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Processo nº 5005384-15.2024.4.03.6201

ID: 321865518

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-15.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO VIANA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VINICIUS CRISTALDO HOCHMULLER Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VIANA GONCALVES - M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VINICIUS CRISTALDO HOCHMULLER Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VIANA GONCALVES - MS22926 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF objetivando a complementação do pagamento de indenização pelo seguro DPVAT decorrente de invalidez permanente. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Questão prévia Do pedido de complementação do laudo pericial A Caixa requer a complementação do laudo, sob pena de configurar cerceamento de defesa, alegando que o perito deixou de responder aos quesitos apresentados pela ré. No entanto, verifica-se que, após a vinda do laudo pericial, as partes foram devidamente intimadas, por ato ordinatório (ID 354549212), para manifestarem-se, mas, a Caixa deixou o prazo transcorrer sem manifestação, ou seja, precluiu o direito de requerer a complementação do laudo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei n° 73/66 e Lei n° 6.194/74. Na forma do art. 3° da Lei n° 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para Ocorrência de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir gastos realizados pela vítima em consequência do acidente, a exemplo de fisioterapia, medicação, órteses, próteses etc., desde que não cobertos pelo SUS e desde que devidamente comprovados; b) Para Ocorrência de Invalidez Permanente (IP): Indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de um acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; c) Para Ocorrência de Morte: Indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13-500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: "Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.". No que tange ao valor da indenização do seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme dispõe a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Já o artigo 3º da Lei nº 6.194/1974 assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Diante da divergência posta nos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas, nos termos que também preceitua a Lei n° 11.945/2009. No caso dos autos, o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão da parte autora é incontroverso e pode ser extraído do prontuário médico da Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande (ID 328745966) e do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (ID 328745965), nos quais contém a informação de que a parte autora sofreu acidente automobilístico (carro x caminhão), ocorrido na estrada, em 09.10.2023, tendo sido socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada à Santa Casa. Presente o primeiro requisito, passo a análise de conhecimento da lesão sofrida ser permanente e incapacitante. No laudo médico pericial (ID 353675861) foi atestado que a parte autora apresenta invalidez permanente, apresentando dano parcial permanente, com perda anatômica/funcional do membro inferior direito (70%) de natureza média (50%), totalizando 35% de dano corporal. Pelo Juízo, foi determinada a complementação do laudo pericial, nos termos da decisão do ID 361556074, para que o perito esclarecesse: “... qual o segmento afetado, respondendo aos seguintes quesitos do Juízo: 1) a parte autora apresenta perda funcional completa do membro inferior direito ou apenas a perda da mobilidade dos seguimentos corporais (quadril e joelho direitos)? 2) quais os critérios observados para mensurar se a lesão sofrida repercutiu ou não por todo o membro inferior?” Por seu turno, o expert esclarece e ratifica a conclusão do laudo originário: R: A invalidez permanente é parcial incompleta, com perda funcional do membro inferior direito (70%), com repercussão média (50%). Percentual total apurado: 70% x 50% = 35%. Assim, a perícia médica concluiu pela perda de R$ 13.500,00 x 0,7% x 0,5% = R$ 4.725,00 [Cálculo IP = (%perda segmento anatômico x % limitação) x R$ 13.500,00]. Portanto, o valor devido a título de indenização seria R$ 4.725,00, já tendo sido pago administrativamente o valor de R$ 3.375,00 (Laudo administrativo no ID 338360490). Portanto, verifico que o valor devido de complementação é R$ 1.350,00. Portanto, o pedido da parte autora merece reconhecimento parcial. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado. Eventual impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado. Em relação à correção monetária e juros, de acordo com o que é assentado pelos Tribunais Superiores, de sorte que a primeira deve incidir desde a data do evento danoso e os juros, da citação: COBERTURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 580 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com o Enunciado n. 580 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." Súmula 426 do STJ, "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Em razão de todo o exposto, é de rigor a procedência parcial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do CPC para CONDENAR a Caixa Econômica Federal – CEF, a pagar a indenização complementar do Seguro DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (invalidez parcial e permanente), no montante de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), correspondente a 35% do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, já descontado o valor da parcela recebida administrativamente, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 09.10.2023. Os valores, que retroagem à data do acidente, deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente ação e serão corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 0005116-46.2021.4.03.6332

ID: 263102838

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005116-46.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERONICA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GREGORIO RADZEVICIUS SERRO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005116-46.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005116-46.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VERONICA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005116-46.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VERONICA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005116-46.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VERONICA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Ação condenatória de concessão de benefício de aposentadoria mediante reconhecimento de atividade especial, desde a DER. 2. Sentença de parcial procedência no seguinte sentido: (...) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil;b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 03/07/2000 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 25/03/2006, 14/03/2007 a 31/05/2008, 23/11/2010 a 25/11/2010, 29/12/2010 a 10/06/2012 e de 30/06/2018 a 13/11/2019, CONDENANDO INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar tais períodos no CNIS da parte autora.(...) 3. Recorre a parte autora. Alega, em síntese, que faz jus ao reconhecimento como tempo especial dos interregnos de 26.03.2006 a 21.06.2006, 04.02.2007 a 13.03.2007, 21.01.2010 a 22.11.2010, 26.11.2010 a 28.12.2010, 11.06.2012 a 14.08.2012 e de 09.06.2018 a 29.06.2018 em que gozou do benefício de auxílio doença. 4.Constou da r. sentença, in verbis: (...) - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de: - 03/07/2000 a 30/06/2003 (Organização Social de Saúde Santa Marcelina de Itaquaquecetuba), por exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, protozoários), segundo PPP juntado aos autos (id. 106247093, p. 92/93); - 01/07/2003 a 25/03/2006, 14/03/2007 a 31/05/2008, 23/11/2010 a 25/11/2010, 29/12/2010 a 10/06/2012 e de 30/06/2018 a 13/11/2019 (Prefeitura de Guarulhos), por exposição a agentes biológicos (micro-organismos), segundo PPP juntado aos autos (id. 106247093, p. 80/87). Não cabe, no caso concreto, a descaracterização da exposição nociva por utilização de equipamento de proteção individual, uma vez que o PPP não informa o uso de EPI eficaz, amoldando-se a situação à diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal na matéria (STF, ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015). Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de: - 26/03/2006 a 21/06/2006, 04/02/2007 a 13/03/2007, 21/01/2010 a 22/11/2010, 26/11/2010 a 28/12/2010, 11/06/2012 a 14/08/2012 e de 09/06/2018 a 29/06/2018 (Prefeitura de Guarulhos), pois não há no PPP juntado aos autos a descrição/individualização de a qual fator de risco a autora esteve submetida (id. 106247093, p. 80/87); - 14/11/2019 a 21/01/2020 (Prefeitura de Guarulhos), uma vez que, a partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, existe vedação ao cômputo de tempo de contribuição ficto; - 22/01/2020 a 30/04/2020 e de 01/06/2020 a 30/11/2020 (Prefeitura de Guarulhos), pois o PPP apresentado foi subscrito em 21/01/2020, antes, portanto, do período pretendido (sendo evidente que o PPP não pode atestar situações posteriores à sua elaboração); - 01/12/2020 a 22/01/2021 (Prefeitura de Guarulhos), pois, como exposto, o PPP apresentado foi subscrito em 21/01/2020, e, sendo tempo posterior à data de entrada do requerimento administrativo, tal circunstância por si só retiraria da parte autora o interesse processual, pela inexistência de lide a respeito (lembrando que, conforme a inicial, a autora postula o pagamento de atrasados "desde a DER"). Sendo assim, diante da prova produzida, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da demandante com o indicativo IEAN (exposição a agente nocivo) não comprova, isoladamente, o exercício de atividade especial no período laborado na Prefeitura de Guarulhos. Nesse sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente.” (ApCiv 5005384-45.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 16/11/2022). No que se refere ao cômputo de períodos de afastamento por auxílio-doença previdenciário (questão levantada pelo INSS em contestação), o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema em discussão, afirmando que “É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos” (REsp 1.422.081, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 02/05/2014). No caso, os períodos de afastamento em auxílio-doença intercalados com períodos de labor na Prefeitura Municipal de Guarulhos (09/04/2006 a 21/06/2006, 16/02/2007 a 13/03/2007, 22/01/2010 a 22/11/2010 e de 11/06/2012 a 14/08/2012) já foram computados pela própria autarquia. Todavia, como se verifica da contagem do tempo de contribuição elaborada pela autarquia, o período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (PREFEITURA DE GUARULHOS) não foi integralmente computado no tempo de contribuição da autora (id. 106247093, p. 145). De acordo com os extratos CNIS e INFBEN – Informações do Benefício, a autora recebeu o benefício auxílio-doença previdenciário NB 31/705.564.749-6, no período de 22/04/2020 a 21/05/2020, com posterior período de labor na Prefeitura de Guarulhos (id. 106247093, p. 97, 108, 117). Nesse particular, entretanto, o extrato CNIS da demandante aponta remuneração em valor inferior ao salário mínimo na competência 05/2020 (id. 106247093, p. 108, 129), e dessa forma não há como se reconhecer o tempo de contribuição correspondente, tendo em vista a vedação imposta pelo §14 do art. 195 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019: “O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Por fim, em relação ao período de 01/08/1977 a 09/04/1981 (Atelier Mecânica Morcego Ltda), embora mencionado na petição inicial, não está espelhado no histórico laboral da parte autora, tampouco integra o pedido formulado nesta ação. 2.2. Do pedido de aposentadoria Presentes as considerações acima, constata-se que a autora não ostentava, na DER, tempo total de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (cfr. contagem elaborada pela Contadoria Judicial juntada aos autos como subsídio desta sentença). (...) 5.Não assiste razão ao recorrente. 6.De início, saliento que na exordial, a parte autora requereu apenas os períodos de 09.04.2006 a 21.06.2006, 16.02.2007 a 13.03.2007, 22.01.2010 a 22.11.2010 e 11.06.2012 a 14.08.2012. Ademais, nos cálculos anexados no ID 274697940 verifica-se que somente estes períodos referem-se ao gozo do benefício de auxílio doença. 7.De outro passo, no que se refere ao período em que esteve em gozo de auxílio doença deve ser registrado que o STJ, no julgamento dos REsp 1759098/RS e REsp 1723181/RS, firmou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (TEMA 998). . 8.Contudo, no caso ora tratado, não restou comprovado que o autor exerceu atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, uma vez que ausente a exposição a fatores de risco, conforme PPPs anexados às fls. 80 e seguintes, dos documentos iniciais. 9.Impossibilidade de reconhecimento da atividade especial, tendo em vista a ausência de comprovação da exposição por agentes nocivos bem como do enquadramento por atividade, nos termos em que constantes da r. sentença de primeiro grau. 10.Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. 11.No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. 12.A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. 13.Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos bem como aqueles constantes da sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14.Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. 15.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 16.É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005116-46.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VERONICA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5005384-31.2023.4.03.6304

ID: 260411655

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005384-31.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

QUITERIA JOSEFA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CICERO SCHOTT RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005384-31.2023.4.03.6304 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005384-31.2023.4.03.6304 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: QUITERIA JOSEFA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO CICERO SCHOTT RIBEIRO - SP291959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela autora de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo adequado. A autora narra que formalizou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural, o qual foi indeferido em 30/11/2022. Sustenta que o indeferimento administrativo se baseou na insuficiência de tempo de contribuição, apesar de o próprio INSS ter considerado os documentos anexados e realizado a simulação do tempo de contribuição. Alega que, embora a controvérsia administrativa envolva o tempo rural, a sentença recorrida entendeu que não houve apresentação de documentos comprobatórios, desconsiderando o conjunto probatório juntado. Aponta que a decisão do Juízo de origem se fundamentou unicamente em uma falha no preenchimento de formulário digital para justificar a não análise do mérito. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito ao cômputo do período laborado na área rural e a concessão da aposentadoria, com o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros e honorários advocatícios É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: "O interesse de agir afigura-se como uma das condições da ação e a sua ausência enseja o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do que dispõem os artigos 17, 330, inciso III, e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240/MG, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese quanto ao Tema nº 350 (prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário): I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) – grifado. Assim, está assentado o entendimento da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, o que não se confunde com o exaurimento daquela esfera. O autor apresentou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ajuizou a presente ação, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período rural, pedido este que não foi apresentado na via administrativa. Aliás, em questionamento quanto ao reconhecimento de tempo rural, respondeu Não. E ainda, não apresentou qualquer documento comprobatório administrativamente. Nessa situação, não se justifica a supressão da via administrativa. O Poder Judiciário estaria única e exclusivamente fazendo as vezes da administração previdenciária. Precedentes: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não há interesse de agir para a demanda em que se postula o reconhecimento de tempo rural para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quando o segurando não formula pedido específico na seara administrativa, nem leva ao conhecimento da Administração qualquer documento que indique o labor rual. (TRF-4 - AC: 50137893320184047200 SC, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 350/STF. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE LEALDADE POR AMBOS PARTÍCIPES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADO REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG (Tema nº 350), no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera, delimitando-se que, ademais, nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo. 2. Considerado o princípio da boa-fé objetiva, devese conceber que cabe ao INSS, na condução dos procedimentos administrativos, assumir conduta positiva de modo a viabilizar, no maior grau possível, a satisfação dos direitos dos segurados, pautando-se com o dever de cooperação e de informação. 3. As orientações do princípio da boa-fé objetiva devem ser observadas por ambos partícipes da relação processual, considerada a especial circunstância de que o segurado esteve representado, no procedimento administrativo, por advogado constituído. 4. Cabe ao INSS agir com lealdade, auxiliando o segurado na obtenção da vantagem previdenciária (gerando-lhe confiança), mas cabe, por outro lado, à parte patrocinada por advogado, agir de modo transparente, tornando claro o que, efetivamente, pleiteia na esfera administrativa (gerando, à administração, colaboração). 5. Considerada a necessidade de transparência -decorrente da boa-fé objetiva -, ausente pedido quanto à especialidade do labor e, estando o segurado patrocinado por advogado devidamente habilitado, entendeu a Turma ser absolutamente impróprio exigir-se da Administração Pública, de modo exclusivo, a adoção de conduta positiva pautada do modo ético desejável. 6. Reconhecida a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em relação aos períodos cuja especialidade fora reconhecida pelo juízo a quo. (...)." (TRF da 4ª Região, APELREEX 0010577-05.2016.404.9999, Quinta Turma, Rel. Rogerio Favreto, DE 26.01.2017) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO ANTERIOR A ABRIL DE 2003. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No período anterior à vigência da Lei nº 10.666, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias cabia ao próprio contribuinte individual, ainda que prestasse serviços a pessoa jurídica. 2. Não há interesse de agir para a reafirmação da DER como pedido autônomo, dissociado de qualquer outro relacionado ao reconhecimento de período de tempo controverso julgado procedente no processo. Hipótese em que a segurada é beneficiária de aposentadoria já concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 3. No caso em que não houver condenação, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da causa apenas se não for possível mensurar o proveito econômico obtido. (TRF4, AC 5000979-45.2017.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/11/2020) Feitas tais considerações, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do vigente Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios". Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. A sentença observou o tema 350 do STF. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5005384-15.2025.8.21.0132

ID: 330368561

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-15.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISE GABRIELA SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-15.2025.8.21.0132/RS AUTOR : JEFERSON DA SILVA ADVOGADO(A) : LUISE GABRIELA SCHNEIDER (OAB RS113277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte Autora requer … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-15.2025.8.21.0132/RS AUTOR : JEFERSON DA SILVA ADVOGADO(A) : LUISE GABRIELA SCHNEIDER (OAB RS113277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte Autora requer a nomeação de Defensor Dativo. Sobre tal tema, é necessário fazer alguns esclarecimentos. Até 20.03.2018, era possível o arbitramento de honorários a defensor dativo, com base no Ato nº 31-2008-P do Tribunal de Justiça, sendo que o pagamento da verba honorária era feito, administrativamente, pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, este ato normativo foi revogado pelo Ato nº 018/2018-P. Em 08.12.2020 foi publicada a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001, de 08.12.2020, dispondo sobre o credenciamento e o pagamento de honorários aos advogados designados para atuarem como assistentes judiciários de partes beneficiadas pela concessão de justiça gratuita nas localidades em que não haja atuação da Defensoria Pública, cujo inteiro teor segue em anexo. Na forma do Capítulo III, desta Resolução, "Art. 17 O pagamento dos honorários ao advogado dativo nomeado obedecerá aos limites máximos estabelecidos na tabela constante do Anexo I desta Resolução, ainda que outro valor tenha sido arbitrado pelo Juízo. §1º Os valores fixados na tabela constante no Anexo I desta Resolução referentes à atuação integral incluem o acompanhamento do beneficiário durante todo o procedimento realizado para conclusão do processo judicial ou até que se alcance uma das condições que faça cessar a atuação do advogado dativo, nos termos dos artigos 10 e 11 desta Resolução, salvo quando se tratar de designação para ato único do processo. §2º Em se tratando de designação para realização de ato único, cuja fixação do valor máximo por ato está estabelecida na tabela constante do Anexo I desta Resolução, a remuneração devida ao profissional pela soma dos atos isolados praticados em um mesmo processo fica limitada a 80% (oitenta por cento) do valor estabelecido para o acompanhamento integral. §3° Será considerado ato único a atuação una em audiência de conciliação, de instrução e de interrogatório de qualquer natureza, independentemente da apresentação de contestação, de contrapedido ou de alegações finais orais. §4º Os valores constantes da tabela do Anexo I desta Resolução correspondem ao valor máximo da remuneração para o respectivo acompanhamento integral ou realização do ato isolado, cabendo à autoridade judicial ou policial fixar a remuneração do advogado dativo, observado o limite máximo, conforme a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo dedicado para a prática do ato. Art. 18 O requerimento de pagamento será instruído com certidão emitida pelo juízo competente, por solicitação do advogado designado, na qual constarão: I – o número do processo, natureza da ação, nome das partes e data da distribuição do feito; II – a data da nomeação do advogado dativo; III – o nome completo do advogado dativo nomeado e o seu número de inscrição na OAB/RS; IV - o número do CPF, do RG e a indicação do endereço profissional e do correio eletrônico do advogado designado; V – a justificativa da nomeação; VI – a espécie de atuação, conforme Anexo I; e VII - a menção à ocorrência das condições que, nos termos desta Resolução, justifiquem a designação para a atuação nos Juizados Especiais Cíveis, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas lavraturas de autos de prisão em flagrante. Parágrafo único. Os honorários advocatícios previstos nesta Resolução serão pagos após o trânsito em julgado do processo, salvo quando se tratar de advogado dativo ad hoc, que fará jus ao recebimento após a prática do ato processual para o qual foi designado. Art. 19 Nos casos de atuação perante as Delegacias de Polícia, o pagamento será processado mediante apresentação do Termo de Declaração previsto no Anexo III. Art. 20 Deverá ser preenchido pelo interessado o requerimento padrão constante do Anexo IV desta Resolução, disponibilizado nas páginas da OAB/RS e da Procuradoria-Geral do Estado na rede mundial de computadores. Parágrafo único. Para cada certidão judicial deverá ser formulado um requerimento administrativo específico. Art. 21 O requerimento, juntamente com a via original da certidão referida no artigo 18, deverá ser protocolizado pelo interessado, na forma definida em ato do Procurador-Geral do Estado, perante a subcomissão regional competente, a qual será responsável pela análise e pela aprovação preliminar das condições estabelecidas para o pagamento, remetendo sua manifestação favorável, juntamente com os documentos que instruíram o pedido, ao Departamento de Administração da Procuradoria-Geral do Estado. § 1º O pagamento será feito mediante crédito na conta corrente do beneficiário, conforme dados bancários constantes do Sistema de Credenciamento de Advogados Dativos, podendo o advogado verificar o pagamento junto ao endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br/fpe/FOR-PAG-EXT.aspx). § 2º A Comissão de que trata o artigo 3º adotará, com o apoio administrativo da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS, as providências necessárias para manter registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. § 3º A rejeição do requerimento pela subcomissão regional competente deverá ser comunicada ao interessado, que poderá interpor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, recurso dirigido à Comissão Especial de que trata o artigo 3º. Art. 22 Os pagamentos de honorários aos advogados dativos serão feitos com observância da ordem cronológica, considerando-se a data do recebimento dos pedidos regularmente instruídos no setor responsável pelo pagamento na Procuradoria-Geral do Estado. Art. 23 Os honorários serão pagos com base na tabela vigente na data do efetivo pagamento." Entretanto, está resolução foi alterada dia 04.05.2023, pela RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 003, o qual majorou os valores recebidos a título de honorários. Assim, a remuneração deve observar os limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução conjunta N° 003, de 04 de Maio de 2023, que são arbitrados por uma tabela anexa. Isso posto, respeitando o edital de homologação publicado, nomeio Defensor Dativo à parte Autora a Dra. LUÍSE GABRIELA SCHNEIDER , OAB/RS nº 113277 . Como está sendo nomeado o Defensor Dativo para audiência de instrução, fixo a remuneração, para este ato, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Assim, caso obtida a composição na audiência de instrução, deverá ser expedida uma certidão, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), para instruir o pedido de pagamento. Por fim, se necessário interpor recurso ou apresentar contrarrazões, a remuneração será fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Saliento, ainda, que, caso seja necessário assistir a parte em todos estes atos (audiência e recurso), a remuneração não será cumulativa, isto é, valerá apenas a última remuneração fixada de R$ 500,00 (quinhentos reais), que abrangerá todos os atos processuais. Com o trânsito em julgado, expeça-se devida certidão de honorários para os atos praticados. Outrossim, esclareço que conforme RESOLUÇÃO Nº 618, DE 19 DE MARÇO DE 2025, do CNJ: § 2º Serão excluídos do cadastro de dativos as advogadas e os advogados que se recusarem , injustificadamente, por 3 (três) vezes, no prazo de 2 (dois) anos, a assumirem o encargo, somente podendo pleitear a reinclusão após decorridos 6 (seis) meses da publicação do respectivo ato. Intime-se a parte Autora e o defensor nomeado.

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Processo nº 5005384-03.2025.8.24.0012

ID: 324479127

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005384-03.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLENE LUANA GRETTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005384-03.2025.8.24.0012/SC AUTOR : CHARLENE LUANA GRETTER ADVOGADO(A) : PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES (OAB MG224760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reintegração d… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005384-03.2025.8.24.0012/SC AUTOR : CHARLENE LUANA GRETTER ADVOGADO(A) : PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES (OAB MG224760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência movida por Charlene Luana Gretter em face de Paulo Marcelo da Silva , partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, ser legítima proprietária e possuidora do veículo FIAT Pálio Fire Flex, placas MWG3H15, o qual foi cedido temporariamente ao requerido. Tal cessão, conforme relatou, decorreu de contrato verbal firmado entre as partes, por meio do qual o réu prestaria serviços à empresa Ativa Construções Ltda., de propriedade da autora. Contudo, encerrada a relação contratual, o requerido passou a reter injustificadamente o referido bem, sob a alegação de que ainda haveria valores pendentes de repasse, recusando-se a devolvê-lo, o que, em tese, configura esbulho possessório. Diante disso, postulou a concessão de tutela de urgência para ser reintegrada na posse do veículo FIAT Pálio Fire Flex, placas MWG3H15. É o relatório. Decido . De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida a partir da presença de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do § 3º do dispositivo referido, não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em outras palavras, a parte que requer o provimento judicial liminar deve trazer aos autos provas seguras capazes de convencer o Estado-juiz de que o quadro fático por ela invocado espelha fielmente a realidade. Ademais, a pretensão deduzida daquele cenário descrito – e provado de plano – deve encontrar abrigo no ordenamento jurídico. Mas não é só. É necessária a demonstração de que a medida pleiteada é a única adequada e capaz de evitar lesão séria, concreta e irreversível (ou de difícil reparação) ao seu (provável) direito, caso somente deferida com a prolação da sentença. É dizer, deve haver provas de que, além de verossímil, o direito invocado está prestes a ser irremediavelmente maculado, o que tornaria o provimento judicial definitivo inútil se concedido apenas após a concretização do contraditório. Ainda, o provimento pleiteado deve ser reversível, ou seja, passível de ser desconstituído durante o procedimento se a parte adversa comprovar que os fatos não são bem aqueles delineados na petição inicial, ou que a pretensão deduzida, por alguma razão, não merece acolhimento. Trata-se de uma garantia da parte contrária de que retornará ao estado de coisas anterior caso a demanda seja julgada improcedente. Dito isso, passo à análise do caso em apreço. Adianto que a tutela provisória de urgência não comporta acolhimento, consoante passo a expor. No âmbito possessório, o ordenamento jurídico contempla três espécies de ações destinadas à tutela da posse: (i) a ação de reintegração de posse, cabível nos casos de esbulho, caracterizado pela perda total da posse; (ii) a ação de manutenção de posse, aplicável em hipótese de turbação, isto é, interferência parcial no exercício da posse; e (iii) o interdito proibitório, destinado à proteção contra ameaça iminente de turbação ou esbulho, desde que presente justo receio de sua ocorrência. Independentemente da modalidade da ação possessória, incumbe ao autor, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, demonstrar o preenchimento de quatro requisitos essenciais, quais sejam, (a) o exercício da posse sobre o bem; (b) a ocorrência de turbação ou esbulho por parte do réu; (c) a data do ato ofensivo à posse; e (d) a continuidade da posse, ainda que turbada, nas ações de manutenção, ou a perda da posse, nas ações de reintegração. Percebe-se da leitura do mencionado dispositivo que se mostra prescindível, ou seja, dispensável, a prova de propriedade sobre o bem, isso porque as ações possessórias têm o condão de proteger a posse fática, real, não se preocupando com a propriedade registral da coisa, pois " objetivam as ações possessórias a proteção da posse, ainda que sem vinculação ao domínio." (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. p 94). Aplicando tal premissa à espécie, concluo que o pedido liminar deve ser indeferido, como passo a expor. Primeiramente, não há elementos mínimos nos autos a demonstrar a existência de posse alegada pela parte autora. Embora a autora afirme ser proprietária do veículo em questão, o único documento apresentado para embasar tal tese é uma Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônica (ATPV-e), desacompanhada de autenticação e subscrita por terceiro (Rodrigo Donatti), sendo que o nome indicado como vendedor no referido instrumento é o de Amanda de Araújo, o que fragiliza a cadeia de titularidade alegada. Além disso, a notificação extrajudicial juntada aos autos foi expedida por pessoa jurídica "Ativa Construções Ltda.", sem que a autora tenha logrado demonstrar qualquer vínculo jurídico entre si e a referida empresa, tampouco a origem da suposta posse ou propriedade do bem. Ademais, a ausência de um contrato solene e a natureza informal do acordo dificultam a verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência neste momento, notadamente a probabilidade do direito, que não restou demonstrada de forma clara e inequívoca nesta fase inicial do processo. Diante desse cenário, revela-se imperiosa a instrução processual, a fim de que se possa elucidar a dinâmica dos fatos, com o exercício do contraditório prévio. Dito isto, nesta análise perfunctória do contexto, própria à fase inicial da medida em tela, verifico ausentes os pressupostos indispensáveis à concessão da providência reclamada sem oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais: I) Cite-se a parte requerida na forma do art. 18 da Lei 9.099/1995, intimando-a para comparecer à audiência de conciliação designada pelo Cartório do Juizado Especial, com a advertência de que o comparecimento é pessoal e obrigatório, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Se for pessoa jurídica, poderá ser representada por preposto (conforme Enunciado 20 do Fonaje), vedada a acumulação simultânea de preposto e advogado na mesma pessoa (consoante Enunciado 98 do Fonaje - art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). II) Intime-se a parte autora para comparecimento à solenidade, cientificando-a de que a ausência injustificada importará em extinção do processo (art. 51, I da Lei 9.099/1995). Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá obrigatoriamente ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141 do Fonaje). III) Na ocasião, se não houver acordo e não se optando por formas alternativas de resolução do conflito : a) a parte requerida deverá apresentar até o encerramento da audiência de conciliação sua contestação, de forma oral ou escrita, sob pena de revelia , informando se pretende a produção de prova oral , especificando-as e demonstrando a sua necessidade, sob pena de preclusão; b) a p arte requerente poderá ofertar de imediato a réplica, se for o caso, ou ficará desde logo intimada para, no prazo de 10 dias, ofertá-la, ocasião em que deverá igualmente esclarecer seu interesse na produção de prova oral , especificando o rol de testemunhas , sob pena de desistência tácita e encaminhamento dos autos para o julgamento antecipado do mérito. IV) Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos . V) Desde logo autorizo a utilização da ferramenta WhatsApp para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, com fundamento nos termos da Circular 222/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSC, desde que cumpridas as formalidades necessárias elencadas na normativa indicada.

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Paulo Sergio Cavassini x Romario Freire Lopes

ID: 282224261

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005384-16.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CAVASSINI

Polo Passivo:

ROMARIO FREIRE LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VENIER ANTONIO COLLA

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JULIANO FERRAZ

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ESTEVÃO GARBIM NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005384-16.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : PAULO SERGIO CAVASSINI ADVOGADO(A) : VENIER ANTONIO COLLA (OAB SC048670) ADVOGADO(A) : JULIANO FERRAZ (OAB SC030292) EXEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005384-16.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : PAULO SERGIO CAVASSINI ADVOGADO(A) : VENIER ANTONIO COLLA (OAB SC048670) ADVOGADO(A) : JULIANO FERRAZ (OAB SC030292) EXECUTADO : ROMARIO FREIRE LOPES ADVOGADO(A) : ESTEVÃO GARBIM NETO (OAB SC028271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de e xecução de título extrajudicial ajuizada por PAULO SERGIO CAVASSINI em face de ROMARIO FREIRE LOPES , ambos qualificados, na qual objetiva o recebimento do crédito de R$ 12.174,52 (doze mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Pela parte executada foi apresentada exceção de pré-executividade ( evento 26, EXCPRÉEX1 ), por meio da qual, em preliminar, afirmou que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não restou comprovada a sua participação na relação jurídica, existindo claros indícios de fraude na emissão do cheque, o qual foi devolvido pelo motivo 22. Consignou que a inicial é inepta, pois a parte exequente apresentou suas razões de maneira genérica, não apresenta de forma suficientemente clara e detalhada a causa de pedir e os fundamentos jurídicos. Sustentou que não conhece o exequente, tampouco realizou qualquer tipo de negócio. Alegou que não emitiu o título executivo objeto dessa ação, já que perdeu seu talão de cheque. Asseverou que não é sua a assinatura realizada no documento. Ressaltou que houve a devolução pelo motivo 22, assim, não se trata de um título executivo, pois ausente ao menos um dos requisitos. Decido. Registre-se que a exceção de pré-executividade é admissível apenas para alegação de questões que possam ser decretadas de ofício pelo magistrado e que não dependam de dilação probatória. Sobre a exceção de pré-executividade, tem-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré/executada-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque o instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São argüíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão sub-rogação, dação, etc.)(Gomes, Obrigações, n. 67, pp. 109/110), desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória, para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação, é inadmissível a execução de executividade. Neste caso o devedor, caso queira defender-se, terá que ajuizar ação de embargos do devedor. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1073) Fredie Didier Junior et al lecionam também sobre a exceção de pré-executividade: Como vimos, o processo de execução não comporta defesa interna. Os embargos têm natureza de defesa, mas assume a forma de demanda de conhecimento, declaratória ou constitutiva negativa, e dão origem a processo novo e autônomo. Não obstante essa disciplina contida no Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência passaram a admitir, desde a vigência do CPC de 1973, a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente. Trata-se de defesa atípica, não regulamentada expressamente pela legislação processual, mas que fora admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução injusta, se fosse possível provar essa injustiça de plano, documentalmente. (...) Eis, assim, as principais características dessa modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. O CPC 2015, ao que tudo indica, transformou as discussões em torno da admissibilidade da "exceção de pré/executada-executividade" em um debate inócuo, de importância meramente histórica. Não há razão para invocar uma construção doutrinária e jurisprudencial que permitia uma defesa típica do executado se há regras expressam que a autorizam". (DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil execução. Editora Juspodivm: Bahia, 2017. p. 790/791) No caso em tela, verifica-se que parte das questões apontadas pelo excipiente/executado, tratam-se de matérias de ordem pública e que não demandam dilação probatória, posto que podem ser apreciadas com os elementos coligidos neste feito, de modo que a exceção de pré-executividade é via adequada para o conhecimento parcial, como passo a expor. Da ilegitimidade passiva O excipiente, em suas razões defensivas ( evento 26, DOC1 ), sustentou que é ilegitimo para figurar no polo passivo, pois não restou comprovada a sua participação na relação negocial que deu origem ao título. Ocorre que, ao contrário do que sustenta, a ausência de comprovação do negócio jurídico travado entre as partes não retira a certeza e exigibilidade do cheque, tampouco afasta a legitimidade, uma vez que se trata de execução baseada em título extrajudicial, e, na situação, o cheque é oriundo de conta-corrente do excipiente/executado. Portanto, não há o que se falar em ilegitimidade passiva. Da inépcia da inicial A tese de inépcia se baseia no argumento de que a parte excepta/exequente expõe suas razões de forma genérica, além de não conter, de forma clara e precisa, a identificação do exequente, a indicação do executado, a causa de pedir e o valor da causa. Sem razão a preliminar. No caso em comento, é de observar que o excepto/exequente, na pela inaugural, qualificou ambas as partes, bem como - embora a presente execução seja baseada em título extrajudicial, sendo desnecessária a indicação da causa debendi - relatou os fatos que deram origem à propositura da demanda (ausência de pagamento), atribuiu valor à causa e apresentou o título executivo, que é munido de validade, exigibilidade e liquidez. Nesta seara, acerca dos requisitos necessários para realizar qualquer execução, dispõe o art. 783 do CPC: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." Desta forma, considerando que o título apresentado no evento 1, CHEQUE6 , preenche os requisitos acima mencionados, não há o que se falar em inépcia da inicial. Das demais teses da parte excipiente/executada O excipiente/executado requer a extinção da execução em razão das diferenças significativas entre a assinatura constante no cheque apresentado pela parte exequente, se comparada com a sua assinatura, bem como porque foi devolvido pelo motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura -, além de argumentar que não há qualquer comprovação de que tenha mantido relação comercial direta com a parte exequente, o que afasta a certeza e exigibilidade dos títulos. No entanto, a mera recusa da instituição financeira em compensar as cártulas e a devolução destas pelo motivo 22, não retira a exigibilidade e a certeza dos cheques, mas tão apenas demonstra que foi constatada uma divergência entre as assinaturas constantes nos títulos e aquela que está no acervo da casa bancária. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CHEQUES. DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS POR "DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA". TÍTULO DE CRÉDITO QUE PERMANECE EXEQUÍVEL. CARIMBO DO BANCO QUE INDICA APENAS UMA DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA NA CÁRTULA E AQUELA REGISTRADA NO BANCO. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO NÃO NEGOU TER EMITIDO A CÁRTULA, TAMPOUCO SUSCITOU FRAUDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057970-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). Por outro lado, caso a parte executada negue a existência do débito e a assinatura das cártulas ou, então, queira discutir o negócio jurídico que embasou a emissão destes cheques, deverá se valer dos embargos à execução para aventar as matérias, depois de garantido o Juízo, eis que não é possível conhecer destas questões por meio de exceção de pré-executividade. 1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada ao evento 26, EXCPRÉEX1 . 2. INDEFIRO o requerimento da parte executada para declínio da competência a fim de realizar perícia grafotécnica, eis que a matéria ventilada só poderá ser conhecida através de embargos. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, promovendo o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se.

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Processo nº 5005384-43.2025.8.13.0518

ID: 319567892

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005384-43.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED

Intimação

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTOS Trata-se de ação de obrigação de fazer em que RENATO GONÇALVES DE OLIVEIRA pleiteia que a DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED seja compelida a realizar a ligação de energia elétrica em seu imóvel, localizado nos lotes de terra n. ºs 60 e 61, totalizando 1.000 m², no local denominado agropecuária Santa Cecília (antigo Teixeira), conforme matrícula n. º 55.447 do CRI desta cidade, adquirido em 21 de fevereiro de 2025. Alega que, apesar de ter procurado a ré para celebrar um contrato de prestação de serviços, foi comunicado que tal procedimento não seria possível, sob o argumento de que a dimensão da área do loteamento em questão é inferior ao mínimo legal de 20.000 m². O autor ressalta que imóveis ao lado já possuem energia elétrica no local. A ré, DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED, em contestação (ID 10443576203), arguiu, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, com base na Lei Complementar Municipal n. º 74/2006, que proíbe a instalação de energia elétrica em terrenos parcelados com área inferior a 20.000 m². No mérito, a ré reiterou que o imóvel do autor possui área inferior ao módulo mínimo legal, tratando-se de loteamento irregular, o que a impede de realizar a ligação, conforme a referida lei municipal e orientações da Secretaria Municipal de Planejamento e do Ministério Público (Recomendação n. º 04/2015) (ID 10443550335). Mencionou ainda a Resolução n. º 1.000/2021 da ANEEL (ID 10443578066). O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que a matéria em apreço não demanda instrução adicional. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A controvérsia cinge-se em verificar se a recusa da ré em fornecer energia elétrica ao imóvel do autor é legítima, considerando a legislação municipal que trata do parcelamento do solo e a natureza essencial do serviço. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), uma vez que o autor se enquadra como consumidor e a ré como fornecedora de serviço público essencial (art. 2º e 3º do CDC). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e considerando os princípios da simplicidade e informalidade que regem o rito da Lei 9.099/1995 (art. 2º), passo à análise do mérito. Além da incidência de tais princípios, cumpre observar que o imperativo constitucional (CF, art. 93, IX) e processual (CPC, art. 11) de fundamentar a decisão não exige que o julgador se atenha e responda a cada um dos argumentos das partes, podendo fazê-lo sucintamente e de modo que possibilite aos litigantes identificar seu convencimento. A presente demanda tem por objeto pedido de obrigação de fazer para que a parte requerida promova o fornecimento de energia elétrica a imóvel descrito na petição inicial. Lei 7.783/1989 Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais: I - Tratamento e abastecimento de água, produção de energia elétrica, gás e combustíveis. Daí porque, o que se encontra em jogo, no caso presente, é a dignidade da pessoa humana, fundamento central, pilar do Estado Democrático de Direito: Constituição da República, de 1988 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (sem destaques no original) O autor comprovou a aquisição do imóvel através do contrato de compra e venda (ID 10425186553) e a existência de padrão de energia instalado (ID 10425177163). A essencialidade do serviço de energia elétrica é inquestionável, sendo indispensável para a fruição da propriedade e para a dignidade da pessoa humana. O art. 22 do CDC estabelece que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. A Lei de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, disciplina, também, a necessidade de adequação e generalidade dos serviços públicos essenciais: Lei 13.460/2017 Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. (sem destaques no original) No ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no qual foi ressaltada a essencialidade do serviço de energia, a se sobrepor à eventual irregularidade do imóvel. (REsp n. 1.931.394/RO, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, DJe 23/4/2021.) Com efeito, do voto da Min. Cármen Lúcia, relatora do julgamento da ADI 6432, no Supremo Tribunal Federal, no julgamento da constitucionalidade de leis estaduais que vedavam a interrupção do serviço de energia elétrica em face da inadimplência dos usuários, extrai-se: O fornecimento de energia elétrica é direito fundamental relacionado à dignidade humana, ao direito à saúde, à moradia, à alimentação, à educação e à profissão, constituindo-se em serviço público essencial e universal, que deve estar disponível a todos os cidadãos, especialmente no complexo contexto pandêmico vivenciado. (ADI 6432, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021) (sem destaques no original) Portanto, no caso presente, a essencialidade do serviço deve prevalecer sobre eventual irregularidade no loteamento onde se encontra o imóvel inserido. A ré fundamenta sua recusa na Lei Complementar Municipal n. º 74/2006, que estabelece restrições ao parcelamento do solo rural, fixando um módulo mínimo de 20.000 m². Alega que o imóvel do autor não atende a tal requisito. Embora as normas municipais de ordenamento territorial sejam relevantes e devam ser observadas, a ausência de regularização do loteamento, por si só, não pode constituir óbice intransponível ao fornecimento de um serviço público essencial como a energia elétrica, especialmente quando há indícios de que a área já é atendida pelo serviço, conforme alegado pelo autor e pela juntada da conta de luz de um vizinho. A existência de recomendações de órgãos como o Ministério Público ou ofícios de Secretarias Municipais, embora relevantes, não possuem força de lei a ponto de afastar o direito do consumidor ao serviço essencial, mormente quando a situação fática demonstra a possibilidade de fornecimento e a existência de outros consumidores na mesma localidade sendo atendidos. Em domicílios tidos como rurais, a concessionária realizará a obra de infraestrutura necessária às suas expensas, para viabilizar o fornecimento de energia elétrica: Resolução ANEEL 414/2010 Art. 27-A. No atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, a instalação do padrão de entrada, ramal de conexão e instalações internas da unidade consumidora deve ser realizada pela distribuidora, sem ônus ao interessado, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a título de subvenção econômica, observadas as seguintes condições: (...) A mesma Resolução ainda dispõe que: Resolução ANEEL 414/2010 Art. 40. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, que possa ser efetivada: I - mediante extensão de rede, em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede em tensão igual ou inferior a 138 kV; ou II - em tensão inferior a 2,3 kV, ainda que seja necessária a extensão de rede em tensão igual ou inferior a 138 kV. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Com isso, por se tratar de propriedade rural, instalação de baixa tensão e carga instalada inferior a 50 kWh, cumpre à concessionária de serviço público proceder à instalação e ligação da energia elétrica no imóvel da parte requerente. Sobre o tema, também o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se pronunciou: TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. PROPRIEDADE RURAL. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA CEMIG. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A energia elétrica é bem indispensável às pessoas, fornecida por meio de serviço público subordinado ao princípio da continuidade da prestação, conforme artigos 22 do CDC e 6º da Lei nº 8.987/95. - De acordo com a Resolução de nº 414/2010, da ANEEL é dever da concessionária a realização gratuita de obras necessárias para o fornecimento de energia elétrica. - No caso concreto, verifica-se que a própria CEMIG informou o prazo máximo para a ligação da energia elétrica na propriedade rural do agravante, razão pela qual o descumprimento injustificado da medida gera risco de dano ao consumidor, em razão da essencialidade do serviço, autorizando a concessão da liminar. (Agravo de Instrumento nº 1.0540.17.000835-8/001, Rel. Des. Wander Marotta, 5ª Câmara Cível, julgamento em 28/09/2017, publicação da súmula em 10/10/2017) (sem destaques no original) No mesmo sentido: TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - NEGATIVA DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. (...) Não pode a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica negar-se a efetuar a instalação e ligação de energia elétrica no imóvel da autora, sob a alegação de que se trata de local de empreendimento imobiliário irregular e sem licença ambiental. (Apelação Cível n. º 1.0142.13.001037-4/001, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, 1ª Câmara Cível, julgamento em 05/08/2014, publicação da súmula em 13/08/2014) (sem destaques no original). Não existe comprovação nos autos de que a ligação de energia elétrica, no caso, comprometeria as condições técnicas de segurança, proteção, operação e demais condições estabelecidas na legislação. Aliás, a Resolução ANEEL 1000/2021 determina que a conexão é um direito do consumidor e que os serviços adequados são os que satisfazem condições de generalidade: Resolução ANEEL 1000/2021 Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...) Art. 15. A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na regulação da ANEEL e na legislação. A irregularidade do loteamento, em regra, não se enquadra como motivo de responsabilidade da distribuidora que justifique a negativa absoluta, cabendo a ela buscar junto aos órgãos competentes a solução para a questão urbanística, sem privar o cidadão de um bem essencial. Assim, a recusa da ré mostra-se abusiva, nos termos do art. 39, II, do CDC, ao negar o fornecimento de serviço essencial sem justificativa plausível que se sobreponha ao direito do consumidor. Portanto, o pedido deve ser julgado procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por RENATO GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ratificar a decisão de ID 10425232042, e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em promover a ligação definitiva de energia elétrica no imóvel do autor (lotes de terra n. ºs 60 e 61), no local denominado agropecuária Santa Cecília (antigo Teixeira), conforme matrícula n.º 55.447 do CRI de Poços de Caldas/MG), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente. Deixo de distribuir os ônus de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, da Lei 9.099/1995. Dispensado o reexame necessário, nos moldes do art. 11, da Lei 12.153/2009. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. Gilberto Antonio Conti Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005384-43.2025.8.13.0518 REQUERENTE: RENATO GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 050.863.496-21 REQUERIDO(A): DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED CPF: 23.664.303/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995, homologo o Projeto de Sentença para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069.

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Processo nº 5005384-29.2023.8.21.0053

ID: 302824173

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-29.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR LUIS DE BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MARIA PIEROZAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-29.2023.8.21.0053/RS AUTOR : VALDEMAR LUIS DE BORBA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PRO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-29.2023.8.21.0053/RS AUTOR : VALDEMAR LUIS DE BORBA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por VALDEMAR LUIS DE BORBA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . O autor ajuizou ação visando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida judicialmente em 2013, com DER em 2008, sem o reconhecimento de todos os períodos especiais. Alegou ter trabalhado em condições insalubres nas empresas Equimaf, Metal Marc e Sulmaq, entre 1997 e 2008, além de ter recebido auxílio-doença em 1996, período intercalado entre vínculos insalubres. Sustentou exposição habitual e permanente a agentes nocivos como ruído, fumos metálicos, radiações não ionizantes e hidrocarbonetos aromáticos, apresentando CTPS, PPPs, laudos por similaridade, PPRAs e decisões anteriores. Defendeu a validade de laudos similares, especialmente diante da extinção das empresas, e a ineficácia dos EPIs fornecidos. Afirmou que o prazo decadencial não se consumou, pois requereu administrativamente a revisão do benefício em 23/10/2023, antes de completar 10 anos da concessão. E requereu o reconhecimento dos períodos especiais, a conversão da aposentadoria em especial desde a DER ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum com revisão da RMI, além de prova pericial e testemunhal, e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças, custas e honorários. ( evento 1, INIC1 ) Determinada a emenda da inicial para ser anexado o comprovante de endereço atualizado da parte autos ( evento 1, END4 ) bem como a documentação necessária para a análise da assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ), juntada a documentação determinada ( evento 1, INIC1 ) . A petição inicial foi recebida com o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora, sendo determinada a apresentação de documentação complementar para a análise dos casos que se busca o reconhecimento ( evento 3, DESPADEC1 ). Juntada a documentação complementar no evento 6. Apresentada contestação sob as preliminares de ( evento 9, CONTES_IMPUG1 ). Houve réplica ( evento 12, RÉPLICA1 ). Na réplica, o autor rebateu as alegações do INSS, sustentando que a contestação era genérica e abordava temas não pertinentes ao caso concreto, como conversão de tempo após a EC 103/2019, renúncia ao JEF e exposição a agentes não alegados. Alegou que a ausência de impugnação específica violava o art. 341 do CPC, devendo a contestação ser desconsiderada. Reforçou que a decadência não se aplicava, pois o prazo decenal se iniciou em 01/01/2014 e a ação foi ajuizada em 13/12/2023. Argumentou ainda que a exposição a agentes nocivos foi comprovada por documentos, laudos técnicos e jurisprudência consolidada, e que os EPIs eram ineficazes para ruído e agentes cancerígenos. Por fim, reiterou os pedidos formulados na petição inicial, com destaque para a produção de prova pericial e o julgamento procedente da ação. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Das questões processuais pendentes: 1.1 Preliminares: I. Decadência do direito à revisão: O INSS alegou que teria transcorrido o prazo decadencial de 10 anos previsto no artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, o que impediria o autor de revisar o ato de concessão do benefício previdenciário. No entanto, essa preliminar deve ser rejeitada, pois o prazo decadencial iniciou em 01/01/2014, primeiro dia do mês seguinte ao pagamento da primeira parcela do benefício (ocorrido em 11/12/2013), e a ação foi ajuizada em 13/12/2023, dentro do prazo legal. Ademais, o pedido administrativo de revisão, protocolado dentro do período decadencial, renova a possibilidade de revisão quanto às matérias nele suscitadas. II. Prescrição quinquenal das parcelas vencidas: Embora não tenha sido expressamente arguida na contestação, a parte autora antecipou-se e refutou eventual alegação de prescrição quinquenal, sustentando que houve suspensão do prazo entre o protocolo do pedido administrativo (23/10/2023) e o ajuizamento da ação (13/12/2023). Essa preliminar também deve ser afastada, pois a suspensão do prazo prescricional nesse intervalo está amparada pelo parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, pelo art. 4º do Decreto 20.910/32 e pela Súmula 74 da TNU. III. Ausência de impugnação específica: A parte autora suscitou a preliminar de ausência de impugnação específica, com base no art. 341 do CPC, alegando que a contestação do INSS apresentou argumentos genéricos e desconectados do caso concreto. Essa preliminar deve ser acolhida parcialmente, pois de fato a defesa apresentou alegações genéricas, sem enfrentar de forma específica os pontos controvertidos dos autos. Assim, os fatos não impugnados de maneira precisa devem ser considerados incontroversos, nos termos do art. 341 do CPC. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: 1. Reconhecimento da especialidade das atividades laborais: Há controvérsia quanto ao reconhecimento da natureza especial dos períodos laborados pelo autor nas seguintes empresas: Equimaf Equipamentos e Máquinas Frigoríficas Ltda (06/03/1997 a 26/04/1999); Metal Marc Indústria Metalúrgica Ltda (07/12/1999 a 19/06/2001); Sulmaq Industrial e Comercial S/A (01/09/2003 a 03/09/2008). O autor alega exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído, fumos metálicos, radiações não ionizantes, hidrocarbonetos aromáticos), enquanto o INSS contesta a validade e suficiência das provas apresentadas 2. Reconhecimento da especialidade do período em gozo de auxílio-doença: O autor requer o reconhecimento da especialidade do período de 05/05/1996 a 10/07/1996, por estar intercalado entre vínculos reconhecidamente especiais. O INSS não reconheceu esse período como especial. 3. Validade dos documentos apresentados: Há controvérsia sobre a validade de laudos técnicos por similaridade, PPPs com informações incompletas ou divergentes, e documentos de empresas extintas ou incorporadas. O autor sustenta que a documentação é suficiente e respaldada por jurisprudência, enquanto o INSS alega ausência de prova técnica contemporânea e específica. 4. Eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): O INSS sustenta que os EPIs fornecidos neutralizariam os efeitos dos agentes nocivos. O autor, por sua vez, argumenta que os EPIs eram ineficazes, especialmente para ruído e agentes cancerígenos, conforme jurisprudência e normas técnicas. 5. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial: O autor requer a conversão do benefício concedido judicialmente em 2013 (com DER em 2008) para aposentadoria especial, com base no reconhecimento dos períodos especiais. O INSS não reconhece o direito à conversão. 6: Subsidiariamente, revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição: Caso não seja acolhida a conversão para aposentadoria especial, o autor requer a conversão dos períodos especiais em tempo comum com acréscimo legal e a consequente revisão da RMI. O INSS contesta a possibilidade de revisão com base na ausência de comprovação dos requisitos. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrário sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 3. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo que as questões são basicamente de direito, resumindo-se à prova eminentemente documental . Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 4. Da distribuição do ônus da prova: No caso em comento, não há a necessidade de ser alterada a regra de distribuição do ônus da prova, pois não se vislumbra quaisquer das situações excepcionais previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira diversa (art. 373, §3º, do Código de Processo Civil). Além disso, o feito em questão não versa acerca de direitos cuja lei imponha a inversão do ônus probatório. Desta forma, seguir-se-ão as disposições previstas no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. 5. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, de forma fundamentada, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5002574-39.2022.4.03.6330

ID: 291768371

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002574-39.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002574-39.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002574-39.2022.4.03.6330 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUCENA DE MEDEIROS Advogado do(a) RECORRENTE: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO - SP290842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002574-39.2022.4.03.6330 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUCENA DE MEDEIROS Advogado do(a) RECORRENTE: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO - SP290842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002574-39.2022.4.03.6330 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUCENA DE MEDEIROS Advogado do(a) RECORRENTE: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO - SP290842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE SOMENTE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ESPECIFIQUE O TIPO DE VEÍCULO CONDUZIDO. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDA DA PARTE AUTORA. LAUDO ELABORADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS DISTINTOS. IMPRESTABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais e sua respectiva averbação, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Sentença de improcedência dos pedidos exordiais, nos seguintes termos: “(...) Do período laborado de 01/03/1988 a 30/09/1993 (CASA GOMES BELO E DOCES LTDA) De acordo com a anotação na CTPS do autor (fl. 16 do id 264673742), observo que o autor trabalhou no cargo de motorista. Outrossim, não foi juntado nenhum documento idôneo apto a demonstrar o tipo de veículo conduzida pelo motorista, bem como não foi juntado PPP ou laudo técnico a demonstrar a exposição a agentes nocivos. Dessa forma, não reconheço o período como especial. Do período laborado de 01/06/1994 a 28/04/1995 (JARAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA) Na CTPS (fl. 17 do id 264673742) está anotado que o autor trabalhou no cargo de motorista. No entanto, também não reconheço a especialidade pretendida, tendo em vista que não foi anexado nenhum documento idôneo apto a demonstrar o tipo de veículo conduzida pelo motorista, bem como não foi juntado PPP ou laudo técnico a demonstrar a exposição a agentes nocivos. Do período laborado de 21/05/2002 a 17/09/2013 (VIAÇÃO BRISTOL LTDA). Não reconheço a especialidade pretendida, tendo em vista que não foi anexado PPP ou LTCAT que comprove a exposição do autor a agentes nocivos, na forma da legislação vigente. Registro que o laudo técnico produzido em âmbito trabalhista foi realizado para fins de recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade (fls. 01/57 e 75/85 do id 264673735) e não permite o enquadramento para fins previdenciários, visto que a legislação trabalhista e previdenciária trazem requisitos distintos para a concessão dessas benesses. Ademais, o fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Nesse sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da parte autora para o recálculo de benefício de aposentadoria mediante o adicional reconhecido em sede de reclamação trabalhista, que lhe possibilitaria enquadrar o período como especial. 2. Laudo pericial técnico produzido na esfera trabalhista. Exposição intermitente ao agente agressivo eletricidade. Impossibilidade de enquadramento. 3. O pagamento do adicional de periculosidade na esfera trabalhista, para fins previdenciários não implica no enquadramento como labor exercido em condições especiais. Precedente jurisprudencial. 4. Atividades desempenhadas na ex-empregadora como técnico júnior/representante técnico não constam no rol das atividades insalubres. Ausência de outros documentos aptos à comprovação da nocividade. Insalubridade não comprovada. 5. Apelação da parte autora improvida. (AC 00068221720074036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nesse sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente.”(Ap Civ 5005384-45.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed.TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 16/11/2022) Dessa forma, improcede o pedido de reconhecimento da especialidade pretendida. Portanto, em nada sendo reconhecido como especial, resta inalterada a contagem administrativa de tempo de contribuição, não sendo caso de concessão da Aposentadoria por tempo de Contribuição na DER pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. (...)” 3. Recurso interposto pela parte autora. Requer a reforma da sentença, para que sejam reconhecidos como especiais os períodos de 01/03/1988 a 30/09/1993 (CASA GOMES BELO E DOCES LTDA), de 01/06/1994 a 28/04/1995 (JARAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA) e de 21/05/2002 a 17/09/2013 (VIAÇÃO BRISTOL LTDA), todos laborados na função de motorista, e, por consequência, lhe seja deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Sem contrarrazões pelo INSS. 5. É a síntese do necessário. Passo a decidir. 6. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais, serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080/79, e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, até que seja promulgada lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06/03/1997. 7. Possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Com o advento da Lei nº 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei nº 6.887/80, ante a própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. De outra monta, registro que a Lei nº 9.032/95, ao modificar a redação do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.212/91, manteve a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este § 5º da norma supracitada, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, esta Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, foi permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Súmula 50 da TNU. 8. A existência de formulários e laudos extemporâneos não impede a caracterização como especial do tempo trabalhado, porquanto tais laudos são de responsabilidade do empregador, não podendo ser prejudicado o empregado pela desídia daquele em fazê-lo no momento oportuno, desde que haja afirmação de que o ambiente de trabalho apresentava as mesmas características da época em que o autor exerceu suas atividades. Nesse sentido a Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. 9. No que concerne à exposição ao agente nocivo ruído, aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da PET 9059/RS, no seguinte sentido: “(...) A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes.” 10. A atividade de motorista de ônibus e de caminhão se enquadra no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, e no código 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, sendo que, entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, é admissível a qualificação como especial da atividade, desde que haja prova da periculosidade. No período posterior ao Decreto n.º 2.172/97, há a necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos por formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030) e laudo técnico pericial, não mais sendo possível o enquadramento pelo mero exercício profissional. 11. Quanto aos períodos de 01/03/1988 a 30/09/1993 e de 01/06/1994 a 28/04/1995, nos quais o autor exerceu a função de “motorista” junto às empresas Casa Gomes Belo de Doces Ltda. e Jaraguá Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., observo que foram apresentadas apenas cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social do recorrente (ID 318002601), constando que o autor exerceu o cargo de motorista em tais períodos. Não foi apresentado nenhum documento que contenha informação acerca do tipo de veículo que era conduzido pelo autor durante sua jornada de trabalho, tampouco informações de eventual exposição a fatores de risco, razão pela qual não há como considerar que desempenhava atividade especial nos referidos períodos. 12. A atividade de motorista prevista no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, e no código 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, se refere a condutores de bondes e motoristas de ônibus e caminhões de cargas, em transporte rodoviário, condição esta não demonstrada pelo recorrente, porquanto não comprovado que conduzia ônibus ou caminhão durante sua jornada de trabalho. 13. No que concerne ao período de 21/05/2002 a 17/09/2013, no qual exerceu as funções de “cobrador” e de “motorista de ônibus” junto à empresa Viação Bristol Ltda., verifico que também não deve ser enquadrado como especial, tendo em vista que o recorrente não apresentou formulários próprios ou laudos técnicos de condições ambientais de trabalho, a fim de demonstrar a alegada exposição a agentes nocivos à sua saúde e/ou integridade física. 14. Observo que o laudo apresentado pelo recorrente se presta apenas à percepção de adicional de insalubridade trabalhista, porquanto os requisitos e dispositivos legais disciplinadores da questão são diversos nas searas trabalhista e previdenciária, notadamente a questão da habitualidade e permanência, exigida unicamente na esfera previdenciária, não analisada pelo laudo trabalhista. 15. Importa registrar, por fim, que é assente o entendimento de que o percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. Isso porque, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não obstante o autor ter recebido adicional de insalubridade, faz-se necessária a comprovação da exposição, ao menos habitual, a agentes nocivos prejudiciais à saúde, ou o exercício de atividade tida por perigosa, ou ainda o risco inerente a processo produtivo/industrial. Nessa linha de intelecção, entendo que o direito à percepção do adicional de insalubridade não garante, inexoravelmente, o reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço, para fins previdenciários. 16. Assim, analisando a documentação apresentada pelo recorrente, verifico que não há elementos que permitam o enquadramento dos períodos pleiteados como especiais, não havendo, portanto, motivos para reformar a sentença de base, a qual deve ser mantida tal como prolatada. 17. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. 18. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. 19. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 20. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE SOMENTE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ESPECIFIQUE O TIPO DE VEÍCULO CONDUZIDO. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDA DA PARTE AUTORA. LAUDO ELABORADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS DISTINTOS. IMPRESTABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5000974-06.2024.4.03.6332

ID: 326682358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000974-06.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ALBINO CANTUARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL MAIA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br TUTELA ANTECIPA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000974-06.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CARLA ALBINO CANTUARIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS GABRIEL MAIA BARROSO - SP434072 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende o reconhecimento de períodos de trabalho não considerados pela autarquia ré e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB42/210.848.769-1, DER: 25/07/2023). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 319421480 ). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. ID. 329456432 (pet. autora, esclarecendo os períodos controvertidos): recebo como aditamento da petição inicial, uma vez que o INSS, regularmente intimado, não se manifestou nos autos. 1.2. Prejudicado o pedido de tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, uma vez que esta 1ª Vara-Gabinete não aderiu ao procedimento em tela. 2. No mérito Não havendo outras questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a DER (25/07/2023), após o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho: Especial: - 04/01/1999 a 21/05/2003; - 20/05/2003 a 22/08/2006; - 15/05/2006 a 17/11/2008; - 17/09/2008 a 04/11/2014; - 11/02/2015 a 25/07/2023. 2.1. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - Níveis de ruído e sua medição O C. Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014), devendo ser observados os limites legais de 80dBno período de 1964 a 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 90dBno período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999) e de 85dBa partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/03). Ainda, tratando-se de ruído, mesmo a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o caráter especial da atividade, quando se tratar do agente nocivo ruído, diante da diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s no caso concreto. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). De outro lado, cumpre ter presente a orientação jurisprudencial da TNU (Tema 174) no tocante à necessidade de comprovação da técnica específica de medição dos níveis de ruído em relação a períodos trabalhados após 19/11/2003. De fato, estabeleceu a TNU as teses de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (TNU, EDcl nº 0505614-83.2017.4.05.8300, j. 22/03/2019). - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desacompanhado do laudo técnico ou extemporâneo Mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento deve necessariamente ser emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, §1º (cf., ainda, TNU, Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011). E também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória. Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (ApCiv 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJe 24/09/2008). - Irregularidades formais no PPP No que toca a possíveis irregularidades formais do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público. Nada obstante, é de ver que a só circunstância de eventualmente constarem do PPP informações contraditórias ou que de qualquer modo desfavoreçam o segurado, não implica “irregularidade” do documento, podendo, eventualmente, ser valorada negativamente na análise do conjunto probatório. - Conversão do tempo especial em comum Não alcançando a parte autora tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, admite-se a conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 (para homens) e 1,20 (para mulheres), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de: - 15/05/2006 a 17/11/2008 (Hospital Alemão Oswaldo Cruz), pela exposição a agentes biológicos no exercício da atividade de auxiliar de enfermagem, segundo PPP juntado aos autos (id. 314784743 - Pág. 58), com previsão de enquadramento no código 3.0.1 do Decreto n. 3.048/99; - 18/11/2008 a 17/03/2013 (Impar Serviços Hospitalares S/A, antes Hospital Nove de Julho S/A), pela exposição a agentes biológicos no exercício da atividade de enfermeira, segundo PPP juntado aos autos (id. 314784743 - Pág. 34), com previsão de enquadramento no código 3.0.1 do Decreto n. 3.048/99; - 07/01/2016 a 13/11/2019 (Rede D'Or São Luiz S.A., antes Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A), pela exposição a agentes biológicos no exercício da atividade de enfermeira, segundo PPP juntado aos autos (id. 314784743 - Pág. 40, 42), com previsão de enquadramento no código 3.0.1 do Decreto n. 3.048/99. Não cabe a descaracterização da exposição nociva por utilização de equipamento de proteção individual (EPI), uma vez que a situação, no caso concreto, de trabalho em ambiente hospitalar, está contemplada pela diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual). Como decidido pela C. Corte Suprema, “Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete” (STF, ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de: - 04/01/1999 a 17/04/2002 (Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A, antes Hospital Carlos Chagas S.A.), porque é concomitante com outro tempo de trabalho especial reconhecido na esfera administrativa do INSS (id. 314784743 - Pág. 66); - 18/04/2002 a 21/05/2003 (Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A, antes Hospital Carlos Chagas S.A.), porque o PPP juntado aos autos não atende aos requisitos legais. Conforme demonstrado, o PPP, assinado digitalmente, não está acompanhado do certificado digital e tampouco consta do perfil o endereço eletrônico para a verificação de conformidade da assinatura digital do emissor (id. 314784743 - Pág. 60). Assim, diante da prova produzida, o extrato CNIS da demandante com o indicativo IEAN (exposição a agente nocivo) não comprova, por si só, o exercício de atividade especial por todo o período postulado. Nesse sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. ”. (ApCiv 5005384-45.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 16/11/2022). - 20/05/2003 a 22/08/2006 (Unimed Paulistana Soc. Cooperativa de Trabalho Médico), pois a autora apresentou a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sendo que, ao tempo da atividade, não se admitia o enquadramento por categoria profissional. E a CTPS não comprova exposição habitual a agente nocivo (id. 314784743 - Pág. 4/5, 8); - 17/09/2008 a 17/11/2008 (Impar Serviços Hospitalares S/A, antes Hospital Nove de Julho S/A), porque é concomitante com outro tempo de trabalho especial acima reconhecido; - 18/03/2013 a 04/11/2014 (Impar Serviços Hospitalares S/A, antes Hospital Nove de Julho S/A), porque é concomitante com outro tempo de trabalho especial reconhecido na esfera administrativa do INSS (id. 314784743 - Pág. 67); - 11/02/2015 a 06/01/2016 (Rede D'Or São Luiz S.A., antes Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A), porque é concomitante com outro tempo de trabalho especial reconhecido na esfera administrativa do INSS (id. 314784743 - Pág. 40, 42, 67); - 14/11/2019 a 25/07/2023 (Rede D'Or São Luiz S.A., antes Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A), uma vez que, a partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, há vedação ao cômputo de tempo de contribuição fictício nas aposentadorias por tempo de contribuição. Note-se que não se está diante de caso de “dúvida” ou de “falta de provas”, mas de caso de clara existência de prova em sentido contrário do afirmado e pretendido pela demandante, lembrando que eventual disputa a respeito dos apontamentos constantes (ou que deveriam constar) dos PPP’s e outros documentos descritivos da relação de trabalho, sendo disputa claramente trabalhista (e não previdenciária), deve ser resolvida perante a instância competente, eventualmente por meio de ação própria. 2.2. Do pedido de aposentadoria Presentes as considerações acima, constata-se que a autora ostentava, na DER, tempo total de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (cfr. contagem elaborada pela Contadoria Judicial juntada aos autos como subsídio desta sentença). A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo, 25/07/2023. A data de início do pagamento (DIP - após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será o dia primeiro do mês corrente, à vista da possibilidade legal de execução provisória da sentença. Constatando o INSS, quando da implantação do benefício objeto desta demanda, que a autora já se encontra aposentada, deverá a autarquia informar a situação em juízo, para que seja a demandante intimada a optar entre o benefício judicial e o administrativo. 2.4. Da possibilidade de execução provisória da sentença Tratando-se de ação em curso em Juizado Especial Federal (em que o rito especialíssimo não prevê efeito suspensivo para eventual recurso de apelação, cfr. art. 43 da Lei 9.099/95), a presente sentença poderá ser executada provisoriamente, independentemente de decisão específica a respeito da antecipação de tutela. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e: a) DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 15/05/2006 a 17/11/2008, 18/11/2008 a 17/03/2013 e de 07/01/2016 a 13/11/2019, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em (i) averbar tais períodos no CNIS e (ii) implantar em favor da parte autora o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 25/07/2023 e data de início de pagamento (DIP) no dia primeiro do mês corrente; b) diante da possibilidade de execução provisória da sentença, OFICIE-SE à CEABDJ/INSS/Guarulhos para que implante o benefício no prazo de até 20 dias contados da ciência desta decisão, independentemente do trânsito, cabendo à autarquia a devida comprovação nos autos; c) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 25/07/2023 (descontados os valores pagos a título de execução provisória ou concessão administrativa do benefício ou de benefício não acumulável), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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