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Processo nº 5002673-35.2025.8.24.0041

ID: 301186112

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5002673-35.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS PAQUEIRA FERNANDO JOSE MUNCINELLI GRAZIELI DELPONTE SCHUNEMANN MUNCINELLI JESSICA DE SOUZA PAQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CASSIAS PEREIRA

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5002673-35.2025.8.24.0041/SC AUTOR : FERNANDO JOSE MUNCINELLI ADVOGADO(A) : BRUNO CASSIAS PEREIRA (OAB PR092515) AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS PAQUEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO C… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5002673-35.2025.8.24.0041/SC AUTOR : FERNANDO JOSE MUNCINELLI ADVOGADO(A) : BRUNO CASSIAS PEREIRA (OAB PR092515) AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS PAQUEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO CASSIAS PEREIRA (OAB PR092515) AUTOR : GRAZIELI DELPONTE SCHUNEMANN MUNCINELLI ADVOGADO(A) : BRUNO CASSIAS PEREIRA (OAB PR092515) AUTOR : JESSICA DE SOUZA PAQUEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO CASSIAS PEREIRA (OAB PR092515) DESPACHO/DECISÃO EDUARDO DOS SANTOS PAQUEIRA , JÉSSICA DE SOUZA PAQUEIRA, FERNANDO JOSÉ MUNCINELLI e GRAZIELLI DELPONTE SCHUNEMANN MUNCINELLI ajuizaram "ação revisional de contrato c.c. consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência" em desfavor de DANIELLI MOLON , na qual objetivam, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito de valores, bem como que a ré se abstenha de adotar medidas de cobrança, negativação ou execução do valor. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A lei exige como requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Pretende a parte autora a revisão do contrato firmado com a parte requerida ao argumento de que, "após a assinatura do contrato, os Autores foram surpreendidos com citação em ação cível proposta anteriormente à formalização do negócio jurídico, mas nunca comunicada pela Ré, referente à emissão de ruídos e incômodo ao sossego. Tal demanda trouxe ônus oculto e desequilíbrio contratual, onerando indevidamente os compradores". Para tanto, requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial dos valores das parcelas do contrato, o reconhecimento dos efeitos liberatórios do pagamento, bem como que a requerida se abstenha de adotar medidas de cobrança, negativação ou execução do valor. Em 28/1/2025 as partes firmaram "contrato de compra e venda dos equipamentos de academia [Alouatta Fit], CNPJ, nome fantasia, carteira de alunos e demais materiais", pelo valor de R$ 180.000,00, mediante a assunção de dois empréstimos realizados em nome da Academia Alouatta Ltda, CNPJ n. 52.325.486/0001-31, nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 60.000,00, além de quatro parcelas no valor de R$ 5.000,00 cada (evento 26, CONTR4). Observo que em 21/10/2024 houve o ajuizamento de "ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e lucros cessantes" em desfavor de ACADEMIA ALOUATTA LTDA (CNPJ n. 52.325.486/0001-31), autos n. 5005352-42.2024.8.24.0041, na qual a aludida academia, objeto da compra e venda em questão, foi condenada ao pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial (evento 1, OUT9-OUT12), além do incidente de cumprimento provisório de decisão de autos n. 5001827-18.2025.8.24.0041, em que se executa os valores fixados a título de multa (evento 1, OUT13 e OUT14). A Academia Alouatta Ltda foi citada naqueles autos após a celebração do contrato de compra e venda em tela, mas o ajuizamento da ação é anterior ao negócio firmado entre as partes e não há indícios, em cognição sumária, de que os compradores sabiam da existência da aludida ação judicial no momento da formulação do contrato. A parte autora sustenta que, apesar de no contrato assinado ao evento 26, CONTR4, constar que as parcelas foram pactuadas no valor de R$ 5.000,00, as parcelas foram pagas no valor de R$ 4.000,00, o que sempre foi aceito pela requerida, razão pela qual pretende o reconhecimento de novação tácita para consignar o valor das parcelas em R$ 4.000,00 (evento 26, EMENDAINIC1). Em regra, o depósito de valores independe de autorização judicial. Contudo, pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que os depósitos das quantias afastem a mora e impeçam que a credora adote medidas relativas à eventual inadimplência dos valores (como ação de cobrança e/ou inscrição no cadastro de inadimplentes). Ainda que no contrato ao evento 26, CONTR4, conste parcelas no valor de R$ 5.000,00, a parte autora realizou pagamentos parcelados nos valores de R$ 4.000,00 cada, o que aparentemente foi aceito pela requerida, conforme prints das conversas de WhatsApp ao evento 26, OUT5 e OUT6, além do áudio ao evento 26, ÁUDIO9. É de se considerar, neste momento de cognição sumária, que o depósito das parcelas no valor de R$ 4.000,00 é suficiente para afastar a mora em relação à respectiva parcela. Por outro lado, isso não significa dizer, em definitivo, que se está reconhecendo que as parcelas foram pactuadas no valor de R$ 4.000,00, o que será reservado para a fase de cognição exauriente, caso objeto de controvérsia. Assim, a probabilidade do direito está demonstrada pelo contrato de compra e venda firmado entre as partes (evento 26, CONTR4), pelo depósito judicial do valor da parcela (evento 7), bem como pela existência da ação de autos n. 5005352-42.2024.8.24.0041 (e respectivo cumprimento provisório de decisão de autos n. 5001827-18.2025.8.24.0041), na qual a academia objeto do contrato debatido foi condenada provisoriamente ao pagamento de valores por descumprimento de decisão judicial e pelos indícios, em cognição sumária, do desconhecimento da parte autora da existência da aludida ação no momento da formulação do contrato questionado. O perigo de dano ressai do risco de a requerida adotar medidas de cobrança, negativação ou execução do valor integral do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Busca-se, ainda, evitar eventual enriquecimento sem causa da requerida, ante a alegação de desequilíbrio contratual, a qual será analisada em cognição exauriente. No mais, consigno que a antecipação dos efeitos da tutela não redundará em prejuízo à parte requerida, não sendo dotada do caráter da irreversibilidade, pois a medida poderá ser revigorava, razão pela qual se confirma a prudência em sua adoção. Registro, ainda, que é o caso de deferir o pedido de transferência do valor depositado nos autos n. 5002134-69.2025.8.24.0041, que foram extintos sem resolução do mérito, ante o pedido de parte autora ao evento 26, EMENDAINIC1. O referido valor desde já é recebido como consignação judicial de parcela devida pela parte autora. 1. Ante o exposto, recebo a emenda à inicial e defiro a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial das parcelas relativas ao contrato ao evento 26, CONTR4, afastar a mora das parcelas objeto de consignação judicial e determinar à requerida que se abstenha de adotar medidas de cobrança, negativação ou execução das parcelas objeto de consignação judicial, com efeitos válidos até decisão final neste processo. 2. Translade-se cópia para os autos n. 5002134-69.2025.8.24.0041 e proceda-se à transferência da quantia existente em subconta desses autos (evento 4) para este processo. Da audiência de conciliação O Poder Judiciário de Santa Catarina viveu, durante dois anos, cenário de limitação na possibilidade de agendamento de audiências em virtude da pandemia, como estava previsto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020, na n. 17/2021 e na n. 21/2021. Tal cenário gerou grande acúmulo desses atos, situação que ainda perdura, em que pese o funcionamento regular tenha sido restabelecido com a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022. Outrossim, em que pese o disposto no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil estimular os meios adequados de resolução de conflitos, entre eles a conciliação e a mediação, as determinações abaixo comandadas garantem a possibilidade de acordos independentemente da solenidade, posteriormente homologados pelo Juízo, ou de designação de audiência caso assim a parte requerida apresente manifestação, o que garante o objetivo principiológico enunciado. Frisa-se que uma das atribuições da gestão judiciária é conhecer e identificar as peculiaridades dos processos sujeitos a seu julgamento, de modo a otimizar suas análises e, consequentemente, alcançar a resolução de mérito no menor tempo possível. Trata-se de contexto especialmente relevante em unidades com alto acervo e elevado fluxo de conclusão de processos, como a presente. Por todo o exposto, agendar o ato com lapso temporal elástico seria medida que prolongaria desproporcionalmente o processo. Seus objetivos podem ser alcançados satisfatoriamente sem essa providência. Portanto, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, DISPENSO a audiência conciliatória. 3. Determino a intimação das partes a respeito da dispensa da audiência conciliatória, nos termos da fundamentação em epígrafe, facultando-se e incentivando-se apresentação de proposta de acordo em 15 (quinze) dias. A intimação da parte autora deve se dar prioritariamente pelo sistema Eproc e/ou por meio de seu advogado, e a da parte requerida em conjunto com o comando “4”. 4. Cite-se a parte requerida (por carta precatória, se for necessário) para, no prazo de 15 dias, a contar da citação, apresentar resposta , na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC) e as questões processuais preliminares (art. 337 do CPC), bem como instrui-la com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). 4.1. Apresentadas questões preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na contestação ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 5. Tudo cumprido, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com menção detida sobre sua utilidade ao deslinde do feito (art. 350 do CPC), forte no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de modo a contribuir com a conclusão sobre a necessidade de instrução probatória. 5.1. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser observado que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, para cada parte e no máximo 3 (três), para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). 5.2. No mais, considerando: a) o decidido pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.000, que determina o retorno das audiências presenciais, mas possibilita, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, audiência telepresencial a pedido da parte; b) que a "oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020); c) que a vigente Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 autoriza designação de atos processuais por meio eletrônico e remoto nas unidades que adotam o Juízo 100% Digital, como a 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC. 5.2.1. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestem-se sobre a possibilidade de designação de videoconferência mista, ou justifiquem a impossibilidade, sob pena de ser presumida a anuência. 6 . Necessária a produção de provas, voltem conclusos para saneamento. Do contrário, voltem conclusos para sentença. 7. Propostas de acordo poderão ser trazidas aos autos a qualquer tempo pela parte autora ou pela parte ré. 8. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil e art. 127 da Constituição Federal, desnecessária a intervenção do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005352-21.2023.4.03.6338

ID: 260734227

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005352-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ARTUR CAMACHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADELITA JUTGLAR DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005352-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERGIO ARTUR CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005352-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERGIO ARTUR CAMACHO Advogado do(a) AUTOR: ADELITA JUTGLAR DE SOUSA - SP261531 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005352-21.2023.4.03.6338

ID: 260734231

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005352-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADELITA JUTGLAR DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005352-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERGIO ARTUR CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005352-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERGIO ARTUR CAMACHO Advogado do(a) AUTOR: ADELITA JUTGLAR DE SOUSA - SP261531 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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1. Voler Moveis Ltda (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 333861120

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5005352-78.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. VOLER MOVEIS LTDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REsp 2217285/RS (2025/0206692-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : VOLER MOVEIS LTDA ADVOGADO : GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de… REsp 2217285/RS (2025/0206692-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : VOLER MOVEIS LTDA ADVOGADO : GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VOLER MÓVEIS LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 5005352-78.2024.4.04.7107/RS, assim ementado (fl. 242): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Com a edição da MP 1.159/23 e a alteração do disposto no art. 03º, § 2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, explicitamente excluiu-se os valores de ICMS de operações de aquisição da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS (inciso III), respeitada a anterioridade nonagesimal quanto à produção de seus efeitos (art. 03º). A norma se manteve com a superveniência da Lei 14.592/23. 2. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 3. Os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de compra não são aptos ao creditamento em PIS e COFINS não-cumulativo, frente à expressa previsão do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23, cuja legalidade e constitucionalidade é reconhecida dado o entendimento firmado pelo Tema 756/STF (TRF4, Segunda Turma, AC 5020061- 76.2023.4.04.7100, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 26/09/2023). 4. Em sua materialidade, a medida não importa em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, atentando-se para a ordem constitucional no sentido de que os valores destacados do ICMS não se sujeitam à tributação do PIS/COFINS, expurgando em simetria os valores também no regime de crédito pela via não cumulativa. Inexistente desproporcionalidade, ante o quanto disposto no RE 574.706 e em sendo possível ao legislador delimitar o que se entende por custo de aquisição para fins de creditamento (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AC n. 5002374- 28.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 12/11/2023). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o ICMS incidente na operação de aquisição deve ser considerado como custo de aquisição, influenciando diretamente na apuração de créditos das contribuições. A Recorrente argumenta que a Lei n. 14.592/23, ao excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos, desvirtua o sistema de não-cumulatividade das contribuições, equiparando-o indevidamente ao sistema aplicado ao ICMS e ao IPI, o que afronta a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS, além de princípios como a razoabilidade e a proteção à confiança (fls. 294-300). Adicionalmente, a Recorrente sustenta que o acórdão recorrido incorreu em nulidade por vício de motivação, violando o art. 1.022, II, p. único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV e V do CPC, ao não prequestionar explicitamente os dispositivos legais tidos por violados. Ao final, a Recorrente busca a reforma do acórdão para que seja reconhecido o direito à fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (fls. 310-315). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento parcial e, no mérito, desprovimento do pleito recursal (fls. 371 - 378): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. LEI Nº 14.592/2023. TEMAS 69 E 756 DO STF. CONTROVÉRSIA JURÍDICA EXAMINADA SOB O VIÉS CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. ART. 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, PELO SEU IMPROVIMENTO. Contrarrazões às fls. 323 - 346. O recurso foi admitido na origem (fl. 351),. É o relatório. Decido. Sobre a pretensão recursal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps n. 2.150.894/SC, 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1364), com o fim de definir a: Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023. Outrossim, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015. Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). No mesmo sentido, v.g.: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.305/STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), dos Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896/DF e 2.184.221/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tenham por objeto a matéria jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.293/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Processo nº 5005352-64.2025.4.03.6301

ID: 283683808

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005352-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005352-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WELLINGTON GOMES ALVES ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005352-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WELLINGTON GOMES ALVES ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Apesar da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual parâmetro objetivo deve ser aplicado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que deve ser observado, por analogia, o critério utilizado pela própria Defensoria Pública, de até 03 (três) salários mínimos. Tendo em vista que os documentos juntados na inicial demonstram renda superior ao limite de 03 (três) salários mínimos (extratos da conta bancária nos quais constam créditos apontados como “TEDSALARIO”), não lhe é aplicável a presunção de hipossuficiência econômica. Não havendo prova da efetiva hipossuficiência, mostra-se indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, ela confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido em relação aos corréus BANCO BRADESCO e MERCADO PAGO. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, considerando que não há disposição de lei nesse sentido, e a eficácia da sentença não depende da citação de todos que devam ser litisconsortes, dada a relação jurídica controvertida (art. 144 do Código de Processo Civil). Vale dizer, embora decorram de origem comum, há independência entre os pedidos formulados em face da CEF e em face da IN GLOW BRASIL. Nesse sentido, precedente da Turma Recursal de São Paulo, em caso análogo, que ora se transcreve: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. FATOS AUTÔNOMOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ENTES PRIVADOS. SAQUES INDEVIDOS E EMPRÉSTIMO. "GOLPE DO MOTOBOY". ATOS IMPUTÁVEIS À VÍTIMA E TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. Somente há litisconsórcio passivo necessário quando a citação de todos os réus é condição para a eficácia da sentença, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o que não se observa no caso concreto; desta forma, adequada a sentença que extinguiu o feito em relação aos corréus que não possuem como foro competente a Justiça Federal, já que há mera afinidade fática e de direito em relação a estes. 2. A responsabilidade civil do fornecedor é afastada quando há prática imputável exclusivamente à vítima e terceiros. 3. No caso concreto, não é possível dizer que CEF tenha facilitado a prática do crime, pois a abordagem não foi no interior da agência, tendo a parte autora sido ludibriada pelos meliantes, entregando os seus dados e o próprio plástico a um portador que foi buscá-lo em sua residência. 4. Recurso a que se nega provimento. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018007-32.2020.4.03.6301, Relator(a) Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 30/06/2022). Assim, extingo o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta, quanto aos corréus BANCO BRADESCO e MERCADO PAGO. Da mesma forma, deve ser extinto sem resolução do mérito por incompetência absoluta deste Juízo o pedido de declaração de inexistência e inexigibilidade do boleto pago pelo demandante, uma vez que não emitido pela CEF. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Inicialmente, friso que o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, foi expresso em incluir os serviços de natureza bancária como serviços prestados em relação de consumo. Além disso, empresas públicas como a Caixa Econômica Federal foram expressamente abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende do art. 22, a seguir transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Claro está, portanto, que a Caixa Econômica Federal, enquanto instituição bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central, tem o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos seus clientes/consumidores. Dessa forma, aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo ele por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, responsabilidade essa que somente pode ser afastada quando comprovado que o defeito inexiste ou que se deu em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a parte autora requer seja a CEF condenada a indenizá-la pelo dano material sofrido em razão de pagamento indevido de boleto. A parte autora relata, em suma, que em 12/11/2024 recebeu mensagem via WhatsApp de pessoa que se passou por sua irmã, alegando que teria trocado de numero de telefone, e que no dia seguinte entrou em contato novamente se passando por ela, dizendo que estaria tendo um problema com seu aplicativo bancário e solicitando o pagamento de um boleto. Narra que, acreditando que de fato se tratava de sua irma, realizou o pagamento do boleto no valor de R$ 2.130,00 emitido pelo Banco Bradesco. Afirma que apos efetuar o pagamento e notar que havia cado em um golpe, entrou em contato com a demandada a fim de suspender a operaçao antes da compensaçao financeira, mas foi informado de que precisaria comparecer pessoalmente a uma agência da demandada em horário de atendimento. Relata que a contestação foi solicitada pessoalmente à CEF em uma agência em 18/11/2024, tendo sido negada dias depois. Anexou aos autos, dentre outros: o boletim de ocorrência iniciado em 14/11/2024 e emitido em 15/11/2024 por meio da Delegacia Eletrônica (ID 353854144); o comprovante do pagamento do boleto (ID 353854145); extrato de sua conta bancária no período de 08 a 11/2024 (IDs 353854146 a 353854149); relatório da conversa havida por WhatsApp com o golpista (ID 353854150); número do contato como o qual conversou no WhatsApp (ID 353854201); prints das conversas no WhatsApp (ID 353854202 a 353854209); o protocolo da contestação administrativa e o contrato da conta corrente (ID 353854210); a resposta à contestação administrativa concluindo que não há indícios de fraude eletrônica (ID 353854211); e-mails trocado com o Banco Bradesco (ID 353854212 e 353854213); A CEF apresentou contestação aduzindo, em síntese, que conforme narrativa da petição inicial, a transferência se deu de maneira voluntária, sem invasão ou hackeamento do dispositivo ou conta do autor, não se verificando qualquer conduta da demandada que pudesse ensejar sua condenação no pagamento de danos morais e materiais. Pois bem. A parte autora não comprovou com os elementos de fato e documentos juntados qual seria o nexo causal ou a omissão culposa da CEF no pagamento do boleto mencionado na inicial. A simples constatação de operações na conta da parte autora não exclui a necessidade de comprovação mínima de nexo causal entre o prejuízo reclamado e o dever contratual da CEF. A responsabilidade objetiva da instituição financeira ocorre por se dispensar a comprovação do elemento subjetivo no evento danoso e não por se pressupor automaticamente seu dever de reparação. Dos relatos do próprio demandante o que se delineia é que o autor foi vítima de golpe impetrado por terceiros por meio de mensagens via WhatsApp. Assim, entendo que não é possível apontar a correspondência entre a ação ou omissão da CEF perante o caso em análise. Ampliar as situações de responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo risco da atividade dispensando-se o nexo causal é criar uma previsão de seguro contra crimes praticados por terceiros confundindo-se a função social da empresa com o dever de segurança do Estado. Verifica-se, portanto, que nos autos não há a mínima comprovação por parte do autor de que os fatos ocorreram por qualquer situação relacionada à CEF, pois o demandante relata que ele próprio realizou a transferência por meio de seu dispositivo, ainda que a transação tenha ocorrido sob a influência enganosa de terceiro, parte estranha aos autos. Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso IV e §3º, do Código de Processo Civil, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange ao pedido de declaração de inexistência e inexigibilidade do boleto pago pelo demandante e no que tange aos pedidos formulados em face do BANCO BRADESCO e do MERCADO PAGO e, no mais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WELLINGTON GOMES ALVES ROCHA em face da CEF. Sem custa e sem honorários nesta instância. A parte autora fica ciente do direito de recorrer desta sentença, por meio da oposição de embargos de declaração, em até 05 dias, ou pela interposição de recurso de sentença, em até 10 dias, ambos contados da juntada aos autos do comprovante de sua intimação. Para tanto, deverá constituir advogado de sua confiança ou procurar a Defensoria Pública da União (R. Teixeira da Silva, 217 - Paraíso, São Paulo - SP, 04002-030) com a antecedência necessária para cumprir os prazos acima. A parte autora também poderá consultar as fases do processo na página na Internet da Justiça Federal. P. R. I. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5016050-76.2024.4.04.7000

ID: 336532260

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016050-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAFILME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016050-76.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : DIAFILME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO (OAB PR028198) DESPACHO/DECISÃO Pedido de U… RECURSO CÍVEL Nº 5016050-76.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : DIAFILME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO (OAB PR028198) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial da parte autora. É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Verifica-se que a decisão trazida como paradigma pela União, não configura a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata situação fática distinta da destes autos. Veja-se que o acórdão reafirmou a sentença para julgar procedente o pedido da parte autora, conforme consta da fundamentação ( evento 43, VOTO1 ): (...) Conforme entendimento deste Colegiado em outros processos similares, o AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico de competência da União, está abrangido pela isenção prevista no art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Caso o legislador entendesse que o AFRMM era devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, como pretende a recorrente, teria incluído esse tributo expressamente no elenco do caput (pagamento unificado) ou ainda no elenco do §1º (pagamento em separado) do referido art. 13, o que não ocorreu, mas está, pelo contrário, inserido na hipótese do §3º do mesmo artigo.(...) O referido entendimento foi sintetizado na ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO DE DESTINO PELA IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AFRMM. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 13, § 3º, DA LC 123/06. 1. A IN/SRF Nº 327/2007, ao incluir no valor aduaneiro os gastos ocorridos com capatazia após a chegada ao porto de destino, incidiu em flagrante ilegalidade, tendo em vista que a legislação de regência não contempla tal hipótese. Precedentes do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. O AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência da União, está abrangido pela dispensa de pagamento prevista no § 3º do art. 13, da Lei 123/2006. Ao contrário do § 1º, que cuida da forma de recolhimento de tributos, o § 3º do art. 13 institui verdadeira isenção legal para as contribuições instituídas pela União não compreendidas no rol do § 1º, dentre elas o AFRMM. (5005352-46.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 04/10/2017) (grifou-se) Há, ainda, outros precedentes deste Colegiado: 5075769-91.2021.4.04.7000, Relatora Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 25/04/2023; 5018343-78.2022.4.04.7003, Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, julgado em 09/05/2023). Ainda, de acordo com o entendimento desta Turma Recursal, impõe-se a extensão do mesmo fundamento à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), considerando que o art. 37, § 3.º, inciso II, da Lei n. 10.893/04, dispõe que a referida taxa não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM: TRIBUTÁRIO. AFRMM E TUM. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA. 1. As empresas de pequeno porte enquanto optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), em razão do disposto no artigo 13, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006. 2. O mesmo ocorre em relação à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), na medida em que o art. 37, §3º, II, da Lei 10.893/2004, dispõe que a taxa de que trata o caput não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM. 3. Negado provimento ao recurso da União. (5034232-63.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 27/04/2023). Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença. Assim, o acórdão recorrido confirma o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do AFRMM, por força do disposto no §3º do art. 13 da LC 123/2006 , enquanto que o paradigma apresentado pela União trata o pagamento de PIS e COFINS-IMPORTAÇÃO por empresas optantes pelo Simples Nacional e a defesa de que a interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro, ou seja, situações fáticas distintas entre si. É importante deixar claro que, para configurar a divergência jurisprudencial no caso dos autos, não basta à recorrente apresentar um julgado sobre a mesma matéria com resultado diverso. A recorrente deve demonstrar a divergência, por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. Veja-se que a ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação ao acórdão invocado como paradigma, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização ante a falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. Neste sentido, o entendimento da TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do incidente de uniformização nacional de jurisprudência. 2. Nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno da TNU, cabe ao recorrente demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados. 3. O processamento do incidente de uniformização exige que a parte recorrente evidencie a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. 4. Não conhecimento do incidente. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017694-73.2014.4.04.7204, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Na hipótese sob exame, não obstante os fundamentos ventilados pela parte recorrente, o recurso não reclama trânsito, porquanto da análise fática ultimada, infere-se não existir o noticiado dissenso jurisprudencial, mormente porque não demonstrado conforme os requisitos acima expostos. Ao lado disso, senão ausente, o cotejo analítico está deficientemente alinhavado, não se revelando viável mediante exame dos fundamentos constantes no inconformismo a compreensão exata da controvérsia objeto daqueles. Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea 'c' da Resolução n. 586/2019 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5005352-67.2025.4.03.6106

ID: 324469185

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005352-67.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA APARECIDA SIGOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANIELLY CRISTINA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005352-67.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: VICTORIA APARECIDA SIGOLI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANIELLY CRISTINA DE MELO - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005352-67.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: VICTORIA APARECIDA SIGOLI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANIELLY CRISTINA DE MELO - SP396393 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO (CROSP) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VICTORIA APARECIDA SIGOLI contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO (CROSP) para determinar que a autoridade coatora proceda imediatamente à renovação da inscrição provisória da impetrante, por novo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 123 da Consolidação Normativa do CFO, independentemente da apresentação do diploma, mediante a documentação já apresentada anteriormente ao CRO-SP. A impetrante, cirurgiã-dentista, possuía inscrição provisória ativa no CROSP até 12/06/2025, com base na Resolução CFO nº 257/2023, que permite o exercício profissional por 6 (seis) meses após a colação de grau, prorrogável por igual período. Expirada a validade da inscrição, a impetrante buscou sua renovação, mas foi informada pelo CROSP que, uma vez desativada, a única forma de reativação seria mediante inscrição definitiva, que exige apresentação do diploma. Ocorre que a impetrante não conseguiu obter o diploma porque a instituição de ensino onde se formou (Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva) ainda não o expediu, por questões burocráticas independentes de sua vontade. Tentou resolver a questão administrativamente, mas foi informada que o departamento jurídico do CROSP tinha prazo de até 30 dias para responder. Sustenta que a Resolução CFO nº 257/2023 não estabelece limitação temporal para solicitar prorrogação da inscrição provisória, que condicionar a reativação à apresentação do diploma contraria a finalidade da inscrição provisória, que possui todos os documentos que comprovam sua formação e capacidade técnica (certificado de colação de grau, histórico escolar, validador de diploma digital), que a conduta do CROSP representa abuso de poder, que a conduta viola o direito constitucional do livre exercício da profissão. Por fim, que a ausência da inscrição ativa lhe causa prejuízos econômicos gravíssimos, já que a odontologia é sua única fonte de renda. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, mister a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) fumus boni iuris; e, b) periculum in mora, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso em tela, vislumbro a presença dos requisitos. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia foram criados por intermédio da Lei 4.324 de 14 de abril de 1964, que em seus artigos 1º e 2º dispõe: Art. 1º Haverá na Capital da República um Conselho Federal de Odontologia e em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, um Conselho Regional de Odontologia, denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal. Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente. Os Conselhos Regionais de Odontologia são autarquias federais representativas de profissionais da saúde bucal. Têm por finalidade a fiscalização do exercício profissional e a supervisão do fiel cumprimento do Código de Ética da Odontologia e das demais Resoluções, Decisões e normas pertinentes. Embora sendo autarquias federais, são mantidas pelas anuidades e taxas dos profissionais de Odontologia: Cirurgião-Dentista (CD), Técnico em Prótese Dentária (TPD), Técnico em Saúde Bucal (TSB), Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), estabelecimentos de atendimento odontológico nas diversas especialidades e laboratórios de Prótese Dentária. Art. 11. Aos Conselhos Regionais compete: a) deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais legalizados; b) fiscalizar o exercício da profissão; (...) A Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução CFO-63/2005, na seção III, trata da inscrição provisória: (...) Art. 122º. Por inscrição provisória entende-se aquela a que está obrigado o profissional recém-formado, ainda não possuidor de diploma. Art. 123º. Ao recém-formado, com inscrição provisória, será fornecida cédula provisória, que lhe dará direito ao exercício da profissão pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da colação de grau, quando cirurgião-dentista ou da data da formatura para os demais profissionais. (...) Sobreveio a Resolução CFO- 257, de 24 de agosto de 2023 que em seu artigo 1º revogou o artigo 123 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia: Art. 1º Revogar a Resolução CFO-109/2011 e alterar o artigo 123 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução CFO-63/2005, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 123. Ao recém-formado, com inscrição provisória, será fornecida cédula profissional provisória, que lhe dará direito ao exercício da profissão pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, mediante solicitação, contado da data da colação de grau, quando Cirurgião-Dentista, ou data da formatura, para os demais profissionais.” Assim, o prazo para exercer a profissão com inscrição provisória que anteriormente era de dois anos a contar da colação de grau, passou a ser de 6 meses, prorrogável por igual período, após a alteração promovida pela Resolução CFO nº 257, de 24 de agosto de 2023. No caso, a impetrante, que detinha a inscrição provisória, cuja expiração deu-se em 12/06/2025, efetuou o pedido de prorrogação após esta data, em 30/06/2025 (id 376212817). Por essa razão, o sistema do Conselho nem sequer aceitou (viabilizou) o requerimento, tendo a impetrante efetuado o pedido por e-mail, que está pendente de apreciação pela ré (id 376212820) . Muito embora o pedido de prorrogação devesse ter sido apresentado antes da expiração do prazo da inscrição provisória - afinal, somente se prorroga prazo que está em curso - fato é que a impetrante, mesmo tendo concorrido com sua inércia para o escoamento do prazo, não poderia obter, em lugar da provisória, a inscrição definitiva, para o que é indispensável o diploma (id 376212808), documento que não foi emitido pela instituição de ensino e cuja demora, ao que tudo indica, não é atribuível à própria impetrante. Daí que negar a renovação da inscrição provisória, mesmo apresentado o pedido após o encerramento do prazo, levaria, na prática, ao impedimento do exercício profissional pela impetrante, já que igualmente não poderia obter a inscrição definitiva em razão de fato alheio à sua vontade. Necessário, pois, viabilizar que a impetrante possa ter renovada sua inscrição pelo prazo máximo previsto no regulamento - mais 6 meses - tempo em que deverá providenciar junto à instituição de ensino o necessário para a expedição do diploma indispensável à inscrição definitiva. No sentido de que a demora da emissão do certificado não pode servir de óbice à inscrição junto ao Conselho, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO. CURSO SUPERIOR PENDENTE DE RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Da leitura da lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e Resolução nº 146/2017 do CAU/BR, depreende-se que, para a obtenção do registro profissional do bacharel em Arquitetura e Urbanismo no CAU é exigido o diploma de graduação em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, contudo, o inciso II do artigo 2º Resolução nº 146/2017 traz a possibilidade do registro em caráter provisório, exigindo somente o certificado de conclusão do curso de graduação. 2-No caso em exame, o autor concluiu o curso de Arquitetura e Urbanismo da União das Faculdades dos Grandes Lagos mantida pela Associação Educacional de Ensino Superior, tendo colado grau em 18/01/2018, conforme indica a documentação juntada. 3-Além disso, o curso foi autorizado pelo MEC em 2012, mediante a Portaria MEC 279, de 19/12/2012, aguardando a finalização do procedimento de reconhecimento desde 06/09/2017. Como bem salientado na sentença, a demora no trâmite do processo administrativo não pode prejudicar os alunos que cumpriram as suas obrigações acadêmicas e estão habilitados para o exercício da profissão, sob pena de ofensa ao art. 5º, XIII, da CF. 4-Desta forma, com base na Resolução editada em 2017, entendo ser possível ao bacharel obter o registro provisório, tendo em vista a existência de pedido de reconhecimento de curso, que tramita no sistema eletrônico do MEC. 5-Quanto aos honorários advocatícios, o valor deve ser fixado com base nos critérios estabelecidos nos termos do artigo 85, § 8º e 11, CPC, considerando os critérios de grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação no processo. Com base nesses critérios, fixo os honorários em R$ 3.000,00. 6-Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000914-42.2018.4.03.6106, TRF – TERCEIRA REGIÃO, 3ª Turma, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, J. 24/11/2020, DJ. 27/11/2020). Registro ser incontroverso que a impetrante possui formação e capacidade técnica, pois já obteve registro no Conselho (id 376211241). A Resolução CFO nº 257, de 24 de agosto de 2023 permite que a impetrante se beneficie da inscrição provisória durante 6 meses, prorrogável por mais 6 meses, totalizando, portanto, 1 ano de registro provisório. Dessa forma, obstar seu direito ao exercício da profissão configuraria abuso de poder por parte do Conselho, em clara afronta ao artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal que tutela o direito ao livre exercício da profissão, nos seguintes termos: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", bem como ao artigo 170, inciso VIII da Constituição Federal, que trata do princípio da busca do pleno emprego. Resta caracterizado o fumus boni iuris, portanto. O periculum in mora também resta configurado por impedimento ao exercício da profissão, sendo o labor a fonte de renda da impetrante, inclusive, para manter a sua família. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar que a autoridade coatora receba o pedido de prorrogação da inscrição provisória da impetrante por novo prazo de 6 (seis) meses, contado na forma da Resolução CFO nº 257, de 24 de agosto de 2023, mediante a documentação já apresentada ao CRO-SP, independentemente de ter sido apresentado após o fim do prazo da primeira inscrição provisória e independentemente da apresentação do diploma. Não havendo causas de impedimento distintas das ora examinadas, deverá a autoridade coatora providenciar a inscrição da impetrante, dentro de 10 dias. O descumprimento estará sujeito a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitado a 60 dias multa, sem nova intimação. Adianto que a incidência da multa será analisada caso a caso e, havendo indícios de desídia, frente ao prejuízo trazido ao ente público, serão tomadas medidas para eventual apuração de improbidade administrativa e responsabilização funcional. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a autarquia ré comprovar o cumprimento da ordem judicial, demonstrando que procedeu à inscrição provisória da impetrante, como cirurgiã dentista e que procedeu à expedição da competente carteira profissional com nova data de validade (inscrição provisória), podendo comprovar o cumprimento de tais obrigações de fazer com as cópias das respectivas telas do sistema. Caso se apresente algum óbice legal ao cumprimento da presente decisão, este deve ser comunicado de forma fundamentada e com documentos, no mesmo prazo, sob pena de desobediência. Cópia desta decisão servirá como ofício para a comunicação necessária. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com a vinda das informações a decisão poderá ser revista. Diga o MPF no prazo legal. Após, venham conclusos para sentença. Cópia desta servirá como ofício. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 5005352-29.2024.4.03.6130

ID: 260116847

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005352-29.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO … 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005352-29.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR - SP235379, FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR - GO34202, VINICIUS POLLARINI MARQUES DE SOUZA - SP365306 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que venha a exigir o crédito tributário e determine a sua imediata suspensão. Narrou a impetrante: Em datas de 17/10/2023, 20/12/2023 e 20/06/2024 a Impetrante entabulou a aquisição de direitos creditórios com valores de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais), R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais) e R$ 9.950.000,00 (nove milhões novecentos e cinquenta mil reais), respectivamente, direitos creditórios esses de natureza judicial, transitados em julgado, extraído dos autos em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador - BA, que se encontram nos autos do processo nº 0035881-80.1987.8.05.0001, direito creditório federalizado pela Lei Federal n. 9.496/1997, judicialmente reconhecidos por decisão transitada em julgado em 20.5.2010, ainda não pago o valor condenatório. Feita as aquisições dos créditos acima citados, foi promovida a comunicação da cessão realizada nos autos acima citado, visando a utilização desses créditos para compensação futura de débito existente em aberto da ora Impetrante junto à Receita Federal do Brasil. Ato seguinte, foi solicitada junto a RFB, via processo administrativo n. 13868.727493/2024-56, a habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado para fins de compensação tributária com direito creditório que esta possui face a impetrada e que fossem colocados tais débitos em exigibilidade suspensa, visto que tais valores seriam, futuramente, compensados com o crédito que esta possuía junto à ação judicial supracitada, objeto das cessões de crédito. Ocorre que, por meio de Despacho Decisório no 10.263/2024 HAB DEVAT08, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP indeferiu o pedido de habilitação do crédito, analisando o mérito do pedido formulado pela Impetrante, assim decidindo: “Diante de tudo o que foi exposto e, com fulcro nos arts. 103, I e II e 105, I e II da IN RFB 2055/2021, INDEFIRO o Pedido de Habilitação, por falta de amparo legal haja vista que habilitar créditos de terceiros é vedado pelo art. 74 da Lei no 9430/96 e o crédito não ser relativo a tributo administrado pela RFB.” Entretanto, ao promover o pedido em comento, a Impetrada, que deve manter o débito em exigibilidade suspensa até que se conclua a análise do procedimento administrativo, ao negar a habilitação do referido credito, exclui o direito da impetrante de discutir a viabilidade deste para fins de compensação, sob argumentos que não coadunam com o direito de fato, impossibilitando a possibilidade de análise deste para quando da emissão do precatório no processo da cessão de crédito, quando se efetivará, de fato, a quitação do débito tributário. Emenda à inicial foi apresentada aos autos. Custas processuais foram recolhidas. A medida liminar foi indeferida. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal juntou parecer. A União Federal manifestou interesse em ingressar no presente feito e requereu sua intimação de todos os atos do processo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. No caso vertente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da segurança pleiteada. O artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No âmbito federal, a compensação é regulamentada pelo artigo 74 da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Ocorre que o artigo § 12, inciso II, alínea “a” do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 cria um óbice à compensação de crédito de terceiro: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3o deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. Dessa forma, apesar de a cessão de crédito ser juridicamente válida, não gera direito ao cessionário de compensar débitos seus com o crédito objeto da cessão. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apelante pretende obter, na espécie, autorização judicial para ceder crédito a terceiro, a fim de que o cessionário possa compensá-lo perante a Receita Federal do Brasil. 2. Verifica-se, in casu, que a apelante requereu a habilitação do crédito reconhecido por decisão transitada em julgado nos autos do processo judicial nº 0078703-37.1992.4.03.6100, referentes ao PIS, sendo-lhe deferido tal pedido pela Autoridade Fazendária, conforme despacho decisório constante do processo administrativo nº 13804.003569/2010-01. 3. A despeito da admissibilidade da cessão de crédito na seara tributária, os requisitos de validade de tal cessão podem ser estabelecidos pelo Direito Tributário. 4. O caput do artigo 170 do CTN estabelece que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". 5. Neste passo, dispõe o artigo 74, § 12, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: a) seja de terceiros". 6. Note-se que referido dispositivo determina que a compensação deve ser realizada com débitos próprios do contribuinte, o que afasta a compensação com débitos cedidos por terceiros. 7. Havendo, portanto, vedação legal, não há que se autorizar a cessão de crédito, a fim de que seja compensado por terceiro. 8. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0013143-45.2015.4.03.6100, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022), grifos nosos. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por DATA Construções e Projetos Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo, cujo objetivo era a compensação de débitos tributários próprios com créditos adquiridos de terceiros, mediante cessão, ou, alternativamente, a restituição do saldo não homologado de R$ 420.855,63, corrigido pela SELIC. 2. A sentença de primeiro grau concluiu pela impossibilidade da compensação com créditos de terceiros, com fundamento no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e rejeitou o pedido de restituição dos valores, em razão da ausência de titularidade originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar (i) a possibilidade de compensação de débitos tributários próprios com créditos cedidos de terceiros e (ii) a viabilidade da restituição do saldo não homologado como pedido alternativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação tributária vigente, notadamente o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, veda expressamente a utilização de créditos de terceiros para compensação tributária, restringindo tal direito ao sujeito passivo originário do crédito. 5. O Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 170, atribui à legislação ordinária a competência para estabelecer as condições de compensação, reforçando o entendimento de que apenas créditos próprios podem ser utilizados para esta finalidade. 6. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reiteram a impossibilidade de compensação de créditos cedidos de terceiros, conforme exemplificado nos precedentes REsp nº 993.925/RS e TRF-1 AP nº 0001013-59.2007.4.01.3901, devido ao impedimento legal previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 7. Quanto ao pedido alternativo de restituição, o ordenamento jurídico brasileiro condiciona a restituição do crédito tributário à titularidade originária do sujeito passivo, não sendo admissível a restituição em casos de créditos adquiridos de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que denegou a segurança, uma vez que a legislação tributária e a jurisprudência consolidada vedam tanto a compensação quanto a restituição de créditos adquiridos de terceiros. Tese de julgamento: "1. A compensação de débitos tributários com créditos cedidos de terceiros é vedada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 2. A restituição de créditos tributários requer a titularidade originária do crédito pelo sujeito passivo." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 9.430/1996, art. 74; Código Tributário Nacional, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 993.925/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 5/8/2010; TRF-1, AC nº 0001013-59.2007.4.01.3901, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, j. 31/05/2022. ------------------------------------------------------------------------ (AMS 0042951-43.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.), grifos nossos. Nesses termos, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários à concessão da ordem pleiteada. DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Havendo recurso interposto, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. JUIZ(A) FEDERAL

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Sueli Regina Pereira x Academia Alouatta Ltda

ID: 310885907

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005352-42.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

ACADEMIA ALOUATTA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO CASSIAS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005352-42.2024.8.24.0041/SC AUTOR : SUELI REGINA PEREIRA ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) RÉU : ACADEMIA ALOUATTA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO CASSIA… Procedimento Comum Cível Nº 5005352-42.2024.8.24.0041/SC AUTOR : SUELI REGINA PEREIRA ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) RÉU : ACADEMIA ALOUATTA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO CASSIAS PEREIRA (OAB PR092515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizada por SUELI REGINA PEREIRA em face de ACADEMIA ALOUATTA LTDA. A parte autora informou que ocorreram novos descumprimentos da tutela de urgência (eventos 71, 72, 75, 77, 79, 80, 82, 88, 90, 94, 96 e 97). Os vídeos juntados aos eventos 71, 75, 77, 79 e 80, gravados nos meses de março e abril, no começo da manhã (6;30h) e da noite (20h), denotam sons de pesos caindo ao chão. Embora amparados por medição sonora, também apresenta várias oscilações com pequenos intervalos sem esse tipo de som, o que não é suficiente para demonstrar a constância dos barulhos aptos a perturbar o sossego da autora, e, portanto, não basta à comprovação do efetivo descumprimento da tutela de urgência. Na maioria dos vídeos (eventos 75,77,79,alguns do 80, dois do 82, dois do 88, 90, 94 e 96), é possível perceber que, quando o único som que se sobressai do estabelecimento ré é de pesos caindo, a média dos níveis de ruídos aparentemente não ultrapassa o limite estabelecido pela ABNT NBR 10151/2019, em área predominantemente residencial - 55 (dB) no período diurno, sendo que alguns eventos ainda são agravados pelo ruído dos carros passando na rua ou pássaros cantando (quero-quero). A média das medições sonoras aos eventos 82, VÍDEO2, 88, VÍDEO2, e 97VÍDEO2, denotam níveis de ruídos aparentemente acima do estabelecido pela ABNT NBR 10151/2019, em área predominantemente residencial, para o período diurno - 55 (dB), com potencial suficiente para transtornar o sossego da vizinhança, o que demonstra o novo descumprimento da tutela de urgência. Por fim, registro que as multas fixadas deverão ser objeto de cumprimento provisório, caso a parte autora pretenda executá-las. 1. Diante do descumprimento da tutela de urgência, fixo nova multa de R$ 5.000,00 em desfavor da parte ré, conforme prevista ao evento 22 e majorada ao evento 61. Do saneamento do feito 2. Inexistentes questões processuais pendentes de análise (art. 357, I, do CPC), reputo saneado o feito. 3. Da delimitação da controvérsia Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, FIXO os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a prova: a classificação da área onde está localizada a ré (residencial, mista, etc.); se o índice de emissão de ruído decorrente da atividade desenvolvida pela ré é superior aos aceitáveis para a área em que localizada (Norma NBR-10.15179 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT); a frequência dos eventos. 4. Do ônus da prova A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, pois ausentes convenção, requerimento ou circunstâncias que ensejem a distribuição dinâmica prevista no § 1º do mesmo artigo. 5. Das provas requeridas Para comprovação das teses levantadas pelas partes, DETERMINO a produção de pericial de ofício. 6. NOMEIO como perito, o engenheiro de segurança do trabalho Ricardo Piccini Scolaro (telefone 49-98802-8579, e-mail rpscolaro@conection.com.br, endereço comercial Rua Luiz Carlos Andriola, 79, Berger, Caçador/SC, CEP 89500-482). 6.1 . INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação dessa decisão, possam arguir o impedimento ou suspeição do expert , indicar assistentes técnicos (com a indicação de telefone e e-mail para contato) e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). 6.2 . Comunique-se ao expert nomeado com cópia da presente decisão. Saliento que sua escusa poderá ser apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil. 6.3 . Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. 7. Ofertada a proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, caso queiram, manifestem-se quanto à proposta apresentada (art. 465, § 3º, do CPC). 7.1 . Caso impugnada, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à possibilidade de redução. Caso haja discordância, a qual deverá ser apresentada com as devidas justificativas, os autos deverão retornar à conclusão para a homologação ou arbitramento do valor, a depender do caso (art. 465, § 3º, do CPC). 8 . Decorrido o prazo do "item 10" sem impugnação à proposta de honorários periciais, considerando que a produção de prova pericial foi determinada de ofício, nos termos do art. 95, caput , do Código de Processo Civil, determino que o valor dos honorários periciais sejam rateados proporcionalmente, por ambas as partes. Intime-se, para depósito do valor correspondente, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com os o ônus da não produção da prova. 9. Realizado o pagamento do honorários, o que deverá ser certificado nos autos , INTIME-SE o perito para que, no prazo 5 (cinco) dias, agende o local, data e hora da realização do trabalho e informe a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que as partes possam ser cientificadas sobre a data e o local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil), o que desde já determino. Intimem-se pessoalmente se houver partes que necessitam ser periciadas. 9.1 . Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada, pelo perito , diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 10 . Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput , do CPC), que deverá conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil 1 . 10.1. Cumpridos todos os itens anteriores, DEFIRO desde já e independentemente de nova conclusão , a expedição de alvará de 50% (cinquenta por cento) dos honorários , em favor do perito, para início dos trabalhos. 11. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. 12 . Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente , esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. 12.1. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 13 . Após, decorrido o prazo para a manifestação da partes quanto ao laudo apresentado e caso nada mais seja requerido, expeça-se alvará para liberação dos restante honorários periciais. 14. A necessidade da realização de prova oral, caso requerida , será analisada após as partes manifestarem-se sobre o laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

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Processo nº 5005352-31.2025.8.21.0028

ID: 319744750

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005352-31.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005352-31.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, percebo que a p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005352-31.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, percebo que a procuração acostada com a inicial e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente. Verifiquei, entretanto, que a certificadora utilizada (ZapSign) não consta nas listas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (https://estrutura.iti.gov.br/). Assim, trata-se de plataforma de assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela lei. Desse teor: A pelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de extinção do processo semso resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma recon hecida – Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição . Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil , a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 . Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1000472-89.2024.8.26.0083; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) [Grifei] Frente a esse panorama, a assinatura não propicia a certeza e segurança da autenticidade, autoria, veracidade e integridade da documentação apresentada. Destarte, a documentação apresentada se revela irregular, já que ausente segurança jurídica de que tenha sido a própria parte demandante quem assinou. Demais disso, cabe observar que demandas como a presente podem-se enquadrar naquelas que hodiernamente vêm sendo utilizadas para fins de litigância predatória e/ou eventuais fraudes, cuja circunstância demanda cautela redobrada por parte do juízo na condução do processo, inclusive em observância às recomendações oriundas do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça. Vejamos: A PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para litigar em juízo, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50032880320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023) [Grifei] Nesse sentido, a fim de comprovar que não há litigância de má-fé ou advocacia predatória, deverá a parte autora anexar aos autos procuração atualizada com poderes específicos para a presente causa e declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Ressalta-se que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. Ainda, ante a regra do art. 139, III, do CPC, inexiste vedação à determinação da providência, porquanto inserta nos poderes do juiz. Colaciono entendimento jurisprudencial do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019) Colaciono, igualmente, jurisprudência do TJ/RS em caso análogo: A PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRAT O COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. EM OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA, DENOTA-SE QUE AS DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O OBJETIVO DE SER APRESENTADA PROCURAÇÃO ATUALIZADA, DIVERSAMENTE DO SUSTENTADO PELA PARTE AUTORA, NÃO SE MOSTRAM DESCABIDAS, MORMENTE PORQUE BUSCAM COIBIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PROCESSUAL. ADEMAIS, A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA JULGADORA A QUO SE ENCONTRA DE ACORDO COM A DISCIPLINA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, O QUAL APRESENTA ORIENTAÇÕES ACERCA DE PESQUISAS E PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS PELOS MAGISTRADOS A FIM DE SEREM EVITADAS FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DE BANCÁRIOS E DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO NO CASO DOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A RESISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM APRESENTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO EXIGE DA PARTE NADA DE EXTRAORDINÁRIO OU DEMASIADAMENTE DIFICULTOSO E QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ENCONTRA FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, CAUSA ESTRANHEZA QUE A "NOVA" PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EVENTO 8, PROC1), SEJA DATADA DE JUNHO/2021, ENQUANTO QUE A JUNTADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 17/11/2021, DATADA DE OUTUBRO/2020. OU SEJA, NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, EM PRINCÍPIO, JÁ POSSUÍA A PROCURAÇÃO MAIS RECENTE (ASSINADA EM 29/06/2021), O QUE REFORÇA A DÚVIDA DO JUÍZO DE ORIGEM E SUA DETERMINAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE UMA PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO ATO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NESSE CONTEXTO, EM FACE DO PODER GERAL DE CAUTELA E PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL, É DE SER MANTIDA, PORTANTO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51374154320218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-07-2022) Assim, em atenção à Recomendação n.º 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, intime-se pessoalmente a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, I, CPC): a) declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos, com firma reconhecida por autenticidade em cartório; ou, alternativamente: b) procuração devidamente assinada e com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda. 2. Tendo em vista que o autor não declara imposto de renda, deverá, em 15 dias, acostar certidões do registro de imóveis e Detran acerca de (in)existência de bens de sua propriedade, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Cumprido o item "1" e "2", intime-se a parte autora para que emende a inicial, na forma do artigo 320 do Código de Processo Civil, acostando aos autos, no prazo de 15 dias, todos os extratos de seu benefício previdenciário, contendo a descrição dos descontos indevidos alegados, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Alternativamente, deverá acostar extrato de empréstimos consignados, contendo a data de implantação e a data final dos descontos, acompanhado de demonstrativo da manutenção das deduções na data atual. No mesmo prazo, deverá especificar o valor pretendido a título de restituição de indébito, procedendo a adequação do valor da causa, na forma do artigo 292, VI, do CPC. Consigna-se, por oportuno, que, em que pese a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a apuração dos valores pretendidos a título de restituição é medida que incumbe à parte autora, uma vez que deve ser realizada a partir da análise dos extratos de seu próprio benefício previdenciário, ou seja, documentos particulares, de sua titularidade, cuja exibição não pode ser imputada à parte ré. Ademais, importa registrar que a indicação exata do valor despendido até então não impede a inclusão de eventuais prestações vencidas no curso da demanda, tendo em vista o disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil. Intime-se, ficando a parte autora advertida de que a indicação de "valor aproximado" ou "mera estimativa" não será aceita como atendimento a presente determinação e implicará o indeferimento da inicial. 4. Após a juntada dos documentos, voltem conclusos para recebimento da inicial.

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