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Processo nº 5005384-98.2023.4.03.6314

ID: 324304385

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-98.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA THAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISABELA LOURENCO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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THAIS MAGALHAES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-98.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MAYRA THAINA DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-98.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MAYRA THAINA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO ASSAD - SP230865, ISABELA LOURENCO CARVALHO - SP333436, THAIS MAGALHAES CARDOSO - SP440194 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005384-68.2023.4.03.6324

ID: 326874221

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-68.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIESER FERNANDO GERMINATTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELI FRANCO MORELLI

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MARIANA ZIERI DEZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-68.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ELIESER FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-68.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ELIESER FERNANDO GERMINATTI Advogados do(a) AUTOR: DANIELI FRANCO MORELLI - SP443224, MARIANA ZIERI DEZAN - SP440575 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005384-86.2025.8.21.9000

ID: 339308405

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005384-86.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA IOLANDA GRULKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005384-86.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER IMPETRANTE : ZILDA IOLANDA GRULKE ADVOGADO(A) : HENR… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005384-86.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER IMPETRANTE : ZILDA IOLANDA GRULKE ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA (OAB RS098079) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM UNIDADE DE SAÚDE. direito liquido e certo a ser protegido. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Canela, que cancelou audiência de instrução anteriormente determinada, obstando a produção de prova testemunhal necessária à comprovação da habitualidade e insalubridade das atividades laborais da impetrante, vinculada à Secretaria da Saúde do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o uso do mandado de segurança contra ato judicial no âmbito do Juizado Especial que cancela audiência de instrução; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à produção de prova testemunhal para comprovação de insalubridade em grau máximo, diante de precedente já transitado em julgado que reconheceu o cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível contra atos judiciais de Juízes do Juizado Especial quando inexistente recurso específico e constatado gravame a direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988, e conforme Enunciado n. 88 do FONAJEF. 4. A decisão que cancela audiência de instrução e impede a produção de prova testemunhal, apesar de já ter sido reconhecida sua necessidade em julgamento anterior transitado em julgado (Recurso Inominado n. 71010209591), afronta a coisa julgada e compromete o direito à ampla defesa. 5. A decisão impugnada fundamentou-se em Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ nº 71010521102) que trata de situação diversa — limpeza de sanitários em ambiente escolar —, enquanto a impetrante exerce atividades de higienização em Unidade de Saúde, contexto não abrangido pelo enunciado uniformizado. 6. A jurisprudência consolidada exige distinção fática para aplicação de precedentes, sendo inapropriado aplicar, de forma automática, entendimento vinculante quando não verificada identidade substancial de situações. 7. A documentação constante nos autos administrativos demonstra a atuação da impetrante em Unidades de Saúde, com higienização de sanitários, atividade que, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, pode configurar insalubridade em grau máximo, sendo imprescindível a instrução probatória para aferição da habitualidade da exposição. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento : 1. A reabertura da instrução probatória deve ser assegurada quando já reconhecida a necessidade de produção de prova testemunhal por decisão transitada em julgado. 2. Não se aplica precedente oriundo de Incidente de Uniformização quando os fatos do caso concreto divergem substancialmente daqueles analisados no julgamento uniformizador. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LXIX; CPC, arts. 370, 371 e 506; Lei 12.016/2009; Lei 9.099/1995; NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Recurso Inominado n. 71010209591, j. 13.12.2022; TJRS, Mandado de Segurança Cível n. 71010541787, j. 05.04.2023; TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71010521102, j. 09.08.2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5005384-81.2023.4.02.5003

ID: 309646326

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005384-81.2023.4.02.5003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC COVRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS SEGALA

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TATIANE MARDEGAN BERNARDO

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MARCOS TACIANO KLEIN

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Apelação Cível Nº 5005384-81.2023.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : ISAAC COVRE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5005384-81.2023.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : ISAAC COVRE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ADVOGADO(A) : TATIANE MARDEGAN BERNARDO (OAB ES031325) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SEGALA (OAB SC049201) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. MÚLTIPLOS CNPJS VINCULADOS AO CPF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DE MODO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança, impetrado em 22/11/2023, com o objetivo de afastar a cobrança de salário-educação de produtor rural pessoa física. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento do mandado de segurança impetrado para afastar a exigibilidade da contribuição social do salário-educação do produtor rural pessoa física que possui diversos CNPJs vinculados ao seu CPF. III. Razões de decidir 3. O salário-educação é contribuição social prevista no art. 212, §§ 5º e 6º, da Constituição, regulamentado pelas Leis nº 9.424/1996 e nº 9.766/1998, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Enunciado 732 da Súmula do STF). 4. “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006” (STJ, REsp n. 1.162.307/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010 – Tema Repetitivo 362). 5. No que se refere ao produtor rural pessoa física, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é devida a contribuição ao salário-educação pelo produtor rural pessoa física que possui registro no CNPJ. No entanto, a contribuição também será devida pelo produtor rural pessoa física, sem registro no CNPJ, que desenvolva atividade empresarial. 6. No caso, verifica-se que a Apelante possui diversas matrículas CEI, como produtor rural, tanto na qualidade de segurado especial, quanto na de contribuinte individual, inclusive com empregados, para o exercício de atividades como “produção mista: lavoura e pecuária”, “criação de bovinos”, “cultivo de café”, “cultivo de outros produtos temporários”, “atividades de serviços relacionados com a agricultura” e “cultivo de cereais”. 7. Por sua vez, a Autoridade Impetrada informou que a Apelante possui 8 (oito) CNPJs vinculados ao seu CPF (seis deles ainda ativos), sendo que, em relação a uma sociedade empresária, há identidade da atividade econômica exercida pela pessoa física produtora rural. 8. O caso demanda dilação probatória quanto à natureza empresarial ou não da atividade rural exercida pela Apelante. Não se trata de presunção de má-fé ou de presumir planejamento fiscal abusivo, mas sim de inadequação da via do mandado de segurança. Considerando a existência de fartos indícios da complexidade da atividade econômica exercida pela Apelante, falta a comprovação do direito líquido e certo. Precedente: TRF2, AP 5047903-77.2023.4.02.5001, Relator Desembargador Federal William Douglas, 3ª Turma Especializada, j. 14/04/2025. 9. Mantida a sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por necessidade de dilação probatória. IV. Dispositivo 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5005384-83.2025.8.08.0000

ID: 257087139

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005384-83.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005384-83.2025.8.08.0000 AGRAVO DE IN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005384-83.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SIRLEI SILVA DE OLIVEIRA SILVA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BMG S.A. contra a r. decisão de id. 65422192 dos autos originários que, na fase de cumprimento de sentença iniciada contra ele por SIRLEI SILVA DE OLIVEIRA SILVA, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele ofertada. Nas razões do recurso (id 13111401) o banco agravante sustentou em síntese, excesso na execução em razão da ausência de compensação dos valores pagos. Basicamente diante de tais fundamentos, pretende que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Pois bem. Nos termos dos artigos 1.019, inciso I, e 995, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ou suspender o cumprimento da decisão recorrida se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ou seja, para o deferimento da medida recursal de urgência não basta a probabilidade de provimento do recurso, mas também comprovação de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida implica para o recorrente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. E, analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial que neste momento me é possível, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, especialmente quanto ao requisito da probabilidade do direito. Isso porque, em observância a sentença e acórdão, o comando judicial fez coisa julgada nos seguintes termos, 1. A sentença: Ante as razões acima expendidas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: […] Condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro (somente com relação às parcelas descontadas a partir de março de 2021), o valor indevidamente descontado no benefício do autor, ressalvada, ainda, a soma dos valores debitados após a propositura da ação, com incidência de correção monetária a partir da propositura da ação, e juros legais, a partir da citação. O autor deverá proceder a restituição do montante eventualmente disponibilizado em sua conta, a título de empréstimo consignado, ficando desde o requerido autorizado a cobrar tais valores, desde que comprove que o crédito de fato foi efetuado em conta-corrente de titularidade e de uso do autor. 2. Acórdão: Levando em consideração que os descontos recaíram sobre única verba alimentar oriunda de pensão por morte recebida pela autora, entendo que, de fato, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não é suficiente para a reparação do dano, devendo ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. Como a inexistência do débito foi reconhecida na origem, a responsabilidade civil é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula 54 do STJ, pela qual “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”, devendo a r. sentença ser alterada de ofício nesse ponto. Em relação ao dano material (repetição dos valores descontados indevidamente), incidirá juros de mora sobre cada valor descontado, desde a data dos respectivos descontos, pela taxa SELIC. E no que toca o dano moral, incidirá juros de mora a partir do último desconto indevido, também pela taxa SELIC. Em ambos os casos, é vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. É cediço que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. (STJ. 2020/0026375-4. RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.550/DF. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Ministro Og Fernandes. Data de Julgamento: 16/06/20. DJe: 04/08/20) Em sede de impugnação de cumprimento de sentença, o banco apresentou um cálculo apontando como valor do moral o importe de R$ 3.060,00, em dissonância com o estabelecido no comando transitado em julgado. Além disso, embora alegue excesso de execução por inobservância dos valores pagos, prima facie, não logrou êxito em demonstrar. Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, o banco apresentou o valor de R$ 3.060,00, atinente ao dano moral, o que diverge da quantia definida na decisão judicial transitada em julgado. Adicionalmente, apesar de alegar excesso de execução devido ao a ausência de compensação dos valores já pagos, o banco, prima facie, não comprovou essa alegação. Desta forma, ao menos nesse exame de cognição sumária, não verifico a presença do fumus boni iuris e, consequentemente, resta prejudicada a análise do perigo da demora. Deste modo, com a cognição sumária que o atual momento processual comporta, os argumentos utilizados pela agravante para justificar a necessidade da concessão do pleito liminar não me parecem suficientes, sendo necessário a formação do contraditório, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova análise da questão quando do julgamento colegiado. Posto isso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado. Diligencie-se. Vitória/ES, JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 5005384-83.2025.8.08.0000

ID: 257087169

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005384-83.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI SILVA DE OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

CHRISLANE LUZIA ROCHA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAIRA LUIZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005384-83.2025.8.08.0000 AGRAVO DE IN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005384-83.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SIRLEI SILVA DE OLIVEIRA SILVA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BMG S.A. contra a r. decisão de id. 65422192 dos autos originários que, na fase de cumprimento de sentença iniciada contra ele por SIRLEI SILVA DE OLIVEIRA SILVA, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele ofertada. Nas razões do recurso (id 13111401) o banco agravante sustentou em síntese, excesso na execução em razão da ausência de compensação dos valores pagos. Basicamente diante de tais fundamentos, pretende que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Pois bem. Nos termos dos artigos 1.019, inciso I, e 995, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ou suspender o cumprimento da decisão recorrida se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ou seja, para o deferimento da medida recursal de urgência não basta a probabilidade de provimento do recurso, mas também comprovação de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida implica para o recorrente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. E, analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial que neste momento me é possível, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, especialmente quanto ao requisito da probabilidade do direito. Isso porque, em observância a sentença e acórdão, o comando judicial fez coisa julgada nos seguintes termos, 1. A sentença: Ante as razões acima expendidas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: […] Condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro (somente com relação às parcelas descontadas a partir de março de 2021), o valor indevidamente descontado no benefício do autor, ressalvada, ainda, a soma dos valores debitados após a propositura da ação, com incidência de correção monetária a partir da propositura da ação, e juros legais, a partir da citação. O autor deverá proceder a restituição do montante eventualmente disponibilizado em sua conta, a título de empréstimo consignado, ficando desde o requerido autorizado a cobrar tais valores, desde que comprove que o crédito de fato foi efetuado em conta-corrente de titularidade e de uso do autor. 2. Acórdão: Levando em consideração que os descontos recaíram sobre única verba alimentar oriunda de pensão por morte recebida pela autora, entendo que, de fato, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não é suficiente para a reparação do dano, devendo ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. Como a inexistência do débito foi reconhecida na origem, a responsabilidade civil é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula 54 do STJ, pela qual “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”, devendo a r. sentença ser alterada de ofício nesse ponto. Em relação ao dano material (repetição dos valores descontados indevidamente), incidirá juros de mora sobre cada valor descontado, desde a data dos respectivos descontos, pela taxa SELIC. E no que toca o dano moral, incidirá juros de mora a partir do último desconto indevido, também pela taxa SELIC. Em ambos os casos, é vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. É cediço que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. (STJ. 2020/0026375-4. RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.550/DF. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Ministro Og Fernandes. Data de Julgamento: 16/06/20. DJe: 04/08/20) Em sede de impugnação de cumprimento de sentença, o banco apresentou um cálculo apontando como valor do moral o importe de R$ 3.060,00, em dissonância com o estabelecido no comando transitado em julgado. Além disso, embora alegue excesso de execução por inobservância dos valores pagos, prima facie, não logrou êxito em demonstrar. Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, o banco apresentou o valor de R$ 3.060,00, atinente ao dano moral, o que diverge da quantia definida na decisão judicial transitada em julgado. Adicionalmente, apesar de alegar excesso de execução devido ao a ausência de compensação dos valores já pagos, o banco, prima facie, não comprovou essa alegação. Desta forma, ao menos nesse exame de cognição sumária, não verifico a presença do fumus boni iuris e, consequentemente, resta prejudicada a análise do perigo da demora. Deste modo, com a cognição sumária que o atual momento processual comporta, os argumentos utilizados pela agravante para justificar a necessidade da concessão do pleito liminar não me parecem suficientes, sendo necessário a formação do contraditório, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova análise da questão quando do julgamento colegiado. Posto isso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado. Diligencie-se. Vitória/ES, JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 0020427-89.2006.4.01.3800

ID: 331826657

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020427-89.2006.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MULLER MACIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MOREIRA DO PATROCINIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0020427-89.2006.4.01.3800/MG AUTOR : MARCIO MULLER MACIEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL MOREIRA DO PATROCINIO (OAB MG075357) DESPACHO/DECISÃO No presente caso, a parte autora pretende… PROCEDIMENTO COMUM Nº 0020427-89.2006.4.01.3800/MG AUTOR : MARCIO MULLER MACIEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL MOREIRA DO PATROCINIO (OAB MG075357) DESPACHO/DECISÃO No presente caso, a parte autora pretende a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que houve a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, o que teria implicado a perda de objeto da ação anulatória. No entanto, tal pretensão não se sustenta juridicamente, sendo cabível o indeferimento do pedido, com fulcro no princípio da causalidade, na jurisprudência consolidada e nos elementos processuais já definitivamente estabelecidos nos autos. A ação anulatória em exame foi julgada improcedente, com expressa condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, conforme sentença proferida no Evento 131 – VOL1, pág. 108. A referida sentença transitou em julgado quanto ao mérito, produzindo coisa julgada material. Somente em momento posterior à interposição da apelação, sobreveio decisão do Tribunal que reconheceu a perda de objeto do recurso , em razão da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. Tal circunstância, todavia, não altera a responsabilidade pelo pagamento dos honorários já fixados em favor da União, tampouco justifica a pretensão de inversão da sucumbência. É certo que, conforme jurisprudência pacífica, a perda superveniente do objeto em razão da prescrição intercorrente não é causa atribuível à União, especialmente quando demonstrado que a paralisação da execução decorreu da ausência de localização de bens penhoráveis, fato que escapa ao controle da Fazenda Pública. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AÇÃO ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 485, VI, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Reconhecida a prescrição intercorrente, pela União, nas execuções fiscais em apenso, há perda de interesse processual superveniente quanto ao prosseguimento da ação anulatória dos débitos fiscais respectivos, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. 2. Demonstrado que a prescrição intercorrente ocorreu pela não localização, em tempo hábil, de bens passíveis de constrição, e considerando que o ajuizamento de execução fiscal objetiva dar efetividade a interesse público indisponível, não há fundamento para condenar a União ao pagamento de honorários e custas processuais quando reconhece o pedido de extinção. (TRF4, AC 5001601-94.2021.4.04.7105, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 09/12/2021) Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em casos de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, não se mostra razoável a condenação da Fazenda em honorários, visto que ela não deu causa à paralisação do feito. Transcreve-se a íntegra de julgado recente do TRF da 4ª Região que consolida essa orientação: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERDA DE OBJETO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de débito, sem resolução de mérito, por perda de objeto, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal que cobrava a dívida, sem condenar em honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão visa saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios no caso em tela. III. Razões de decidir 3. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Por força de tal princípio, é indevida a condenação da exequente em custas processuais, taxas judiciárias e honorários advocatícios de sucumbência quando a razão de extinção da execução fiscal se der pela prescrição intercorrente, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda a responsável pelo ajuizamento da ação executiva, nem pela não localização do devedor ou de seus bens (AgInt no REsp 1929415/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/09/2021). 5. Mesma lógica no caso concreto, em que a ação anulatória perdeu o objeto em razão da prescrição intercorrente reconhecida na execução fiscal. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida Dispositivos relevantes citados: art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 Jurisprudência relevante citada: RESP 200800120366, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 05/02/2010; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1733227/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021; TRF4, AC 5050095-58.2014.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 25/11/2022. (TRF4, AC 5002219-82.2024.4.04.9999, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) Ademais, é imprescindível destacar que a sentença que julgou improcedente a ação anulatória e fixou os honorários advocatícios em favor da União transitou em julgado anteriormente ao reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. A superveniente extinção da execução fiscal por prescrição não tem o condão de retroagir e modificar a sucumbência firmada por decisão definitiva. Com base nisso, torna-se evidente que não há fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a condenação da União em honorários advocatícios neste caso. Ao contrário, a própria lógica processual e os precedentes dos tribunais superiores afastam tal possibilidade, especialmente diante da inaplicabilidade do princípio da sucumbência em sentido formal, devendo prevalecer o princípio da causalidade. Dessa forma, indefiro o pedido da parte autora de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005384-16.2025.4.02.5002

ID: 321961651

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-16.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO BATISTA GONCALVES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-16.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROMULO BATISTA GONCALVES MACHADO ADVOGADO(A) : DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398) ATO ORDINATÓRIO Nos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-16.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROMULO BATISTA GONCALVES MACHADO ADVOGADO(A) : DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Airton Luis De Azevedo x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329316426

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005385-51.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON LUIS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005385-51.2025.8.21.0018/RS AUTOR : AIRTON LUIS DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005385-51.2025.8.21.0018/RS AUTOR : AIRTON LUIS DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo a inicial, porque satisfeitos, prima facie , os requisitos legais. Gratuidade da justiça Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, pois não há nos autos, por ora, elementos que infirmem a presunção decorrente da declaração do evento 1, DECLPOBRE6 . Registrei na autuação a concessão do benefício. Tutela de urgência Trata-se de assim denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS", ajuizada por AIRTON LUIS DE AZEVEDO contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sustenta a parte autora que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário um valor de R$ 232,00, sem a sua anuência. Requer, em sede de tutela de urgência, para que sejam cancelados os descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, define que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não verifico que a integração da parte ré ao contraditório implique perigo de dano à parte autora ou ao resultado útil do processo. Com efeito, embora seja possível a concessão da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, conforme admite o art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, é certo que a concessão inaudita altera pars tem caráter de exceção, pois a regra é instituída no caput do art. 9º, de maneira categórica: "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, portanto, para além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ao resultado útil do processo, reclama a constatação concreta de que não seja possível a prévia oitiva da parte contrária sem que isso implique elevado risco ao direito da parte que a postula. Dito de outro modo: se a prévia oitiva da parte contrária não acarretar risco imediato de total perecimento do direito da parte que postula a concessão da tutela de urgência, de rigor que a tomada de decisão seja antecedida da oitiva daquele contra quem se formula a pretensão, conforme dispõe o art. 9º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, acabei de apreciar pedido idêntico feito pela parte autora nos autos do processo de nº 5005384-66.2025.8.21.0018, o qual indeferi pois a parte ré compareceu espontaneamente naqueles autos e trouxe documentos que aparentemente infirmam a hipótese de que não houve contratação. Isto é, a prudência recomenda seja a parte ré previamente ouvida a respeito do pedido. INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela antecipada de urgência, que poderá ser reapreciado após a contestação, mediante provovação da parte autora. Audiência de conciliação A parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação a que se refere o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em que pese exija-se desinteresse mútuo na composição para que a audiência não se realize (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil), a experiência demonstra a baixa probabilidade que haja resolução consensual do conflito em demandas da natureza desta, razão pela qual deixo, ao menos por ora, de designar audiência para tentativa de conciliação. Friso que havendo manifestação superveniente acerca do interesse em conciliar, por qualquer das partes, poderá ser designada audiência com essa finalidade. DO CUMPRIMENTO: - cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo legal; - sobrevindo contestação, à parte autora para réplica; - na sequência, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5005384-27.2025.4.03.6315

ID: 295955185

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-27.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUCIANA BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICA NOVAES SILVA

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GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005384-27.2025.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIA LUCIANA BARROS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERICA NOVAES SILVA - SP448533, GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS - SP449880 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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