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Processo nº 5005404-31.2025.4.04.7207

ID: 319951035

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-31.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DA SILVA MATOS DARIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-31.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA INEZ DA SILVA MATOS DARIN ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO DUARTE (OAB SC046654) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-31.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA INEZ DA SILVA MATOS DARIN ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO DUARTE (OAB SC046654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. A parte autora requer, ainda, a prioridade de tramitação e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Decido Prioridade na tramitação processual Por envolver pessoa idosa, a prioridade de tramitação deste processo decorre da lei, sendo desnecessária a apreciação de pedido formulado neste sentido (CPC, art. 1.048, § 4.º). Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) No caso dos autos, está materializada a dificuldade da autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não contratação do seguro de vida. Desse modo, admito a inversão do ônus da prova. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5005404-65.2023.4.03.6128

ID: 309733759

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005404-65.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005404-65.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005404-65.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779-A, JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A controvérsia recursal envolve, dentre outros pontos, discussão tanto a respeito da imediata aplicação das teses repetitivas firmadas no Tema 1079/STJ, como também sobre o alcance dos efeitos da modulação e, ainda, quanto à extensão da mesma ratio decidendi a outras contribuições destinadas a terceiros que não foram objetos dos recursos especiais submetidos ao julgamento repetitivo. De modo geral, em seus recursos excepcionais os contribuintes defendem a necessidade de manter o sobrestamento do feito até o desfecho definitivo do Tema 1079/STJ, dado que estão pendentes de análise e julgamento os embargos de divergência interpostos pela União Federal e o recurso extraordinário interposto pelo particular naqueles autos. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos em casos análogos, entendimento que tem sido observado inclusive em processos envolvendo especificamente a tese aqui em questão, como se vê da decisão monocrática no AREsp 2853539, Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data da Publicação DJEN 27/03/2025. Ademais, a modulação dos efeitos da decisão de mérito do Tema 1079/STJ foi confirmada no julgamento dos embargos de declaração. Conquanto estejam pendentes de análise os embargos de divergência opostos pela União Federal, estes não terão o potencial de alterar a modulação em favor do contribuinte, senão em favor da Fazenda Nacional, razão pela qual esta Vice-Presidência tem ordenado o sobrestamento de feitos onde há recurso especial da União Federal (por exemplo, ID 315727188 no processo 5000108-54.2020.4.03.6100). Deveras, caso acolhidos os embargos de divergência, já não subsistirá qualquer modulação e a tese firmada no tema 1079 se estenderá, indistintamente, a todos os contribuintes. Por outro lado, rejeitados os questionamentos da União Federal, a modulação restará mantida tal como firmada pelo STJ. Em paralelo, houve interposição de recurso extraordinário por parte dos contribuintes em face do referido julgamento repetitivo, a questionar, sob o viés constitucional, o alcance da modulação; tal circunstância, por si só, não representa impedimento à aplicação da tese paradigmática, por ausência de previsão legal. Diante deste cenário, em princípio não há impedimento a que se proceda ao juízo de admissibilidade de recursos excepcionais do contribuinte. Todavia, a União Federal, por sua Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nesta 3ª Região, tem se manifestado expressa e favoravelmente ao pedido de suspensão do feito comumente formulado pelo contribuinte em feitos desta natureza (ID 324839050 no processo 5005119-77.2020.4.03.6128). Em casos semelhantes, a União Federal justifica sua aquiescência afirmando que a “imediata suspensão do feito é o que melhor atende ao que dispõem os artigos 313, inciso II e V, alínea “a”, 927, §§3º e 4º, 1.030, inciso III, 1.040, inciso III, todos do CPC, com ênfase nos princípios da segurança jurídica, isonomia, razoabilidade e da razoável duração do processo. E, nesta exata linha, vai a Recomendação n.º 134/2022 pelo Conselho Nacional”. Adiante, destaca a ilustre Procuradoria que a tese ainda provoca um grande impacto na gestão do acervo do Poder Judiciário, tendo sido identificada a existência de 18.378 ações e recursos sobre o tema somente na 3ª Região, cuja movimentação se mostra temerária, dado o risco de todo esse acervo ser transformado em ações rescisórias, ou, no mínimo, “retratação de retratação” e processamento de novos recursos, na esteira do que tem ocorrido com o Tema 985/RG e ocorreu com o Tema 69/RG. Tal ordem de argumentação justifica, na excepcionalidade, a suspensão do feito. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito ao menos até a conclusão dos Embargos de Divergência opostos nos REsp nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema 1.079). Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5007939-65.2025.4.03.6105

ID: 312458956

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007939-65.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIOBERT DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007939-65.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: G. D. B. S. A. L. Advogado do(a) IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007939-65.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: G. D. B. S. A. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR32732 IMPETRADO: D. C. D. A. D. R. F. D. B. N. A. I. D. V. E. C., U. F. -. F. N. FISCAL DA LEI: M. P. F. D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que tem por objeto a concessão de ordem para “determinar à autoridade coatora, ora impetrada, o imediato prosseguimento e conclusão do procedimento de Despacho Aduaneiro relativo à Declaração de Importação n. 25/1253346-7, em prazo não superior a 48hrs (quarenta e oito horas)”. Aduz a empresa impetrante que realiza importações de mercadorias essenciais para o exercício de suas atividades, que são desembaraçadas, principalmente, no Aeroporto de Viracopos. Alega, contudo, que em razão da greve nacional dos auditores da Receita Federal do Brasil, não haveria qualquer previsão de análise e liberação das operações de importação, que permaneceriam sem movimentação. A inicial foi instruída com procuração e documentos. A impetrante ratificou o pedido liminar formulado, juntando extrato atualizado SISCOMEX acerca do andamento de seu processo (ID 373324342). Custas de ingresso recolhidas (ID 371729305). É o relatório. Decido. Afasto a ocorrência da prevenção em relação ao Mandado de Segurança 5000845-03.2024.4.03.6105, apontado na certidão ID 373504213, uma vez que trata de Declaração de Importação diversa, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 286 do CPC. Na análise perfunctória que ora cabe, verifico a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar formulado pela impetrante. A impetrante fundamenta o atraso na análise e conclusão do procedimento de fiscalização em razão da adoção da "operação padrão" pelos servidores da Receita Federal do Brasil. Quanto à demora alegada, não havendo prazo à conclusão do procedimento administrativo na IN RFB n. 680/2006, que trata dos canais de desembaraço aduaneiro, tenho que o razoável não possa passar de 16 dias. O prazo costumeiro de 8 dias decorre do genérico da prática de atos processuais no procedimento administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União (art. 4º do Decreto n. 70.235/72). Como o prazo para “apuração dos elementos indiciários de fraude no curso de conferência aduaneira, em qualquer canal, será de 16 (dezesseis) dias, contado da data da distribuição da DI para o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro” (art. 41-B da IN RFB n. 680/2006 - grifei), o prazo para a conclusão do procedimento sem indício de fraude não pode ser maior. No caso sob exame, verifica-se que a DI 25/1253346-7 foi registrada em 09/06/2025 (ID 371673443), sendo parametrizada no canal amarelo, com anexação digital de documentos em 10/06/2025 e situação "DECLARAÇÃO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO", conforme extrato SISCOMEX atualizado emitido em 27/06/2025 (ID 373324346). Para fins de verificação da mora, é possível considerar a data do registro, embora a norma fale da distribuição, considerando que geralmente esses atos ocorrem na mesma data ou de forma subsequente, salvo se a operação padrão também esteja atrasando tal distribuição ao Auditor Fiscal. Ainda que legítimo o movimento grevista, dado que o direito de greve dos servidores públicos foi expressamente reconhecido pela Suprema Corte no julgamento dos MI 670, 708 e 712, deve ser preservada a continuidade dos serviços públicos. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que “o movimento paredista não pode prejudicar a liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003081-96.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 08/11/2024). Dessa forma, constata-se que há excesso de prazo a ser corrigido no caso concreto, tendo em vista a ausência de distribuição da DI 25/1253346-7. Entretanto, considerando o grande volume de procedimentos em análise, seria descabida a concessão de ordem visando o cumprimento da decisão em 48 horas, como requerido pela impetrante, sendo mais razoável e suficiente o prazo de três dias. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê regular prosseguimento aos atos de fiscalização da DI 25/1253346-7, com a consequente distribuição ao auditor competente para a conferência documental prevista na parametrização por canal amarelo, no prazo de 03 (três) dias, exceto se houver qualquer outro impedimento não relatado na petição inicial. Considerando que não há justificativa para atribuição de sigilo total ao feito, deverá a empresa impetrante indicar quais os documentos deseja manter sob restrição, porque esta pode causar empecilho para livre acesso aos autos pelas partes, pelos auxiliares do Juízo e comprometer as manifestações. Com a indicação, promova a Secretaria a retirada do sigilo total registrado pela parte, anotando-se como sigilosos apenas os documentos por ela assinalados. Prazo de 5 dias. Sem prejuízo do cumprimento da determinação anterior, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal e cumpra a liminar no prazo ora assinalado. Na sequência, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se e Oficie-se, com urgência, por meio de mandado judicial. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013746-03.2024.4.03.6105

ID: 325683484

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013746-03.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATIANE FERREIRA COTOMACCI

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FLAVIA ANDREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013746-03.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: NIVALDO CARLOS DE FARIA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013746-03.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: NIVALDO CARLOS DE FARIA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA ANDREIA DA SILVA - SP293551, KATIANE FERREIRA COTOMACCI - SP254922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 353080025: A parte autora requer perícia por similaridade para comprovação da especialidade por exposição ao agente ruído nos períodos de 03/04/1995 a 04/03/1997 e de 19/11/2003 a 31/08/2008, nos quais laborou perante MANSOPLASTIC SERVIÇOS E COMÉRCIO DE IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA, CNPJ 00.232.396/0001-00, na função de rebobinador (ID 48827029, p. 45-48). Alega que a autarquia desconsiderou os períodos sob a justificativa de que, a partir de 01/01/2004, a exposição ao agente físico ruído deveria ter sido informada em Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme estabelecido pela norma NH01 da FUNDACENTRO, diferentemente da técnica utilizada no PPP, consistente em avaliação quantitativa. Sustenta que é impossível a retificação do campo 15.5 do PPP (ID 348827029, p. 53) porque a empresa teria encerrado as atividades. Entretanto, a obtenção e a impugnação quanto ao conteúdo de formulários expedidos pelas empresas (PPP) são questões da relação de trabalho (empresa e empregado) e devem se dar perante a Justiça do Trabalho, consoante pacífica jurisprudência do TST ((RR - 18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011 e AIRR - 2006-07.2013.5.02.0078, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 08/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Nesse sentido vem decidido o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO INSS EM SEDE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO. QUESTÃO AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 – O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP restringe-se aos lapsos temporais referenciados pela decisão impugnada. Nos períodos que sobejam, a Autarquia Previdenciária não fora instada a se pronunciar acerca do caráter especial da atividade, sendo a questão trazida à lume somente na esfera judicial. 2 - E, se assim o é, inequívoco que a situação se subsome ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do art. 543-B do CPC/73, onde restou assentado o entendimento no sentido de ser indispensável o prévio requerimento administrativo, inclusive nos pedidos de revisão de benefício previdenciário, “se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração”. 3 - O PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedente desta Turma. 4 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 5 - ... 8 - Agravo de instrumento do autor desprovido. (AI 5004113-57.2018.4.03.0000, Desembargador Federal CARLOS DELGADO (RELATOR), TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/04/2020). Além disso, somente na ausência destes documentos e estando a empresa inativa, é que caberia a prova pericial, por similaridade, neste juízo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. EMPRESAS INATIVAS OU FORMULÁRIOS INCORRETOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que autorizou a realização de prova técnica pericial para fins de comprovação de atividade especial, alegando ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção do PPP junto aos empregadores. A parte autora relatou a inatividade de algumas empresas e inconsistências nos formulários apresentados, circunstâncias que motivaram a autorização da perícia, inclusive por similaridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção de prova pericial para comprovação de atividade especial quando não demonstrada a recusa do empregador em fornecer o PPP, e se há necessidade de prova testemunhal para esse fim. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova pericial é admitida quando os documentos constantes dos autos não permitem a formação de convicção sobre o ambiente de trabalho, especialmente diante da inatividade de empresas ou inconsistências nos formulários. A jurisprudência admite a perícia técnica, inclusive por similaridade, como meio idôneo de comprovação do caráter especial das atividades. A oitiva de testemunhas não se mostra necessária quando a constatação da atividade especial depende de prova técnica ou documental, conforme orientação jurisprudencial consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a produção de prova técnica pericial para comprovação de atividade especial, inclusive por similaridade, nos casos de inatividade da empresa ou ausência de PPP idôneo. 2. A prova testemunhal não é apta a suprir a ausência de elementos técnicos sobre o ambiente laboral.” [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019732-17.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 06/06/2025) Observo que a empresa encontra-se com situação cadastral ativa, razão pela qual indefiro a prova pericial. Portanto, concedo o prazo de 30 dias para o autor informar acerca da distribuição ou não da ação ou ações perante a justiça especializada para este fim. Decorridos o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5005404-85.2025.8.13.0016

ID: 307297635

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005404-85.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MENEZES PERANZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MENEZES PERANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005404-85.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto] AUTOR: CLAUDIO NOVAIS CPF: não informado RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Ab initio, atento ao constante da certidão de triagem, pondero que em consulta aos autos n. 5003927-27.2025.8.13.0016 inferi que aludido feito foi extinto, sem resolução do mérito, no Juízo do Juizado Especial Cível de Alfenas/MG, operando-se, inclusive, o trânsito em julgado, razão pela qual não há óbice ao processamento desta ação. Vincule-se, no sistema, o CPF do Autor, de tudo, certificando. Noutro giro, tenho que há inépcia da exordial. É cediço que, por imperatividade do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, ao que o numerário incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Inclusive, pelo disposto nos artigos 322, caput, e 324, caput, ambos do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de inépcia (art. 330, §1º, II, do CPC). In casu, na causa de pedir, embora indicada as cláusulas controvertidas, não houve indicação do valor incontroverso da parcela mensal a ser dispendida. Inclusive, não há notícias de quantas parcelas foram solvidas e quantas pendem de pagamento. Lado mesmo, não há, sequer, na causa de pedir, indicação dos valores controversos e incontroversos globais. Pelo princípio da adstrição, é cogente que o valor da parcela incontroversa, assim como os numerários globais controversos e incontroversos, constem expressamente da causa de pedir. A omissão implica em afronta os princípios do contraditório e ampla defesa, já que a exordial é que fixa os limites objetivos e subjetivos do litígio. Observo, ainda, que não houve indicação de quais cláusulas contratuais devem ser objetos de revisão. O que houve foi à impugnação de certas cobranças, mas não indicação das cláusulas em si, o que atenta face os artigos 141 e 492, caput e parágrafo único, ambos do CPC. Não houve informe, também, a que patamar os juros remuneratórios deveriam ser reduzidos, bem como a periodicidade que deveriam ser cobrados. Não há, sequer, liquidação do indébito, o que impede aferição de eventual restituição em dobro e compensação. Sem indicação, não se faz possível à prolação de sentença certa. Por fim, tenho que há de ser emendada a exordial quanto o polo passivo, já que, pela CCB de evento n. 10476154146, observa-se que o credor do financiamento é o Banco Daycoval S/A e não Daycoval Financeira Veículos. Ante o exposto, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial: a) incluindo no polo passivo o Banco Daycoval S/A, qualificando-o; b) indique o valor incontroverso para pagamento mensal das prestações, além dos valores globais controversos e incontroversos; c) informe as cláusulas contratuais que pugna pela revisão, indicando-as expressamente; d) noticie a que patamar os juros remuneratórios devem ser reduzidos, bem como a periodicidade de cobrança. e) informe quantas parcelas foram pagas e quantas pendem de pagamento. f) liquide o indébito solvido, tal como o numerário que almeja a restituição em dobro. Tanto os valores incontroversos para quitação mensal, quanto as cláusulas contratuais objetos de revisão, limitação dos juros e periodicidade, devem constar expressamente da causa de pedir e pedidos. Conste da intimação que a inobservância de quaisquer dos preceitos, conforme o caso, implicará no indeferimento total ou parcial da exordial. Por fim, para análise do requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o Demandante para que, nesse interregno, colacione suas declarações de renda dos exercícios de 2024 e 2025, ou documento comprobatório de que não declarou IRPF nesses exercícios, além de comprovante da regularidade de seu CPF junto da Receita Federal, e seus 03 (três) últimos recibos de remuneração, sob pena de indeferimento da benesse. Destaco que a prova de não declaração de renda em determinado exercício se dá mediante juntada de comprovante obtido no endereço eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp), representativo da existência ou não de restituição a ser operada. Cumpra-se. Alfenas, 23/06/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5005404-41.2025.4.02.5120

ID: 312728866

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-41.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAFALDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA PRISCILA FERREIRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-41.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MAFALDA DA SILVA ADVOGADO(A) : SARA PRISCILA FERREIRA PEREIRA (OAB RJ249108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-41.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MAFALDA DA SILVA ADVOGADO(A) : SARA PRISCILA FERREIRA PEREIRA (OAB RJ249108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Cível por MAFALDA DA SILVA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando em sede de tutela antecipada o restabelecimento do benefício do BOLSA FAMÍLIA. Requer, ao final, confirmação da tutela antecipada, ressarcimento pelos valores não recebidos e indenização por danos morais. Requer a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Num exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar a verossimilhança do direito alegado. Trata-se de questão a ser avaliada após submetida a amplo contraditório e realizada a necessária instrução probatória. Diante do exposto, IN DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro o pedido de gratuidade de justiça , já que presentes seus pressupostos. 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) a emenda da inicial, adequando o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda, devendo juntar planilha de cálculo que justifique, objetivamente, o valor atribuído à causa , sob pena de indeferimento da inicial (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC); b) termo de renúncia aos valores que eventualmente excederem 60 salários-mínimos, assinado pela autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC); c) cópia de comprovante de residência em sua integralidade, em que seja possível verificar a data; 2) Cumprido, cite-se a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (CPC, art. 8º), cabendo-lhe promover a autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc. V), deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (CPC, art. 334). Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis. Após, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005404-62.2022.4.03.6302

ID: 278661881

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-62.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA APARECIDA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005404-62.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULA CRISTINA DE SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANGELA APARECIDA DE SO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005404-62.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULA CRISTINA DE SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANGELA APARECIDA DE SOUZA - SP247578 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - SP388408-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a parte autora pretende receber indenização do seguro DPVAT, para cobertura dos danos pessoais por invalidez permanente, total ou parcial, em virtude de acidente automobilístico, nos termos do artigo 3º da Lei n° 6.194/74, bem como de ressarcimento de despesas médicas. A CEF, representando o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO – DPVAT, apresentou contestação. Arguiu a falta de interesse de agir. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a examinar o mérito. A Lei n° 6.194/74 dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos seguintes termos: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Como se depreende do dispositivo, em especial, os incisos I e II acima transcritos, a lesão decorrente do acidente de trânsito, seja ela parcial complementa ou incompleta, deve, necessariamente, implicar perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos, conforme percentuais descritos no anexo da lei, na ordem de 10%, 25%, 50%, 75% e 100%. No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia judicial, cujo laudo (id 346795885) concluiu por perda 25%. Assim, verifico que a parte autora faz jus à indenização nos termos acima explicitados, descontados eventuais valores pagos administrativamente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, resolvendo o mérito do processo, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando à CEF efetuar o pagamento da indenização do DPVAT no valor de R$ 2.772,02 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais e dois centavos). A correção monetária incidirá desde a data do acidente (Súmula 582 do STJ), em 18/02/2021, e os juros de mora desde a data de citação, observando-se os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios neste JEF. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5005404-62.2022.4.03.6302

ID: 278661890

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-62.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA APARECIDA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005404-62.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULA CRISTINA DE SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANGELA APARECIDA DE SO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005404-62.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULA CRISTINA DE SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANGELA APARECIDA DE SOUZA - SP247578 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - SP388408-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a parte autora pretende receber indenização do seguro DPVAT, para cobertura dos danos pessoais por invalidez permanente, total ou parcial, em virtude de acidente automobilístico, nos termos do artigo 3º da Lei n° 6.194/74, bem como de ressarcimento de despesas médicas. A CEF, representando o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO – DPVAT, apresentou contestação. Arguiu a falta de interesse de agir. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a examinar o mérito. A Lei n° 6.194/74 dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos seguintes termos: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Como se depreende do dispositivo, em especial, os incisos I e II acima transcritos, a lesão decorrente do acidente de trânsito, seja ela parcial complementa ou incompleta, deve, necessariamente, implicar perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos, conforme percentuais descritos no anexo da lei, na ordem de 10%, 25%, 50%, 75% e 100%. No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia judicial, cujo laudo (id 346795885) concluiu por perda 25%. Assim, verifico que a parte autora faz jus à indenização nos termos acima explicitados, descontados eventuais valores pagos administrativamente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, resolvendo o mérito do processo, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando à CEF efetuar o pagamento da indenização do DPVAT no valor de R$ 2.772,02 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais e dois centavos). A correção monetária incidirá desde a data do acidente (Súmula 582 do STJ), em 18/02/2021, e os juros de mora desde a data de citação, observando-se os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios neste JEF. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5005404-70.2025.8.24.0019

ID: 321900550

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-70.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA GLOMBOWSKI EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONAN ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-70.2025.8.24.0019/SC AUTOR : MECANICA GLOMBOWSKI EIRELI ADVOGADO(A) : RONAN ZANELLA (OAB SC072296) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-70.2025.8.24.0019/SC AUTOR : MECANICA GLOMBOWSKI EIRELI ADVOGADO(A) : RONAN ZANELLA (OAB SC072296) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 07/10/2025 15:40:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5005404-40.2025.4.04.7107

ID: 336399550

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-40.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FLORIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL LAZZARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-40.2025.4.04.7107/RS AUTOR : GILBERTO FLORIANO ADVOGADO(A) : MICHEL LAZZARI (OAB RS076450) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-40.2025.4.04.7107/RS AUTOR : GILBERTO FLORIANO ADVOGADO(A) : MICHEL LAZZARI (OAB RS076450) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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