Resultados para "5005643-05.2024.4.04.7002" – Página 34 de 37

Processo nº 5005643-66.2025.8.24.0054

ID: 325979515

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005643-66.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAINILDES GALS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO JOSE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005643-66.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : RAINILDES GALS ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base na Resolução… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005643-66.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : RAINILDES GALS ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3, de 6 de março de 2025, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar/confirmar as seguintes informações (art. 6º): a) os dados bancários (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular e CPF/CNPJ), ciente que deverá ser expedido RPV individualizada por benefíciário, salvo honorários contratuais que serão destacados, conforme previsto nos arts. 2, § 2º, § 3º e 5º, da referida resolução: Art. 2º [...] § 2º Os honorários sucumbenciais não integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor, pelo que deverá ser expedida requisição própria , em nome do procurador, do valor total devido a esse título, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV. § 3º Os honorários contratuais integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor e serão requisitados conjuntamente com o valor principal, informados em campo próprio da RPV. Art. 5º [...] § 4º A RPV deverá ser expedida de modo individualizado , por beneficiário , ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e a penhora que deverão ser requisitados, juntamente com o crédito principal, em campo próprio de preenchimento. b) caso a conta bancária não pertença a parte credora, indicação/juntada da procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica; c) o valor ou o percentual para o destaque dos honorários contratuais, se houver; d) o endereço de e-mail para comunicação de transferência; e e) a data do trânsito em julgado que originou o débito; f) a data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste; e g) a existência de penhora no rosto dos autos. Caso haja, a indicação do evento correspondente, assim como o nome do beneficiário e o respectivo CPF/CNPJ. Ciente a parte credora que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (art. 6º, caput e parágrafo único). 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se incide contribuição previdenciária sobre o valor a ser recebido pela parte exequente. Em caso positivo, informar o valor do percentual e os dados bancários para transferência. Caso possua Regime de Previdência Próprio, deverá informar a conta do Fundo. Caso contrário, informar os seus dados para que efetue diretamente o pagamento da contribuição junto à autarquia federal, posteriormente. Ciente a parte executada que, caso não se manifestar, presumir-se-á a não incidência de contribuição previdenciária. 3. Apresentados os dados, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor. 4. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito, sem nova intimação. Intimem-se. Rio do Sul (SC), data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011948-71.2025.8.13.0701

ID: 262762499

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011948-71.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA SARA ABDALLA CENTENO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN PIRES WOLKERS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5011948-71.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5011948-71.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ANA SARA ABDALLA CENTENO BORGES CPF: 517.581.806-68 BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação revisional do PASEP proposta por ANA SARA ABDALLA CENTENO BORGES em face de BANCO DO BRASIL SA. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Em exame dos autos, constata-se que o autor objetiva indenização em relação aos valores faltantes de sua conta PASEP. No caso dos autos, afigura-se inequívoca a complexidade da causa, que encerra verdadeiro pedido de perícia contábil a ser realizada no contrato em questão. Logo, é incabível a propositura de presente demanda, tendo em vista que o autor não juntou documentos a fim de comprovar os fatos articulados na inicial, sendo necessária a dilação probatória e a produção de prova pericial contábil a fim de verificar a existência de valores a serem restituídos. Em sendo assim, o processamento da pretensão deduzida pelo requerente, é inadmissível perante o Juizado Especial Cível, estando evidente a complexidade da prova a ser produzida, sendo necessária a realização de perícia técnica, o que é absolutamente incompatível com a estreita e célere via do sistema dos Juizados Especiais, que são competentes para as causas de menor complexidade. É que o Juizado foi instituído para abrir à coletividade, maiores oportunidades de acesso à Justiça, mediante um procedimento orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual a Lei 9.099/95 concentrou na audiência de instrução e julgamento a prova que deva ser produzida. Nesse sentido é o Enunciado nº 54 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Leia-se, a respeito, precedentes jurisprudenciais em casos similares e que servem de parâmetro para o pedido deduzido: COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRITÉRIO OBJETIVO. – A caracterização da complexidade da causa se verifica objetivamente e não por mera interpretação subjetiva da parte” (RJEsp 10/59). COMPETÊNCIA – CAUSA COMPLEXA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – JUSTIÇA COMUM. – Visando a ação de revisão do contrato, para o reconhecimento da cobrança de juros ilegais e a suspensão do pagamento de prestações de financiamento e a devolução do pagamento de importâncias indevidamente pagas, é causa de alta complexidade, porque depende da realização de perícia para examinar todos os cálculos e oferecer subsídios para o julgador apreciar a legalidade ou não dos juros exigidos. Sendo de alta complexidade, a Justiça comum é o foro competente para a demanda, eis que a competência do Juizado Especial Cível está limitada a causas de menor complexidade, consoante o disposto no art. 98, inc. I, da Constituição Federal e art. 3º, da Lei n. 9.099/95. Diante da complexidade da causa, caberá ao Juiz do Juizado Especial declarar-se incompetente, de ofício ou mediante requerimento da parte, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/95. (1ª Turma Recursal dos JECCrim do DF – Registro n. 124.260 – j. 29.2.2000 – Rel. Juiz Roberval Casemiro Belinati). RECURSO INOMINADO. PIS/PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O SALDO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPRESCINDIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. – O saldo existente nas contas vinculadas ao PIS /PASEP deve ser acrescido de juros e correção monetária, de acordo com a legislação especial (LC 29/1975, LF 8.177/91, LF 9.365/96). - Havendo dúvida sobre a correta aplicação dos juros e correção monetária, incidentes sobre o saldo PIS /PASEP, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial contábil, o que torna complexa a causa, incompatível com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, sendo de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95). (TJ-MG 5039640-78.2021.8.13 .0024, 3º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível, Relator Exmo Juiz de Direito Igor Queiroz, Data de Publicação: 15/05/2024). RECURSO INOMINADO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A demanda, no entanto, necessita de perícia contábil, a fim de se verificar a regularidade dos depósitos e dos índices de correção monetária aplicados em relação à postulante, fato que torna a demanda complexa para tramitar nos juizados especiais; 3. Recurso Inominado provido em parte. (TJ-MG 5005643-08.2020.8.13 .0035, 1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Araguari, Relator Exmo Juiz de Direito Haroldo Pimenta, Data de Publicação: 24/11/2023) Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, mormente a complexidade da causa, diante da necessidade de prova pericial, julgo EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 3º, caput, c/c 51, II, da Lei nº 9099/95, declarando a incompetência deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar o pedido inicial. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010891-18.2025.8.13.0701

ID: 260928787

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010891-18.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIZE APARECIDA DE SOUSA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SALGE MAUAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010891-18.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010891-18.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIZE APARECIDA DE SOUSA PIRES CPF: 476.505.326-15 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passo à síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação revisional do PASEP proposta por MARIZE APARECIDA DE SOUSA PIRES em face de BANCO DO BRASIL SA. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Em exame dos autos, constata-se que a autora objetiva indenização em relação aos valores faltantes de sua conta PASEP. No caso dos autos, afigura-se inequívoca a complexidade da causa, que encerra verdadeiro pedido de perícia contábil a ser realizada no contrato em questão. Logo, é incabível a propositura de presente demanda, tendo em vista que o autor não juntou documentos a fim de comprovar os fatos articulados na inicial, sendo necessária a dilação probatória e a produção de prova pericial contábil a fim de verificar a existência de valores a serem restituídos. Em sendo assim, o processamento da pretensão deduzida pelo requerente, é inadmissível perante o Juizado Especial Cível, estando evidente a complexidade da prova a ser produzida, sendo necessária a realização de perícia técnica, o que é absolutamente incompatível com a estreita e célere via do sistema dos Juizados Especiais, que são competentes para as causas de menor complexidade. É que o Juizado foi instituído para abrir à coletividade, maiores oportunidades de acesso à Justiça, mediante um procedimento orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual a Lei 9.099/95 concentrou na audiência de instrução e julgamento a prova que deva ser produzida. Nesse sentido é o Enunciado nº 54 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Leia-se, a respeito, precedentes jurisprudenciais em casos similares e que servem de parâmetro para o pedido deduzido: COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRITÉRIO OBJETIVO. – A caracterização da complexidade da causa se verifica objetivamente e não por mera interpretação subjetiva da parte” (RJEsp 10/59). COMPETÊNCIA – CAUSA COMPLEXA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – JUSTIÇA COMUM. – Visando a ação de revisão do contrato, para o reconhecimento da cobrança de juros ilegais e a suspensão do pagamento de prestações de financiamento e a devolução do pagamento de importâncias indevidamente pagas, é causa de alta complexidade, porque depende da realização de perícia para examinar todos os cálculos e oferecer subsídios para o julgador apreciar a legalidade ou não dos juros exigidos. Sendo de alta complexidade, a Justiça comum é o foro competente para a demanda, eis que a competência do Juizado Especial Cível está limitada a causas de menor complexidade, consoante o disposto no art. 98, inc. I, da Constituição Federal e art. 3º, da Lei n. 9.099/95. Diante da complexidade da causa, caberá ao Juiz do Juizado Especial declarar-se incompetente, de ofício ou mediante requerimento da parte, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/95. (1ª Turma Recursal dos JECCrim do DF – Registro n. 124.260 – j. 29.2.2000 – Rel. Juiz Roberval Casemiro Belinati). RECURSO INOMINADO. PIS/PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O SALDO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPRESCINDIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. – O saldo existente nas contas vinculadas ao PIS /PASEP deve ser acrescido de juros e correção monetária, de acordo com a legislação especial (LC 29/1975, LF 8.177/91, LF 9.365/96). - Havendo dúvida sobre a correta aplicação dos juros e correção monetária, incidentes sobre o saldo PIS /PASEP, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial contábil, o que torna complexa a causa, incompatível com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, sendo de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95). (TJ-MG 5039640-78.2021.8.13 .0024, 3º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível, Relator Exmo Juiz de Direito Igor Queiroz, Data de Publicação: 15/05/2024). RECURSO INOMINADO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A demanda, no entanto, necessita de perícia contábil, a fim de se verificar a regularidade dos depósitos e dos índices de correção monetária aplicados em relação à postulante, fato que torna a demanda complexa para tramitar nos juizados especiais; 3. Recurso Inominado provido em parte. (TJ-MG 5005643-08.2020.8.13 .0035, 1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Araguari, Relator Exmo Juiz de Direito Haroldo Pimenta, Data de Publicação: 24/11/2023) Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, mormente a complexidade da causa diante da necessidade de prova pericial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 3º, caput, c/c 51, II, da Lei nº 9099/95, declarando a incompetência deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar o pedido inicial. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010910-24.2025.8.13.0701

ID: 260967543

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010910-24.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA RESENDE GUIMARAES IGNACHITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SALGE MAUAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010910-24.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010910-24.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELIANA APARECIDA RESENDE GUIMARAES IGNACHITTI CPF: 576.908.476-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passo à síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação revisional do PASEP proposta por ELIANA APARECIDA RESENDE GUIMARÃES IGNACHITTI em face de BANCO DO BRASIL SA. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Em exame dos autos, constata-se que o autor objetiva indenização em relação aos valores faltantes de sua conta PASEP. No caso dos autos, afigura-se inequívoca a complexidade da causa, que encerra verdadeiro pedido de perícia contábil a ser realizada no contrato em questão. Logo, é incabível a propositura de presente demanda, tendo em vista que o autor não juntou documentos a fim de comprovar os fatos articulados na inicial, sendo necessária a dilação probatória e a produção de prova pericial contábil a fim de verificar a existência de valores a serem restituídos. Em sendo assim, o processamento da pretensão deduzida pelo requerente, é inadmissível perante o Juizado Especial Cível, estando evidente a complexidade da prova a ser produzida, sendo necessária a realização de perícia técnica, o que é absolutamente incompatível com a estreita e célere via do sistema dos Juizados Especiais, que são competentes para as causas de menor complexidade. É que o Juizado foi instituído para abrir à coletividade, maiores oportunidades de acesso à Justiça, mediante um procedimento orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual a Lei 9.099/95 concentrou na audiência de instrução e julgamento a prova que deva ser produzida. Nesse sentido é o Enunciado nº 54 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Leia-se, a respeito, precedentes jurisprudenciais em casos similares e que servem de parâmetro para o pedido deduzido: COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRITÉRIO OBJETIVO. – A caracterização da complexidade da causa se verifica objetivamente e não por mera interpretação subjetiva da parte” (RJEsp 10/59). COMPETÊNCIA – CAUSA COMPLEXA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – JUSTIÇA COMUM. – Visando a ação de revisão do contrato, para o reconhecimento da cobrança de juros ilegais e a suspensão do pagamento de prestações de financiamento e a devolução do pagamento de importâncias indevidamente pagas, é causa de alta complexidade, porque depende da realização de perícia para examinar todos os cálculos e oferecer subsídios para o julgador apreciar a legalidade ou não dos juros exigidos. Sendo de alta complexidade, a Justiça comum é o foro competente para a demanda, eis que a competência do Juizado Especial Cível está limitada a causas de menor complexidade, consoante o disposto no art. 98, inc. I, da Constituição Federal e art. 3º, da Lei n. 9.099/95. Diante da complexidade da causa, caberá ao Juiz do Juizado Especial declarar-se incompetente, de ofício ou mediante requerimento da parte, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/95. (1ª Turma Recursal dos JECCrim do DF – Registro n. 124.260 – j. 29.2.2000 – Rel. Juiz Roberval Casemiro Belinati). RECURSO INOMINADO. PIS/PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O SALDO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPRESCINDIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. – O saldo existente nas contas vinculadas ao PIS /PASEP deve ser acrescido de juros e correção monetária, de acordo com a legislação especial (LC 29/1975, LF 8.177/91, LF 9.365/96). - Havendo dúvida sobre a correta aplicação dos juros e correção monetária, incidentes sobre o saldo PIS /PASEP, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial contábil, o que torna complexa a causa, incompatível com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, sendo de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95). (TJ-MG 5039640-78.2021.8.13 .0024, 3º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível, Relator Exmo Juiz de Direito Igor Queiroz, Data de Publicação: 15/05/2024). RECURSO INOMINADO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A demanda, no entanto, necessita de perícia contábil, a fim de se verificar a regularidade dos depósitos e dos índices de correçãomonetária aplicados em relação à postulante, fato que torna a demanda complexa para tramitar nos juizados especiais; 3. Recurso Inominado provido em parte. (TJ-MG 5005643-08.2020.8.13 .0035, 1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Araguari, Relator Exmo Juiz de Direito Haroldo Pimenta, Data de Publicação: 24/11/2023) Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, mormente a complexidade da causa, diante da necessidade de prova pericial, julgo EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 3º, caput, c/c 51, II, da Lei nº 9099/95, declarando a incompetência deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar o pedido inicial. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034590-37.2022.4.04.7100

ID: 327084357

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034590-37.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034590-37.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que expedida carta precató… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034590-37.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que expedida carta precatória, destinada à Comarca de Viamão/RS, visando a penhora dos direitos e ações do imóvel matriculado sob nº 73.515, do Registro de Imóveis de Viamão/RS (eventos 74.1 e 75.1 ). A exequente foi intimada a providenciar a distribuição da missiva junto ao juízo deprecado (eventos 76, 78.1 , 80.1 e 81). Ante a ausência de manifestação/comprovação da distribuição da precatória, por parte da exequente, o processo foi baixado (evento 84). Posteriormente, em virtude de solicitação feita pela parte executada (eventos 85.1 e 86.1 ), o processo foi reativado, com remessa ao CEJUSCON para fins de aprazamento de audiência conciliatória (eventos 92.1 , 99.1 e 100). A audiência de conciliação resultou frustrada ( evento 109, TERMO_CONCILIA1 ). Retornados os autos, a CEF pleiteou, primeiramente, a expedição de ofício ao Juízo Deprecado para fins de devolução da carta precatória ( evento 116, PET1 ). Em nova manifestação, requereu a CEF, dessa vez, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOUD, afirmando que a diligência deprecada não foi cumprida ( evento 119, PET1 ). Em virtude da inexistência nos autos de informações acerca das diligências deprecadas, a exequente foi intimada a carrear aos autos documentos comprovando que a carta precatória não foi cumprida ( evento 122, DESPADEC1 ). A CEF juntou informações no evento 125, PET1 e 125.2 , as quais foram consideradas insuficientes, com intimação da exequente para complementação ( evento 128, DESPADEC1 ). A credora, na petição do evento 131, PET1 , manifestou-se, outra vez, pela utilização do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Vieram conclusos os autos. Decido. 1. Mais uma vez a exequente não cumpriu com as determinações deste Juízo. Consoante exaustivamente exposto nas decisões dos eventos 128.1 e 122.1 , a exequente deve demonstrar, documentalmente, através de juntada de cópia do processo distribuído perante o judiciário estadual, na qual conste a movimentação e o número da demanda, que a carta precatória expedida no evento 75, PRECATORIA1 teve tramitação com resultado negativo, conforme por ela afirmado ( evento 119, PET1 ). Tal informação é fundamental para fins de amparar quaisquer pedidos de prosseguimento do feito. Vale destacar que na própria manifestação da exequente no evento 119, PET1 consta informação acerca de suposto número atribuído à missiva no Juízo deprecado - 5005643- 32.2024.8.21.0039 - bastando à CEF, nesse passo, realizar simples consulta à tramitação processual, e, caso confirmado que o número em questão corresponda à precatória aqui expedida ( evento 75, PRECATORIA1 ), proceder à juntada da documentação pertinente neste processo. Esclareço que a execução se dá no interesse do credor, cabendo a ele, portanto, atentar-se para a utilidade das medidas por ela requeridas, evitando o excessivo alongar da tramitação processual sem que seja quitada, ainda que parcialmente, a dívida por ela perseguida, obedecendo, ademais, aos comandos judiciais. Assim, intime-se a parte exequente, de forma derradeira, para que cumpra as determinações contidas na decisão exarada no evento 128, DESPADEC1 . Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo, sem cumprimento da ordem, nada sendo requerido ou havendo exclusivamente pedido de concessão de prazo para realização de diligências, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Durante o primeiro ano a contar do arquivamento, fica suspenso o prazo prescricional, sendo que, decorrido o prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§1º e 4º, do CPC). Fica facultado o prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, a parte exequente encontrar e indicar nos autos endereço fidedigno para a localização da parte executada ou bens penhoráveis, na forma do art. 921, §3º, do CPC. Publique-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022596-13.2025.8.13.0701

ID: 332564556

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022596-13.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARILENE ARAUJO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5022596-13.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5022596-13.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: ELAINE CRISTINA CAETANO CPF: 033.508.086-38 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação revisional de juros de cartão de crédito com pedido de danos morais e tutela provisória proposta por ELAINE CRISTINA CAETANO em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Em exame dos autos, constata-se que o autor objetiva indenização em relação aos juros desproporcionais de cartão de crédito. No caso dos autos, afigura-se inequívoca a complexidade da causa, que encerra verdadeiro pedido de perícia contábil a ser realizada no contrato em questão. Logo, é incabível a propositura de presente demanda, tendo em vista que o autor não juntou documentos a fim de comprovar os fatos articulados na inicial, sendo necessária a dilação probatória e a produção de prova pericial contábil a fim de verificar a existência de valores a serem restituídos. Em sendo assim, o processamento da pretensão deduzida pelo requerente, é inadmissível perante o Juizado Especial Cível, estando evidente a complexidade da prova a ser produzida, sendo necessária a realização de perícia técnica, o que é absolutamente incompatível com a estreita e célere via do sistema dos Juizados Especiais, que são competentes para as causas de menor complexidade. É que o Juizado foi instituído para abrir à coletividade, maiores oportunidades de acesso à Justiça, mediante um procedimento orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual a Lei 9.099/95 concentrou na audiência de instrução e julgamento a prova que deva ser produzida. Nesse sentido é o Enunciado nº 54 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Leia-se, a respeito, precedentes jurisprudenciais em casos similares e que servem de parâmetro para o pedido deduzido: COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRITÉRIO OBJETIVO. – A caracterização da complexidade da causa se verifica objetivamente e não por mera interpretação subjetiva da parte” (RJEsp 10/59). COMPETÊNCIA – CAUSA COMPLEXA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – JUSTIÇA COMUM. – Visando a ação de revisão do contrato, para o reconhecimento da cobrança de juros ilegais e a suspensão do pagamento de prestações de financiamento e a devolução do pagamento de importâncias indevidamente pagas, é causa de alta complexidade, porque depende da realização de perícia para examinar todos os cálculos e oferecer subsídios para o julgador apreciar a legalidade ou não dos juros exigidos. Sendo de alta complexidade, a Justiça comum é o foro competente para a demanda, eis que a competência do Juizado Especial Cível está limitada a causas de menor complexidade, consoante o disposto no art. 98, inc. I, da Constituição Federal e art. 3º, da Lei n. 9.099/95. Diante da complexidade da causa, caberá ao Juiz do Juizado Especial declarar-se incompetente, de ofício ou mediante requerimento da parte, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/95. (1ª Turma Recursal dos JECCrim do DF – Registro n. 124.260 – j. 29.2.2000 – Rel. Juiz Roberval Casemiro Belinati). RECURSO INOMINADO. PIS/PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O SALDO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPRESCINDIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. – O saldo existente nas contas vinculadas ao PIS /PASEP deve ser acrescido de juros e correção monetária, de acordo com a legislação especial (LC 29/1975, LF 8.177/91, LF 9.365/96). - Havendo dúvida sobre a correta aplicação dos juros e correção monetária, incidentes sobre o saldo PIS /PASEP, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial contábil, o que torna complexa a causa, incompatível com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, sendo de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95). (TJ-MG 5039640-78.2021.8.13 .0024, 3º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível, Relator Exmo Juiz de Direito Igor Queiroz, Data de Publicação: 15/05/2024). RECURSO INOMINADO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A demanda, no entanto, necessita de perícia contábil, a fim de se verificar a regularidade dos depósitos e dos índices de correção monetária aplicados em relação à postulante, fato que torna a demanda complexa para tramitar nos juizados especiais; 3. Recurso Inominado provido em parte. (TJ-MG 5005643-08.2020.8.13 .0035, 1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Araguari, Relator Exmo Juiz de Direito Haroldo Pimenta, Data de Publicação: 24/11/2023). DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, mormente a complexidade da causa, diante da necessidade de prova pericial, julgo EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 3º, caput, c/c 51, II, da Lei nº 9099/95, declarando a incompetência deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar o pedido inicial. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005643-22.2025.4.03.6315

ID: 300232350

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-22.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA MARA ROCHA CODOGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005643-22.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MARA ROCHA CODOGNO - SP149925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018704-13.2025.4.03.6100

ID: 327156843

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018704-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS RENNER CARDOSO BENTES COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROTHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018704-13.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANA ROT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018704-13.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANA ROTHER - RS33433, CARLOS RENNER CARDOSO BENTES COSTA - AM15651, PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 375741127: Cuida-se de ação com partes e/ou objetos distintos daqueles dos presentes autos, de modo que reputo inexistente conexão. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte autora requer a concessão de medida liminar com vistas à “suspensão da cobrança de parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com o reconhecimento de que, até o fim do processo, a Impetrante pode fazer seu recolhimento sem a inclusão na base de cálculo dos valores correspondentes à Contribuição ao PIS/Pasep, à COFINS e ao ICMS,”. É a síntese do necessário. Decido. Consoante se extrai do art. 47 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria, abrangendo, a princípio os tributos embutidos no preço “por dentro”, como PIS, COFINS e ICMS. Numa análise perfunctória, descabe a aplicação analógica do que fora decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69/STJ), por não se tratar de situação idêntica. Nesse sentido, já decidiram os Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM A FINALIDADE DE EXCLUIR O ICMS, O PIS E A COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. 1. “Ademais, apenas a título de reforço de argumentação, deve-se frisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, Cofins e ICMS). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.” (AgInt no REsp n. 2.116.487/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.). 2. DESPROVIMENTO à apelação da impetrante. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005643-05.2018.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 14/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 213/STJ. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA AFASTADA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES APRESENTADAS PELA UNIÃO EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.1. Em suas contrarrazões, alega a União impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese e ilegitimidade passiva da autoridade apontada como impetrada por não possuir discricionariedade alguma para agir contra o comando da lei. 2. O pedido formulado pela impetrante não caracteriza impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Na inicial, a impetrante pleiteou a “procedência do presente Mandado de Segurança para, ao final reconhecer o direito da IMPETRANTE quanto à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, bem como seja declarado o direito de serem compensados, os valores indevidamente recolhidos, corrigidos e capitalizados pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional de 05 anos contados do ajuizamento da demanda”. O pedido foi bem concreto, envolvendo o suposto direito à compensação do indébito. 3. O STJ, inclusive, já pacificou o entendimento no sentido da possibilidade de utilização do mandado de segurança para a finalidade pretendida nestes autos: Súmula 213 do STJ: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.” 4. Quanto à questão da ilegitimidade da autoridade impetrada por “não possuir discricionariedade alguma para agir contra o comando da lei”, fica superada essa questão com a fundamentação acima. 5. A controvérsia acerca da impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI já foi pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A controvérsia acerca da impossibilidade de exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI já foi pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Preliminares apresentadas pela UNIÃO em contrarrazões afastadas. Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001604-89.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 11/03/2025, Intimação via sistema DATA: 20/03/2025). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FRETE E SEGURO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCLUSÃO DO ICMS, DO PIS E DA COFINS. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A Corte Especial deste TRF da 4ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 96.04.28893-8, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º do art. 14 da L 4.502/1964, na redação conferida pelo art. 15 da L 7.798/1989, que inclui o valor de despesas com frete no valor da operação para fins de apuração do IPI. 2. É legítima a inclusão do ICMS, do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. Precedentes do STJ e deste TRF. 3.. A possibilidade de reconhecimento, via mandado de segurança, da restituição administrativa implicaria em subversão à ordem cronológica dos precatórios, ferindo a isonomia entre os credores do ente público. (TRF4, ApRemNec 5020959-14.2022.4.04.7201, 1ª Turma , Relator MARCELO DE NARDI , julgado em 23/08/2023). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Inexiste direito líquido e certo do contribuinte em ver excluídos os valores atinentes ao ICMS da base de cálculo do IPI. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Inaplicável o Tema 69 do STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) para a situação em análise, tratando-se de tributos diversos e que possuem bases de cálculo distintas. Ademais, não é possível aplicar analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los (art. 108, § 1º, do CTN). 3. Mantida a sentença denegatória da segurança. (TRF4, AC 5063711-13.2022.4.04.7100, 1ª Turma , Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH , julgado em 28/02/2024). Ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isto, indefiro a liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005643-52.2025.4.03.0000

ID: 306957272

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005643-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BENEDITO MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE PASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005643-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: SIDNEI BENEDITO MACHA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005643-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: SIDNEI BENEDITO MACHADO Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIDNEI BENEDITO MACHADO em face do INSS, contra decisão que indeferiu pedido de produção da prova pericial para comprovação de tempo especial, em ação que busca a concessão de benefício previdenciário. Alega a parte agravante, em suas razões, que é “inevitável reconhecer que o Juízo de primeira instância está promovendo grave cerceamento de defesa, pois, requerida a prova pericial, a complementar e corrigir eventuais vícios dos PPPs, o magistrado indeferiu o pedido e abriu prazo para juntada de novos documentos, fazendo crer que entende que os documentos possuem vícios e que não permitirá que sejam corrigidos através de perícia judicial” [destaque no original]. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. A controvérsia cinge-se à necessidade de produção de prova pericial relativa a vínculos laborativos iniciados na década de 1990, para fins de comprovação de tempo especial. A decisão agravada foi assim fundamentada: [...] Id 256259757: indefiro o requerimento de prova pericial, tendo em vista que a realização de prova técnica é medida excepcional, a ser deferida quando verificado que a parte não dispõe de outros meios para comprovar a prestação de serviços em condições insalubres, perigosas ou penosas, já que aludida prova, extemporânea a prestação do serviço, nem sempre tem o condão de atestar a especialidade do labor em relação a todo o período controvertido. Demais disso, o trabalho realizado em condições especiais deve ser demonstrado pela apresentação de formulários e laudos próprios, sendo dever das empresas fornecerem ao trabalhador, por ocasião da rescisão contratual ou quando requerido, cabendo à parte autora, a princípio, diligenciar na obtenção da documentação comprobatória do direito alegado. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que, caso queira, traga aos autos os documentos que entender necessários à comprovação de seu direito. [...] A matéria relativa ao deferimento de produção de prova não consta do rol do art. 1.015 do CPC como recorrível via agravo de instrumento. Não obstante, a Corte Superior firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo-se a interposição do agravo quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não aproveitaria ao julgamento. Havendo a possibilidade, em tese, de perda da oportunidade de realização de determinada prova, e o consequente prejuízo à instrução, abre-se espaço para o conhecimento do recurso. Pois bem, nos termos dos artigos 370 e 317 do CPC, compete ao juiz a análise e determinação quanto ao conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito, verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Vale dizer, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme os princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015. 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 2087514/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/03/2024) *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 2310892/CE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 08/09/2023) Desse modo, o Juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, bem como aferir a conveniência e a oportunidade da produção de novo material probatório, seja ele pericial, testemunhal ou documental. Sobretudo quando, no caso concreto, as provas trazidas aos autos sejam suficientes para formar o livre convencimento do Juízo, ou caiba ao próprio interessado a iniciativa de diligenciar na tentativa de obter as provas em questão. Por outro lado, ao apreciar eventual apelação, esta Corte pode determinar a realização de diligência complementar que entender cabível, ou mesmo, sendo o caso, dar provimento ao recurso se a instrução realizada, vista como um todo, sinalizar que houve cerceamento de defesa. O Juízo a quo entendeu desnecessária a realização da prova pericial, tendo em vista a necessidade de que a parte interessada diligencie previamente junto às empregadoras, a fim de obter a documentação comprobatória de suas condições de trabalho. Ademais, a impugnação realizada pela parte recorrente aos PPPs é genérica, e dela, isoladamente, não se pode extrair a necessidade de complementação ou correção mediante perícia judicial. Como se verifica, no presente caso, a prova que se pretende produzir não se caracteriza como perecível nem como urgente, sob pena de prejuízo insanável, de modo que justificasse a mitigação da discricionariedade do julgador na condução da fase instrutória do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos à primeira instância. São Paulo, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005643-84.2024.4.03.6338

ID: 261918100

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-84.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-84.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: MARIA APAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-84.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO - SP198707 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID357129195. VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: TRATA-SE DE LESÃO DEGENERATIVA DE COLUNA CERVICAL E LOMBAR E OMBROS SEM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM BLOQUEIO ANESTÉSICO E/OU TRATAMENTO CIRURGICO SEM SINAIS CLINICOS DE COMPRESSÃO ART/RADICULAR NÃO SE CARACTERIZANDO INCAPACIDADE FISICA ATUAL PERMANENTE OU TEMPORÁRIA AO SEU OU QUALQUER TRABALHO. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA ALTERAÇÕES E RESTRIÇÕES FISICAS COMPATIVEIS COM INCAPACIDADE LABORAL ATUAL Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 363 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes