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Andreia Costa Da Silva Arcanjo x Derneval De Souza Arcanjo

ID: 327308081

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005525-94.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA COSTA DA SILVA ARCANJO

Polo Passivo:

DERNEVAL DE SOUZA ARCANJO

Sentença - Carta

Advogados:

LORRAINE ANGELA DA VITORIA

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MARIANA SOARES DE REZENDE

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CAMILA NASCIMENTO BARCELLOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5005525-94.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREIA COSTA DA SILVA ARCANJO REQUERIDO: DERNEVAL DE SOUZA ARCANJO Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA NASCIMENTO BARCELLOS - ES24518, MARIANA SOARES DE REZENDE - ES22884 Advogado do(a) REQUERIDO: LORRAINE ANGELA DA VITORIA - ES28575 Sentença Serve este ato como mandado/carta/ofício. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ANDREIA COSTA DA SILVA ARCANJO em face de DERNEVAL DE SOUZA ARCANJO, objetivando a busca e apreensão do veículo HYUNDAI SONATA GLS, placa ODPJ 118/ES, chassi KMHEC41CBDA428767. Narra a autora que foi casada com o requerido por 15 anos e que, em novembro de 2020, o casal decidiu pela separação. Afirma que durante a constância do casamento adquiriu o veículo objeto da ação através de financiamento junto ao BANESTES, e que após a separação o requerido ficou em posse do bem, comprometendo-se a transferir o financiamento para seu nome. Alega que o requerido estava lhe causando prejuízos de ordem material em razão de multas em seu nome, prejudicando sua CNH, além de estar depreciando o veículo(ID 7303533). Foi deferida liminar para busca e apreensão do veículo (ID 8930727), que foi devidamente cumprida conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 11143269). O requerido apresentou contestação (ID 1102264) alegando preliminarmente a incompetência absoluta da Vara Cível, uma vez que tramitava ação de divórcio na 3ª Vara de Família desta Comarca. No mérito, sustentou que houve acordo verbal entre as partes para que ele ficasse com o veículo e arcasse com as prestações do financiamento. Formulou pedido contraposto requerendo tutela de evidência para restituição do bem. Posteriormente, o requerido peticionou informando a desistência do pedido de tutela de evidência (ID 2343138), uma vez que nos autos da ação de divórcio e partilha de bens (processo nº 5013986-55.2021.8.08.048) foi celebrado acordo em que o veículo objeto desta ação ficaria sob a propriedade/posse e responsabilidade exclusiva da autora. A autora manifestou-se concordando com a desistência do pedido de tutela de evidência formulado pelo réu, informando que o acordo celebrado na ação de divórcio transitou em julgado em 14 de abril de 2023 (ID 38169443). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que as partes celebraram acordo nos autos da ação de divórcio (processo nº 5013986-55.2021.8.08.048), estabelecendo que o veículo objeto desta demanda ficaria sob a propriedade e responsabilidade exclusiva da autora, tendo tal acordo sido devidamente homologado e transitado em julgado. Com efeito, a celebração de acordo na ação de divórcio versando sobre o mesmo objeto desta demanda implica em perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão aqui deduzida - obtenção da posse do veículo pela autora - já foi alcançada por meio da composição amigável naqueles autos. O interesse processual, como condição da ação, deve estar presente não apenas no momento do ajuizamento da demanda, mas durante todo o curso do processo. Desaparecendo o interesse no decorrer da lide, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Custas pro rata. Honorários advocatícios compensados entre os patronos, nos termos do art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. SERRA-ES, 13 de maio de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº 0294/2025

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Processo nº 5010834-51.2025.4.04.0000

ID: 312735766

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010834-51.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA LEMKE GONZALEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA NOVITSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5010834-51.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE AGRAVANTE : SAMANTHA LEMKE GONZALEZ ADVOGADO(A) : NATALIA NOVITSKI (OAB PR050193) EMENTA ADMINIS… Agravo de Instrumento Nº 5010834-51.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE AGRAVANTE : SAMANTHA LEMKE GONZALEZ ADVOGADO(A) : NATALIA NOVITSKI (OAB PR050193) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INsTRUMENTO. mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, da LEI 8.112/90. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DIREITO SUBJETIVO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no campus Camboriú, formulado por servidora pública federal, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990. 2. O juízo de origem entendeu que o deslocamento do cônjuge da agravante não teria ocorrido no interesse da Administração, afastando a concessão do benefício. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública federal tem direito subjetivo à licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, independentemente de o deslocamento do cônjuge servidor ter ocorrido de ofício ou a pedido da própria parte. III. Razões de decidir: 4. O art. 84 da Lei nº 8.112/1990 prevê o afastamento do servidor federal por motivo de deslocamento funcional de seu cônjuge, sendo irrelevante, para fins de exercício provisório, se o deslocamento do cônjuge se deu a pedido ou no interesse da Administração, conforme jurisprudência do STJ e do TRF4. 5. Preenchidos os requisitos legais — vínculo funcional de ambos como servidores públicos, efetivo deslocamento funcional do cônjuge e compatibilidade de funções —, o servidor tem direito subjetivo ao exercício provisório, sendo ato administrativo vinculado. 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, salvo se o deslocamento decorrer de provimento originário em concurso público, hipótese diversa da presente. 7. No caso concreto, restou demonstrado que a agravante é servidora federal, seu cônjuge foi removido de um campus para outro por processo seletivo, e há compatibilidade de funções no novo local de exercício. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. Preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório. 2. É irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, arts. 36 e 84, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.296/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1.660.771/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26.03.2018; TRF4, AG 5038261-57.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, j. 04.02.2025; TRF4, AC 5052570-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 03.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5059166-06.2022.4.04.7000

ID: 314260640

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059166-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MACIEL BAUMEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059166-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : ANA PAULA MACIEL BAUMEL (OAB PR082570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059166-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : ANA PAULA MACIEL BAUMEL (OAB PR082570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a declaração da nulidade da eventual arrematação de imóvel adquirido mediante financiamento habitacional (ev. 9.1 ). Despachos dos eventos 82.1 , 126.1 e 136.1 . A parte autora informou que a recompra do imóvel não foi finalizada por falta de diligência da ré (ev. 140.1 ). A CEF apresentou contestação e informou que o imóvel foi adquirido pela autora em exercício do direito de preferência, pugnando pela extinção do presente feito em razão da perda do objeto (evs. 141.1 , p. 9, 141.13 , 141.16 e 141.17 ). A parte autora requereu a intimação da "CEF para acostar aos autos os documentos necessários para transferencia, ou que este juizo possa dar sentença para que a transferencia ocorra via processo" (ev. 157.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Ao que consta dos autos, a transferência do imóvel não foi realizada em razão da ausência de manifestação do comutuário Jacir Melo dos Santos (ev. 13.1 ). Abaixo reproduzo trecho da contestação da CEF (ev. 141.1 , p. 3/4): Conforme orientado em 31/07/2024 através de e-mail para ag3915pr e advogada.ana@outlook.com; para a concretização da recompra/aquisição do imóvel CAIXA: os interessados JACIR MELO DOS SANTOS e ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI deveriam comparecer juntamente com o advogado dos interessados, na a agência escolhida para realizar a contratação. Foi informado o valor total da divida, e honorários. A cliente ADRIANA PEREIRA CALVACANTI - compareceu na ag. Pinhais em 05/09/2024 para assinar/finalizar a preferência da compra - sem a presença de JACIR MELO DOS SANTOS - sendo orientada a apresentar o documento formal de partilha onde consta que o imóvel ficou somente para ela. Ou ainda apresentar documento ou ofício em cartório onde conste que a outra parte abre mão de exercer o seu direito de preferência na recompra do referido imóvel objeto do processo: 5059166-06.2022-01-04.7000/PR. Quanto ao ponto, importa salientar que o exercício do direito de preferência não é realizado na via judicial e sim na administrativa, de modo que não cabe ao juízo adentrar na solução adotada pelas partes no âmbito administrativo. A atuação judicial se mostra mais pertinente em caso de eventual controvérsia sobre a regularidade do procedimento. Contudo, o exercício do direito de preferência não integra o objeto da presente ação, tal como delimitado na petição inicial, razão pela qual não pode ser apreciada em sentença, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Em outras palavras, não há como compelir a CEF, nestes autos, a promover a transferência do imóvel para o nome da autora Adriana com fundamento no direito de preferência. Diante do que, intime-se a parte autora para se manifestar sobre seu interesse processual na demanda e informar como pretende dar prosseguimento ao feito Prazo de 15 dias . 2. Em seguida, voltem-me conclusos para deliberações.

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Celio Jose Valerio x Cemig Distribuição S.A.

ID: 259393027

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005525-87.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIO JOSE VALERIO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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JANDER COSTA VALERIO

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FERNANDO AUGUSTO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005525-87.2024.8.13.0133 AUTOR: CELIO JOSE VALERIO CPF: 093.599.236-72 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cinge-se a controvérsia em definir se CÉLIO JOSÉ VALÉRIO possui o direito, em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., à reparação por danos materiais decorrentes de oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada na zona rural de Carangola/MG. Em suma, a parte autora alega que, nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2024 e também em 14 de dezembro de 2024, ocorreram oscilações e quedas de energia que causaram a queima de diversos equipamentos elétricos, resultando em prejuízo material no valor de R$ 9.350,00. Pleiteia, ainda, obrigação de fazer, consistente na adoção de medidas técnicas por parte da requerida para evitar novas interrupções no fornecimento de energia. Citada, a ré apresentou contestação. No mérito, sustentou que a interrupção no fornecimento ocorreu por fatores imprevisíveis, caracterizando-se como caso fortuito/força maior, não sendo possível atribuir responsabilidade à concessionária. Alegou, ainda, que a parte autora não comprovou os danos alegados. Realizada audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, vieram-me os autos conclusos para Sentença. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos do pedido e da defesa. A controvérsia reside em definir se há conduta faltosa atribuída à parte requerida, apta a ensejar responsabilização civil por danos materiais e obrigação de fazer. Inicialmente, consigno que, via de regra, este caso seria apreciado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, por duas razões: (i) a requerida é uma concessionária de serviços públicos; e (ii) está configurada uma relação de consumo. Nos termos do art. 37, §6º, CR/88: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Adota-se, majoritariamente, a teoria do risco administrativo, a qual, em apertada síntese, preceitua a responsabilidade civil objetiva dos entes estatais e das prestadoras de serviços públicos, mas admite, em contrapartida, que incidam excludentes de responsabilidade – como caso fortuito ou força maior, por exemplo. Também está caracterizada uma relação de consumo, porquanto a CEMIG Distribuição S/A é uma fornecedora de serviços públicos e a parte autora é uma consumidora, ao utilizar o serviço como destinatário final (arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 – CDC). O CDC dispõe, ainda, que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Firmadas essas premissas, deve-se ter em mente que os pressupostos para a responsabilização objetiva são: (i) a conduta da ré; (ii) o resultado danoso; e (iii) o nexo causal entre eles. Apenas com a presença concomitante desses três elementos é que será possível falar em responsabilização civil e, por conseguinte, em dever de indenizar. Entrementes, admitem-se algumas excludentes de responsabilidade. Desse modo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; ou, nos termos do que vem entendendo a Jurisprudência, (iii) quando ocorrer caso fortuito ou força maior externos (cf.: STJ, REsp 1.358.513/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 12/05/2020, DJe 04/08/2020). Ultrapassadas as premissas de direito, passo para análise do mérito propriamente dito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora fundamenta sua pretensão indenizatória no argumento de que oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica, ocorridas nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2024, bem como em 14 de dezembro de 2024, teriam ocasionado danos materiais, consistentes na queima de aparelhos eletrônicos e perecíveis. A parte ré, por sua vez, reconhece que houve interrupções na unidade consumidora do autor, mas demonstra, através do documento de ID. 10399901708, que ambas as ocorrências se deram por fenômenos naturais (temporais), situação classificada como emergencial e imprevisível, o que, em tese, configura excludente de responsabilidade civil. Ainda, a requerida trouxe aos autos comprovante dos serviços realizados no local (ID. 10399922667), demonstrando a adoção das providências cabíveis de forma diligente. Nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda de caso fortuito ou força maior. No presente caso, as causas apontadas como geradoras do desligamento — temporais e instabilidade atmosférica — são típicas situações de força maior, reconhecidas como causas que rompem o nexo causal necessário para configurar o dever de indenizar. Neste sentido o entendimento do E. TJMG: “Embora todo serviço essencial deva ser prestado de forma eficiente e contínua, não configura descontinuidade a interrupção do fornecimento de energia elétrica para manutenção não programada em razão da queda de árvore que atinge a rede de distribuição. Não há falar em indenização por dano moral quando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em zona rural ocorre dentro do prazo máximo previsto na Resolução ANEEL 414/2010.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.150532-4/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 29/11/2022) Além disso, é preciso destacar que, embora o serviço de energia elétrica esteja sujeito à responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a mera oscilação da rede não configura, por si só, ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Na hipótese dos autos, não há qualquer prova técnica produzida pela parte autora que ateste a existência de oscilação anormal da energia elétrica em sua unidade consumidora. Tampouco foi apresentada perícia, laudo técnico, medição de voltagem ou mesmo fotografias que demonstrem dano efetivo aos equipamentos. Nesse ponto, impõe-se o registro de que não cabe a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, porquanto ausente prova mínima, a fundamentar a verossimilhança das suas alegações, como também ausente está a hipossuficiência técnica do consumidor na produção da prova. Dessa forma, verifica-se que os supostos danos materiais tampouco foram comprovados por documentos mínimos, como notas fiscais de aquisição dos bens, laudos de queima, orçamentos de conserto ou mesmo boletins de ocorrência. A simples listagem de aparelhos e valores estimados, desacompanhada de qualquer respaldo probatório, não é suficiente para ensejar a reparação pretendida, uma vez que danos materiais não se presumem. Por sua vez, o pedido de obrigação de fazer, consistente na imposição de medidas técnicas para evitar futuras oscilações, não se sustenta juridicamente, visto que não há nos autos qualquer indício de que a concessionária esteja descumprindo os padrões legais e regulamentares. A imposição judicial de obrigações já previstas nos contratos de concessão e regulamentos da ANEEL, sem demonstração de conduta omissiva ou dolosa da concessionária, carece de interesse processual e representaria indevida intervenção judicial em atividade técnica regulada. Por tudo isso, conclui-se que não restou comprovado qualquer ato ilícito por parte da ré, tampouco o alegado dano material ou o nexo de causalidade entre os eventos e os prejuízos narrados. Diante da ausência de prova dos elementos essenciais da responsabilidade civil — fato gerador, dano e nexo causal —, não há que se falar em dever de indenizar. Dessa forma, ausentes os requisitos da responsabilidade civil – ato ilícito, dano e nexo causal – impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o que foi exposto acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, por força do art. 99, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta, arquive-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Carangola, 8 de abril de 2025 FERNANDO FONSECA BOAVENTURA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005525-87.2024.8.13.0133 AUTOR: CELIO JOSE VALERIO CPF: 093.599.236-72 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Carangola, 8 de abril de 2025 FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005525-65.2025.4.04.7205

ID: 315263574

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005525-65.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALEXANDRE RINCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANA CATHERINE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005525-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : REGINALDO ALEXANDRE RINCO ADVOGADO(A) : DAYANA CATHERINE CORREA (OAB SC054121) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Fe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005525-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : REGINALDO ALEXANDRE RINCO ADVOGADO(A) : DAYANA CATHERINE CORREA (OAB SC054121) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto: 1. Fica determinada a realização de perícia médica e estudo social para aferição da graduação e período da deficiência , adotando-se os critérios de avaliação estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 de 27 de janeiro de 2014 (inclusive para preenchimentos dos formulários), tendo em vista que sua metodologia foi baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde. 2. O processo será remetido à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização das perícias, iniciando-se pelo exame médico , o qual poderá ser realizado por clínico geral, médico do trabalho, especialista em perícias médicas ou outro especialista, desde que apto a realizar o Método Fuzzy. O(A) assistente social deverá ser intimado(a) para apresentação do estudo social somente após a juntada do laudo médico , devendo observar a deficiência avaliada na perícia médica para elaboração do seu parecer. 3. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no Laudo da Pessoa com Deficiência – nos termos do modelo disponível no E-PROC disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico. 4. Tendo em vista que o laudo eletrônico possui quesitos padrões, intimem-se as partes para, caso entendam necessário, informar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Prazo: 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. Os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Secretaria à(ao) perito(a). 5. Fica o(a) advogado(a) ciente que documentos médicos produzidos após o ajuizamento e sobre os quais haja interesse de análise pelo(a) perito(a), deverão constar do processo até a data da perícia, sob pena de não serem verificados no dia do exame pericial. 6. Com a entrega dos laudo pericial, ficam as partes intimadas para manifestação e formulação de propostas de conciliação, se for o caso. 7. Fica CITADO o INSS dos termos do presente pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Por fim, fica registrado que eventual pedido de tutela será analisado na sentença, salvo se apresentados elementos que justifiquem reanálise em momento anterior.

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Processo nº 5005525-76.2023.4.02.5108

ID: 276153641

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005525-76.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUDMILA GRAZIELE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JOSÉ DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005525-76.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE : LUDMILA GRAZIELE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JOSÉ DA SILVA (OAB RJ181702) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005525-76.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE : LUDMILA GRAZIELE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JOSÉ DA SILVA (OAB RJ181702) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 37.1 , cujo dispositivo segue adiante: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, para condenar a ré ao pagamento do abono salarial do PIS referente ao ano base de 2021, no valor de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), quantia a ser atualizada com base na SELIC, a incluir juros de mora e correção monetária, a partir da data do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. E pelo acórdão do ev. 54.2 , abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR parcialmente a SENTENÇA, e condenar a CEF em dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, considerando a manifestação voluntária da CEF nos eventos 62.1 , e 64.1 , intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se concorda com o(s) valor(es) depositado(s). Havendo concordância , o Juízo determinará que o(s) valor(es) seja(m) transferido(s) para conta bancária do requerente, caso este informe os dados abaixo: Nome Completo: CPF: Número do Banco: Nome do Banco: Agência: Tipo de Conta (corrente ou poupança): Número da conta com dígito: Ressalto que, caso a transferência seja para banco diferente da CEF, será cobrada tarifa de TED. Caso o(a) patrono(a) da parte autora pretenda o destaque de honorários contratuais , deverá requerê-lo expressamente , juntando aos autos o respectivo contrato e apresentando os dados bancários já citados. Não será autorizado a transferência de valores unicamente para conta do patrono sem autorização expressa e atual do(a) autor(a). Cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5005525-76.2023.4.02.5108

ID: 276153658

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005525-76.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUDMILA GRAZIELE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JOSÉ DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005525-76.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE : LUDMILA GRAZIELE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JOSÉ DA SILVA (OAB RJ181702) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005525-76.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE : LUDMILA GRAZIELE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JOSÉ DA SILVA (OAB RJ181702) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 37.1 , cujo dispositivo segue adiante: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, para condenar a ré ao pagamento do abono salarial do PIS referente ao ano base de 2021, no valor de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), quantia a ser atualizada com base na SELIC, a incluir juros de mora e correção monetária, a partir da data do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. E pelo acórdão do ev. 54.2 , abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR parcialmente a SENTENÇA, e condenar a CEF em dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, considerando a manifestação voluntária da CEF nos eventos 62.1 , e 64.1 , intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se concorda com o(s) valor(es) depositado(s). Havendo concordância , o Juízo determinará que o(s) valor(es) seja(m) transferido(s) para conta bancária do requerente, caso este informe os dados abaixo: Nome Completo: CPF: Número do Banco: Nome do Banco: Agência: Tipo de Conta (corrente ou poupança): Número da conta com dígito: Ressalto que, caso a transferência seja para banco diferente da CEF, será cobrada tarifa de TED. Caso o(a) patrono(a) da parte autora pretenda o destaque de honorários contratuais , deverá requerê-lo expressamente , juntando aos autos o respectivo contrato e apresentando os dados bancários já citados. Não será autorizado a transferência de valores unicamente para conta do patrono sem autorização expressa e atual do(a) autor(a). Cumprido, venham os autos conclusos.

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Maria Vitoria Da Silva Mangi x Alexandra Pereira Da Silva

ID: 311184518

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004652-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA DA SILVA MANGI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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ALINE MARTINS PINTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004652-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA VITORIA DA SILVA MANGI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004652-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA VITORIA DA SILVA MANGI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS PINTO (OAB PR089349) INTERESSADO : ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS PINTO DESPACHO/DECISÃO A parte exequente veio aos autos, no evento 93, PED_TRAMIT_PRIOR1 , pedindo prioridade legal quanto ao pagamento do precatório, diante da condição de menor impúbere em situação de vulnerabilidade social e do caráter alimentar da verba. Decido. O art. 46 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal estabelece a ordem de pagamento dos precatórios: Art. 46. O pagamento dos precatórios obedecerá estritamente à ordem prevista no art. 100 da Constituição Federal e art. 107-A, § 8º, do ADCT, observados os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos seguintes termos: I - precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade no dia 20 do mês de pagamento, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência , assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, tomando por base o valor atualizado até a data da expedição do precatório; - destaquei II - demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, tomando por base o valor atualizado até a data da expedição do precatório; III - demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no inciso II deste parágrafo; IV - demais precatórios. § 1º O tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor. § 2º Considera-se como momento da expedição do precatório a data de 2 de abril, para os precatórios apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano da expedição. § 3º A parcela superpreferencial prevista no art. 107-A, § 8º, inciso II, do ADCT será paga independentemente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores. Frise-se, ainda, que o § 2º do art. 100 da Constituição Federal confere maior prioridade no pagamento de precatórios alimentares de pessoas acometidas de doença grave: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Considerando que não há comprovação que o exequente está acometido de alguma enfermidade prevista na legislação que justifique a prioridade no pagamento do Precatório, indefiro o pedido . Isso porque a expedição de precatório é matéria que possui assento constitucional e cujo arcabouço infraconstitucional adota os parâmetros constitucionalmente fixados, atendendo prioridades eleitas em função do beneficiário. No presente caso, ainda que se busque dar amparo ao menor, tenho que não se podem superar as normas constitucionais e legais incidentes, sob pena de se configurar manipulação das regras orçamentárias constitucionalmente previstas. Intime-se.

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Processo nº 5005525-05.2022.4.03.6201

ID: 315085719

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005525-05.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA AKAIAMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005525-05.2022.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: TANIA REGINA AKAIAMA Advogado do(a) RECORRENTE: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL FIGUEIREDO - MS17708-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência do pedido inicial de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária com posterior conversão em benefício por incapacidade permanente. Pede a reforma do julgado, a fim de que lhe sejam deferidos os benefícios por incapacidade, uma vez preenchidos os requisitos para tanto. Trago, para registro, trechos da sentença impugnada: [...] No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O laudo médico realizado dá a informação de que a parte autora ser portadora de moléstia, não apresenta incapacidade laborativa. A parte autora impugnou as conclusões do perito judicial, porém não juntou nenhum documento capaz de contraditar as conclusões do laudo pericial. O fato de ser portadora de moléstia não implica a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que geram a concessão do benefício, mas sim a incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Enfim, o médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando for ratificada pela perícia judicial. Portanto, inexistindo a incapacidade, não faz jus aos benefícios pretendidos. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. [...] Constou do laudo pericial que a parte autora é portadora de Transtornos internos do joelho (CID10: M23), Outras entesopatias (CID10: M77). Entretanto, não foram constatadas alterações clínicas incapacitantes para o trabalho, tampouco sinais, sintomas ou evidências que apontem para agravamentos incapacitantes. Para alcançar essa conclusão, foram analisados os atestados médicos trazidos pela parte, suas queixas clínicas e condições pessoais e de trabalho, não havendo qualquer elemento adicional hábil a permitir a formação de uma conclusão judicial fundamentada em bases distintas daquelas trazidas aos autos no trabalho técnico pericial. Nesse contexto, não há margem para a reforma da sentença. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95). Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Consproge Consultoria, Projetos E Gerenciamento Ltda x Transambiental Locacao Transporte Ambiental E Terraplanagem Ltda

ID: 328384209

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005525-46.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSPROGE CONSULTORIA, PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA

Polo Passivo:

TRANSAMBIENTAL LOCACAO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS RUAS ALVES

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ANTONIO VALCI DE ALMEIDA

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JEFERSON NASCIMENTO FARIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5005525-46.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONSPROGE CONSULTORIA, PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA REQUERIDO: TRANSAMBIENTAL LOCACAO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON NASCIMENTO FARIAS - ES33135 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO VALCI DE ALMEIDA - BA52213, JOSE CARLOS RUAS ALVES - BA50670 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em Inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora alega que realizou a serviços de arquitetura e engenharia para a ré, porém apesar de excessivas cobranças, até o momento não recebeu o pagamento pelo serviço. Lado outro, a ré não apresentou contestação. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a ré compareceu nos autos, conforme ID 47564783, mas não apresentou contestação. Desta forma, DECRETO A REVELIA da ré, nos termos do art. 344 do CPC. O cerne da presente lide prende-se a apurar a legalidade da cobrança, devendo a ré realizar o pagamento pelo serviço contratado. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega que firmou um contrato com a ré, para realização de um serviço de arquitetura e engenharia no valor de R$ 22.272,98, porém não recebeu pelo serviço realizado. Alega que o valor já foi protestado no cartório, porém, mesmo com o protesto, o réu não realizou o pagamento. Pois bem, compulsando os autos, verifico as cobranças realizadas conforme os e-mails em anexo, bem como o protesto em cartório ao ID 42023829. Ainda, mesmo manifestando nos autos, o réu não se pronunciou acerca da dívida. Diante disso, o requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito e a requerida nada trouxe a refutar o pleito de cobrança aqui pretendido, à luz do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso, tem-se um ato ilícito praticado pelo réu em razão do descumprimento de obrigação pactuada, devendo realizar o pagamento dos produtos adquiridos, nos termos do art. 186 do CC. Portanto, deve o réu realizar o pagamento do valor de R$ 22.272,98 acrescido de juros e correção. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor do serviço, no importe de R$ 22.272,98 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como carta/mandado. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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