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Processo nº 5005652-97.2025.4.04.7206

ID: 329282980

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-97.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIKELI CORREIA SEIFERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA ROSA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-97.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MAIKELI CORREIA SEIFERT (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROSA DA SILVA (OAB RS073124) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-97.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MAIKELI CORREIA SEIFERT (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROSA DA SILVA (OAB RS073124) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias , emende a petição inicial , apresentando os seguintes requisitos essenciais ao ajuizamento da ação, sob pena de extinção do feito : - comprovante de residência legível, onde conste endereço completo. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá apresentar declaração do titular do comprovante; - regularize a procuração assinada eletronicamente, considerando que não é possível vincular a assinatura eletrônica no sistema oficial do Governo Federal ao nome da representante legal dos autores ( https://validar.iti.gov.br/ ) ( evento 1, PROC 2); - cópia integral do processo administrativo legível e em ordem. Trata-se de pedido de salário-maternidade rural. A inicial menciona genericamente que pretende provar o alegado por meio das provas dos autos, sem indicá-las com precisão. Logo, necessário que a parte autora individualize e indique pormenorizadamente quais documentos comprovam os períodos rurais requeridos na inicial, pois, ante o grande volume de processos deste juízo, não há como analisar o direito sem a individualização detalhada da prova. Advirto que o princípio da cooperação processual pressupõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva - art. 6º do Código de Processo Civil. Neste sentido, intime-se a parte autora emendar a inicial em 15 (quinze) dias, devendo: a) apresentar descrição detalhada de toda a documentação apresentada no processo, relacionando-a ao familiar a que pertence, bem como sua ligação com a parte autora e sua localização detalhada no processo administrativo/judicial, além da data ( constando o evento e o número de páginas para cada documento ), para viabilizar a análise do direito. b) indicar os membros do grupo familiar, com qualificação completa, devendo anexar o relatório de CNIS de cada membro da família, se houver. c) apresentar relatório de movimentação econômica referente ao período controverso, o qual pode ser obtido junto a Prefeitura do Município em que emitido o bloco de notas de produtor rural ou comprovar seu indeferimento. Fica ciente a parte autora de que com o relatório deverá ser juntada declaração emitida por agente público municipal responsável pela secretaria respectiva, discriminando o(s) período(s) em que constam registros de movimentação econômica naquela pasta. Apresentada a documentação, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora por 5 dias . A aceitação deverá ser expressada por meio do evento "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO". A ausência de manifestação no referido prazo será considerada aceitação da proposta de acordo. Informo ainda que, nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais , deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 16 da Resolução n. 822/2023 do CJF de 20 de março de 2023.

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Processo nº 5005652-53.2024.4.02.5116

ID: 333504387

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005652-53.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA OUVERNEY ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILCEA ALVES DA SILVA VAZ

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DAIANA XAVIER DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005652-53.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : LUCILEIA OUVERNEY ARAUJO ADVOGADO(A) : GILCEA ALVES DA SILVA VAZ (OAB RJ117821) ADVOGADO(A) : DAIANA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005652-53.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : LUCILEIA OUVERNEY ARAUJO ADVOGADO(A) : GILCEA ALVES DA SILVA VAZ (OAB RJ117821) ADVOGADO(A) : DAIANA XAVIER DA SILVA (OAB RJ219023) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos. Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais. Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000. Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições. Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento. Com o depósito, intime-se o autor para ciência. Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo. Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio. No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril. Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.

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Processo nº 5005652-18.2024.4.03.6315

ID: 336910022

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-18.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANA PIRES CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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RODRIGO ROBERTO STEGANHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005652-18.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOANA PIRES CAMARGO CURADOR: LIOMAR CARLOS CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005652-18.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOANA PIRES CAMARGO CURADOR: LIOMAR CARLOS CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO - SP172794-D, RODRIGO ROBERTO STEGANHA - SP293174-D, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho não prospera, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte autora não possui vínculo etiológico com seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei 10.259/01, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, já houve renúncia da parte autora ao valor que eventualmente superar a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. No caso, o demandado não demonstrou que o valor das pretensões supera a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. Assim, afirmo a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar esta demanda. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, trata-se de questão de mérito, e assim será analisada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Não acolho a alegação de prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. A parte autora requer, com a presente ação, a conversão do benefício por incapacidade temporária – NB 31/6253288206, cuja cessação ocorreu em 17.06.2024, em benefício por incapacidade permanente. A aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho está prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Note-se que é condição para a concessão do benefício em questão, a existência de incapacidade de forma total e definitiva para qualquer atividade laborativa. Realizada perícia médico-judicial, concluiu o perito que: “Foi caracterizada incapacidade laboral permanente sem possibilidade de reabilitação. A data de início da doença e incapacidade podem ser estimadas em 01/09/2018 com base em relatório médico que informa data de cirurgia cerebral, embolização de aneurisma (clipagem), apresenta sequela motora após embolização. Apresenta significativo motor e cognitivo. (...) A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida”. Conclui-se, assim, que é devida a implantação do benefício por incapacidade permanente para o trabalho. Infere-se, no caso, que a parte autora não realizou requerimento para prorrogação do benefício cessado em 17.06.2024. Assim, a DIB deverá ser fixada na data do ajuizamento da ação – 08.07.2024, quando restou caracterizado o interesse de agir. Por fim, ressalte-se que o perito concluiu que a autora depende de auxílio de terceiros para execução das atividades da vida diária, o que enseja o acréscimo pecuniário previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade permanente para o trabalho em favor da parte autora, com DIB em 08.07.2024, nos termos da fundamentação; e CONCEDER o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91. DIP em 01.07.2025. Ressalto que a parte autora tem mais de 60 anos, sendo-lhe aplicável a isenção de realização de exame médico e reabilitação prevista no §1º, II do art. 101, da Lei n. 8.213/91. ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que implante o benefício em 45 dias, sob pena de imposição das sanções cabíveis. Oficie-se. Os atrasados serão devidos desde a DIB até a data de início de pagamento (DIP), e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. Cumpre consignar que na hipótese de o valor apurado superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se, para tais efeitos, a soma de doze parcelas vincendas com o total de atrasados até a data do ajuizamento da presente ação, a parte já concordou expressamente em renunciar ao valor excedente. Sem custas e honorários advocatícios. Concedo o benefício da justiça gratuita. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, parágrafo primeiro, da lei 10.259 de 12/07/2001, respeitadas as disposições da Lei nº 13.876/2019 e alterações subsequentes. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. SOROCABA, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5005652-65.2024.4.02.5112

ID: 341919815

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005652-65.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEILA COSTA E SOUZA BASTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI

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RONIELLI CORTES PIERONI

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Remessa Necessária Cível Nº 5005652-65.2024.4.02.5112/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA : LEILA COSTA E SOUZA BASTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ERCIL… Remessa Necessária Cível Nº 5005652-65.2024.4.02.5112/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA : LEILA COSTA E SOUZA BASTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426) ADVOGADO(A) : RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança, com resolução de mérito, para determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à realização da sessão de julgamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante no processo de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo n° 1636103165), no prazo de 30 dias, assegurada à parte autora a possibilidade de cumprimento de exigência no mesmo prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a concessão da segurança para compelir o INSS à realização de sessão de julgamento de recurso administrativo previdenciário, diante da ausência de decisão no prazo razoável estabelecido pela legislação administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no âmbito do TRF2, com base em decisão do Órgão Especial (processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000), firmou entendimento de que compete à Turma Especializada em Direito Administrativo julgar mandados de segurança contra omissão administrativa do INSS na análise de recurso administrativo. 4. A sentença encontra respaldo no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e no art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, que asseguram a razoável duração do processo administrativo. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 determina que, concluída a instrução, a Administração deve decidir em até 30 dias, salvo prorrogação por igual período motivada. 6. Na ausência de norma específica sobre o prazo para julgamento de recursos no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, aplica-se o art. 59 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período. 7. A omissão da autoridade impetrada violou direito líquido e certo do impetrante, comprovado de plano, sendo cabível a proteção por mandado de segurança. 8. Inaplicáveis honorários advocatícios na espécie, nos termos da Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/09. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida, com a determinação para que a autoridade impetrada realize a sessão de julgamento do recurso administrativo no prazo legal. 10. Teses de julgamento: a) É direito líquido e certo do administrado obter resposta em prazo razoável, conforme os arts. 49 e 59 da Lei nº 9.784/99. b) O mandado de segurança é cabível para assegurar a conclusão de recurso administrativo não apreciado no prazo legal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : TRF2, Órgão Especial, Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, DJe 13/12/2024; TRF2, 2ª Turma Especializada, Ap/RN nº 5007082-10.2019.4.02.5118, Rel. Des. André Fontes, j. 18/11/2019; TRF2, 1ª Turma, RN Cível nº 5006222-09.2019.4.02.5118, Rel. Des. Paulo Cesar Morais Espírito Santo, j. 10/02/2020; TRF2, RN Cível nº 5038499-66.2018.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Vlamir Costa Magalhães, j. 22/07/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5005652-90.2024.4.03.6000

ID: 315228664

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005652-90.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005652-90.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JOSE MAURO FERREIRA GOMES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005652-90.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JOSE MAURO FERREIRA GOMES Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - SP503480-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005652-90.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JOSE MAURO FERREIRA GOMES Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - SP503480-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MAURO FERREIRA GOMES em face de v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte embargante (ID 312817253). Aduz a embargante que a decisão colegiada impugnada padece de contradição entre o acórdão ora embargado e precedente anteriormente proferido pela mesma Turma, sob relatoria do mesmo magistrado, bem como com o entendimento firmado no Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça (ID 314193082). A FUNASA apresentou contrarrazões (ID 318086552). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005652-90.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JOSE MAURO FERREIRA GOMES Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - SP503480-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.) No presente caso não há vícios a serem sanados. Alega o embargante que o v. acórdão padece de contradição quanto a aplicação da tese jurídica Tema 550 do STJ. Todavia, o venerando acórdão enfrentou expressamente a matéria, consignando que o servidor detém legitimidade ativa, por tratar-se de servidor indicado na petição inicial e em seu aditamento. Ressaltou, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se exige homologação judicial para a validade do acordo celebrado extrajudicialmente, tampouco subsiste ação individual, nos termos da tese firmada no Tema 550. Destarte, verifica-se que o Tema 1102 do STJ refere-se especificamente aos valores recebidos com fundamento no artigo 7º da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, dispositivo este que, de forma expressa, condiciona sua aplicação a servidores que se encontrem litigando judicialmente, circunstância que não se amolda à hipótese vertente. Cumpre destacar que a alegação de contradição deve referir-se exclusivamente a incoerência interna da decisão impugnada, consistente na existência de elementos textuais ou argumentativos que se oponham entre si no corpo do acórdão embargado. A suposta divergência com outro acórdão proferido pelo mesmo colegiado não configura vicio passível de correção por meio desta via recursal. Veja-se o que restou consignado no v. acórdão: "[...] Por outro lado, observo que o exequente recebeu pagamentos administrativos alusivos ao reajuste de 28,86%, conforme fichas financeiras apresentadas nos autos (fls. 11/25 – ID 307350330). Em análise, sabe-se que a Medida Provisória n° 2.169-43/2001 tratou especificamente sobre a realização de pagamento das diferenças do reajuste de 28,86%, devidas no período de 1993 a junho de 1998 feito ao servidores que não tinham ações individuais ajuizadas contra o ente público e àquelas que estavam em litígio judicial, in verbis: Art. 6º Os valores devidos em decorrência do disposto nos arts. 1º ao 5º, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 19 de maio de 1999. § 1º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo. § 2º Os valores de que trata o § 1º e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data e até o ano de 2000, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e, a partir de 2001, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial - IPCA-E, acumulado ao longo do exercício anterior. Art. 7º Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que tratam os arts. 1º ao 6º, é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente. § 1º Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1o. § 2º Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença. grifos acrescidos No que tange à comprovação da assinatura dos acordos extrajudiciais e à sua validade, o STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos os Temas 550 e 1102, sendo que o primeiro se refere aos casos previstos no artigo 6º e o segundos os casos dispostos no artigo 7° da aludida legislação. Cumpre destacar que, nos casos em que o servidor não ajuizava ação judicial pleiteando os valores em tela, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não se poderia exigir a homologação judicial para a validade do acordo celebrado extrajudicialmente, haja vista que o referido acordo, mesmo sem homologação, goza de presunção de legitimidade, assim como os pagamentos administrativos dele decorrentes. Neste sentido, foi firmada a tese no Tema 550: “É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.” Assim foi ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se verificou, na hipótese, a alegada ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535, inciso I, ambos do CPC. É que o Tribunal de origem abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar do acórdão de fls. 134/148-e, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 79/92-e dos autos. 2. Por outro lado, o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. 3. Sobre a controvérsia em exame, o Tribunal de origem considerou que, por ocasião da entrada em vigor da Lei 8.627/93, o maior vencimento básico da tabela de Auditor Fiscal da Receita Federal era o da Classe "B", Padrão VI, cujos ocupantes, em razão da alteração legislativa, tiveram progressão remuneratória no percentual de 26, 66%. Para fundamentar tal entendimento, o voto condutor do acórdão faz referência a julgado desta Corte Superior, proferido nos autos do AgRg no AgRg no REsp n. 800.007/RS, (Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 06/06/2006, DJ 14/08/2006, p. 349). 4. Por sua vez, a parte recorrente alega que, à época da edição da Lei 8.627/93, o topo da carreira dos Auditores Fiscais era a Classe "A", Padrão III, e não a Classe "B", Padrão VI, o que, inclusive, já teria sido reconhecido por documento da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, juntado aos presentes autos. Sendo assim, os servidores que já estavam posicionados naquela classe/padrão não obtiveram o incremento de 26,66% em seus vencimentos. 5. A Lei 7.711/88 instituiu a Retribuição Adicional Variável - RAV, então calculada mensalmente com base na arrecadação, sem qualquer correlação com as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, para os quais era conferida uma pontuação decorrente de sua produtividade fiscal. Sendo assim, por ser uma vantagem decorrente da produtividade do servidor, sobre tal gratificação não incidia o percentual de 28,86%. 6. A partir da edição da Medida Provisória nº 831, de 18 de janeiro de 1995 (sucedida pela Medida Provisória nº 1.480-32 e reedições), posteriormente convertida na Lei 9.624, de 02 de abril de 1998, promoveu-se uma alteração da sistemática de retribuição da RAV, a qual passou a ser paga em valor fixo, correspondente ao seu teto de oito vezes o valor do maior vencimento da tabela da carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional 7. In casu, o acórdão do Tribunal de origem seguiu orientação que estava sedimentada na jurisprudência das Turmas da 3ª Seção, a qual, com todas as vênias, deve ser revista. 8. Não há que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico de um determinado Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de cálculo é sempre o maior vencimento básico da respectiva tabela (= padrão A-III) multiplicado por oito, independentemente do padrão ocupado por este mesmo Auditor Fiscal. 9. No caso do Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III pela Lei 8.627/93 (utilizado como parâmetro pelo acórdão do Tribunal de origem para se chegar ao resíduo de 2,2%), há uma coincidência no fato deste padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento, o qual resultou em aumento de 26,66%); e (ii) está na base de cálculo da RAV (que, como visto, é sempre oito vezes o valor pago ao padrão A-III, independentemente do padrão ocupado pelo Auditor Fiscal). Ora, é situação que não se repete nos reposicionamentos dos Auditores Fiscais que estavam em outros padrões. Por exemplo, quem foi reposicionado do padrão B-V (Cr$-6.888.069,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) para o A-II (Cr$-8.915.940,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) por força do art. 3º, II, da Lei 8.627/93, beneficiou-se de outro percentual de reajuste no que se refere ao vencimento básico (29,44%), o qual deve ser considerado no pagamento dos 28,86% sobre esta verba; porém, o índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV. 10. É de se ressaltar que o padrão A-III, já se encontrava como o mais alto vencimento básico previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II), não tendo relevância a existência ou não de servidores ocupando padrões da classe A; e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/92 - de 100%, somado ao valor de Cr$-102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros) - não é compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a RAV porque é reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF, que reconheceu revisão geral de vencimentos no reajustamento a maior de 28,86% no mais alto soldo pago aos militares. 11. Por outro lado, por força do princípio do non reformatio in pejus, não há como determinar no caso a compensação do reposicionamento da Lei 8.627/93 no pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal. 12. Discute-se também a ocorrência ou não de violação frontal ao alcance da coisa julgada material na fase executória do título judicial produzido nos autos da Ação Ordinária n. 97.0003486-0, no qual se reconheceu o direito dos servidores públicos da carreira da Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional de ter acrescido em seus vencimentos o percentual de reajuste de 28,86%, determinando a incidência do reajuste inclusive sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV. 13. A matéria referente à compensação de reajustes em sede de execução foi posta a julgamento pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, momento em que a Primeira Seção, em acórdão relatado pelo Ministro Castro Meira nos autos do Recurso Especial n.1.235.513/AL consignou que, após o trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, acaso não haja previsão de qualquer limitação ao reajuste pelo índice de 28,86% em sua integralidade, é inviável promover, na fase executória, a compensação de valores já recebidos com base na Lei 8.627/93. 14. A interpretação a contrario sensu dessa orientação conduz à conclusão no sentido de que, havendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede de embargos à execução, não importa violação da coisa julgada. 15. Na hipótese em análise, a edição da Medida Provisória n. 1.915, de 30.7.1999, promoveu uma reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, alterando a sua nomenclatura para "Carreira Auditoria da Receita Federal", além de reajustar a remuneração, conceder aumento de um padrão para cada classe dos servidores em questão e extinguir a Retribuição Adicional Variável - RAV, que foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT (art. 7º), calculada no percentual de até cinquenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor. 16. Destarte, é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28.86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos. A ausência desse limite temporal, para se permitir a continuidade do pagamento do reajuste de 28,86%, resultaria num desbordamento desse percentual, o que sim representaria desrespeito à garantia da coisa julgada. 17. O acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente. Entretanto, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada, eis que houve exequente que fez acordo administrativo, mas não ajuizou individualmente ação de conhecimento, ou seja, não postulou, concomitantemente, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, a percepção do reajuste em tela. 18. Desta feita, é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. Precedentes: EREsp 1082526/RS, rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 12/03/2010; AgRg no REsp 1232758/RS, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; AgRg no REsp 1221248/RS, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no REsp 1219171 / RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves,DJe 25/03/2011. 19. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.318.315/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013.) grifos acrescidos Por outro lado, no que se refere aos servidores que haviam proposto ações individuais, firmou-se o entendimento de que, para os acordos celebrados até a vigência da medida provisória mencionada, era imprescindível a homologação judicial do acordo extrajudicial. Na ausência desse homologação, os valores constantes nas fichas financeiras deveriam ser compensados em eventual liquidação judicial. Em contrapartida, a homologação se tornava indispensável e a validade do acordo poderia ser demonstrada por meio de fichas financeiras do ente público que comprovassem o pagamento administrativo, no caso de instrumentos de transação celebrados após a vigência da MP 1.962-33/2000. Confira-se a ementa do julgado do Tema 1102: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA MP 1.962-33/2000, REPRODUZIDO NA VIGENTE MP 2.169-43/2001. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CELEBRADAS ANTERIORMENTE À MP 1.962-33/2000 MEDIANTE DOCUMENTOS EXPEDIDOS UNILATERALMENTE PELO SIAPE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da ação é definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28, 86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme o art. 7º, § 2º, da MP 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma. 2. O art. 840 do Código Civil é expresso em dizer de que forma deve ser feita a transação. Antes da edição da MP 1.962-33/2000, somente a escritura pública e o ajuste assinado por ambos os transigentes, e homologado judicialmente, faria prova do negócio jurídico. 3. Os extratos fornecidos pelo SIAPE poderiam, a princípio, demonstrar a existência de um pagamento, e não do ajuste celebrado. 4. A disposição contida no art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, que foi reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, criou uma nova maneira de demonstração da existência do negócio jurídico, que anteriormente era feito por meio da apresentação da escritura pública ou instrumento de transação assinado por ambos os transigentes. 5. O meio de demonstração da transação criado pela MP 1.962-33/2000 é válido, mas somente pode ser aplicado aos negócios jurídicos celebrados após a sua edição, sob pena de surpreender os envolvidos e retroagir de forma prejudicial ao administrado. 6. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada, o REsp deve ser conhecido e improvido, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. 7. Não é necessária a modulação dos efeitos do julgado, pois o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou superado, o que não ocorreu neste caso. 8. Tese jurídica firmada: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes". 9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.925.194/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024.) grifos acrescidos Assim sendo, para determinar se a alegação da existência de acordo extrajudicial e pagamento administrativo é suficiente para reconhecer a inexistência de valores a serem executados ou, alternativamente, se tais elementos devem ser considerados para reconhecer valores passíveis de compensação na execução individual de sentença coletiva, torna-se imprescindível, em cada situação, verificar a existência do referido acordo, a data de sua assinatura e a documentação pertinente que comprove o pagamento das verbas. No caso em apreço, embora não apresentado nos autos termo de acordo realizado entre as partes, de fato, existe comprovação de valor pago pela via administrativa (fls. 11/25 – ID 307350330). Em face das peculiaridades do presente caso, estabelece-se a aplicação do entendimento consubstanciado no Tema 550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo qual é dispensado a homologação judicial. [...]” Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada. Nesta senda, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em erro material a justificar a integração do julgado. Conforme a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não há afronta ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, ainda que implicitamente, ou mesmo quando afastadas de modo fundamentado pelo colegiado, que não está obrigado a apreciar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes. Repise-se que não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Evidente o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que é inviável pelo manejo dos embargos de declaração. Por fim, considerando que os embargos declaratórios devem ser compreendidos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, são cabíveis sanções processuais quando há abuso na sua oposição. Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recurso meramente protelatório em novos aclaratórios, será aplicada a multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005652-90.2024.4.03.6000 Requerente: JOSE MAURO FERREIRA GOMES Requerido: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte embargante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir se o acórdão embargado padece de contradição interna, à luz do artigo 1.022 do CPC, ou se os embargos se prestam somente à rediscussão do julgado. III. Razões de decidir Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria. No caso, a parte embargante aponta suposta contradição com precedente da mesma Turma e com a tese firmada no Tema 1102 do STJ. Entretanto, o v. acórdão apreciou expressamente a matéria, reconhecendo a legitimidade ativa do servidor aposentado e aplicando a tese do Tema 550 do STJ, que dispensa a necessidade de homologação judicial para validade de acordo celebrado extrajudicialmente. A contradição que justifica embargos de declaração é apenas a interna, não sendo possível sua invocação com base em confronto com outros acórdãos. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Caráter infringente do recurso evidenciado, não cabendo utilização dos embargos como sucedâneo recursal. Alerta à parte embargante quanto à possível aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, em caso de reiteração de embargos protelatórios. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição passível de correção por embargos de declaração é aquela interna ao próprio acórdão embargado. 2. Não cabe invocar contradição entre julgados como fundamento de embargos de declaração. 3. Embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08/03/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5005652-70.2025.4.02.5002

ID: 325932410

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-70.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVAN QUIRINO DE VALOIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : IVAN QUIRINO DE VALOIS ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : IVAN QUIRINO DE VALOIS ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5005652-51.2025.8.09.0149

ID: 337013674

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5005652-51.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRK AMBIENTAL - GOIáS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO GALLARDO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5005652-51.2025.8.09.0149N… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5005652-51.2025.8.09.0149Natureza: DesapropriaçãoPolo ativo: Brk Ambiental - Goiás S.a.Polo passivo: Leticia Campos Garritano, Daniel Hidalgo Da Silva Campos, Sizenando Da Silva Campos Júnior, Maria Raquel Hidalgo Campos, Antônio Clóvis Da Silva Campos, Nilce Maria Da Silva Campos Costa, Ailton Costa Da Cunha e Rodrigo Carvalho Da Silva Campos.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação De Instituição De Servidão Administrativa De Passagem, proposta por Brk Ambiental - Goiás S.a. em face de Leticia Campos Garritano, Daniel Hidalgo Da Silva Campos, Sizenando Da Silva Campos Júnior, Maria Raquel Hidalgo Campos, Antônio Clóvis Da Silva Campos, Nilce Maria Da Silva Campos Costa, Ailton Costa Da Cunha e Rodrigo Carvalho Da Silva Campos, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.No evento 56, a autora requereu a realização de pesquisa através dos sistemas conveniados, a fim de esgotar todos os meios de localização dos requeridos Leticia Campos Garritano, Daniel Hidalgo da Silva Campos, Maria Raquel Hidalgo Campos, Antônio Clóvis da Silva Campos, Nilce Maria da Silva Campos Costa, Ailton Costa da Cunha e Rodrigo Carvalho da Silva Campos.É o relatório. Decido. Compulsando nos autos, verifico que a exequente não logrou êxito na localização de endereços da executada. O mundo globalizado está sempre em transformação, ou seja, vive um constante processo de mudança. O Brasil vem enfrentando grandes reformas em sua estrutura, decorrente das mudanças mundiais, tanto econômicas como sociais que refletem em vários segmentos da sociedade, seja de ordem pública ou privada, exigindo cada vez maior rapidez, qualidade e eficiência nos produtos e serviços públicos, dentre eles a prestação jurisdicional.Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.Posto isso, DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço dos requeridos Leticia Campos Garritano, CPF: 036.719.121-03; Daniel Hidalgo da Silva Campos, CPF: 028.392.671-60; Maria Raquel Hidalgo Campos, CPF: 300.419.701-44; Antônio Clóvis da Silva Campos, CPF: 308.017.611-15; Nilce Maria da Silva Campos Costa, CPF: 269.890.261-20; Ailton Costa da Cunha, CPF: 081.502.731-15; e Rodrigo Carvalho da Silva Campos, CPF: 517.874.661-91, através dos Sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud.Remetam-se os autos à CENOPES, para cumprimento da diligência, caso já tenha ocorrido o recolhimento das custas de serviço necessárias. Caso contrário, intime-se a parte autora para o recolhimento da guia respectiva, no prazo de 10 (dez) dias.Após a devolução dos autos, com a realização e juntada da pesquisa, intime-se a exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, informar se o(s) endereço(s) informado(s) se trata(m) do mesmo onde foi tentada, sem êxito, a citação. Caso ainda não tenha sido tentada, deverá dar prosseguimento ao feito recolhendo as custas relativas ao cumprimento do mandado/citação, se for o caso, ou requerer o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5005652-70.2023.8.13.0194

ID: 338030535

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005652-70.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOISES ALMEIDA MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISIANE MOREIRA DIOGO GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005652-70.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MOISES ALMEIDA MADUREIRA CPF: 845.696.207-44 RÉU: TAYLINE SILVA MADUREIRA CPF: 112.942.296-80 DECISÃO Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Tayline Silva Madureira, ajuizada por Moises Almeida Madureira, qualificado. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a de cujus era filha de Moises Almeida Madureira e Maria Helena Silva Madureira (falecida); que veio a óbito em consequência de intoxicação por outras drogas, choque séptico, sem deixar testamento ou disposição. Com a inicial (ID 9906532509), foram apresentadas as Primeiras declarações, nas quais constam: 1 - Herdeiro: Moisés Almeida Madureira, casado; 3 - Bens: a) 25% (vinte e cinco por cento) de uma casa, com 167,73m² de área construída e a fração ideal de 1,00000000 do registro R.12.539, livro 3-M de 12 de julho de 1972 o terreno constituído pelo lote nº. 17 (dezessete), da quadra K, sito à Rua Tupã nº 150, no Bairro Caladinho, CEP 35.171-261, desta Cidade de Coronel Fabriciano - MG, com as seguintes confrontações e medidas: pela frente, em alinhamento com a citada Rua, onde mede 12 metros de frente, 72 metros do lado direito, com divisa com o lote 19; e 72 metros do lado esquerdo, com divisa com o lote 15, e de fundos conforme a planta, onde mede 12 metros, com divisa com o lote 20, perfazendo uma área total de 846 m² (oitocentos e quarenta e seis metros quadrados)”, conforme Escritura Pública de Compra e Venda em anexo, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Fabriciano, Minas Gerais, no Livro 3-M, matrícula 41.020 e Certidão de Inteiro Teor em anexo, sendo que este imóvel tem valor venal de R$ 22.882,24 (vinte e dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos) conforme guia de IPTU em anexo; b) “25% (vinte e cinco por cento) de um lote, sem benfeitorias conforme transcrição no registro geral de imóveis da comarca de Coronel Fabriciano – MG, Livro nº 2 – CX, folhas 256, do registro nº 28.456 do lote nº. 19 - A (dezenove A), da quadra nº. K, sem benfeitorias, com a área total de 387 metros quadrados (trezentos e oitenta e sete metros quadrados) situado na Rua Tupã n. 150, Bairro Caladinho, Coronel Fabriciano - MG, conforme Escritura Pública de Compra e Venda em anexo, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Fabriciano - MG, no Livro 2 - CX, folhas 256 e Certidão de Inteiro Teor em anexo, sendo que este imóvel tem valor venal de R$ 898,61 (oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) conforme guia de IPTU em anexo; e c) 01 Título de Capitalização no Banco Itaú S/A, um na Agência 6835 Conta 21095-3 em nome de Tayline Silva Madureira. Na oportunidade, foi requerida a expedição de ofício ao Banco Itaú para levantamento de valores referentes aos Títulos de capitalização, em nome do herdeiro, Moisés Almeida Madureira, genitor de Tayline Silva Madureira. Procuração e documento de identificação de Moises Almeida Madureira (ID 9906531116 e 9906530510), bem como Certidão de casamento com Selma Ribeiro de Souza, sob o regime de separação de bens, com registro em 17/03/2016 (ID 9906531567). Documento de identificação de Selma Ribeiro de Souza (ID 9906534901). Certidão de óbito ao ID 9906531566. Sentença e Formal de Partilha dos autos de inventário nº5004016-11.2019.8.13.0194, da de cujus Maria Helena Silva Madureira, genitora da requerida (IDs 9906531325 e 9906532519). Certidão de matrícula nº 41.020, em inteiro teor, do imóvel nº. 17 (dezessete), da quadra K, situado à Rua Tupã nº 150, no Bairro Caladinho, CEP 35.171-261, desta Cidade de Coronel Fabriciano - MG (ID 9906531005). Certidão de matrícula nº28.456, em inteiro teor, do imóvel lote nº. 19 - A (dezenove A), da quadra K, situado à Rua Tupã nº 150, no Bairro Caladinho, CEP 35.171-261, desta Cidade de Coronel Fabriciano - MG (ID 9906531027). Documento Banco Itaú (ID 9906540000). Despacho inicial (ID 9925084750), por meio do qual deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor, nomeando-lhe inventariante, e determinou-se o prosseguimento do feito pelo rito do arrolamento (art. 664, do CPC). Expedido ofício ao Banco Itaú (ID 9949231304), o qual foi recebido (ID 10096706652). Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (ID 10096705351). Resposta de ofício do Banto Itaú (ID 10156637031). Manifestação do inventariante requerendo nova expedição de ofício ao Banco Itaú para que preste conta do saldo referente aos Títulos de capitalização de nº 2360-0040148306-5 e nº 1629-0010015865-7 tendo como titular a Sra Maria Helena Silva Madureira (já falecida) e beneficiária a também falecida Tayline Silva Madureira (ID 10168760401). Juntada de Certidão de débitos tributários estadual (ID 10284151899), municipal (ID 10284162891) e federal (ID 10284156052). Vieram-me os autos conclusos. Por ora, é o relatório. Tratam-se os autos de ação de inventário dos bens deixados pelo de cujus Tayline Silva Madureira. Expeça-se ofício ao Banco Itaú para que preste conta do saldo referente aos Títulos de capitalização de nº 2360-0040148306-5 e nº 1629-0010015865-7 tendo como titular a Sra Maria Helena Silva Madureira (já falecida) e beneficiária a também falecida Tayline Silva Madureira (ID 10168760401). Com a resposta, dê-se vista à requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sendo informada a existência de saldo positivo em que conste a inventariada como beneficiária, no mesmo prazo acima assinalado, deverá o inventariante juntar aos autos Certidão de pagamento/desoneração de ITCD retificada, incluindo-se o referido valor. No mais, também dentro do prazo estipulado, junte o inventariante, aos autos, as certidões negativas de débito para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, atualizadas, em nome da de cujus. Tudo feito, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5005652-81.2025.4.03.6315

ID: 300232797

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-81.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE SOUSA RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005652-81.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARCIO JOSE DE SOUSA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5005652-07.2024.4.02.5002

ID: 325708589

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005652-07.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANA MAINETI BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LOUZADA DELESPOSTE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005652-07.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : EMILIANA MAINETI BRITO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005652-07.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : EMILIANA MAINETI BRITO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença do evento 35.1 (tabela PREVJUD lá constante). 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas . Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário , munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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