED na cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A decisão fundamentou que a atuação da Embargante foi imprescindível para a efetivação dos descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, rechaçando a tese de mera intermediária. A presente demanda não versa sobre a concessão, revisão ou qualquer outra questão diretamente ligada ao benefício previdenciário em si, nem tampouco tem como parte o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou a União. A controvérsia central reside na validade de um contrato de seguro pessoal supostamente celebrado com uma sociedade de crédito direto, pessoa jurídica de direito privado, e nos descontos indevidos decorrentes dessa relação. O fato de os descontos terem recaído sobre verba de natureza previdenciária não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal, uma vez que a lide não envolve a autarquia federal ou a União como partes, nem discute matéria de direito previdenciário em sua essência. A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de consumo que envolvem instituições financeiras privadas, mesmo quando os descontos atingem benefícios previdenciários, é amplamente reconhecida, desde que a discussão não seja sobre o benefício em si ou a responsabilidade de entes federais. Em segundo lugar, a invocação da ADPF 1236-DF como fundamento para a suspensão do processo não encontra respaldo na realidade fática e jurídica dos autos. Conforme a própria transcrição apresentada pela Embargante em sua peça (ID 10502300381), a decisão proferida na referida Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental determina a suspensão de processos que tratam de "controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos". Ora, a presente ação, como já exaustivamente explicitado, não discute a responsabilidade da União ou do INSS, mas sim a responsabilidade civil de uma empresa privada (SUDACRED) por descontos indevidos de um seguro pessoal não contratado. A natureza da controvérsia é manifestamente distinta daquela abarcada pela ADPF 1236-DF. A ausência de menção a um precedente judicial que não se aplica ao caso concreto não configura omissão da decisão. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos ou precedentes que, embora suscitados pelas partes, sejam manifestamente impertinentes ou inaplicáveis à controvérsia posta em julgamento. A sentença foi clara e exauriente ao analisar os fundamentos da demanda, as preliminares arguidas e o mérito da causa, apresentando as razões de fato e de direito que levaram à procedência dos pedidos autorais. Verifica-se, portanto, que a Embargante, sob o pretexto de sanar supostas omissões e contradições, busca, na verdade, a reanálise de questões já devidamente apreciadas e decididas, ou a introdução de argumentos que não se coadunam com a matéria em discussão. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, possuindo caráter integrativo e não substitutivo da decisão judicial. A pretensão de reforma do julgado deve ser veiculada por meio do recurso adequado, e não pela via estreita dos embargos declaratórios, que não admitem o caráter infringente, salvo em situações excepcionais de vícios sanáveis que, uma vez corrigidos, alterem o resultado da decisão, o que não é o caso dos autos. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara e precisa dos motivos que levaram à procedência dos pedidos, não padecendo de qualquer vício que justifique a sua modificação por meio dos presentes embargos. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5005255-39.2017.8.21.0019

ID: 297485366

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005255-39.2017.8.21.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA APOLO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELI JOSE STEFFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005255-39.2017.8.21.0019/RS AUTOR : EMPREITEIRA APOLO LTDA ADVOGADO(A) : ADELI JOSE STEFFEN (OAB RS022804) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 1.1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005255-39.2017.8.21.0019/RS AUTOR : EMPREITEIRA APOLO LTDA ADVOGADO(A) : ADELI JOSE STEFFEN (OAB RS022804) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 1.1. Tendo em vista que já admitido a oitiva da testemunha Jerri Adriano Fernandes da Luz , no evento 57, TERMOAUD1 , designo a solenidade para o dia 03/09/2025, às 14h30min. , para sua oitiva, conforme postulado na petição de evento 76, PET1 , a ser realizada preferencialmente de forma presencial , na sala de audiências da 3° Vara Cível, situada no 7° andar, do Fórum da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Endereço: Bayard Toledo Mércio, n° 66, bairro Canudos, na cidade de Novo Hamburgo - RS, CEP: 93548-011. 1.2. A(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes deverão ser intimada(s) pelo(a) advogado(a) da parte, por carta com aviso de recebimento, a qual deverá ser juntada aos autos, com o respectivo comprovante de recebimento, em até três dias úteis antes da audiência, sob pena de, não comparecendo a testemunha, ser reputada a desistência na sua inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). 1.2.1. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, esta(s) deverá(ão) ser intimada(s) por Carta AR, em atenção ao disposto no art. 455, § 04º, inciso IV, do CPC. 2. A solenidade s erá realizada de forma híbrida, podendo as partes e procuradores optarem pela audiência virtual (e não comparecerem ao fórum da Comarca de Novo Hamburgo - RS), deve ndo comunicar previamente o juízo. Neste caso ( audiência virtual ), as testemunhas deverão prestar depoimento , separadamente das outras testemunhas e partes , mediante a disponibilidade do link de acesso abaixo indicado. Esclareço que as testemunhas e partes deverão ser intimadas para a realização da audiência virtual, por intermédio do procurador e, posteriormente, deverão acessar a reunião pelo link https://tjrs.webex.com/meet/frnovohamb2jz3vciv ou pelo navegador Chrome quando o ingresso na sala de audiência se der pelo computador. Outrossim, consigno que para o comparecimento virtual através do celular/ smartphone , será necessário baixar o aplicativo “Cisco Webex Meetings”, gratuitamente da Play Store ou App Store. Seguem as instruções de acesso ao Cisco Webex: Acesso pelo computador: I. Abra o navegador "Google Chrome"; II. Copie o link: https://tjrs.webex.com/meet/frnovohamb2jz3vciv , e cole no navegador. III. Clique no botão "iniciar reunião" IV. No campo "nome", digite seu nome; V. No campo "Endereço de e-mail", digite seu e-mail ou algum e-mail válido (não será necessário confirmar a entrada pelo e-mail digitado). VI. Na parte de baixo clique em "entrar como convidado" ; VII. Após, será apresentada a seguinte tela para configuração de som e vídeo: Verifique se o som e o vídeo estão devidamente ativados. Na imagem acima o item A, representando o "som", está na cor branca, o que significa que há um aparelho de som (microfone) conectado, estando apto para a entrada na sala de reunião. Ademais, o item B, representando o "vídeo" esta na cor cinza, o que significa que não há nenhum aparelho de vídeo (câmera) conectado. Ambos poderão ser ativados ou desativados durante o curso da audiência. VIII. Por fim, clique em "Entrar na reunião" e aguarde o moderador permitir a sua entrada. Acesso pelo aplicativo " Webex Meetings" : I. Baixe o aplicativo “Webex Meetings”; II. Após abrir o aplicativo, clique em "Entrar na reunião". III. No campo "Número da reunião ou URL" coloque o link da audiência: https://tjrs.webex.com/meet/frnovohamb2jz3vciv IV. No campo "nome", digite seu nome; V. No campo "Endereço de e-mail", digite seu e-mail ou algum e-mail válido (não será necessário confirmar a entrada pelo e-mail digitado); VI. No canto superior direito da tela, clique em "entrar"; VII. Após, será apresentada a tela para configuração de som e vídeo. VIII. Por fim, clique em "Entrar" e aguarde o moderador permitir a sua entrada. Eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/ whatsapp : 051 99558-4240 (Balcão Virtual). Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5005255-10.2025.8.24.0008

ID: 281086274

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005255-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN CHRISTIAN BORNHOFEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005255-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALLAN CHRISTIAN BORNHOFEN ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de u… Procedimento Comum Cível Nº 5005255-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALLAN CHRISTIAN BORNHOFEN ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ALLAN CHRISTIAN BORNHOFEN em face de AUTOMIX AUTOMOVEIS LTDA. Alega, em síntese, que adquiriu da ré o veículo BMW 320i 2.0 SPORT 16V TURBO ACTIVE FLEX 4P, Renavam 01080407720, placas BBY-1E03, Ano 2015/2016, KM 78000, Chassi 98M8A9004G4A29639, no valor de R$ 119.900,00 e que na negociação entregou, a título de entrada, o veículo VOLKSWAGEN JETTA 2017, placas GJD-2C09, correspondente ao valor de R$ 43.900,00. Afirma que ao submeter o veículo BMW à vistoria para transferência de propriedade (titularidade do veículo), o bem foi reprovado em razão de possuir vícios ocultos com numeração do motor remarcado no local de origem e a base da gravação apresentando indício de lixa/abrasão e desnível, não podendo, assim, realizar a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN e obter o licenciamento. Aduz que desde o momento da compra lhe foi garantido pela requerida que se tratava de um veículo original, sem qualquer remarcação. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o desfazimento do negócio jurídico a fim de que o requerido seja compelido a devolver o veículo VOLKSWAGEN JETTA 2017, placas GJD-2C09 (ao menos quanto a entrada, para evitar que o autor fique sem veículo para se movimentar), até a solução definitiva da lide, sob pena de multa. Com a devolução, restituirá ao réu o veículo BMW. Caso o requerido não seja capaz de devolver o veículo objeto do negócio VOLKSWAGEN JETTA 2017, placas GJD-2C09, nos termos pleiteados acima, que seja liminarmente condenado a arcar com o pagamento do aluguel de um veículo similar ao adquirido, mensalmente, cujos valores poderão ser depositados diretamente em juízo. Decido: Nos termos do art. 300, caput , do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu , verifica-se dos autos que o contrato de compra e venda de evento 1, CONTR6 demonstra o negócio jurídico entabulado entre as partes, assim como o documento de evento 1, DOC8 indica a realização de financiamento com alienação fiduciária sobre o veículo objeto dos autos. Ainda, os laudos de vistoria cautelar acostados nos evento 1, DOC9 e evento 1, DOC10 dão conta de que o veículo vistoriado foi reprovado pelos seguintes motivos: " número do motor remarcado em desconformidade com a resolução 282/2008 ART 10 " e " base apresenta marcas de lixa/abrasivo e desnível ". Na hipótese dos autos, a venda de um veículo com numeração de motor adulterada, não informada ao comprador, " por evidente, não só se enquadra no conceito de defeito oculto, pois que não verificável por uma atenção comum ou um simples e rápido exame do comprador, como também, por sua gravidade, torna a coisa imprópria ao uso a que é destinada, diminuindo-lhe inclusive o valor " (TJSC. Apelação Cível n. 2012.076194-7, de Blumenau, Relator: Juiz Saul Steil, julgado em 08/01/2013). Entretanto, em que pese a adulteração do motor tratar-se modificação da característica essencial do bem, impedindo que o comprador realize a transferência do automóvel, o reconhecimento do direito à rescisão contratual pressupõe a prévia resolução do contrato, sendo necessária a instauração do contraditório e uma maior dilação probatória a fim de melhor delinear os contornos da relação jurídica do litígio. Outrossim, entendo possível o deferimento da tutela para que a parte ré custeie o pagamento do aluguel de um veículo similar ao adquirido, até a resolução do litígio, cujos valores deverão ser depositados em juízo após a apresentação, pelo autor, de pelo menos 3 orçamentos de empresas idôneas. Consigno, por fim, que esta decisão, em razão de sua provisoriedade, pode ser revista a qualquer tempo, acaso alterados os pressupostos que a embasaram. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré AUTOMIX AUTOMOVEIS LTDA custeie o pagamento do aluguel de um veículo similar ao adquirido, até a resolução do litígio, cujos valores deverão ser depositados mensalmente em juízo , sob pena de multa mensal no valor de 500,00 limitada a 5.000,00. Intime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 15 dias, orçamentos de veículos para locação conforme pretendido. Ainda, porque vislumbro a possibilidade de composição, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para fins de designação de audiência conciliatória. Caso negativa a composição, fica a parte ré ciente de que deverá apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC) a contar da audiência, advertindo-a de que não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial (art. 344 do CPC). Defiro a inversão do ônus da prova , haja vista a notória hipossuficiência técnica e informacional da parte requerente frente à parte requerida. Intimem-se.

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Processo nº 5005255-89.2025.8.21.0041

ID: 322602995

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005255-89.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VANESSA FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005255-89.2025.8.21.0041/RS AUTOR : LUANA VANESSA FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : RICARDO DO AMARAL (OAB RS125493) DESPACHO/DECISÃO Concedo a AJG. LUANA VANESSA FERREIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005255-89.2025.8.21.0041/RS AUTOR : LUANA VANESSA FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : RICARDO DO AMARAL (OAB RS125493) DESPACHO/DECISÃO Concedo a AJG. LUANA VANESSA FERREIRA DE BRITO ajuizou ação de revisão de contrato contra BANCO PAN S.A.. Narrou que firmou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sustentou, em suma, diversas cláusulas abusivas, especialmente a abusividade dos juros remuneratórios. Pediu, em caráter liminar, a autorização para depósito judicial do valor da parcela que entende devido, bem como que o demandado abstenha-se de cadastrar seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito e a manutenção de posse do bem. Juntou documentos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os documentos apresentados na exordial, adianto que é caso de INDEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". Especificamente em relação à mora, o simples ajuizamento de ação revisional não a descaracteriza, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Somente o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual - juros remuneratórios e capitalização de juros - é capaz de descaracteriza-la. Quanto aos encargos contratuais, o Superior Tribunal de Justiça fixou balizas limitadoras no REsp 1.061.530/RS, através das seguintes teses firmadas: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Ademais, o julgador deve confrontar a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central no mesmo período, realizando esse cotejo em cada caso, a fim de afastar eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira. Além disso, o e. Tribunal de Justiça entende como tolerável um acréscimo de 30% em relação às operações da mesma natureza e para o mesmo período contratual, divulgado pelo Bacen (Apelação Cível, Nº 50077326320208210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-06-2022). No caso em tela, em sede de cognição sumária, verifico que a probabilidade do direito da autora não está evidenciada, uma vez que não demonstradas as abusividades contratuais alegadas na exordial. Embora os juros remuneratórios pactuados estejam em patamar superior à taxa de mercado apurada para o período, a variação não é significativa, não caracterizando abusividade. Por sua vez, em relação à capitalização de juros, deve-se observar as orientações do Superior Tribunal de Justiça, fixadas no Recurso Repetitivo nº 973827/RS "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ, in verbis: Súmula nº 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, a incidência da comissão de permanência é permitida em período mensal, desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros ”, ou, tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta: E, no caso em tela, não vislumbro nenhuma abusividade em sua cobrança. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares. Cite-se a parte ré para contestar, querendo. Intimem-se.

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Processo nº 5005255-21.2023.4.03.6338

ID: 338340696

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005255-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005255-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WILSON ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005255-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WILSON ROBERTO BERNARDI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005255-49.2024.8.13.0073

ID: 329078221

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005255-49.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANDERSON ALVES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005255-49.2024.8.13.0073 REQUERENTE: JOAO ANDERSON ALVES FONSECA CPF: 068.246.476-75 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95, faço breve menção aos fatos essenciais para a compreensão da lide. O requerente alega na inicial que é servidor público estadual – agente de segurança penitenciária – desde 30/05/2017, lotado no Presídio de Bocaiuva/MG. Afirma ter concluído, em 02/09/2020, um curso superior em “Gestão em Segurança Pública e Privada” e que, portanto, faz jus à promoção por escolaridade adicional. No entanto, seus pedidos foram negados pelo réu em 23/09/2024. Assim, requer o a concessão da promoção por escolaridade adicional para o nível IV- A, da carreira Agente de Segurança Penitenciária a partir da implementação dos requisitos legais, os quais ocorreram com o requerimento administrativo datado de 19/09/2024, além do pagamento das diferenças salariais referentes pelo reenquadramento funcional, desde o pedido administrativo, até a data da efetivação. Contestação do Estado de Minas Gerais ao ID10463505497. DECIDO. MÉRITO A parte demandante, conforme já mencionado, é agente penitenciário, tendo sua carreira regida pela Lei nº 14.695/2003, a qual disciplina a promoção de tais servidores ao dispor em seu artigo 11 o seguinte, ipsis litteris: Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. O § 3º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei 15.788/05, trata da progressão e da promoção por escolaridade adicional, in verbis: § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Tal dispositivo legal prevê a possibilidade de o Poder Executivo reduzir, através de decreto, o lapso temporal de efetivo exercício em determinado nível, bem como o número de avaliações periódicas de desempenho individual necessários para a promoção ou progressão da carreira do servidor. Isso foi feito através do Decreto nº 44.769/08, que minorou para dois anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível e para duas as avaliações individuais de desempenho. A mencionada norma, no entanto, trouxe diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos em lei: Art. 2º. Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 3º. A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. §1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (...) Art. 4º. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. Como se verifica, ao regulamentar a Lei Estadual nº 14.695/2003, o Decreto Estadual nº 44.769/2008 passou a exigir dos servidores outros requisitos, extrapolando seu limite regulamentador, ao estipular limite temporal para a concessão de promoção por escolaridade adicional, haja vista que a Lei Estadual que disciplina a matéria não fez qualquer tipo de limitação temporal para a obtenção da promoção por escolaridade. Cabe ressaltar que o Poder Executivo possui determinada margem de discricionariedade, quando permitido pelo legislador, para editar normas regulamentando os pontos pertinentes das leis. Entretanto, essa elaboração de atos normativos não é ilimitada, estando sujeita à necessária observância do princípio da legalidade. Referido princípio está inserido no artigo 37, caput, da CRFB, traduzindo a ideia de que a atuação de toda a Administração Pública, no exercício de suas funções, somente poderá agir conforme o estabelecido em lei. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, visto que a vontade da Administração é a vontade expressa na lei. Logo, diz-se que a Administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. Assim, ao editar um decreto, regulamentando uma norma, devem ser observadas as limitações impostas pela Lei a ser regulamentada. Isso porque os atos normativos inferiores não podem inovar, contrariar ou criar obstáculos inexistentes naquela, sobretudo por estarem subordinados a ela, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Neste sentido, há que se considerar que somente a Lei pode criar restrições a um direito, cabendo aos decretos e regulamentos especificá-la, uma vez que possuem eficácia limitada à Lei. Desta feita, a criação de limites temporais, inexistentes na lei instituidora da promoção, por meio de atos normativos hierarquicamente inferiores e com efeitos retroativos, fere, especialmente, as regras da Legalidade e da Isonomia, pois os servidores que até determinada data preencheram os requisitos infralegais serão agraciados com a promoção, e os que completarem as mesmas condições em momento posterior não terão o mesmo direito. Demonstra-se, assim, que a defesa de tal critério temporal afigura-se em evidente afronta ao suporte basilar da Administração Pública – a legalidade. Cumpre mencionar que essa limitação temporal à promoção por escolaridade adicional foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do IRDR nº 25, transitado em julgado em 29/04/2025, que fixou o respectivo entendimento jurisprudencial vinculante: “1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” Como se extrai do julgado, dos requisitos elencados no Decreto Estadual nº 44.769/2008 e que devem ser preenchidos para a concessão da promoção adicional por escolaridade, as limitações temporais foram consideradas ilegais, uma vez que ultrapassa os limites da regulamentação. Portanto, nos termos dos preceitos normativos referidos (Lei Estadual n° 14.695/2004 e Decreto Estadual nº 44.769/2008), a concessão da promoção por escolaridade adicional depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do servidor à unidade de recursos humanos; b) conclusão do estágio probatório; c) efetivo exercício do cargo; d) duas avaliações de desempenho satisfatórias (art. 3° § 1° do Decreto Estadual nº 44.769/2008, excluída a limitação temporal); e) formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo. Ressalto que a Lei nº 14.695/03, ao contrário de outras leis de carreira dos servidores públicos estaduais, não condiciona a promoção por escolaridade adicional à prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, exigência essa criada pelo Decreto nº 44.769/2008, extrapolando o poder regulamentar, motivo pelo qual deve ser dispensada. Pois bem. Compulsando os autos, percebo que a parte autora comprovou que realizou requerimento administrativo em 19/09/2024 (ID 10347183841), o qual foi indeferido por não ter preenchido os requisitos necessários para obter a promoção por escolaridade adicional. Verifico ainda que o demandante ingressou no serviço público em 30/05/2017, portanto, houve a conclusão do estágio probatório em 05/08/2020 e se encontra em efetivo exercício do cargo (ID 10347183841). No que tange à exigência de comprovação de avaliação de desempenho o Decreto Estadual nº 44.769/2008 (art. 3°, §§ 1° e 2°, excluída a limitação temporal), de forma específica, em ponto também compatível com o ordenamento, dispõe que serão necessárias duas avaliações de desempenho satisfatórias que somem notas iguais ou superiores a 70 (setenta). Dentre os documentos apresentados, vê-se que a parte autora completou 05 (cinco) avaliações de desempenho satisfatórias entre 2017 e 2023 (ID 10347192418). Em detida análise do conjunto probatório, observo pela documentação apresentada que o autor comprovou a conclusão do curso superior em “Gestão em Segurança Pública e Privada”, em setembro de 2020 (id 10347184937p.02) Por outro lado, o e.TJMG entendeu que a norma legal que disciplina a promoção por escolaridade, amparada no art. 19 da Lei 15.464/05 e, ainda, no Decreto nº 44.769/08, não é autoaplicável, de modo que cabe ao Poder Executivo definir a formação adicional que esteja relacionada com a complexidade da carreira, para, somente então, ser viável a concessão da promoção. E ainda, regulamentar sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. Cumpre ressaltar que, não obstante este juízo admitisse em outros julgados a possibilidade do poder judiciário avaliar a relação entre formação adicional com a complexidade da carreira do servidor, tal entendimento deve ser superado diante trânsito em julgado do IRDR nº1.0000.16.049047-0/001 - Tema 25 – TJMG, ocorrido em 29/04/2025. Cabe frisar, a decisão foi clara ao dispor que não cabe ao Poder Judiciário complementar a normal legal, definindo quais os cursos de formação e prazos são capazes de embasar o direito à promoção por escolaridade relativamente a cada cargo efetivo, vejamos: “No entanto, como dito, isso não ocorreu, de modo que, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nessa função, sob pena de invadir seara de atuação exclusiva do Executivo, vulnerando, por conseguinte, o princípio da separação dos Poderes, consagrado pelo artigo 2º da CR/88: ‘Art. 2º: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário’. (...) Uma coisa é assegurar o direito ao administrado em virtude da inércia da Administração quanto à implementação de um ato especificado em lei, outra, muito diversa, é promover a interpretação de um termo aberto constante do texto legal e, justamente por isso, a ser definido "nos termos do decreto", situação em que o Poder Judiciário não pode atuar em substituição ao Chefe do Executivo”. (TJMG. IRDR 1.0000.16.049047-0/001. Rel. Des. Afrânio Vilela). Contudo, no caso específico dos autos, da análise da decisão que indeferiu administrativamente a promoção por escolaridade adicional do autor (id 10347184937 – p. 1), verifica-se que o poder executivo atestou expressamente a compatibilidade temática entre o curso e as atribuições da carreira do autor, de modo que resta preenchido o referido requisito. Ressalto que em outras demandas atinentes à promoção por escolaridade adicional em que não há a prévia análise da pertinência temática pelo poder executivo, este juízo vem adotando o entendimento pela improcedência do pedido, na medida em que, conforme entendimento fixado no âmbito do IRDR nº 25, não havendo regulamentação específica sobre a matéria, no que diz respeito a definição da "formação complementar" exigida para fins de concessão da promoção por escolaridade adicional, não compete ao poder judiciário realizar tal análise. Importa destacar essa distinção. Nesse sentido, colhe-se a lição de Fredie Didier Jr.: Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi(tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. É exatamente o que ocorreu entre este processo e os demais julgados. Assim, tendo a administração pública reconhecido expressamente a correlação entre formação complementar com a carreira do autor, torna-se imperioso ratificar que a sua formação acadêmica atual é superior à exigida para seu cargo. Neste quesito o ente federado requerido suscita a tese de que a análise dos requisitos deve ser feita pela Administração Pública, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37, do STF. Destaco que a Súmula Vinculante nº 37 do Pretório Excelso cinge-se a proibir o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A tutela jurisdicional invocada na vertente, contudo, diz respeito ao controle da legalidade de postura da Administração Pública, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, com arrimo no art. 5º, XXXV, da CF/88, que positiva o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não havendo, pois, que se falar em violação à separação dos poderes ou à autonomia do Estado-membro. Diante disso, rejeito a tese defensiva e reconheço que a parte requerente atendeu aos requisitos necessários para obter a promoção por escolaridade adicional. Todavia, o Decreto 44.769/08 é claro ao dispor que a primeira promoção por escolaridade dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível subsequente àquele em que estiver posicionado e no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. Ainda, caso possua escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título (art. 3º). Mediante tais considerações, a data da promoção por escolaridade adicional pleiteada pelo autor e as correspondentes repercussões remuneratórias deverão retroagir a 19/09/2024 , data do requerimento administrativo. Por fim, deixo de indicar o valor correto da condenação neste momento, pois será averiguado posteriormente por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença, preservando-se a liquidez da presente decisão, a teor do art. 786, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, resolvendo o mérito, para: A) declarar o direito da parte autora à promoção por escolaridade adicional, consoante fundamentação retro, e condenar o réu à implementação imediata da promoção ao nível IV – A, cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção, retroagindo a 19/09/2024, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; B) condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças salarias entre o nível atual e o nível pós promoção, a contar do requerimento administrativo em 19/09/2024, aplicando-se os reflexos legais pertinentes, nos termos da fundamentação acima. Sobre tal valor a ser pago a autora deverá incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data do não pagamento de cada parcela até a data da citação, ocorrida em 28/11/2024. A partir da data da citação (28/11/2024), deverá ter aplicação da taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional n° 113/2021. Sem custas honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Interposto eventual recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Bocaiúva, 1 de julho de 2025 JOAO VICTOR ARAUJO ANDRADE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005255-49.2024.8.13.0073 REQUERENTE: JOAO ANDERSON ALVES FONSECA CPF: 068.246.476-75 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Bocaiúva, 1 de julho de 2025 SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005255-06.2022.4.03.6128

ID: 306137219

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005255-06.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSE VASCONCELOS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ANNA CARLA PEREIRA COPETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005255-06.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005255-06.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESSE VASCONCELOS RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: ANNA CARLA PEREIRA COPETE - SP416598-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Tutela antecipada concedida em 05/06/2023 (ID 275766758). Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. É o breve relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo à análise do mérito. A questão em análise trata da possibilidade de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, em comparação à regra de transição delineada no artigo 3º da Lei 9.876/99, conhecida como "revisão da vida toda". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), concluiu que é aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário de benefício, quando mais vantajosa do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, para os segurados que ingressaram no sistema antes de 26 de novembro de 1999 (data da edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF (RE 1.276.977/DF), o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda aguardam apreciação pelo E. STF. Contudo, o entendimento estabelecido pelo E. STF ao analisar o Tema 1.102 foi superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte determinou que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Portanto, não há possibilidade de o segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Foi fixada a seguinte tese, com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. É relevante assinalar que o acórdão que analisou os embargos de declaração interpostos nas mencionadas ADIs expressamente registrou que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000". Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por fim, ressalto que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Portanto, faz-se necessária a imediata observância das decisões proferidas nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Diante da alteração do entendimento do E. STF sobre o tema discutido, conclui-se que o posicionamento adotado no Tema 1.102/STF foi superado. Logo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 1276977. Dessa forma, a sentença apelada deve ser reformada, tanto em relação ao pedido revisional quanto à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Por oportuno, conforme a modulação de efeitos anteriormente mencionada, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais ou perícias contábeis. Por fim, revogo a tutela anteriormente concedida, sendo incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, tendo em vista que não houve implantação da revisão, bem como por ter sido expressamente afastada no julgamento das ADIs 2.110/SF e 2.111/DF para casos como o dos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, isentando a parte autora do pagamento de honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005255-73.2023.4.02.5101

ID: 329226775

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005255-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE GROSSI FREITAS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA TALITA SILVA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005255-73.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : EDUARDO DE GROSSI FREITAS LIMA ADVOGADO(A) : JESSICA TALITA SILVA DE MORAES (OAB RJ215213) DESPACHO/DECISÃO Conforme enunciado nº 254… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005255-73.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : EDUARDO DE GROSSI FREITAS LIMA ADVOGADO(A) : JESSICA TALITA SILVA DE MORAES (OAB RJ215213) DESPACHO/DECISÃO Conforme enunciado nº 254 da Súmula do STF, incluem-se os juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido inicial ou a condenação. Contam-se, contudo, da data da intimação para pagamento no cumprimento de sentença , pois é neste momento em que é constituída a mora da Fazenda Pública. Em igual sentido dispunha o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, de 2013, item 4.1.4.1. Neste sentido, segue o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Sobre a alegada violação do art 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca do termo a quo da incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, tenho que não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador. 2. No mérito, controverte-se acerca do termo inicial dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor. 3. Por fim, com relação ao afastamento da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/2015, assiste razão à recorrente, pois não houve intenção de protelar o julgamento da lide, mas tão somente de prequestionar a matéria recursal. Incidência, in casu, da Súmula 98/STJ. 4. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1715834 2017.03.24460-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/11/2018 ..DTPB:.) Sobre a taxa dos juros moratórios em si, há divergência quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) . Para uma primeira corrente, alinhada com o Enunciado n.º 20 1 , aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, a taxa dos juros deve ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil combinados com o art. 161, §1º, do CTN. Já para uma segunda corrente, com a qual me alinho e que prevalece nos Tribunais Superiores, a taxa deve observar a SELIC, com a particularidade de que, neste caso, a SELIC engloba também a correção monetária 2 . Quanto aos juros devidos em período posterior ao advento da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) , deve ser aplicada a redação do art. 1ª-F da Lei nº 9.494/97, que é expressa no sentido de que “ nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza [...] para fins de [...] compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais [...] e juros aplicados à caderneta de poupança ” (0,5% por mês, se a SELIC for superior a 8,5%; caso contrário, 70% da SELIC, conforme regras da Lei nº 12.703/2012). Vale destacar que a inconstitucionalidade declarada pelo STF da TR para fins de correção monetária, que ensejou a nulidade de vários dispositivos da Lei nº 9.494/97, não alcançou os juros moratórios, os quais, desde a Emenda Constitucional nº 62/2009, persistem sendo os da poupança. A Jurisprudência, quer do STF, quer do STJ, é assente neste sentido. No tocante à correção monetária, o indexador, desde Janeiro de 2001, é o IPCA-E, conforme tabela de índices de atualização de precatórios da Justiça Federal, sendo que à partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, ou seja, a partir de 12/2021, o indexador passou a ser a SELIC. Por fim, tem-se que, a partir de 01/2022, a SELIC engloba não apenas a correção, mas também os juros. Em outras palavras, os juros de poupança, se devidos, devem ser calculados até 12/2021, daí em diante aplicando-se, exclusivamente, a SELIC, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Ainda a respeito da SELIC, o STF, em repercussão geral (Tema 1.037, publicado no Informativo de Jurisprudência 1154 da Suprema Corte), decidiu que ela não incide no período de graça de pagamento de precatórios. É dizer: após o envio do precatório e até seu efetivo pagamento, desde que ocorrido no prazo constitucional, incide somente o IPCA-E. Se o valor é de RPV, contudo, a SELIC aplica-se até o efetivo pagamento. A decisão do STF diz respeito ao período de graça do art. 100, §5º, da CRFB (com redação dada pela EC n° 114/2021), o qual é aplicável, a rigor, só a precatórios, não a requisições de pequeno valor. Por fim, a correção do valor a executar vai desde a data da sentença, caso os honorários tenham sido em valor fixo, ou desde a data do ajuizamento, caso os honorários tenham sido arbitrados como percentual do valor da causa, não custando lembrar que a TR, de que trata a EC nº62/2009, foi declarada inconstitucional pelo STF. Traçadas essas premissas, passo ao cálculo do valor correto a executar. A Sentença condenou a Embargada no valor líquido de R$1.300,00, atualizados desde o ajuizamento destes embargos. Considerando que o ajuizamento ocorreu em 01/2023, tem-se o valor atualizado de R$ 1.690,91, para 07/2025 (índice de SELIC acumulada 30,07%) 3 . Isso posto, ACOLHO a impugnação, para fixar como devido o valor de R$ 1.690,91 (mil, seicentos e noventa reais e noventa e um centavos), atualizado a 07/2025, sendo R$1.300,00 de principal mais R$390,91 de juros. Intimem-se. Preclusa, expeça-se o requisitório. Após, dê-se ciência à parte vencedora, por 5 (cinco) dias, antes do encaminhamento do requisitório ao Tribunal, conforme disposto no art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2016/00405 do CJF. Caso não haja impugnação, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do RPV, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região. Fique ciente a parte beneficiária de que o depósito será efetuado em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada, cujos, dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2a. Região (www.trf2.jus.br). Os saques serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Com a comunicação do Eg. TRF da 2ª Região da efetivação do depósito, voltem conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. 1. . Enunciado nº 20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Sobre o caráter dúplice da SELIC, cujo índice engloba, a um só tempo, correção monetária e juros moratórios, vide Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/03/2018 3. https://sicom.cjf.jus.br/tabelaCorMor.php

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